SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0133662-05.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Domingos Thadeu Ribeiro da Fonseca
Desembargador
Órgão Julgador: 7ª Câmara Cível
Comarca: Foz do Iguaçu
Data do Julgamento: Mon Jun 02 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Mon Jun 02 00:00:00 BRT 2025

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE CONVERSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ – SUPERVENIÊNCIA DA CONVERSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE PARA AUXÍLIO SAÚDE – DECISUM QUE INDEFERIU A INCLUSÃO DO PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO LICENÇA POR ACIDENTE DE TRABALHO – PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DA INSURGÊNCIA SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES – ACOLHIMENTO EM PARTE – PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA ESPECIALIZADA APRESENTADO NA INICIAL – INDEFERIMENTO EXPRESSO EM DECISÃO NÃO RECORRIDA OPPORTUNO TEMPORE – PRECLUSÃO OPERADA – ALTERAÇÃO DO CENÁRIO FÁTICO VIVENCIADO INDEMONSTRADA – INADMISSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO – NÃO CONHECIMENTO TÓPICO – ILEGITIMIDADE PASSIVA DA ENTIDADE PREVIDENCIÁRIA NÃO APRESENTADO EM PRIMEIRO GRAU – INVIABILIDADE DE EXAME NESTA QUADRA DO PROCESSAMENTO, PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – LITISCONSÓRCIO PASSIVO MANTIDO ATÉ ULTERIOR ANÁLISE EXAURIENTE NA ORIGEM – ATENÇÃO AO PRIMADO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO – MÉRITO – ALTERAÇÃO UNILATERAL DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PELO MUNICÍPIO – ATO ILÍCITO NÃO CARACTERIZADO – PEDIDO DE RETORNO AO STATUS QUO ANTE – INVOCADA PRERROGATIVA DE MANUTENÇÃO DOS PAGAMENTOS – AFASTAMENTO – CITAÇÃO VÁLIDA E APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO PELAS RÉS – ESTABILIZAÇÃO DA LIDE – PRETENSÃO DA AUTORA QUE IMPLICA NA EXPANSÃO DO PEDIDO E CAUSA DE PEDIR – INTELIGÊNCIA DO ART. 329, I E II, CPC – NECESSIDADE DE CONCORDÂNCIA DA PARTE ADVERSA – PRECEDENTES – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.