Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

Vistos, etc.As recuperandas pretendem a reforma da decisão proferida na Habilitação de Crédito nº
0001154-64.2020.8.16.0185
por meio da qual a juíza de direito,
Dra. Luciane Pereira Ramos, julgou "parcialmente procedente o pedido inicial, para homologar o crédito correspondente a R$16.484,44 (dezesseis mil, quatrocentos e oitenta e quatro reais e quarenta e quatro centavos), em favor do autor, que deverá ser inserido do Quadro Geral de Credores da Recuperanda na classe dos credores trabalhistas. O valor deve ser acrescido de correção monetária, desde a última atualização até o efetivo pagamento, pela média aritmética do INPC/IGP-DI (utilizado pelo TJ/PR – Decreto Federal nº 1.544/95), ou em havendo disposição em contrário no Plano de Recuperação Judicial homologado, este último deverá ser aplicado"
(mov. 40.1).Em suas razões recursais (mov. 1.1-TJ), elas sustentam, em síntese, que: a)
não havia entre as partes relação regida pela legislação do trabalho, mas negócio jurídico de prestação de serviços, desprovido de qualquer espécie de vínculo empregatício, motivo pelo qual o crédito deve integrar a classe dos quirografários; b) a decisão não considerou o modificativo ao Plano de Recuperação Judicial, que prevê a subclasse de credores quirografários com natureza alimentar; c) classificar o crédito na subclasse “III-a” do PRJ em nada viola princípio par conditio creditorum; d) embora na demanda recuperacional existam determinados créditos quirografários que possuem caráter alimentar, referidos valores não se sujeitam à Justiça do Trabalho justamente por conta da distinção basilar entre a sua natureza, uma vez que não são créditos provenientes da legislação trabalhistaProcessado o recurso (mov. 11.1-TJ), sobrevieram
manifestação da administradora judicial e contrarrazões do
agravado, ambas pelo desprovimento do recurso (movs. 16.1/17.1-TJ).A Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo desprovimento do recurso (mov. 20.1-TJ).Conclusos para julgamento, os autos foram incluídos em pauta.É o relatório.

VotoAs recuperandas
não têm razão, tendo em vista que aos créditos devidos a prestadores de serviços qualificados como profissionais liberais é conferido idêntico tratamento dado aos credores trabalhistas (art. 83, I, da Lei nº 11.101/05), sendo irrelevante o fato de não existir vínculo formal de emprego entre os hospitais (agravantes) e o
médico
prestador
de serviço (agravado).Nesse sentido:RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. SOCIEDADE SIMPLES. VALORES REFERENTES À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTÁBEIS E AFINS. VERBA DE NATUREZA ANÁLOGA A SALÁRIOS. TRATAMENTO UNIFORME EM PROCESSOS DE SOERGUIMENTO.1. Impugnação à relação de credores protocolizada em 17/2/2017.Recurso especial interposto em 22/7/2019. Autos conclusos à Relatora em 13/12/2019.2. O propósito recursal, além de verificar se houve negativa de prestação jurisdicional, é definir se créditos decorrentes da prestação de serviços contábeis e afins podem ser equiparados aos trabalhistas para efeitos de sujeição ao processo de recuperação judicial da devedora.3. Devidamente analisadas e discutidas as questões deduzidas pelas partes, não há que se cogitar de negativa de prestação jurisdicional, ainda que o resultado do julgamento contrarie os interesses da recorrente.4. O tratamento dispensado aos honorários devidos a profissionais liberais - no que se refere à sujeição ao plano de recuperação judicial - deve ser o mesmo conferido aos créditos de origem trabalhista, em virtude de ambos ostentarem natureza alimentar.5. Esse entendimento não é obstado pelo fato de o titular do crédito ser uma sociedade de contadores, porquanto, mesmo nessa hipótese, a natureza alimentar da verba não é modificada.RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO.(STJ, REsp 1851770/SC, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/02/2020, DJe 20/02/2020).Correta, portanto, a decisão hostilizada.Posto isso, NEGO PROVIMENTO ao recurso.