Ementa
Ementa: Direito processual civil e direito empresarial. Agravo de Instrumento. Execução de honorários advocatícios e competência do juízo da recuperação judicial. Agravo de Instrumento desprovido. I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença, determinando o prosseguimento da execução, inclusive com atos de constrição de bens, condicionada à comunicação e consulta ao juízo da recuperação judicial, em razão da natureza do crédito exequendo e da homologação do plano de recuperação da empresa.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a comunicação e consulta ao juízo da recuperação judicial é necessária para a continuidade dos atos de constrição de bens em execução de crédito extraconcursal.III. Razões de decidir3. O crédito exequendo é considerado extraconcursal, mas a comunicação e consulta ao Juízo da recuperação são necessárias para a constrição de bens, visando a preservação da empresa e o cumprimento do plano recuperacional.4. A jurisprudência do STJ e desta Corte de Justiça estabelece que atos de execução de créditos individuais contra empresas em recuperação judicial devem ser autorizados pelo Juízo da recuperação, mesmo que o crédito seja extraconcursal.IV. Dispositivo e tese5. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: Nos casos de recuperação judicial, mesmo quando o crédito é considerado extraconcursal, a comunicação e consulta ao juízo da recuperação são necessárias para a realização de atos de constrição de bens, a fim de assegurar o cumprimento do plano recuperacional e a preservação da função social da empresa._________Dispositivos relevantes citados:
Lei nº 11.101/2005, arts. 49, caput, e 59; CPC, art. 1.022.Jurisprudência relevante citada:
STJ, AgInt no CC 202.142/SP, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Seção, j. 18.06.2024; TJPR, PET no CC 175.484/MG, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 14.04.2021.
(TJPR - 15ª Câmara Cível - 0133632-67.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA LUCIANE BORTOLETO - J. 05.04.2025)
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Acórdão
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VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento, da 2ª Vara Cível de Curitiba, em que é agravante Sirlei Maria Rama Vieira Silveira e agravados Lauro Mathias Neto e MGM M Engenharia Ltda – em recuperação judicial. 1. RELATÓRIOTrata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão proferida no mov. 129.1, nos autos de Embargos à Execução, em fase de cumprimento de sentença, nº 0019072-17.2021.8.16.0001 na qual a MMa. Juíza de Direito Vanessa Jamus Marchi rejeitou a impugnação apresentada, nos seguintes termos:“(...) Consoante se infere do art. 49, caput da Lei 11.101/05, os créditos existentes na data do pedido de recuperação judicial estão sujeitos ao seu regime jurídico, excluindo-se aqueles constituídos posteriormente. Para a definição dos créditos submetidos aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador. Considerando que o pedido de recuperação judicial foi feito no dia 04.06.2021, os créditos anteriores à data mencionada são concursais e se sujeitam ao regime jurídico da recuperação judicial. No presente caso, verifica-se que o crédito é concursal.(...)Na espécie, a sentença foi prolatada no dia 11.04.2024 e o trânsito em julgado se deu no dia 16.05.2024, de modo que a decisão que arbitrou os honorários advocatícios foi posterior ao pedido recuperacional, revelando o seu caráter extraconcursal. Em que pese tenha havido a homologação do plano, não se opera a ela o efeito da novação de que trata o art. 59 da Lei 11.101/05.(...)Portanto, a execução dos honorários não se sujeita à habilitação ao Juízo da Recuperação. Nesse contexto, o prosseguimento do feito executivo deve prosseguir, inclusive com atos de constrição de bens, necessitando, porém, de comunicação e consulta ao juízo da recuperação acerca de penhora e futura expropriação, a fim de assegurar o cumprimento do plano recuperacional. 3. Ante o exposto, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença deduzida no mov. 119.1 Na esteira da jurisprudência do STJ, os honorários advocatícios são cabíveis tão somente nos casos de acolhimento da impugnação, haja vista que ocorre extinção parcial da execução (REsp 1.134.186RS, Corte Especial, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe de 21102011). Assim, ante a rejeição integral da presente impugnação, deixo de arbitrar honorários advocatícios.(...)”Em desfavor desta decisão, foram opostos embargos de declaração, cuja rejeição consta na decisão de mov. 134.1.A exequente interpôs agravo de instrumento (mov.1.1) alegando que: a) diante da natureza extraconcursal do crédito exequendo, o magistrado de primeiro grau entendeu pela competência do juízo da execução para a continuidade dos atos executórios, mas, ao mesmo tempo, aduziu que os atos de constrição de bens devem ter comunicação e consulta ao juízo da recuperação acerca de penhora e futura expropriação; b) nos autos recuperacionais houve a homologação do plano de recuperação, com a novação do crédito, nos termos do artigo 59 da Lei 11.101/2005, tendo findado o stay period; c) ao contrário do decidido, com o advento da citada lei, não há espaço para interpretação que confere ao Juízo da Recuperação Judicial o status de competente universal para deliberar sobre toda e qualquer constrição judicial efetivada no âmbito das execuções de crédito extraconcursal, a pretexto de sua essencialidade ao desenvolvimento de sua atividade, exercida, inclusive, depois do decurso do stay period; d) a competência do Juízo recuperacional restringe-se a substituir os atos de constrição que recaíam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial; e) caso não se trate de bem de capital, o bem objeto de constrição ou o bem cedido ou alienado fiduciariamente não fica retido na posse da empresa em recuperação judicial, com esteio na parte final do §3º do artigo 49 da LRF, apresentando-se, para esse efeito, absolutamente descabido qualquer juízo de essencialidade; f) uma vez exaurido o período de blindagem - sobretudo nos casos em que sobrevém sentença de concessão da recuperação judicial, a ensejar a novação de todas as obrigações sujeitas ao plano de recuperação judicial – é absolutamente necessário que o credor extraconcursal tenha seu crédito devidamente equalizado no âmbito da execução individual, não sendo possível que o Juízo da recuperação continue, após tal interregno, a obstar a satisfação de seu crédito, com suporte no princípio da preservação da empresa, o qual não se tem por absoluto; g) além de o crédito exequendo ser extraconcursal, o período do stay period já se exauriu, uma vez que devidamente homologado o plano de recuperação judicial; h) não há necessidade de os atos expropriatórios sejam submetidos ao juízo da recuperação judicial, devendo ser dado o devido prosseguimento ao cumprimento de sentença no juízo comum, com a realização dos atos processuais necessários à percepção dos honorários advocatícios sucumbenciais que lhe são devidos; i) o cumprimento de sentença fora ajuizado em face da empresa recuperanda e do avalista da contratação; j) ainda que eventualmente houvesse óbice ao prosseguimento do pedido de cumprimento de sentença em face da empresa recuperanda (o que se admite a título de argumentação), é possível o prosseguimento do cumprimento de sentença em face do referido avalista, sem que esta tenha que ser submetida a qualquer controle do juízo da recuperação judicial. Requer o provimento do recurso para que seja afastada a determinação de que os atos de constrição de bens da empresa recuperanda devem ser comunicados e autorizados pelo juízo da recuperação judicial, já que, diante da natureza do crédito e legislação de regência, o juízo recuperacional não é mais competente para essa finalidade, sendo todos os atos executórios realizados no juízo a execução.Não houve apresentação de contrarrazões, conforme decurso de prazo de mov. 17 e 18. Em síntese, é o relatório.
2. VOTO Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do recurso.A recorrente insurge-se em desfavor da decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, determinando prosseguimento do feito executivo, inclusive com atos de constrição de bens, necessitando, porém, de comunicação e consulta ao juízo da recuperação acerca de penhora e futura expropriação, a fim de assegurar o cumprimento do plano recuperacional. A agravante sustenta que deve ser afastada a condicional de ter que comunicar e consultar o juízo em que tramita a recuperação judicial quando efetivada a constrição de bens. Pois bem. No caso, as partes MGM M Engenharia Ltda e Lauro Mathias Neto propuseram Embargos à Execução em desfavor do Banco Santander (Brasil) S.A. O pedido foi julgado improcedente e, de consequência, os embargantes foram condenados ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios. Diante disso, a advogada Sirlei Maria Rama Vieira Silveira, patrona do embargado, pleiteou o cumprimento de sentença referente à verba honorária, tendo os executados apresentado impugnação aduzindo que se tratava de crédito concursal, os quais deveriam ser submetidos aos efeitos da recuperação judicial. Na decisão atacada, o Magistrado singular fundamentou que o pedido de recuperação judicial foi feito no dia 04.06.2021 e, assim, os créditos anteriores à data mencionada são concursais e se sujeitam ao regime jurídico da recuperação judicial.A sentença executada foi proferida 11.04.2024 e o trânsito em julgado ocorreu em 16.05.2024 e, diante disso, Juiz a quo decidiu por afastar as alegações, reconhecendo o caráter extraconcursal do pleito. Contudo, ainda que o crédito não se submeta aos efeitos da recuperação judicial (artigo 49, § 3º, primeira parte, da Lei n. 11.101/05), o juiz da recuperação tem competência para determinar a manutenção do bem tido como essencial na posse da sociedade (parte final do mencionado artigo), em homenagem aos objetivos da recuperação judicial, manutenção do emprego dos trabalhadores e interesses dos demais credores, e observância ao princípio da preservação da empresa, da sua função social e do estímulo à atividade econômica (artigo 47 da Lei 11.101/05).Diante disso, a constrição de bens ocorre dentro dos autos de execução, mas considerando o acima exposto, faz-se necessária a comunicação e consulta ao Juízo recuperacional. Sobre o tema já julgou o Superior Tribunal de Justiça:"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ATOS EXPROPRIATÓRIOS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL.1. Nos termos da jurisprudência do STJ, os atos de execução dos créditos individuais promovidos contra empresas em recuperação judicial devem ser autorizados ou realizados pelo Juízo do soerguimento até o trânsito em julgado da sentença que encerra a recuperação judicial.2. Ainda que se atribua o caráter extraconcursal a crédito, incumbe ao juízo em que se processa a recuperação judicial deliberar sobre os atos expropriatórios e sopesar a essencialidade dos bens de propriedade de empresa passíveis de constrição e a solidez do fluxo de caixa. Precedentes. Agravo interno improvido."(AgInt no CC n. 202.142/SP, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Seção, julgado em 18/6/2024, DJe de 21/6/2024.)Nesse mesmo sentido é o entendimento desta Corte de Justiça:"AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. NÃO SUJEIÇÃO AO PLANO DE RECUPERAÇÃO E A SEUS EFEITOS. CONTROLE DOS ATOS DE ALIENAÇÃO OU CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. “[...]Ainda que o crédito exequendo tenha sido constituído depois do deferimento do pedido de recuperação judicial (crédito extraconcursal), a jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que, também nesse caso, o controle dos atos de constrição patrimonial deve prosseguir no Juízo da recuperação. Precedentes.”(PET no CC 175.484/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/04/2021, DJe 20/04/2021)Agravo de Instrumento provido." (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0094976-75.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 13.12.2023)Portanto, não há como se acolher a pretensão recursal, razão pela qual a decisão agravada deve ser mantida.Pelo exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso.
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