SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0133947-95.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Tito Campos de Paula
Desembargador
Órgão Julgador: 17ª Câmara Cível
Comarca: Cascavel
Data do Julgamento: Wed Oct 15 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Wed Oct 15 00:00:00 BRT 2025

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU O PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INCONFORMISMO DO CREDOR. REMESSA ORIUNDA DE OUTRO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (MS) EM RAZÃO DO DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. 1. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DO ESTADO DO MATO GROSSO do sul. QUESTÃO JÁ RECONHECIDA PELO PRÓPRIO JUÍZO, COM DETERMINAÇÃO DE REMESSA AO ESTADO DO PARANÁ. PERDA DO INTERESSE RECURSAL. ANÁLISE PREJUDICADA. 2. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL ANTE A MÁ-FÉ DOS AUTORES E A INSUFICIÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. PROCESSAMENTO QUE FOI CORRETAMENTE DEFERIDO COM BASE NA CONSTATAÇÃO PRÉVIA REALIZADA E NA PRESENÇA DOS DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS. BOA-FÉ QUE SE PRESUME ATÉ eventual PROVA DO USO ABUSIVO DO INSTITUTO. PRECEDENTES. 3. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO ANTE A POSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DOS EFEITOS DA FALÊNCIA DE OUTRA EMPRESA. INDEFERIMENTO. INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES LEGAIS DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE DEPENDÊNCIA ENTRE AS DEMANDAS. EXTENSÃO DE EFEITOS QUE, SE VIER A SER DETERMINADA PELO JUÍZO DA FALÊNCIA, PODERÁ SER APLICADA A QUALQUER MOMENTO. 4. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO.