Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

Trata-se de recurso de Apelação Cível da sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito, Dr. Matheus Orlandi Mendes (mov. 105.1/origem), mantida pela decisão que rejeitou os embargos declaratórios movidos pela autora/Apelante (mov. 116.1/origem), nos autos de Ação de Indenização por Danos Materiais nº 0052673-38.2022.8.16.0014, que julgou improcedentes os pedidos iniciais, nos seguintes termos:“III – DISPOSITIVO Em face do exposto, com fulcro no inc. I do art. 487 do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido da autora e a condeno ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios ao patrono da ré, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, sopesados os critérios legais (CPC, art. 85). (...)”Inconformada com o decisum, em suas razões recursais (mov. 122.1/origem), a parte vencida sustenta, em síntese, que: a) houve cerceamento de defesa em razão do indeferimento da produção de prova pericial, essencial para demonstrar que a ré/Apelada não agiu com a diligência necessária, com “a verificação de que não haveria óbice algum a servidão ser instituída contornando as divisas como é de praxe em casos análogos”, o que culminou em prejuízo à autora/Apelante, tornando a sentença nula; b) a sentença de improcedência foi proferida sem considerar que a servidão de passagem foi imposta ao imóvel da autora/Apelante sem a sua participação e sem a devida indenização; c) “sendo a Apelada sabedora de que parte substancial da propriedade já não lhe pertencia por mais de 20 (vinte) anos, faltou com o DEVER DE INFORMAÇÃO junto ao coproprietário considerando esse direito consolidado pelo CONTRATO DE COMPRA E VENDA DO IMÓVEL existente entre as partes. Contribuindo de igual modo ao desrespeito ao princípio da boa-fé tolhendo o direito a oposição à desapropriação nos moldes ofertados pelo Poder Público”; d) a ré/Apelada, como proprietária registral do imóvel, tinha o dever de informar à real dona sobre a desapropriação e a instituição da servidão, o que não ocorreu, limitando a capacidade da autora/Apelante de contestar a decisão administrativa; e) a falta de comunicação da recorrida a privou do direito de mitigar os danos e de participar ativamente do processo administrativo que resultou na desapropriação, visto que “a questão da indenização junto ao Município é consequência de plano secundário, porém real, pois o que se busca é a verificação de que consumou-se a obra em sua área sem sua participação nas tratativas por ato lesivo praticado pela APELADA, e que deve responder pelos prejuízos que causou”; f) a ausência de registro da escritura do imóvel pela autora/Apelante se deve à omissão da ré/Apelada, que não cumpriu com a obrigação contratual de regularização da propriedade, observado o “fato da APELADA/loteadora não ter efetivado junto ao Município e CRI, a regularização da subdivisão da área VENDIDA; tendo realizado a respectiva subdivisão, conforme imagem da matrícula mãe da área n. 28.436 do 3° CRI de Londrina, em 14/05/2024, após 20 anos de longa espera e muita cobrança nesse sentido”; g) a ré/Apelada agiu de forma dolosa ou, ao menos, com culpa, ao não informá-la sobre a desapropriação, o que gera responsabilidade civil pela indenização dos danos causados, pois “a Apelada tinha o dever de, quando procurado pela municipalidade, ter convidado a APELANTE a participar do processo administrativo que culminou na instituição servidão”; h) a decisão de primeira instância não considerou adequadamente todos os elementos de prova apresentados, desrespeitando o princípio do livre convencimento motivado, previsto no artigo 371 do Código de Processo Civil; i) há necessidade de redistribuição dos ônus sucumbenciais, uma vez que a ré/Apelada deve arcar com os custos da sucumbência em decorrência de sua conduta ilícita.Com base em tais argumentos, requereu, ao final, o provimento do recurso para: i) anular a sentença, determinando o retorno dos autos à origem para a produção das provas pericial e oral; ii) alternativamente, que seja integralmente reformada a sentença para condenar a ré/Apelada ao pagamento da quantia de R$ 657.837,72, em razão da depreciação do imóvel; iii) que sejam observados os reais impedimentos ao registro do imóvel no 3º CRI de Londrina por omissão e mora da ré/Apelada; e vi) que “sejam redistribuídos os ônus de sucumbência, para que a apelada seja condenada ao pagamento de sua integralidade, com a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais no patamar máximo”.Intimada, a ré/Apelada apresentou contrarrazões ao Apelo (mov. 126.1/origem), para sustentar a presença de inovação recursal com relação às alegações de recusa na outorga de escritura pública e de necessidade de perícia diversa daquela requerida ao longo do processo, bem como para defender o não acolhimento do recurso e a manutenção da sentença, com majoração dos honorários em sede recursal.Subiram os autos a esta Corte para apreciação, oportunidade em que foram distribuídos (mov. 3.1), vindo conclusos em 13/01/2025 (mov. 6.0).É o relatório.

Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade — tempestividade, regularidade formal, preparo (mov. 121.0/origem), e a inexistência de fato impeditivo —, e intrínsecos — legitimidade, interesse e cabimento —, o recurso deve ser conhecido.Cinge-se a controvérsia a respeito da sentença que julgou improcedente a ação indenizatória movida pela autora/Apelante contra a ré/Apelada em decorrência da instituição de servidão administrativa pelo Município de Londrina/PR no imóvel de matrícula nº 28.436 do 3º CRI de Londrina/PR, afetando os lotes 11-Y/A3 com 20.020,61m² e 11-Y/A4, com 20.137,86m², da Gleba Ribeirão Cafezal, ambos objeto de contrato de compromisso de compra e venda firmado entre as partes em 11/03/2004, tendo a recorrente como compradora e a recorrida como vendedora (mov. 1.6/origem).A petição inicial alega que a ré/Apelada, na condição de proprietária registral, celebrou acordo com o Município de Londrina-PR para instituição de servidão administrativa de passagem de galerias pluviais nos imóveis, com a dispensa de prévia indenização e sem o seu consentimento, vindo a sofrer redução de sua área em 1.361,04 m² e isolamento de uma área de 765,06 m², resultando na diminuição do valor dos terrenos em R$ 657.837,72, os quais devem ser indenizados porque a omissão em informá-la a respeito a teria impedido de adotar providências no processo administrativo.Importante, neste caso, transcrever a parte da fundamentação da sentença apelada que mais interessa ao julgamento do recurso, isto é, tocante à matéria impugnada (omitida a citação jurisprudencial): “(...)Superada a defesa indireta oposta quando do saneamento do feito (mov. 80.1), a autora sustentou que a ré deve indenizá-la pela imposição de servidão administrativa em propriedade que lhe foi vendida, isso sob a justificativa que a ré teria acordado com a Fazenda Pública municipal a desnecessidade de indenização.Depreende-se dos documentos colacionados aos autos, contudo, que a servidão de passagem foi imposta à ré, que ainda consta como proprietária registral do bem imóvel adquirido pela autora, de maneira que não há falar em conduta voluntária ensejadora de ato ilícito, mas em mera sujeição a ato declaratório. Nesse rumo, a notificação enviada à ré (mov. 93.2):Comunicamos Vossa Senhoria que o Município de Londrina necessita da instituição de servidão de passagem da área acima identificada, de propriedade de Vossa Senhoria, em razão da obra de duplicação da Av.
Guilherme de Almeida – conforme processo administrativo 19.021.038775/2020-90.Restou comprovado, ademais, que a ré até então não foi indenizada pela instituição da servidão de passagem (mov. 93.11): “Até a presente data não houve retorno de nova avaliação para verificação de dano existente, tampouco realizado o pagamento.” Como a responsabilização civil pressupõe a existência de (i) conduta, (ii) dano e (iii) nexo causal, e inexiste, no presente caso, conduta atribuível à ré, que apenas se sujeitou ao ato administrativo, inexiste, também, o dever de indenizar. (...)Portanto, o julgamento de improcedência do pedido da autora é medida que se impõe.”Pois bem.Cabe analisar cada ponto alegado pelas partes, a começar pelas preliminares arguidas nas contrarrazões de mov. 126.1/origem.Inovação recursal A ré/Apelada afirma que houve inovação recursal porque “a apelante fundamentou todo o recurso em suposta recusa da apelada em proceder à transferência da titularidade do imóvel em litígio, objeto da servidão administrativa”, questão que nunca foi objeto da ação proposta.Conquanto a autora/Apelante realmente não tenha requerido na petição inicial a adjudicação compulsória do imóvel ou a outorga da escritura pública definitiva para a transferência dominial, mas sim formulado apenas pedidos condenatórios de pagar valores indicados como prejuízos materiais, não se pode considerar que a simples referência à ausência de transmissão da propriedade imobiliária como inovação recursal, mormente porque não está correlacionada a qualquer pedido diferente daquele apresentado.A autora/Apelante está apenas contextualizando os fatos em relação às razões pelas quais defende que a ré/Apelada a deveria ter avisado ou comunicado da desapropriação, da autorização dada ao Município de Londrina para realizar as obras e da instalação da servidão de passagem. Aliás, na petição inicial isso foi dito, embora de forma mais objetiva, quando ali se escreveu que “ainda que o pacto entre as partes não tenha sido levado a registro é evidente que obriga as partes contraentes, sendo que, para o requerido o proprietário e possuidor da área em questão é o autor, tendo o réu o dever de reparar qualquer dano por ele causado à propriedade do autor”.Acerca da inovação recursal quanto aos objetivos visados com a realização da perícia, porque a autora/Apelante alegou que “aludida prova possibilitaria a verificação de que não haveria óbice algum a servidão ser instituída contornando as divisas como é de praxe em casos análogos”, isto é, para não ter sido efetuada no meio do terreno, de fato isso diverge da finalidade para a qual requerida a prova pericial perante o Juízo a quo, que foi “para se determinar a extensão do dano sofrido” com a implantação da servidão de passagem, tal como ocorrida na área da(s) propriedade(s) em questão.Desta feita, o eventual cerceamento do direito de defesa em relação à não produção da prova técnica, ao examinar o recurso e na sequência, ficará adstrito à consideração do que inicialmente a parte recorrente pretendia demonstrar conforme os requerimentos efetuados em 1º grau de jurisdição.Cerceamento de defesaA autora/Apelante sustenta que houve cerceamento de defesa com o julgamento antecipado da lide, após obtidas informações perante a Municipalidade (mov. 99.1/origem), pois indeferido erroneamente seu pedido de realização de prova pericial e oral com a finalidade de “demonstrar o nexo causal entre a conduta/omissão do apelado e o dano material suportado pelo apelante”.E com razão.Não se desconhece a prevalência do interesse público sobre os particulares e das limitações severas para estes discutirem aspectos relativos às desapropriações por utilidade pública de imóveis, como a ocorrida neste caso pelo Decreto Municipal nº 429, de 02/04/2020, para instalação da servidão de passagem de galeria pluvial associada à duplicação da Avenida Guilherme de Almeida na cidade de Londrina/PR (movs. 93.2 e 93.3/origem).A questão trazida à discussão no processo, contudo, não é exatamente essa, no sentido da inoponibilidade ao Ato do Príncipe ou da mera sujeição ao ato administrativo por parte da ré/Apelada, como justificativa para não ter comunicado a autora/Apelante do que estava se passando, em especial ao assinar o “Termo de Autorização e Concordância” de mov. 93.4/origem, em 09/06/2021, para permitir a realização das obras na área de terras de 2.399,27m² objeto da matrícula nº 28.436 do 3º CRI de Londrina/PR, “de sua propriedade”, e de comprometer-se a assinar, quando solicitada pelo Município de Londrina ou Loteador, a Planta de Subdivisão e a Escritura de Instituição de Servidão.A alegação da autora/Apelante é de que, se avisada fosse, poderia opor-se administrativa ou judicialmente à implantação das obras sem a prévia e justa indenização em dinheiro por parte do Município de Londrina, de modo a evitar ou então minimizar o prejuízo que diz ter experimentado.Aduz também que a ré/Apelada deveria ter denunciado a existência do contrato entre as partes à municipalidade, ao poder público expropriante, já que não seria ela, ao cabo, quem suportaria os danos materiais correspondentes à aventada depreciação do imóvel pela servidão implantada, mas sim a autora/Apelante, sua adquirente e possuidora de boa-fé.Essas causas de pedir não foram examinadas na sentença recorrida, embora tivessem sido listadas como pontos controvertidos da decisão de saneamento do processo de mov. 80.1/origem, em especial as alíneas “b” e “c”, a qual se estabilizou na forma do artigo 357, § 1º, parte final, do Código de Processo Civil. Confira-se o texto (fez-se os destaques):Ora, a sentença apenas declarou que “a servidão de passagem foi imposta à ré, que ainda consta como proprietária registral do bem imóvel adquirido pela autora”, o que é fato, mas não examinou a existência de dever legal e/ou contratual da ré/Apelada em ter participado a autora/Apelante a respeito da iminência da servidão de passagem e igualmente o Município de Londrina da existência do contrato de compra e venda de mov. 1.6/origem, tampouco as eventuais consequências jurídicas dessa omissão que, na mesma decisão saneadora acima transcrita, admitiu como fato indiscutível.A causa não está madura para que este Tribunal decida desde logo a respeito da existência, ou não, de (i) conduta exigível da parte da ré/Apelada nos termos em que está sendo cobrada, (ii) de prejuízo material efetivo para a autora/Apelante em razão de sua não adoção, relacionado à possível redução da fruição do imóvel em questão e de seu preço de mercado por conta da servidão de passagem, (iii) do valor desses dano e (iv) do nexo de causalidade entre uma coisa e outra capaz de gerar responsabilidade civil, pois para decidir a respeito de tais temas a dilação probatória requerida pela parte recorrente se revela útil e até mesmo necessária – na quantificação de valores.Com efeito, na notificação do processo administrativo que o Município de Londrina enviou à ré/Apelada está expresso que as únicas opções da proprietária registral do imóvel seriam a instituição de servidão amigável ou o litígio judicial (mov. 68.21/origem).Assim, a circunstância de os dois lotes da Gleba Ribeirão Cafezal, negociados entre as partes, permanecem registrados em nome da CONSTRUTORA ABUSSAFE LTDA (matrículas nº 56.532 e 28.436 do 3º CRI de Londrina/PR), em princípio poderia não ser suficiente para que ela tomasse decisões sozinha a respeito da instituição da servidão de passagem e seus desdobramentos, visto que a mencionada relação contratual com a promissária compradora e autora/Apelante transferiu direitos e obrigações sobre a “res”. Aliás, no referido instrumento particular de compra e venda consta a seguinte obrigação na Cláusula IX (mov. 1.6/origem) – grifou-se:IX – O COMPROMISSÁRIO se obriga, durante a vigência deste contrato, a tomar todas as providências legais judiciais ou extrajudiciais, para defender de qualquer turbação ou esbulho, a posse do lote ora compromissada em venda as suas expensas, e de dar ciência à PROMITENTE de qualquer demanda cuja pretensão tiver por objeto o domínio ou direito referentes ou incidentes ao mesmo lote;No sinalagma, portanto, não transparece despropositada uma interpretação recíproca desse dever de informação, isto é, da promitente vendedora para com a promissária compradora, acerca de qualquer situação que pudesse interferir no seu direito de uso e gozo, e de futura aquisição de domínio, das áreas de terras objeto do contrato, que é o que está defendendo a autora/Apelante para querer responsabilizar a ré/Apelada nesta ação.Enfim, depois de produzidas as provas faltantes é que se deverá perquirir sobre a interpretação do negócio jurídico quanto a esse ponto, observado, a priori, o artigo 113 do Código Civil, embora igualmente não pareça estar vedada à autora/Apelante, mesmo agora, a oposição do contrato de compromisso de compra e venda feito entre as partes ao Município de Londrina, ao menos quanto ao propósito de reivindicar para si o pagamento de indenização que vier a ser apurada ou mesmo questionar a avaliação do prejuízo realizada pelo ente público, o que, por certo, teria mais chances de êxito se contasse com a anuência da ré/Apelada ou nesse ínterim os imóveis passassem à propriedade da J.C.M.S EMPREENDIMENTOS LOTEAMENTOS E CONSTRUÇÕES.Veja-se o que o artigo 34, Parágrafo único, do Decreto-Lei nº 3.365/1941:Art. 34.
O levantamento do preço será deferido mediante prova de propriedade, de quitação de dívidas fiscais que recaiam sobre o bem expropriado, e publicação de editais, com o prazo de 10 dias, para conhecimento de terceiros.Parágrafo único.
Se o juiz verificar que há dúvida fundada sobre o domínio, o preço ficará em depósito, ressalvada aos interessados a ação própria para disputá-lo.Como já decidiu o Superior Tribunal de Justiça em questões de desapropriação e de servidão, para fins de indenização o possuidor ou adquirente sem título de domínio possui direitos reconhecíveis (destacou-se):“ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO E INDENIZAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. PROPRIETÁRIO E POSSUIDOR. 1. Tendo a presente demanda dois escopos básicos - quais sejam, constituir a servidão e indenizar a limitação à propriedade daí advinda -, devem figurar no polo passivo tanto os proprietários da área na qual se pretende implantar a limitação, como também os possuidores legítimos do terreno. 2. Isto porque a instituição da servidão administrativa se perfectibiliza com o registro da limitação na matrícula do imóvel - na forma dos arts. 167, inc. I, item 6, da Lei n. 6.015/73, 1.378 e 1.379 do Código Civil vigente, e 695 e 698 do Código Civil revogado -, fato que atrai a necessidade de participação dos proprietários do bem no feito. 3. Nada obstante, os efeitos da servidão - como, por exemplo, a impossibilidade de uso pleno da propriedade - repercutem também na esfera dos legítimos possuidores, motivo pelo qual também eles devem figurar no polo passivo da demanda. 4. A posse é um fenômeno fático que merece proteção jurídica (arts. 1.196 e ss. do Código Civil vigente, arts. 485 e ss. do Código Civil revogado), e, via de conseqüência, pode ser indenizada - como ocorre, e.g., nos casos de desapropriação em que o proprietário não reúne a condição de possuidor e, com a imissão do ente público na posse, ambos (proprietário e possuidor) têm parcela do patrimônio jurídico prejudicada. 5. Nem se diga que a indenização do possuidor caberia ao proprietário, porque quem causa o prejuízo na hipótese, ainda que licitamente, é o ente que pretende instituir a servidão, e não o proprietário. 6. Recurso especial parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à origem, para que lá o processo se desenvolva contra os possuidores e contra os proprietários do imóvel, devendo ser aberta a possibilidade de emenda à inicial para inclusão destes últimos, com subseqüente citação para integrarem a lide.” (REsp n. 953.910/BA, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 18/8/2009, DJe de 10/9/2009).“ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. ACEITAÇÃO DA OFERTA INDENIZATÓRIA. HOMOLOGAÇÃO. VIOLAÇÃO A NORMATIVO CONSTITUCIONAL. INADEQUAÇÃO RECURSAL. SÚMULA 284/STF. VIOLAÇÃO A NORMATIVOS FEDERAIS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RAZÕES GENÉRICAS. SÚMULA 284/STF. FUNDAMENTAÇÃO INATACADA. SÚMULA 283/STF. 1. A alegação de violação ao art. 1.022 do CPC/2015 exige da parte que indique quais os preceitos e as teses deveriam ter sido examinadas, e qual a importância disso para o correto deslinde da controvérsia, pena de, em havendo generalidade nas razões, não se conhecer do ponto, com enfoque na Súmula 284/STF. 2. O recurso especial não é a via adequada para impugnar acórdão de Tribunal estadual tendo uma norma constitucional como parâmetro de controle. Hipótese, por extensão, da Súmula 284/STF. 3. Não se conhece do recurso, por falta de interesse, no que toca a utilidade do provimento, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. Inteligência da Súmula 283/STF. 4. É cabível a indenização por desapropriação em favor do possuidor do imóvel, hipótese na qual inaplicável o teor do art. 34 do Decreto-Lei 3.365/1941 uma vez inexistente a dúvida sobre o domínio, sobremaneira quando o próprio ente desapropriante, quando da propositura da ação, reconheceu essa situação. Precedentes. 5. Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, não provido.” (REsp n. 1.885.983/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 3/11/2020, DJe de 27/11/2020).“PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. AUSÊNCIA DE OFENSA AO POSTULADO QUANDO O ÓRGÃO JULGADOR ADOTA FUNDAMENTOS JURÍDICOS DIVERSOS DAQUELES APRESENTADOS PELAS PARTES, DESDE QUE OBSERVADOS OS FATOS DA CAUSA E OS PEDIDOS FORMULADOS NA EXORDIAL. INDEVIDA EXTINÇÃO DO FEITO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, COM BASE SOMENTE NA SUPOSTA NECESSIDADE DE DEFINIÇÃO DA TITULARIDADE DOS IMÓVEIS. DIREITO DO EXPROPRIADO POSSUIDOR À INDENIZAÇÃO PELA PERDA DA POSSE. AGRAVO INTERNO DA UNIÃO DESPROVIDO. 1. Não ofende o princípio da congruência, nem caracteriza julgamento extra petita, a decisão que tem como respaldo fundamentos jurídicos diversos daqueles apresentados pelas partes, desde que observados os fatos da causa e os pedidos formulados na exordial. Precedentes: AgInt no AREsp. 833.851/SP, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 2.8.2019; AgInt no REsp. 1.501.511/RS, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 23.5.2018; AgInt no AREsp. 1.193.823/SP, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 24.5.2018. 2. Conforme entendimento desta Corte Superior de Justiça, deve ser assegurada, ao expropriado possuidor, a indenização pela perda da posse. Julgados nesse sentido: AgInt no AREsp. 870.755/RJ, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 16.11.2018; AgRg no AREsp. 761.207/RJ, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 29.4.2016; AgRg no AREsp. 19.966/SP, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJe 19.6.2013. 3. Agravo Interno da UNIÃO desprovido.” (AgInt no AgInt nos EDcl no AREsp n. 862.499/AC, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 23/9/2019, DJe de 30/9/2019).No primeiro dos arestos mencionados, é verdade, consta que o proprietário não responde ao possuidor pela indenização porque a servidão é constituída pelo ente público, que seria quem causaria diretamente o prejuízo. Contudo, como já dito, isso envolve o mérito da causa, a ser resolvido mediante análise das causas de pedir e na perspectiva proposta na ação, que integraram os pontos controvertidos, e para elucidação dos quais – porque envolvem questões fáticas (principalmente aquelas relacionadas ao uso/exploração da área, às limitações impostas pela servidão e à desvalorização/depreciação) – as provas oral e pericial requeridas revelam-se úteis e aptas.Veja-se que igualmente a ré/Apelada requereu prova pericial e inspeção judicial no imóvel, as quais considera que demonstrarão a ausência de prejuízos indenizáveis, ainda mais por ela, além da inquirição de testemunhas e o depoimento das partes (mov. 78.1/origem), o que acentua o entendimento de que não se poderiam considerá-las como inúteis ou protelatórias.Assim, pelo cerceamento do direito de defesa ocorrido, à luz do artigo 369 e 370, caput, do Código de Processo Civil, se faz necessária a cassação da sentença e a reabertura da fase de instrução probatória.Com o provimento do Apelo para se anular a sentença, não há que se falar em majoração dos honorários advocatícios de sucumbência para fins do § 11 do artigo 85 do Código de Processo Civil, pois os encargos processuais que foram aplicados não produzem mais efeitos. Ante o exposto, o voto é pelo conhecimento e provimento do recurso, para cassar a sentença recorrida e determinar o retorno dos autos à origem para que seja realizada a dilação probatória com as provas requeridas não só pela autora/Apelante como igualmente pela parte adversa.