SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0133632-67.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Luciane Bortoleto
Desembargadora
Órgão Julgador: 15ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Sat Apr 05 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Mon Apr 07 00:00:00 BRT 2025

Ementa

Ementa: Direito processual civil e direito empresarial. Agravo de Instrumento. Execução de honorários advocatícios e competência do juízo da recuperação judicial. Agravo de Instrumento desprovido. I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença, determinando o prosseguimento da execução, inclusive com atos de constrição de bens, condicionada à comunicação e consulta ao juízo da recuperação judicial, em razão da natureza do crédito exequendo e da homologação do plano de recuperação da empresa.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a comunicação e consulta ao juízo da recuperação judicial é necessária para a continuidade dos atos de constrição de bens em execução de crédito extraconcursal.III. Razões de decidir3. O crédito exequendo é considerado extraconcursal, mas a comunicação e consulta ao Juízo da recuperação são necessárias para a constrição de bens, visando a preservação da empresa e o cumprimento do plano recuperacional.4. A jurisprudência do STJ e desta Corte de Justiça estabelece que atos de execução de créditos individuais contra empresas em recuperação judicial devem ser autorizados pelo Juízo da recuperação, mesmo que o crédito seja extraconcursal.IV. Dispositivo e tese5. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: Nos casos de recuperação judicial, mesmo quando o crédito é considerado extraconcursal, a comunicação e consulta ao juízo da recuperação são necessárias para a realização de atos de constrição de bens, a fim de assegurar o cumprimento do plano recuperacional e a preservação da função social da empresa._________Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.101/2005, arts. 49, caput, e 59; CPC, art. 1.022.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no CC 202.142/SP, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Seção, j. 18.06.2024; TJPR, PET no CC 175.484/MG, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 14.04.2021.