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Processo:

I – RELATÓRIO:Trata-se de embargos de declaração cível opostos por CATARATAS COMERCIO DE GAS LTDA, em face do acórdão deste Colegiado (mov. 25.1 – TJ), que por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso de Apelação Cível interposto pelo autor, ora embargante, restando assim ementado:“DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NOMINADA "AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES". SERVIÇO DE TELEFONIA. MUDANÇA DE ENDEREÇO DE TERMINAIS. LINHAS CANCELADAS E DEVOLVIDAS À OPERADORA DE ORIGEM. ALEGADA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO PARCIAL DO PROCESSO E IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Ação de obrigação de fazer, cumulada com pedido de indenização por dano moral e lucros cessantes, por alegada falha no serviço que teria provocado prejuízos de ordem material e moral. 2. A sentença julgou extinto o processo quanto à obrigação de fazer por perda de objeto e improcedentes os pedidos de indenização por danos morais e lucros cessantes. 3. Apelo invocando a responsabilidade objetiva da apelada, nos termos doCódigo de Defesa do Consumidor.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. Está saber (i) se houve falha na prestação dos serviços pelas operadoras requeridas; (ii) se há dano passível de indenização por lucros cessantes e danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIR5. Em relação à falha na prestação do serviço, ficou comprovado que os terminais telefônicos de titularidade da autora foram indevidamente cancelados pelas rés, que não demonstraram a inexistência de defeito no serviço, conforme o art. 373, inciso II, do CPC.6. Sobre lucros cessantes, a autora não demonstrou, por meio de prova idônea, a redução em seu faturamento atribuível à falha das operadoras, conforme exigido pelo art. 373, inciso I, do CPC e pela jurisprudência consolidada do STJ no Tema 613 (REsp 1.347.136/DF).8. Diante disso, mantem-se a improcedência dos pedidos de indenização por danos morais e materiais. IV. DISPOSITIVO9. Recurso de apelação conhecido e desprovido._________Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, art. 373, I e II; Código Civil, art. 402 e Código de Defesa do Consumidor, art. 14.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.347.136/DF, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 27/06/2014; TJPR, Apelação Cível 0068022-86.2019.8.16.0014, Rel. Des. Claudio Smirne Diniz, j. 02/05/2022 e TJPR, Apelação Cível 0000781-87.2020.8.16.0167, Rel. Des. Lilian Romero, j. 19/08/2024.(TJPR - 6ª Câmara Cível - 0007596-55.2022.8.16.0030 - Foz do Iguaçu -
Rel.: DESEMBARGADOR RENATO LOPES DE PAIVA -
J. 10.12.2024)” Aduz a parte embargante, CATARATAS COMERCIO DE GAS LTDA, que a decisão colegiada apresenta os vícios de: (a) obscuridade, pois em que pese tenha reconhecido a falha na prestação dos serviços pelas operadoras rés não explicou como tal falha não configurou nexo causal para os danos alegados pela parte autora; (b) omisso, ao passo que desconsiderou os documentos anexados pela embargante, tais como as faturas e o áudio juntado, que indicam o impacto direto sofrido; e (c) contradição, uma vez que “concluiu pela ausência de ofensa à honra objetiva da embargante sem considerar os prejuízos à sua reputação perante clientes, decorrentes da falha na prestação dos serviços”Com base nesses argumentos, requer o acolhimento dos presentes embargos de declaração (mov. 1.1).É a breve exposição.

II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO1. Admissibilidade do recursoOs embargos merecem ser conhecidos, porque preenchidos os pressupostos de admissibilidade[1]: são tempestivos, foram direcionados ao relator o acórdão impugnado e contêm indicação[2] do vício a ser sanado (art. 1.022 do CPC[3]). O preparo é dispensado por lei.2. Méritoi. Considerações iniciaisOs embargos de declaração, segundo a moldura definida pelo artigo 1.022 do CPC/15, configuram espécie recursal destinada a expungir omissão, obscuridade, contradição ou erro material que porventura se encontrem presentes na decisão. Projeta-se tal espécie recursal, assim, ao aprimoramento do ato judicial[4], evitando que fique comprometida sua utilidade e eficácia.Dada a sua específica finalidade, não servem à rediscussão e modificação do decisum. Nesse sentido[5]:“Embargos de Declaração em Ação Direta de Inconstitucionalidade. Ausência de Omissão, Contradição ou Obscuridade no Acórdão Recorrido. Mero Inconformismo não Caracteriza Contradição. Tentativa de Rediscussão da Matéria e de Fazer Prevalecer Tese que restou Vencida no Plenário. Impossibilidade nesta Sede Recursal. Embargos de Declaração Conhecidos e Rejeitados. 1. Os embargos de declaração não constituem meio hábil para reforma do julgado, sendo cabíveis somente quando houver no acórdão omissão, contradição ou obscuridade, o que não ocorre no presente caso. Mero inconformismo não caracteriza contradição para fins de oposição de embargos de declaratórios. 2. Não se prestam os embargos de declaração para rediscutir a matéria, com objetivo único de obtenção de excepcional efeito infringente para fazer prevalecer tese amplamente debatida e que, no entanto, restou vencida no Plenário. 3. Embargos de Declaração Conhecidos e Rejeitados”. (STF, ADI 5127-ED, Rel.: Min. Edson Fachin, Tribunal Pleno, julgado em 01/07/2016 - destaquei).Não é demasiado frisar, nesse ponto, a perspicaz observação promovida em caso análogo pelo eminente Ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal:“(...) a decisão recorrida – que aprecia, como no caso, com plena exatidão e em toda a sua inteireza, determinada pretensão jurídica – não permite o emprego da via recursal dos embargos de declaração, sob pena de grave disfunção jurídico-processual dessa modalidade de recurso, eis que inocorrentes, em tal situação, os pressupostos que justificariam a sua adequada utilização” (RE 993768 AgR-segundo-ED, T2, j. em 29/09/2017).ii. Obscuridade, contradição e omissão.Alega a embargante que a decisão colegiada é obscura pois não explicitou como a falha, que resultou na interrupção dos serviços telefônicos da embargante, não configura nexo causal suficiente para os danos alegados. Sustentou também que o pronunciamento judicial é contraditório pois embora tenha reconhecido que pessoas jurídicas podem sofrer dano moral, entendeu que no caso em análise, não houve ofensa honra objetiva da embargante.Não assiste-lhe razão. Ao julgar o recurso de apelação nº 0007596-55.2022.8.16.0030 Ap, este Colegiado concluiu que de fato, ocorreu falha na prestação dos serviços das rés em desfavor da parte demandante. Todavia, foi aplicado o entendimento de que a mera falha, não configuraria, por si só, os prejuízos – sejam eles de ordem moral ou material – supostamente sofridos pela embargante e caberia a esta então, trazer aos autos elementos que corroborassem suas alegações. Vale a transcrição:“No presente caso, mesmo que comprovada a falha na prestação dos serviços da ré, tal circunstância não configura situação em que o próprio ato ou fato representaria ofensa a direito da personalidade a configurar hipótese do chamado dano “in re ipsa”.Nessa ótica, a genérica alegação de ofensa à honra objetiva não se presta a justificar suposta lesão a direitos personalíssimos. Não há evidência de que a falha no momento de transferência de endereços das linhas telefônicas tenha lesionado o nome, imagem, boa fama e reputação da pessoa jurídica postulante.(...)De se destacar ainda que os fatos narrados pela autora denotam meros dissabores. Doutro lado, a caracterização do abalo moral pressupõe muito mais do que um aborrecimento do cotidiano; é imprescindível que se caracterize uma significativa e anormal violação a direito da personalidade. Diante desse cenário, é inarredável que a Autora deixou de, efetivamente, comprovar e/ou demonstrar a ofensa à sua honra subjetiva. A uma, por ausência de provas nesse sentido (ônus do qual lhe incumbia, pontue-se); a duas, porque não se trata de dano presumido (“in re ipsa”).” – Destaquei.Logo, não há qualquer obscuridade a ser sanada. O acórdão pontuou que a autora deixou de apresentar provas robustas que demonstrassem, de maneira efetiva e satisfatória, os supostos prejuízos sofridos, razão pela qual, rejeito os embargos neste ponto.Ainda, sustentou a embargante que o acórdão mostrou-se omisso por desconsiderar os documentos anexados aos autos e que estes indicariam “o impacto direto da interrupção dos serviços no atendimento aos clientes e, consequentemente, na redução de faturamento”.Igualmente sem razão.O acórdão analisado considerou a documentação trazida pela parte autora, porém, os documentos apresentados não se mostraram suficientes para comprovar que houve, efetivamente, redução do faturamento da empresa embargante durante o período que não dispôs das linhas telefônicas. Transcrevo: “Ocorre, entretanto, que, na hipótese, a autora não demonstrou ter sofrido qualquer diminuição em suas vendas durante o período que não dispôs das linhas telefônicas referentes aos ramais nº (45) 35772255 e (45) 35293468. Note-se, não foi juntada qualquer declaração de faturamento, balanço contábil ou qualquer outro documento que pudesse confirmar a alegação – genérica, diga-se – de que “efetuava a venda de 20 botijões de gás por dia na região, e agora, sem ter como atender as demandas da região tem deixado de lucrar.Pontuo ainda que não se verifica qualquer outra forma probatória capaz de corroborar a arguida perda patrimonial (i. e.: prova pericial, testemunhal ou registros fiscais referentes aos meses de referência); que, nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, competiria à parte autora fazer prova acurada do direito apontado. Assevere-se que o Superior Tribunal de Justiça definiu, em sede de recursos repetitivos, que os lucros cessantes exigem a efetiva comprovação, não se admitindo indenização em caráter hipotético, ou presumido, dissociada da realidade efetivamente provada (REsp 1.347.136/DF – Tema nº 613)” – destaquei). Inclusive, tais documentos – como declaração de faturamento ou balanço contábil – poderiam ser facilmente produzidos pela embargante, porém isso não ocorreu. Igualmente, a requerente não fez prova da suposta “perda de negócios” ocorrida, razão pela qual não padece do vício alegado. Assim, nego acolhimento aos embargos, também neste tópico.3. Ante o exposto, voto por conhecer e rejeitar os presentes embargos de declaração.