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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Vistos, relatados, discutidos etc.I. RELATÓRIO (EM SUMA)Este AI fora interposto por INTEGRADA COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL, da decisão do mov. 526, exarada nos autos n. 0067460-14.2018.8.16.0014, de Execução de título extrajudicial, aforada em face de PAULO HENRIQUE PAVÃO, ambos aí qualificados, na qual se rejeitara o pleito de ofício ao Sistema de Registro de Imóveis (“SREI”) e Instituto de Registros de Títulos e documentos (RTD Brasil), sob o fundamento de que a providência está ao alcance da parte exequente, não devendo ser atribuída ao Judiciário, a não ser em caso de recusa injustificável, não verificado.Inconformada, recorrera a parte exequente, aduzindo: (a) o indeferimento da pesquisa de informações nos sistemas SREI e RTD Brasil viola o princípio da cooperação processual, sendo dever do Judiciário facilitar a localização de bens para satisfação do crédito; (b) tais sistemas possuem convênios que visam à celeridade processual e já foram infrutíferas outras diligências realizadas pela parte exequente; (c) na decisão em exame desconsidera o princípio da economia processual e onera excessivamente a parte exequente, dado o custo das pesquisas individuais; (d) a medida é necessária para efetivar o cumprimento da execução, conforme art. 797 e 139, inc. IV, do CPC, além de respeitar os princípios constitucionais de acesso à justiça e satisfação dos credores; (e) requerera o provimento do recurso para reformar a decisão em exame.Na decisão de mov. 11, fora determinado o processamento deste AI.Sem contrarrazões.
II. VOTO E FUNDAMENTAÇÃO II.1. CONHECIMENTO Tendo sido preenchidos, no caso, os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto os intrínsecos (o cabimento, aferível pela recorribilidade e pela adequação, legitimidade, interesse, é mensurável pela necessidade e utilidade do recurso) quanto os extrínsecos (a tempestividade, a regularidade formal, a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer, o preparo ou recolhimento das custas recursais, em sendo o caso), ora se conhece deste recurso.II.2. MÉRITO RECURSALII.2.1. Possibilidade de consulta ao SREI e RTD BrasilRequer, a parte recorrente, a consulta a esse Serviço de Registro Eletrônico de Imóveis (“SREI”), a se localizarem bens imóveis em nome da parte ora agravada.O SREI fora instituído pelo Provimento n. 47/15, do CNJ, com o intuito de proporcionar e facilitar intercâmbio de documentos e informações de imóveis entre cartórios imobiliários, Administração Pública, Poder Judiciário e público em geral, como assim preconizado nesse Provimento:Art. 3º. O intercâmbio de documentos eletrônicos e de informações entre os ofícios de registro de imóveis, o Poder Judiciário, a Administração Pública e o público em geral estará a cargo de centrais de serviços eletrônicos compartilhados que se criarão em cada um dos Estados e no Distrito Federal. Assim, tem-se que o sistema se trata de nova ferramenta à disposição do credor a buscar satisfazer seu crédito de forma mais célere e eficaz, assim como os sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e DOI. Portanto, tendo em vista que a Execução é movida ao interesse do credor, conforme disposição do art. 797, do CPC, cabe ao Judiciário dar efetividade à prestação jurisdicional, disponibilizando as ferramentas ao seu alcance a fim de satisfazer a obtenção do crédito.Esta Corte já se manifestara quanto à possibilidade de utilização do SREI:Agravo de instrumento. Execução de cédula de crédito rural e hipotecária. Decisão agravada que rejeita o pedido de expedição de ofício ao Serviço de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI). Consultas aos demais sistemas que restaram infrutíferas na localização de bens passíveis de penhora dos devedores. Execução que se realiza no interesse do credor. Art. 797 do CPC. Possibilidade de consulta ao SREI. Precedentes desta Corte. Reforma da decisão. Recurso conhecido e provido (in TJPR, 15ª CC, Agravo de Instrumento n. 0048748-47.2020.8.16.0000, Prudentópolis, Rel. Des. HAMILTON MUSSI CORREA, julgado de 16.11.20).AGRAVO DE INSTRUMENTO. [...] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE BUSCA DE BENS VIA SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE IMÓVEIS SREI -. ESGOTAMENTO PRÉVIO DE OUTROS MEIOS (BACENJUD, RENAJUD). BUSCA. POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. Incumbe ao Judiciário implementar as diligências de acesso a organismos públicos, como o SREI, com o objetivo de localizar bens suficientes à garantia do feito executivo, a fim de alcançar a máxima efetividade do processo. RECURSO PROVIDO (in TJPR, 15ª CC, AI n. 0029972-96.2020.8.16.0000, Toledo, Rel. Des. HAYTON LEE SWAIN FILHO, julgado de 27.7.20).PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TRIPLICATAS MERCANTIS. CONSULTA AO SREI – SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE IMÓVEIS. POSSIBILIDADE. EXEQUENTE QUE JÁ PROMOVEU CONSULTA AOS SISTEMAS BACENJUD, INFOJUD E RENAJUD SEM ÊXITO. EXECUÇÃO MOVIDA NO INTERESSE DO CREDOR. DO ART. 797 DO NCPC. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. INTELIGÊNCIA Cabe ao Estado, através do Judiciário, valendo-se da eficácia de seus instrumentos e visando dar efetividade e celeridade à prestação jurisdicional, a realização das diligências ao seu alcance, inclusive oficiando a organismos públicos (BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD, CNIB e SREI) com o objetivo de localizar o executado ou bens suficientes à realização do feito executivo, a fim de atender ao princípio da satisfação do credor. Recurso provido (in TJPR, 15ª CC, AI n. 0041815-92.2019.8.16.0000, Curitiba, Rel. Des. JUCIMAR NOVOCHADLO, julgado de 16.10.19).No caso, observa-se dos autos, que a parte exequente empregara diligências na tentativa de satisfazer seu crédito (SIBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SERASAJUD, CNIB, CENSEC, INSS, INCRA, CNSEG, SUSEP e PREVIC), todas restaram infrutíferas.Logo, cabível a expedição de ofício, pelo Juízo de Origem, ao Sistema de Registro de Imóveis (“SREI”).Também cabível a consulta ao Instituto de Registros de Títulos e Documentos (RTD Brasil), diante da tentativa legítima do devedor de impulsionar a Execução com vistas ao recebimento do seu crédito. Vale frisar que no art. 438, do CPC, previra-se a sempre necessidade de o Juiz requisitar, às repartições públicas, “certidões necessárias à prova das alegações da parte”. E, assim, incumbe ao Juízo a requisição de ofícios às autoridades, com vistas à prestação de informações necessárias à efetiva e rápida solução dos conflitos. A propósito, estes precedentes:AGRAVO DE PETIÇÃO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À CENTRAL NACIONAL DE REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS E DE REGISTRO CIVIL DE PESSOAS JURÍDICAS - RTDPJ. Compete ao Juiz da execução "...requisitar às autoridades competentes a realização das diligências necessárias ao esclarecimento dos feitos sob a sua apreciação..." (artigo 653 da CLT), bem como velar "...pelo andamento rápido das causas..." (artigo 765 da CLT). Exegese em conformidade com os princípios da efetividade da prestação jurisdicional e da celeridade processual. A Central RTDPJ, organizada e mantida pelo Operador Nacional de Registro de Títulos e Documentos e de Pessoas Jurídicas - ON-RTDPJ, abriga títulos e documentos de todos os Oficiais de Registro Civil das Pessoas Jurídicas do país, na forma do Provimento 139 do Colendo Conselho Nacional de Justiça, revelando-se ferramenta útil para a localização de eventual patrimônio da executada. Com efeito, dá-se provimento ao agravo de petição, para determinar que a execução prossiga com a expedição de ofício à Central Nacional de Registro de Títulos e Documentos e de Registro Civil de Pessoas Jurídicas - RTDPJ, na forma pretendida pela exequente (in TRT, 2ª Região, 11ª T., Processo n. 0001588-55.2015.5.02.0351, Rel. Des. SERGIO ROBERTO RODRIGUES, julgado de 14.10.24).Assim, ora se dá provimento a este AI, deferindo-se o incremento de consulta ao “SREI” (Serviço de Registro Eletrônico de Imóveis) e ao Instituto de Registros de Títulos e documentos (RTD Brasil).II.3. CONCLUSÃOE, com estas considerações, conclui-se pelo conhecimento deste recurso, dando-lhe provimento, com o que se defere o incremento de consulta ao Serviço de Registro Eletrônico de Imóveis (“SREI”) e ao Instituto de Registros de Títulos e documentos (RTD Brasil), nos termos da fundamentação.É como se vota!
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