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Processo:

Trata-se de recurso de apelação interposto por FABIO XAVIER RODRIGUES, contra decisão prolatada à mov. 13.1 (dos autos de Embargos de Terceiro Criminal), que indeferiu o pedido de cancelamento de ato de constrição judicial (arresto prévio) nos imóveis constantes no livro n° 2, sob n° 47.538 e n° 47.539, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Lins/SP, cujo registro de indisponibilidade foi determinado nos autos NU 0012590-80.2022.8.16.0013 (mov. 44.1), vinculado à Ação Penal
0016872-40.2017.8.16.0013,
que apura a prática, em tese, dos delitos previstos no art. 168, §1°, inciso III (por 43 vezes), 155, §4°, inciso II (por 202 vezes) e 171, caput, todos do Código Penal[1], por parte de Hemerson Carlos Demeu.Em razões de recurso (mov. 20.1), a defesa técnica pleiteia a retirada da constrição que recai sobre os imóveis em questão, por terem sido adquiridos por terceiro de boa-fé. Além disso, aduz excesso de prazo, com base no art. 131, I, do CPP.As contrarrazões foram apresentadas na mov. 25.1.Nesta instância, a d. Procuradoria Geral da Justiça manifestou-se pelo desprovimento do recurso (mov. 15.1/TJPR – Promotor de Justiça designado em 2º grau João Milton Salles).É, em síntese, o relatório.

O recurso deve ser conhecido, porquanto presentes os pressupostos de admissibilidade, e, quanto ao mérito, comporta provimento.Como visto da síntese fática, pretende o apelante seja levantada a constrição judicial gravada nos imóveis em comento, sob o argumento de ser o seu adquirente (proprietário) legítimo e terceiro de boa-fé.Num breve retrospecto, constata-se que os bens foram objeto de arresto prévio determinado nos autos NU 0012590-80.2022.8.16.0013 (mov. 44.1), vinculado à Ação Penal 0016872-40.2017.8.16.0013, que apura a prática dos crimes previstos no art. 168, §1°, inciso III (por 43 vezes), 155, §4°, inciso II (por 202 vezes) e 171, caput, todos do Código Penal, imputados, em tese, ao denunciado Hemerson Carlos Demeu[2].Contudo, a meu ver, a decisão, em relação aos bens em comento, deve ser reformada, consoante se verá.Com efeito. Compulsando os autos, verifica-se que há documentos comprovando que o apelante é o legítimo adquirente dos bens constritos, que foram angariados de Renata de Morais Frare (casada em regime de comunhão parcial de bens com o denunciado Hemerson Carlos Demeu), a qual, por sua vez, não é parte na respectiva Ação Penal – ou seja, não figura como ré –

mediante contrato de compra e venda datado de 13/08/2022 (mov. 1.4, autos ref. aos Embargos de Terceiro). Os bens, segundo consta, são dois terrenos contíguos situados na cidade de Lins/SP, os quais sobrevieram da herança deixada pelo genitor de Renata (Sr. Rui Frare, o qual os adquiriu juntamente com sua esposa, ao que parece, em 19/11/2013 - vide movs. 1.5 e 1.7). O apelante sustenta que à época da compra/transação não havia restrições registradas em relação aos bens. Afirma que retirou certidões de dívida ativa do Estado de São Paulo e da União, além de certificar-se que os imóveis não constavam com dívidas relativas a impostos municipais, bem como não possuíam nenhuma anotação em suas matrículas à época em que fora celebrado o negócio, sendo surpreendido, posteriormente, quando foi efetuar os respectivos registros no cartório e constatou as restrições (realizadas em 28/10/2022, cf. mov. 1, dos autos de Embargos de Terceiro), motivo pelo qual ajuizou Ação Declaratória de propriedade de imóvel c.c pedido de reconhecimento de validade de negócio jurídico na Comarca de Lins/SP, em face de Renata e Hemerson (a qual findou parcialmente procedente a ação apenas para declarar válido o contrato firmado entre as partes).Dito isso, não obstante as considerações da d. Procuradoria Geral de Justiça, tenho para mim que o apelante apresentou, de fato, convincentemente, as provas de suas alegações, tais como o contrato de compra e venda, matrículas dos imóveis e a cópia do processo correspondente à Ação Declaratória (vide mov. 1, dos autos de Embargos de Terceiro), evidenciando que, de fato, se trata de terceiro adquirente de boa-fé (absolutamente alheio ao processo criminal), que não guarda relação com as infrações penais apuradas nos autos de Ação Penal (relacionadas a anos anteriores à transação ora informada), sendo certo que os imóveis respectivos não são provenientes das supostas condutas criminosas do denunciado Hemerson Carlos Demeu, não sendo também da sua titularidade.E como já delineado pela jurisprudência, a teor do art. 141 do CPP, a medida de arresto de bens (que versa sobre propriedades lícitas, para fins de restituição de valores às vítimas dos crimes apurados),“como se infere dos artigos ... do Código de Processo Penal - em especial do artigo 141, que determina o levantamento no caso de absolvição ou extinção da punibilidade - ... somente pode ser decretada contra quem é réu na ação penal.” (TRF-3 - ACR: 2558 SP 2005.61 .08.002558-3, Relator.: JUIZ CONVOCADO EM SUBSTITUICAO MÁRCIO MESQUITA, Data de Julgamento: 08/12/2009, PRIMEIRA TURMA).Vale acrescentar, apenas a título de reforço, que a manutenção da constrição patrimonial ainda encontraria óbice no disposto no art. 136 do CPP, que estipula o prazo de 15 dias após a decretação do arresto prévio para a inscrição da hipoteca legal, providência não adotada, até o momento, em primeiro grau de jurisdição, ao que consta.Atente-se que, na decisão que decretou o arresto prévio, ficou expressamente consignado que a medida seria aplicada aos imóveis “sujeitando-os a posterior inscrição da hipoteca legal” (mov. 44.1 do processo nº 0012590-80.2022.8.16.0013), embora nada tenha sido decidido, posteriormente, nesse sentido.Diante de tal quadro, restando claro que os bens não são de titularidade do réu, e que o apelante é legítimo adquirente e terceiro de boa-fé (nos termos dos arts. 674 e seguintes do CPC[3], analogicamente ao que prevê o art. 129 do CPP), estranho ao processo criminal (repiso) – não havendo elementos consistentes nos autos para se concluir que os imóveis em comento estejam ligados aos fatos investigados (pelo contrário, o nome do Sr. Rui Frare ou de sua esposa não é citado na denúncia e Renata, repiso, não é ré na Ação Penal em comento, embora suas condutas possam estar sendo apuradas pela autoridade policial) –, entendo que seria, no mínimo, desproporcional manter a restrição sobre os referidos imóveis até a conclusão da Ação Penal (ainda que para evitar maior prejuízo à vítima dos furtos indicados, em se tratando de bem de origem aparentemente lícita), obstando o pleno exercício de seus direitos de propriedade.Ademais, a manutenção da constrição sobre os imóveis adquiridos de boa-fé violaria o princípio da segurança jurídica, que visa a proteger as relações jurídicas estabelecidas de forma legítima e regular, demonstrada, a meu ver, suficientemente no feito.Enfim, imperioso o imediato levantamento da constrição outrora determinada, não sendo necessário o oferecimento de caução à medida pretendida.No mais, diante do oferecimento da denúncia (vide nota de rodapé 2), julgo prejudicado o alegado excesso de prazo.Em face do exposto, voto, em conclusão, no sentido de conhecer e dar provimento ao recurso, na parte não prejudicada, consoante exposto na fundamentação acima.ACORDAM
os integrantes da Quinta Câmara Criminal do e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em
conhecer e dar provimento
ao recurso, na parte não prejudicada,

nos termos do voto do Desembargador Relator.O julgamento foi presidido pelo Desembargador Ruy A. Henriques (com voto) e dele participou a Desembargadora Cristiane Tereza Willy Ferrari.Curitiba, Plenário Virtual de 14 a 23 de abril de 2025. RENATO NAVES BARCELLOSDesembargador Relator[1] Cf. denúncia de mov. 55.1, dos autos de Ação Penal.[2] Cf. denúncia de mov. 55, dos autos de Ação Penal.[3] De acordo com Renato Brasileiro de Lima, o instrumento processual de defesa cabível em face das medidas de arresto ou hipoteca legal consiste nos embargos de terceiro previstos nos arts. 674 e seguintes do CPC, e não, propriamente, aqueles capitulados no art. 129 do CPP, que se destinam especificamente à impugnação da medida de sequestro. Confira-se: “Ao estudarmos a medida assecuratória do sequestro, vimos que a lei prevê a possibilidade de oposição de embargos por parte de terceiro estranho à infração penal (CPP, art. 129), do próprio acusado (CPP, art. 130, I), e de terceiro que comprou a coisa sequestrada do acusado, tendo-o feito de boa fé (CPP, art. 130, II). Em sentido diverso, ao tratar da inscrição da hipoteca legal, nada diz o CPP acerca de instrumentos de defesa que possam vir a ser utilizados pela parte prejudicada. Sem embargo do aparente silêncio do CPP, há algumas possibilidades: 1) Embargos de terceiro estranho à infração penal: nos mesmos moldes que ocorre no sequestro, reputa-se plenamente possível a oposição de embargos de terceiro, quando atingidos bens, quota-parte ideal ou meação de terceiros, completamente estranhos à relação entre a vítima e o acusado. Nesse caso, os embargos devem ser opostos com fundamento nos arts. 674 e seguintes do novo CPC(...)” (LIMA, Renato Brasileiro de. Manual de processo penal: volume único. 8. ed. Salvador: Ed. JusPodivm, 2020, p. 1272.