SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0133212-62.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): José Camacho Santos
Desembargador
Órgão Julgador: 13ª Câmara Cível
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Fri Mar 14 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Fri Mar 14 00:00:00 BRT 2025

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TENTATIVAS FRUSTRADAS À LOCALIZAÇÃO DE BENS. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO SISTEMA DE REGISTRO DE IMÓVEIS (SREI) E AO INSTITUTO DE REGISTROS DE TÍTULOS E DOCUMENTOS (RTD BRASIL). PLEITO DE CONSULTA AO SERVIÇO DE REGISTRO ELETRÔNICO DE IMÓVEIS (“SREI”). ESTABELECIDO PELO PROVIMENTO N. 47/15, DO CNJ, A FIM DE PROMOVER O INTERCÂMBIO DE DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES ENTRE OS REGISTROS DE IMÓVEIS, O PODER JUDICIÁRIO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E O PÚBLICO EM GERAL. INSTITUTO DE REGISTROS DE TÍTULOS E DOCUMENTOS (RTD BRASIL) QUE ABRIGA TÍTULOS E DOCUMENTOS de todos os Oficiais de Registro Civil das Pessoas Jurídicas do país, na forma do Provimento N. 139, DO CNJ. ferramenta útil para a localização de eventual patrimônio da PARTE executada. TENTATIVA DO DEVEDOR DE IMPULSIONAR A EXECUÇÃO, ANTE AS PROVIDÊNCIAS INFRUTÍFERAS NA BUSCA DE BENS PENHORÁVEIS. POSSIBILIDADE DE SE CONSULTAR OS REFERIDOS SISTEMAS. REFORMA DA DECISÃO EM EXAME. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.