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Processo:

Trata-se de embargos de declaração criminal opostos por Ministério Público do Estado do Paraná a acórdão desta c. Primeira Câmara Criminal que deu provimento ao recurso em sentido estrito interposto pelo Réu, a fim de absolvê-lo sumariamente da imputação do crime de homicídio.O acórdão embargado está assim ementado:“PRONÚNCIA – HOMICÍDIO – LEGÍTIMA DEFESA CONFIGURADA – ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA (CPP, art. 415-IV) – RECURSO PROVIDO. Revelando o conjunto probatório ter o acusado apenas repelido agressão injusta e atual perpetrada pela vítima, sem excesso no uso do meio de que dispunha, caracterizada resulta a legítima defesa, a impor a absolvição sumária.”Alega o Embargante haver contradição no julgado, já que o acórdão reconheceu a legítima defesa, mas os depoimentos indicam que os policiais agrediram os irmãos Thiago e Eduardo sem justa causa e forjaram uma situação de legítima defesa. Aponta, ainda, a existência de obscuridade, pois a decisão de absolvição sumária não foi suficientemente justificada, considerando que ela só é possível quando há prova inequívoca de causa excludente de crime. Requer, afinal, que os vícios indicados sejam superados a) compatibilizando a conclusão de legítima defesa com os depoimentos que indicam agressão injustificada pelos policiais e b) justificando a absolvição sumária do acusado, apesar dos indícios de que ele não agiu em legítima defesa.Em contrarrazões, o Embargado pugnou pela rejeição dos embargos (mov. 14.1).É o relatório.

Segundo dispõe o art. 619 do Código de Processo Penal, os embargos de declaração se prestam a viabilizar pronunciamento judicial de caráter integrativo-retificador, a fim de afastar situações de ambiguidade, obscuridade, contradição e omissão, ou, ainda, retificar erro material.No julgamento da Apelação Criminal, houve manifestação clara e coerente a respeito das provas e das conclusões a partir delas alcançadas pelo Colegiado.Com efeito, o exame de todo o conjunto probatório revelou de forma plena e, portanto, bastante à absolvição sumária, a ação pautada na legítima defesa.Os parcos elementos de prova contrários a essa conclusão mostraram-se demasiadamente frágeis, contraditórios e inverossímeis, sendo insuficientes, assim, para enfraquecer de alguma forma a versão defensiva, amparada que está em conjunto de provas (oral, documental e pericial) sólido e convincente.Conclui-se, então, não haver nenhum vício a ser aqui sanado, não sendo adequada a via dos embargos para revaloração de provas ou rediscussão de matéria já decidida pelo Órgão Julgador.Nesse sentido:“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ALEGADAS OMISSÃO E CONTRADIÇÃO – VÍCIOS INEXISTENTES – PRETENDIDO REEXAME DA MATÉRIA DECIDIDA – INVIABILIDADE – REJEIÇÃO. Incabíveis embargos de declaração quando o embargante, a pretexto de sanar vícios inexistentes (CPP, art. 619), deles se utiliza com o objetivo de alterar o julgado mediante novo exame dos seus fundamentos” (EDcl nº 000131-85.2018.8.16.0013 ED1, Relator: Des. Telmo Cherem. J. em 1º/11/2020).“Não podem ser acolhidos embargos declaratórios que, a pretexto dos alegados vícios do acórdão embargado, traduzem, na verdade, seu inconformismo com a decisão tomada, pretendendo rediscutir o que já foi decidido” (STJ. EDcl no AgInt no AREsp 1544182/PR, Primeira Turma, Relator: Ministro Sérgio Kukina, DJe 02/04/2020).Diante do exposto, é de se rejeitar os Embargos de Declaração.