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Processo:

I – RELATÓRIO
Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado pela defesa da paciente, dado suposto constrangimento ilegal emanado pelo Juízo da 4ª Vara Criminal de Curitiba.A prisão em flagrante da ora paciente restou convertida em prisão preventiva, como consta na decisão de mov. 30.1 dos autos nº 0005262-64.2024.8.16.0196, para a garantia da ordem pública, onde lhe é imputada a conduta de roubo previsto no artigo 157, § 2º, II e VII, c/ o art. 14, II.Irresignado, o impetrante alega em síntese, ao mov. 1.16-TJ, que: a) a indiciada possui residência fixa, estava trabalhando na empresa GELATO BORELLI INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA, possui dois netos menores, que sentem muito a falta de sua avó; b) as medidas cautelares do artigo 319, do CPP, são de longe, a medida proporcional e razoável para aplicação in caso; c) para salvaguardar a ordem pública que estaria possivelmente abalada, deve trazer consigo elementos que corroborariam com o fato do bem jurídico estar sendo vilipendiado pela paciente, o que não ocorre no presente caso; d) conforme certificado nos autos do processo nº 0017631- 43.2013.8.16.0013, a paciente cumpriu integralmente a pena imposta pelo crime de roubo ocorrido em 2013, sendo extinta em 11/09/2023, estando plenamente reabilitada perante a justiça e; e) a referida condenação não pode ser utilizada como fundamento para justificar uma suposta reiteração delitiva ou a decretação da prisão preventiva atual. Requer seja reconhecida a ilegalidade da decretação da prisão preventiva imposta pela autoridade coatora, e, por conseguinte, conceda liminarmente o alvará de soltura à paciente, para que possa responder ao processo criminal em liberdade.O pedido liminar restou indeferido (mov. 18.1–TJ).Ao mov. 25.1 – TJ, foi anexado parecer do Ministério Público.Vieram os autos conclusos.É o breve relatório.

II – FUNDAMENTAÇÃO
Presentes os pressupostos de admissibilidade, o habeas corpus deve ser conhecido.
II. 1. MéritoArgumenta o impetrante, em síntese, que a decisão que decretou a prisão preventiva não possui fundamentação, já que não estão presentes os requisitos autorizadores da medida cautelar extrema; a paciente possui condições pessoais favoráveis; a medida cautelar extrema é desproporcional.Pois bem.Primeiramente, verifica-se que para decretar a prisão preventiva são necessários alguns requisitos, os quais estão previstos no art. 312 do Código de Processo Penal.Observa-se:
“Art. 312. A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado.§ 1º A prisão preventiva também poderá ser decretada em caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas por força de outras medidas cautelares.§ 2º A decisão que decretar a prisão preventiva deve ser motivada e fundamentada em receio de perigo e existência concreta de fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a aplicação da medida adotada."
Ainda, de acordo com a lição de Julio Fabbrini Mirabete[1], a prisão preventiva pode ser considerada:
“Um mal necessário, uma dolorosa necessidade social perante a qual todos devem se inclinar, mas como ato de coação processual e, portanto, medida extremada de exceção, só se justifica em situações específicas, em casos especiais onde a segregação preventiva, embora um mal, seja indispensável”
Dessa forma, sabe-se que a prisão preventiva deve ter embasamento no fumus comissi delict e no periculum libertatis, pressupondo que existam fatores reais (indícios de materialidade e autoria e perigo decorrente do estado de liberdade do paciente), o que é possível observar no presente caso.In casu, o Magistrado a quo, assim fundamentou a decisão que decretou a prisão preventiva em desfavor da ora paciente (mov. 30.1 dos autos n° 0005262-64.2024.8.16.0196):
““(...) A pena privativa de liberdade cominada supera a marca dos 4 (quatro) anos. Preenchida, então, a exigência do art. 313, I, do Código de Processo Penal. Há prova da materialidade, como se vê no auto de prisão em flagrante (mov. 1.2) e no boletim de ocorrência (mov. 1.11), e indícios de autoria, em razão das circunstâncias em que se efetuou a prisão e das declarações prestadas pelos agentes que a realizaram (movs. 1.4 e 1.6) e das vítimas (mov. 1.8 e 1.10). Por isso, perfeitamente satisfeito o disposto no art. 312, caput, parte final, do Código de Processo Penal. Em relação ao à primeira parte do mesmo dispositivo (art. 32, caput, do Código de Processo Penal), destaca-se a garantia da ordem pública. As subtrações ocorreram em locais públicos, no período da noite (23h30min), sob a posse de chave de roda utilizada como simulacro de arma de fogo, o que vulnerou ainda mais as vítimas – primeiramente, abordaram duas vítimas, mas não consumaram a subtração porque elas não tinham bens; depois, abordaram a última vítima, ocasião que subtraíram os seus pertences. Tudo foi feito em divisão de tarefas, com o auxílio de veículo, para facilitar a abordagem e, depois, a fuga. Em outras palavras, as circunstâncias revelam, conforme assentado pela jurisprudência, a indispensabilidade da segregação, como forma de acautelar a ordem pública. Vejamos: "(...) o entendimento do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que a gravidade em concreto do crime e a periculosidade do agente, evidenciada pelo modus operandi, constituem fundamentação idônea para a decretação da custódia preventiva" (RHC 181892 AgR, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 27/04/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-119 DIVULG 13-05-2020 PUBLIC 14-05-2020). (...) Em relação à autuada Gracielle Correa Cordeiro, verifica-se que possui condenação criminal pelo crime de roubo (art. 157, §2º, II, do Código Penal), autos nº 0017631-43.2013.8.16.0013, com data dos fatos em 22.07.2013 e trânsito em julgado em 22.07.2015, com extinção da pena em 11.09.2023, em razão do cumprimento. Observa-se que, além da gravidade concreta dos crimes de roubo - foram, realce-se, 2 (duas) infrações penais patrimoniais, uma seguida da outra -, os autuados têm, todos, histórico criminal, especial o autuado Bruce Ferreira Coutinho. Isso aponta, em princípio, reiteração delitiva, de maneira que, se em liberdade estiver(em), é ponderável o risco de que volte(m) a incidir em ilicitudes penais, circunstância que justifica a segregação como forma de prevenir abalo à tranquilidade social. Sobre o tema: “Consoante jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o fundado receio de reiteração delitiva é fundamento idôneo para a decretação de prisão cautelar” (HC 246145 AgR, Relator(a): CRISTIANO ZANIN, Primeira Turma, julgado em 14-10-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 16-10-2024 PUBLIC 17-10-2024). Por fim, diante de tudo o que se colocou, fica claro que, num juízo de necessidade e de adequação (art. 282, I e II, do Código de Processo Penal), não se tem lugar à concessão de quaisquer medidas cautelares diversas da prisão (arts. 319 e 320 do Código de Processo Penal). Todas se mostrariam inócuas e incapazes de garantir a ordem pública” (grifei)
Assim, analisa-se que os indícios de materialidade e autoria se encontram no auto de prisão em flagrante (mov. 1.2); boletim de ocorrência (mov. 1.11); declarações prestadas pelos agentes que realizaram a prisão (movs. 1.4 e 1.6) e pelas vítimas (mov. 1.8 e 1.10), bem como nos elementos informativos dos autos, que indicam que a equipe policial recebeu uma comunicação via COPOM sobre uma tentativa de roubo e roubo consumado. A equipe então intensificou o patrulhamento nas possíveis rotas de fuga para localizar os autores. Ambas as ocorrências envolviam dois homens e uma mulher em um veículo branco.A equipe conseguiu localizar o veículo, encontrando os produtos do roubo. Duas vítimas relataram que foram abordadas por um homem e uma mulher (ora paciente), os quais desceram do veículo branco, exigindo seus pertences. As vítimas afirmaram que foram ameaçadas, mas, como não tinham pertences, os criminosos fugiram sem levar nada.Ato contínuo, os três réus, mediante grave ameaça, exercida através de voz do assalto e emprego de arma branca (01 chave de roda), subtraíram, para todos, 01 bolsa, 01 cartão bancário Elo e 01 aparelho celular Samsung, cor azul, avaliado em R$800,00, de propriedade da vítima Lucas da Cruz Killes. Nessa divisão de tarefas, a paciente teria prestado apoio e vigilância.Estando preenchido o fumus comissi delict, verifica-se que o periculum libertatis igualmente resta demonstrado pelos elementos do caso concreto, pois indicam a periculosidade e o risco de reiteração delitiva, tendo em vista que a paciente é reincidente específica (mov. 21.1 dos autos principais).Ainda, pode-se perceber a gravidade da conduta pelo modus operandi empregado para o cometimento do delito, que se deu com o emprego de arma branca (chave de roda, em via pública e no período noturno).Nesta toada, Guilherme de Souza Nucci[2] leciona que:
“A garantia da ordem pública é a hipótese de interpretação mais ampla e flexível na avaliação da necessidade da prisão preventiva. Entende-se pela expressão a indispensabilidade de se manter a ordem na sociedade, que, como regra, é abalada pela pratica de um delito. Se este for grave, de particular repercussão, com reflexos negativos e traumáticos na vida de muitos, propiciando àqueles que tomam conhecimento da sua realização um forte sentimento de impunidade e de insegurança, cabe ao Judiciário determinar o recolhimento do agente”
Ainda, a existência de condições favoráveis atuais, por si sós, não são aptas a ensejar a revogação da prisão preventiva, quando devidamente fundamentada sua aplicação. É nesse sentido o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO AO NARCOTRÁFICO. POSSE DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. REITERAÇÃO DELITIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RÉU QUE PERMANECEU FORAGIDO POR LONGO PERÍODO. ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no art. 319 do CPP. 4. É entendimento do Superior Tribunal de Justiça que as condições favoráveis do paciente, por si sós, não impedem a manutenção da prisão cautelar quando devidamente fundamentada. 5. Inaplicável medida cautelar alternativa quando as circunstâncias evidenciam que as providências menos gravosas seriam insuficientes para a manutenção da ordem pública.6. Agravo regimental conhecido e desprovido. (AgRg no RHC n. 192.274/BA, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 17/6/2024, DJe de 19/6/2024.) (grifei)
Assim também entende este E. Tribunal de Justiça:
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE DESPROPORCIONALIDADE DA PRISÃO COM O REGIME A SER IMPOSTO EM EVENTUAL CONDENAÇÃO. MATÉRIA AFETA AO MÉRITO DA AÇÃO PENAL. INVIABILIDADE DE APRECIAÇÃO PELA VIA ESTREITA DO WRIT. NÃO CONHECIMENTO. PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. DECISÃO ATACADA QUE APONTOU A PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA EXCEPCIONAL, PREVISTOS NOS ARTIGOS 312 E 313 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. NECESSIDADE DE RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA DEMONSTRADA. GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME. ELEVADA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA AO CASO. PRECEDENTES DAS CORTES SUPERIORES. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA CUSTÓDIA PREVISTAS NO ARTIGO 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA. (...) IV - Conforme entendimento jurisprudencial consolidado, as condições subjetivas favoráveis do paciente não têm o condão de, por si sós, afastar a segregação cautelar, mormente quando preenchidos os requisitos elencados no artigo 312 e 313 do Código do Processo Penal.V - Demonstrada a imprescindibilidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública, não há que se falar em aplicação das medidas cautelares diversas da prisão, previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, haja vista sua insuficiência e inadequação ao caso concreto. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0042219-70.2024.8.16.0000 - Foz do Iguaçu -
Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI -
J. 10.06.202 (grifei)
Em análise aos autos, verifica-se que as circunstâncias dos casos demonstram que o estado de liberdade da paciente ocasiona risco concreto à ordem pública, tendo em vista o modus operandi supostamente empregado para o cometimento do crime e a reincidência da recorrente.Sobre o tema, assim entende esta C. Câmara:
HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS – PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL DECORRENTE DA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA – TESES DE QUE NÃO ESTÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA A SEGREGAÇÃO CAUTELAR E DE QUE O DECRETO PRISIONAL NÃO FOI SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO – IMPROCEDÊNCIA – PROVA DE EXISTÊNCIA DO CRIME E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA – DECISÃO QUE EXPÔS FATOS CONCRETOS A DEMONSTRAR O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DOS ARTIGOS 312 E 313 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E A NECESSIDADE DA PRISÃO CAUTELAR PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA EM RAZÃO DA GRAVIDADE DA CONDUTA, REVELADA PELO MODUS OPERANDI. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO, EIS QUE NÃO SE MOSTRAM EFICAZES NO CASO EM EXAME. ALEGADAS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS À PACIENTE NÃO SUFICIENTES, POR SI SÓS, A GARANTIR A LIBERDADE PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0038236-63.2024.8.16.0000 - Cambé - Rel.: DESEMBARGADOR RUI PORTUGAL BACELLAR FILHO - J. 13.05.2024) (grifei)
HABEAS CORPUS – ROUBO MAJORADO – NEGATIVA DE AUTORIA – IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA – PRISÃO PREVENTIVA - NECESSIDADE DE SALVAGUARDAR A ORDEM PÚBLICA – MODUS OPERANDI E REINCIDÊNCIA – CONTEMPORANEIDADE DOS FATOS COM A CUSTÓDIA – NECESSIDADE DE INVESTIGAÇÃO PARA A APURAÇÃO DA AUTORIA DELITIVA – CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS – IRRELEVÂNCIA – ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO, DENEGADA. (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0115493-67.2024.8.16.0000 - São João do Ivaí -
Rel.: DESEMBARGADOR MARCUS VINICIUS DE LACERDA COSTA -
J. 07.12.2024) (grifei)
Parte superior do formulárioParte inferior do formulárioPor tais motivos, não há que se falar na possibilidade de medidas cautelares diversas da prisão.Nesse sentido:
HABEAS CORPUS – TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS - ALEGAÇÃO DE QUE NO CASO DE EVENTUAL CONDENAÇÃO O REGIME PRISIONAL SERÁ DIVERSO DO FECHADO – ILAÇÃO INVIÁVEL DE ANÁLISE NA VIA ELEITA - prisão preventiva - SEGREGAÇÃO IMPERIOSA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - DECISÃO DEVIDAMENTE MOTIVADA – NECESSIDADE DE OBSTAR A REITERAÇÃO DELITIVA - GRAVIDADE CONCRETA – AÇÃO PENAL EM ANDAMENTO PELO MESMO INJUSTO - MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DO CÁRCERE – INSUFICIÊNCIA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO – ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO, DENEGADA. (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0034388-68.2024.8.16.0000 - Umuarama -
Rel.: DESEMBARGADOR MARCUS VINICIUS DE LACERDA COSTA -
J. 08.06.2024) (grifei)
Assim, como bem destaca o D. Procurador:
“(...) Outrossim, se há motivação idônea e compatível com a legislação para a manutenção da constrição cautelar da paciente, não se revela proporcional e razoável substituí-la por medidas diversas, incapazes de resguardar a contento a ordem pública. Indevida, pois, se apresenta a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão quando a segregação se encontra justificada e mostra-se imprescindível para acautelar o meio social.6 Nessa senda, imperioso observar que o entendimento deste Eg. Tribunal de Justiça é no sentido de se manter a prisão preventiva quando presentes o fumus comissi delicti e o periculum libertatis (...)”
Além disso, é importante ressaltar que a manutenção da paciente no cárcere não significa considerá-la culpada antes do trânsito em julgado da sentença, pois trata-se de uma medida cautelar. Essa medida fundamenta-se na presunção de sua necessidade como ato de cautela e coerção, sem representar qualquer afronta ao princípio constitucional da presunção de inocência ou a qualquer outro preceito legal.Desse modo, por todo o exposto, não há ilegalidade na prisão preventiva, considerando a gravidade do modus operandi empregado para a realização do delito, bem como a reincidência da paciente.Por fim, entende-se que o crime que supostamente foi cometido pela paciente (roubo) tem pena máxima superior a 4 (quatro) anos, o que atende ao requisito estabelecido no artigo 313, inciso I, do Código de Processo Penal.Nesse passo, entende-se que a decisão que decretou a prisão preventiva compreende os requisitos elencados pelos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal e merece ser mantida. Deste modo, a fixação de medidas cautelares diversas da prisão não é suficiente para resguardar a ordem pública, razão pela qual mantenho o entendimento indicado na liminar e denego a ordem almejada.