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Processo:

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
8ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI
RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901
Embargos de Declaração Cível n° 0044370-40.2019.8.16.0014 ED 1
1ª Vara Cível de Londrina
ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS S.A.Embargante(s):
Ercília Ribeiro dos SantosEmbargado(s):
Relator: Desembargador Mário Helton Jorge

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO
DE OMISSÃO QUANTO À CONTRATAÇÃO DO SEGURO VIA “CLIQUE
ÚNICO”. ALEGAÇÃO DE QUE A CONTRATANTE RECEBEU, EM
MÃOS, A CÓPIA DA PROPOSTA INDIVIDUAL. AUSÊNCIA DE
COMPROVAÇÃO QUANTO AO CUMPRIMENTO DO DEVER DE
INFORMAÇÃO. ACÓRDÃO QUE, APESAR DE NÃO CITAR
EXPRESSAMENTE A CONTRATAÇÃO PRO CLIQUE ÚNICO,
ENFRENTA A QUESTÃO COM FUNDAMENTO EM JURISPRUDÊNCIA
DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESVIO DE FINALIDADE.
APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 1.026, §2º, DO CPC. EMBARGOS
REJEITADOS.

, relatados e discutidos estes autos de VISTOS Agravo de Instrumento nº
, da 1ª Vara Cível de Londrina, em que é embargante 0044370-40.2019.8.16.0014 ED 1
ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS S.A.

I – EXPOSIÇÃO DOS FATOS
A apelada, , opôsZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS S.A.
Embargos de Declaração contra o acórdão (mov. 23 - TJPR) que deu provimento ao recurso,
condenando-a pagamento da complementação do valor da indenização, conforme pugnado
pela autora, na exordial (R$ 54.695,45 deduzindo-se o valor da franquia e do recebido
administrativamente), redistribuindo-se os ônus sucumbenciais, para condená-la ao pagamento
integral das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor
da condenação, conforme art. 85, §2º, do Código de Processo Civil diante da ausência de
comprovação da situação de hipossuficiência dos agravantes.
Em suas razões recursais (mov. 1.1 - TJPR), a embargante sustentou que
o acórdão foi omisso quanto à presença de NSU (número sequencial único), que comprova a
inexistência de proposta individual assinada, por se tratar de contratação via “clique único”.
Ressaltou que, nesta modalidade de contratação, o cliente recebe, na agência, uma cópia da
proposta, que também fica à sua disposição. Informou, ainda, que a eventual condenação deve
ocorrer de acordo com o limite contratado. Por fim, pediu o acolhimento dos Embargos de
Declaração, a fim de que seja sanada a omissão apontada.
Relatei, em síntese.
II – DO VOTO E SEUS FUNDAMENTOS
Não há óbice ao conhecimento dos Embargos de Declaração, eis que
preenchidos os pressupostos de admissibilidade.
Sustenta o embargante, em suma, que o acórdão foi omisso quanto à
presença de NSU (número sequencial único), que comprova a inexistência de proposta
, por se tratar de contratação via “clique único”. individual assinada
Veja-se que os embargos de declaração se prestam, somente, à correção
de eventuais omissões, obscuridades ou contradições. Na lição de Humberto Theodoro Júnior:
“Em qualquer caso, a substância do julgado será mantida, visto que os embargos de
declaração não visam à reforma do acórdão, ou da sentença. No entanto, será inevitável
alguma alteração do conteúdo do julgado, principalmente quando se tiver de eliminar omissão
ou contradição. O que, todavia, se impõe ao julgamento dos embargos de declaração é que
não se proceda a um novo julgamento da causa, pois a tanto não se destina esse remédio
recursal. As eventuais novidades introduzidas no decisório primitivo não podem ir além do
estritamente necessário à eliminação da obscuridade ou contradição, ao suprimento da
omissão ou à correção do erro material”.[1]
O art. 1.022, parágrafo único, dispõe acerca dos casos em que se
considera que uma decisão é omissa: (a) quando deixar de se manifestar sobre tese firmada
em julgamento de casos repetitivos, ou em índice de assunção de competência aplicável ao
caso sob julgamento; (b) que se limite à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato
normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; (c) que empregue
conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência ao caso;
(d) que invoque motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; (e) que não
enfrente todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a
conclusão adotada pelo julgador; (f) que se limite a invocar precedente ou enunciado de
súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes, nem demonstrar que o caso sob
julgamento se ajusta àqueles fundamentos; e (g) que deixe de seguir enunciado de súmula,
jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção do
caso em julgamento ou a superação do entendimento.
Assim, ao contrário do defendido pelos embargantes, o acórdão não
incorreu em omissão.
Na hipótese, houve enfrentamento do alegado e consideração de todas as
questões e matérias necessárias e suficientes para fundamentar a conclusão do julgado.
Inclusive, constou no acórdão, in verbis: “Assim, diante da alegação de que
não recebeu cópia do certificado individual, não poderia ser compelida a apresentá-lo, sendo,
logicamente, dever da seguradora apresentar o documento assinado, a fim de comprovar que a
autora possuía as informações necessárias quanto aos limites da apólice, vez que os valores
não constam das condições gerais do contrato de seguro. Contudo, a seguradora restringiu-se
a apresentar, em sede de contestação, proposta individual sem a assinatura da autora, não
logrando comprovar, assim, que esta teve acesso às informações que constam do documento
(mov. 20.2 – origem). Destarte, diante da ausência de comprovação de que a segurada tinha
ciência acerca das cláusulas limitativas, resta evidenciada a falha no dever de informação, por
parte da seguradora, devendo arcar, portanto, com o valor total dos prejuízos sofridos, em
(mov. 23 – TJPR)decorrência ao vendaval” .
Veja-se que o “NSU” (número sequencial único), em verdade, não
, poiscomprova que a apelante obteve conhecimento acerca das cláusulas restritivas
trata-se de número de controle interno da seguradora, ao passo que a assinatura da proposta
de seguro constitui prova objetiva do repasse de informações ao cliente.
E, mais, ainda que a apelante tenha inserido sua senha no sistema da
apelada, ora embargante, para contratar o seguro, não há comprovação de que recebeu cópia
, no momento da contratação, não se fazendo hábil a comprovar oda proposta individual
cumprimento do dever de informação a mera apresentação do “NSU”, o que seria facilmente
comprovado caso a proposta houvesse sido enviada, por exemplo, por . No entanto, ae-mail
embargante aduziu, tão somente, que a apelante recebeu a proposta em mãos, no momento da
contratação, bem como que esta estaria à sua disposição, sem comprovar que as informações
efetivamente chegaram ao conhecimento da contratante.
Ademais, quanto à alegação de que a condenação deve se limitar pelo
valor da apólice, não houve omissão, pois constou no acórdão, in verbis: “total dos prejuízos
sofridos, conforme o valor pugnado pela autora (R$ 54.695,45), pois, se depreende, da análise
da contestação, que, em verdade, o valor apresentado pela autora na exordial não foi
impugnado pela ré, restando, assim, incontroverso. Ressalte-se, por oportuno, que a
seguradora ré se restringiu a afirmar, em sede de contestação, que o pedido de
complementação do valor pago administrativamente tem por base riscos excluídos; contudo,
concluindo-se pela falha no dever de informação, tem-se que a segurada não possuía
conhecimento acerca das cláusulas restritivas (riscos excluídos). Assim, sendo esta a única
tese levantada pela seguradora, a fim afastar o pagamento da complementação dos valores,
(mov. 23 –resta clara a ausência de impugnação específica quanto aos valores apresentados”
TJPR).
Assim, ao contrário do defendido pela embargante, o acórdão não foi
omisso, visto que as questões foram devidamente decididas e fundamentadas.
As matérias discutidas no âmbito da Apelação Cível foram analisadas e
fundamentadas, não se enquadrando em quaisquer das hipóteses previstas no art. 1.022, do
Código de Processo Civil, caracterizando, por conseguinte, mero inconformismo da
embargante.
Não havendo, portanto, omissão, contradição ou obscuridade, não é o caso
de acolhimento dos embargos de declaração, .sendo a pretensão mero desvio de finalidade
, conclui-se pela rejeição dos embargos deDIANTE DO EXPOSTO
declaração, eis que inexistes quaisquer dos vícios de que trata o art. 1022 do CPC, com a
aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, a qual será majorada a até 10%,
em caso de oposição de novos embargos protelatórios.

III – DISPOSITIVO
os integrantes da 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça doACORDAM
Estado do Paraná, por de votos, em os embargos, com a aplicação deunanimidade rejeitar
multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, a qual será majorada a até 10%, em caso de
oposição de novos embargos protelatórios, nos termos voto e seus fundamentos.
O julgamento foi presidido pelo Desembargador Mário Helton Jorge
(relator), com voto, e dele participaram Juiz Subst. 2ºgrau Ademir Ribeiro Richter e
Desembargador Gilberto Ferreira.
Curitiba, 19 de junho de 2020.
Mário Helton Jorge
Relator
THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil, volume 3. 2. ed. Rio de[1]
Janeiro: Forense, 2019. p. 1147/1148.