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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. RELATÓRIO. O presente recurso de agravo de instrumento foi autuado, em 27/12/2024, pelo departamento competente em razão da remessa oriunda do Estado do Mato Grosso do Sul, onde o recurso tramitava originalmente. Ao que consta, o agravo de instrumento foi interposto por “Enar” em face da decisão inicial que deferiu o processamento da recuperação judicial do “Grupo Sperafico” e já foi julgado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul, tão somente para determinar sua remessa ao Poder Judiciário do Estado do Paraná. A recorrente defende, primeiramente, (a) a incompetência do juízo Estado do Mato Grosso, requerendo a remessa do feito para a Comarca de Toledo/PR. Quanto ao deferimento do processamento da recuperação judicial, alega que (b) a boa-fé é pressuposto para o direito de ação e que, no caso concreto, o que se faz presente é a má-fé, pois o grupo vem protelando pagamento há mais de vinte anos, agindo com abuso de direito de ação, comportamento contraditório das pessoas físicas e fraude contra credores. Alega também que (c) a petição inicial da recuperação judicial deve ser considerada inepta, pois não foram apresentados todos os documentos indispensáveis para o processamento da demanda, sobretudo para esclarecer a menção feita quanto à crise relacionada ao caso da “Boi Gordo” e para dar publicidade de todos os credores sujeitos ou não à recuperação judicial. Defende que, (d) antes de se processar o pedido de recuperação judicial, é necessário aguardar a solução a ser dada no incidente nº 0032966-17.2017.8.26.0100, que envolve o caso da “Boi Gordo”, porque impactam a recuperação em questão. Em resumo, os pedidos foram formulados para reconhecimento da incompetência do Juízo de Campo Grande/MS, ou subsidiariamente, para reconhecer a inépcia da petição inicial ou, ainda, para se determinar a suspensão do processo até o deslinde e julgamento do incidente nº 0032966-17.2017.8.26.0100) (mov. 1.1/TJ). A parte agravante ratificou o interesse recursal (mov. 40.1/TJ). O grupo recuperando (mov. 46.1/TJ) e a administradora judicial (mov. 47.1/TJ) se manifestaram pela perda de objeto, porque consistiria na reanálise de matérias já decididas no AI nº 0041358-21.2023.8.16.0000. A Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer da lavra do Promotor de Justiça em Segundo Grau Régis Rogério Vicente Sartori (mov. 61.1/TJ), manifestou-se pela necessidade de se aguardar o trânsito em julgado do julgamento proferido no AI 0041358-21.2023.8.16.0000, por entender que os critérios para o processamento da recuperação judicial já foram discutidos lá. A parte recorrente insistiu na inocorrência de perda de objeto, argumentando que persiste o interesse recursal para julgamento deste feito, eis que o recurso interposto contra a decisão que convalidou os atos praticados pelo Juízo incompetente, no capítulo atinente ao deferimento da recuperação judicial, não foi conhecido para preservar o julgamento de mérito que acontecerá neste feito (mov. 56.1/TJ). É o relatório.
II. FUNDAMENTAÇÃO 1. Juízo de admissibilidade Presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser parcialmente conhecido.
1.1 Da discussão sobre a competência. Análise prejudicada. Ao que se observa, sobreveio a perda do interesse recursal quanto à questão da competência, pois, depois da interposição deste agravo de instrumento originalmente ocorrida no Juízo de Campo Grande/MS, houve o declínio de competência e o processo de recuperação judicial passou a tramitar no juízo de Toledo/PR e, na sequência, em razão da criação de vara especializada, no juízo da 4ª Vara Cível de Cascavel/PR, de modo que a pretensão da parte recorrente já foi atendida. 1.2 Do suposto efeito de prejudicialidade decorrente do julgamento proferido no Agravo de instrumento nº 0041358-21.2023.8.16.0000 (alegação feita em sede de contrarrazões). Inocorrência. O grupo recuperando, a administradora judicial e a d. PGJ se manifestaram pela prejudicialidade do julgamento do AI nº 0041358-21.2023.8.16.0000, interposto pela mesma recorrente em face da decisão proferida pelo juízo de Toledo, que teria ratificado os atos anteriores praticados pelo juízo declinantes. Para eles, o referido julgamento já teria enfrentado as matérias colocadas no presente recurso. O acórdão foi assim ementado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE RATIFICOU OS ATOS PRATICADOS PELO JUÍZO INCOMPETENTE. 1. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA DECISÃO QUE DEFERIU O PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PARTE AGRAVANTE QUE APRESENTOU AGRAVO DE INSTRUMENTO ANTERIOR QUESTIONANDO O DECISUM. ALEGAÇÃO DE QUE A QUESTÃO NÃO FOI OBJETO DE MANIFESTAÇÃO PELO ÓRGÃO JULGADOR DO PRIMEIRO AGRAVO. QUESTÃO QUE DEVERIA SER DEBATIDA NO BOJO DAQUELE RECURSO. NECESSIDADE DA PARTE AGRAVANTE OPOR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INÉRCIA. PRECLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA EM SEDE DE NOVO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CONHECIMENTO DA OBJEÇÃO. 2. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA DECISÃO QUE DEFERIU A ONERAÇÃO DE BEM DO ATIVO NÃO CIRCULANTE, O LEVANTAMENTO DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS E LIBERAÇÃO DE NUMERÁRIO BLOQUEADO. PARTE AGRAVANTE QUE INTERPÔS AGRAVO DE INSTRUMENTO ANTERIOR QUESTIONANDO O DECISUM. RECURSO ENCAMINHADO PARA A ANÁLISE DESTE E. TRIBUNAL ANTE O DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA E QUE SE ENCONTRA PENDENTE DE JULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA EM SEDE DE NOVO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO DA OBJEÇÃO. 3. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DAS DECISÕES QUE INDEFERIRAM PLEITOS DA AGRAVANTE E QUE AUTORIZOU CESSÃO DE CRÉDITO. PARTE AGRAVANTE QUE, DEVIDAMENTE INTIMADA, DEIXOU TRANSCORREU IN ALBIS O PRAZO RECURSAL. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO DA OBJEÇÃO. 4. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO QUE RATIFICOU OS ATOS DECISÓRIOS DO JUÍZO INCOMPETENTE, POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. AFASTAMENTO. DECISÃO SUCINTA QUE NÃO SE CONFUNDE COM AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. admitida a ratificação implícita, pelo juízo competente, dos atos decisórios prolatados por juízo incompetente. arguição de insuficiência ou ausência de fundamentação da decisão ora debatida. não cabimento. alegação de que restou prejudicada a apreciação das objeções ao Plano de Recuperação Judicial opostAS pelos credores e dos esclarecimentos solicitados pela administradora judicial. AFASTAMENTO. COMPETÊNCIA DA ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES PARA aprovaR, rejeiTAR ou modificar o plano de recuperação judicial apresentado pelo devedor. alegação de que a manutenção do decisum caracteriza violação ao duplo grau de jurisdição. NÃO CABIMENTO. partes devidamente intimadas acerca das decisões prolatadas pelo juízo incompetente, ratificadas pelo juízo competente, restando oportunizada a interposição do recurso cabível e, consequentemente, o duplo grau de jurisdição. DECISÃO MANTIDA EM SUA INTEGRALIDADE.RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0041358-21.2023.8.16.0000 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADORA DILMARI HELENA KESSLER - J. 13.06.2024)
Opostos embargos de declaração, houve acolhimento sem efeitos infringentes: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVOS DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NÃO CONHECIMENTO DAS TESES DE (I) ILEGITIMIDADE ATIVA DOS PRODUTORES RURAIS, PESSOAS FÍSICAS, (II) AUSÊNCIA DE BOA-FÉ DAS RECUPERANDAS, (III) INSUFICIÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS PARA AUTORIZAR O PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL E (IV) EXTENSÃO DOS EFEITOS DA FALÊNCIA DA BOI GORDO, VEZ QUE ACOBERTADAS PELA PRECLUSÃO CONSUMATIVA. MATÉRIAS QUE, EM PRINCÍPIO, TERIAM SIDO OBJETO DE DELIBERAÇÃO PELO TJMS. AVENTADA EXISTÊNCIA DE VÍCIOS NOS JULGADOS. ACOLHIMENTO. VERIFICADA NECESSIDADE DE ACLARAMENTO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA QUE, NA HIPÓTESE DOS AUTOS, NÃO DECORRE DE EVENTUAL COISA JULGADA, MAS DA SUSCITAÇÃO DAS MESMAS MATÉRIAS JÁ DEDUZIDAS EM RECURSOS ANTERIORES, QUE AINDA PENDEM DE DELIBERAÇÃO POR ESTA CORTE APÓS O DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PELO TJMS. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. PRECEDENTES. QUESTÕES QUE DEVEM SER OPORTUNAMENTE EXAMINADAS NO BOJO DOS AUTOS RECURSAIS EM QUE INVOCADAS. ADEMAIS, EMBARGANTE ENAR QUE, EM SEU RECURSO PRIMEVO, INTERPOSTO PERANTE O TJMS, DEIXOU DE ARGUIR A ILEGITIMIDADE ATIVA DOS RECUPERANDOS PESSOAS FÍSICAS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO NO MOMENTO OPORTUNO. DECISÃO QUE CONVALIDOU OS ATOS ANTERIORMENTE PRATICADOS PELO JUÍZO INCOMPETENTE QUE NÃO ENSEJOU A REABERTURA DO PRAZO RECURSAL PARA IMPUGNAR, SOB NOVOS FUNDAMENTOS, PROVIMENTO JURISDICIONAL RATIFICADO E JÁ ATACADO PELA PARTE. MANUTENÇÃO DO NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DOS RECURSOS. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS, SEM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0070672-75.2024.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADORA DILMARI HELENA KESSLER - J. 31.07.2025)
Conforme anteriormente relatado, a parte recorrente insistiu na inocorrência de perda de objeto, argumentando que persiste o interesse recursal para julgamento deste feito, eis que o recurso interposto contra a decisão que convalidou os atos praticados pelo Juízo incompetente, no capítulo atinente ao deferimento da recuperação judicial, não foi conhecido para preservar o julgamento de mérito que acontecerá neste feito (mov. 56.1/TJ). Tem razão a recorrente, pois, em sede de embargos de declaração, ficou elucidado, em julgamento proferido sob a relatoria da Desembargadora Dilmari Helena Kessler, que não houve preclusão das questões apresentadas no presente agravo de instrumento (mov. 59.1/ED 0070672-75.2024.8.16.0000): (...) Lado outro, as questões concernentes à (i) ausência de boa-fé das recuperandas ao ajuizarem o pedido de recuperação judicial, (ii) aventada insuficiência de documentos essenciais para autorizar o processamento da recuperação judicial, (iii) extensão dos efeitos da falência da Boi Gordo ao Grupo Sperafico, invocadas pela ENAR no agravo de instrumento nº 0041358-21.2023.8.16.0000, também se encontram acobertadas pela preclusão consumativa, todavia, não por ausência de impugnação no momento oportuno, mas justamente porque anteriormente suscitadas no agravo de instrumento nº 1409400-77.2022.8.12.0000 – manejado perante o TJMS – e, como visto, ainda encontram-se pendentes de análise. Evidente que, inobstante tais questões não tenham sido objeto de apreciação por aquele Tribunal quando do declínio de competência, a análise a respeito das respectivas matérias deve, ainda assim, ocorrer no bojo dos autos recursais em que deduzidas, os quais, conforme anunciado pela própria ENAR, foram, embora tardiamente, redistribuídos perante esta Corte e autuados sob o nº 0133947-95.2024.8.16.0000 (cf. Mov. 27.1 – ED 0070672-75.2024.8.16.0000). Desse modo, há de ser mantido o reconhecimento de preclusão consumativa quanto às alegações em questão, contudo, não porque já decididas pelo TJMS, mas porque deduzidas em recurso anterior e devem, oportunamente, ser objeto de apreciação no bojo da insurgência primeva, agora sob o nº 0133947-95.2024.8.16.0000, em observância ao princípio da unirrecorribilidade, porque, frise-se, já apresentado recurso, com base nos mesmos argumentos, contra a decisão que restou, tão somente, ratificada pela justiça paranaense. Portanto, o recurso deve ser conhecido no que diz respeito à pretensão de reconhecer a inépcia da petição inicial ou, ainda, para se determinar a suspensão do processo até o deslinde e julgamento do incidente nº 0032966-17.2017.8.26.0100) (mov. 1.1/TJ). 2. Mérito. 2.1 Da alegação de inépcia da petição inicial. Não acolhimento. Para a parte recorrente a inépcia da petição inicial apresentada pelo “Grupo Sperafico” decorreria da ausência de boa-fé dos autores, cujo pressuposto seria indispensável para o direito de ação, e decorreria também do fato de não terem sido apresentados todos os documentos indispensáveis para o processamento da demanda, sobretudo para esclarecer a menção feita quanto à crise relacionada ao caso da “Boi Gordo” e para dar publicidade de todos os credores sujeitos ou não à recuperação judicial. Sem razão. A Lei nº 11.101/2005 prevê os requisitos legais exigidos para que o devedor possa requerer e ter deferido o processamento da ação de recuperação judicial, bem como os documentos necessários para a instrução do pedido, in verbis: Art. 48. Poderá requerer a recuperação judicial o devedor que, no momento do pedido, exerça regularmente suas atividades há mais de 2 (dois) anos e que atenda aos seguintes requisitos, cumulativamente: I – não ser falido e, se o foi, estejam declaradas extintas, por sentença transitada em julgado, as responsabilidades daí decorrentes; II – não ter, há menos de 5 (cinco) anos, obtido concessão de recuperação judicial; III – não ter, há menos de 5 (cinco) anos, obtido concessão de recuperação judicial com base no plano especial de que trata a Seção V deste Capítulo; IV – não ter sido condenado ou não ter, como administrador ou sócio controlador, pessoa condenada por qualquer dos crimes previstos nesta Lei.
Art. 51. A petição inicial de recuperação judicial será instruída com: I – a exposição das causas concretas da situação patrimonial do devedor e das razões da crise econômico-financeira; II – as demonstrações contábeis relativas aos 3 (três) últimos exercícios sociais e as levantadas especialmente para instruir o pedido, confeccionadas com estrita observância da legislação societária aplicável e compostas obrigatoriamente de: a) balanço patrimonial; b) demonstração de resultados acumulados; c) demonstração do resultado desde o último exercício social; d) relatório gerencial de fluxo de caixa e de sua projeção; e) descrição das sociedades de grupo societário, de fato ou de direito; III – a relação nominal completa dos credores, sujeitos ou não à recuperação judicial, inclusive aqueles por obrigação de fazer ou de dar, com a indicação do endereço físico e eletrônico de cada um, a natureza, conforme estabelecido nos arts. 83 e 84 desta Lei, e o valor atualizado do crédito, com a discriminação de sua origem, e o regime dos vencimentos; IV – a relação integral dos empregados, em que constem as respectivas funções, salários, indenizações e outras parcelas a que têm direito, com o correspondente mês de competência, e a discriminação dos valores pendentes de pagamento; V – certidão de regularidade do devedor no Registro público de Empresas, o ato constitutivo atualizado e as atas de nomeação dos atuais administradores; VI – a relação dos bens particulares dos sócios controladores e dos administradores do devedor; VII – os extratos atualizados das contas bancárias do devedor e de suas eventuais aplicações financeiras de qualquer modalidade, inclusive em fundos de investimento ou em bolsas de valores, emitidos pelas respectivas instituições financeiras; VIII – certidões dos cartórios de protestos situados na comarca do domicílio ou sede do devedor e naqueles onde possui filial; IX – a relação, subscrita pelo devedor, de todas as ações judiciais e procedimentos arbitrais em que este figure como parte, inclusive as de natureza trabalhista, com a estimativa dos respectivos valores demandados; X – o relatório detalhado do passivo fiscal; e XI – a relação de bens e direitos integrantes do ativo não circulante, incluídos aqueles não sujeitos à recuperação judicial, acompanhada dos negócios jurídicos celebrados com os credores de que trata o §3º do art. 49 desta Lei.
A fim de obter o benefício legal da recuperação judicial, a parte autora deve cumprir os requisitos de ordem formal e material exigidos pela lei, os quais são imprescindíveis para que o julgador, na análise sumária da petição inicial, possa constatar a real necessidade do processamento do pedido. Embora seja de extrema importância o preenchimento dos requisitos para o deferimento do processamento da recuperação judicial, o exame a ser realizado pelo julgador deve levar em consideração também o interesse dos próprios credores e de toda a coletividade, diante da repercussão econômico-social da ação de recuperação. A propósito, ensinam SCALZILLI, SPINELLI e TELLECHEA (SCALZILLI, João Pedro, SPINELLI, Luis Felipe, TELLECHEA, Rodrigo. Recuperação de empresas e falência: teoria e prática na Lei 11/101/2005. São Paulo: Almedina, 2016, fls. 268-270): “2. Processamento da ação. Desde que estejam cumpridos os requisitos de legitimação (LREF, art. 48) e os da petição inicial, que deverá estar acompanhada da documentação exigida (LREF, art. 51), o juiz deferirá o processamento da recuperação judicial. É o que dispõe expressamente o art. 52 da LREF. O processamento da recuperação judicial é determinado tão só pelo cumprimento dos requisitos formais para tanto previstos em lei (LREF, arts. 48 e 51), sem apreciação do eventual direito da devedora ao benefício pleiteado. Em outras palavras, nesse primeiro estágio, a análise do magistrado é meramente formal; não cabe ao juiz, por exemplo, investigar a realidade das informações constantes dos documentos que instruem a exordial, muito menos a viabilidade da empresa, prerrogativa exclusiva dos credores. Satisfeitos os pressupostos, o processamento da ação deve ser deferido. Parece-se nos que o exame dos requisitos em questão, especialmente da documentação exigida do devedor, não pode ser excessivamente rígido e formalista. Se, por um lado, o exato cumprimento dos requisitos para o processamento da recuperação judicial interessa a todos, por outro, há de se valorar eventual necessidade de mitigar um ou outro requisito no caso concreto, o que se faz no interesse dos próprios credores e de toda uma comunidade, tendo em vista a repercussão econômico-social da ação de recuperação. Dessa forma, “as exigências referentes à documentação e atividade regular da empresa devem ser sopesadas com prudência, considerando as peculiaridades de cada empresa. Deve-se considerar o substrato material da documentação apresentada, a despeito da forma de organização adotada pelo devedor. Nessa lógica, mesmo que os documentos estejam mal ordenados, se ainda assim estiverem aptos a demonstrar, em sua essência, que a empresa cumpre os requisitos para o deferimento do pedido de recuperação, assim deve ser feito. (...) Cumpre registrar que o deferimento da petição inicial não significa a concessão da recuperação judicial. Efetivamente, não se pode confundir o despacho que “defere o processamento” da recuperação judicial com o despacho que “concede a recuperação judicial”. O deferimento da petição inicial significa, apenas, a autorização de tramitação do processo por parte do magistrado”.
No caso concreto, observa-se da decisão ora agravada que os autores alegaram atuarem no ramo do agronegócio, na área de plantio de soja, milho, trigo e produção/industrialização de lecitina de soja, óleo vegetal bruto, óleo refinado e enlatado, gordura vegetal hidrogenada, farelo a granel e ensacado, rações de animais, sabão em barra e farinha de trigo, além do transporte de produção agrícola, iniciando suas atividades no final da década de 1960 (mov. 1.5/TJ). Constou da decisão ora agravada que foi realizada constatação prévia e que os documentos apresentados na fase inicial do processo demonstraram que as empresas estavam em pleno funcionamento e que as atividades dos empresários rurais e a documentação contábil estava em ordem. Ao que se vê, antes de deferir o processamento do pedido de recuperação judicial, a fim de avaliar a regularidade documental e as condições de funcionamento das devedoras, o juízo a quo determinou a realização da constatação prévia, prevista no art. 51-A da Lei nº 11.101/2005 e, com base na perícia realizada, vislumbrou o preenchimento dos requisitos legais a autorizarem o deferimento do processamento. Com isso, a decisão concluiu naquela oportunidade pela ausência de impedimentos ao deferimento do processamento, ante a presença dos requisitos dos arts. 48 e 51, da Lei nº 11.101/05, a ausência de indícios de fraude e a verificação do estado de crise econômico vivenciado pelas empresas autoras, as quais, ainda que em crise, mantêm a sua atividade em andamento. Nesse cenário, as alegações da parte agravante, de suposta má-fé dos autores e de insuficiência de documentos não merece acolhimento, sobretudo porque os documentos apresentados pelos autores corroboraram com a boa-fé esperada para o cabimento da demanda, enquanto a parte agravante não comprovou a alegada má-fé de forma suficiente a motivar, neste momento, a reforma da decisão que deferiu o processamento da recuperação judicial do “Grupo Sperafico”. Note-se que a jurisprudência entende que, nessa fase inicial do processo, em que se avalia se o processamento da recuperação judicial é possível ou não, deve prevalecer a presunção da boa-fé, até eventual prova de uso abusivo do instituto, como ilustra o seguinte julgado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSAMENTO DE PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Deferimento, à luz da situação financeira apresentada em juízo. Correção. Ausência de indicadores de abuso ou de fraude. Aplicação do Enunciado 7 do Grupo de Câmaras Reservadas de Direito Empresarial. Eventual incorreção da documentação contábil ensejará responsabilidade. Divergência entre a documentação apresentada em juízo e aquela apresentada ao banco agravante por ocasião de celebração de empréstimo se justifica, em princípio, diante da determinação de que a petição inicial seja instruída com demonstrações contábeis especialmente levantadas para instruir o pedido. Eventual incorreção na documentação apresentada ao banco anteriormente não impede o processamento da recuperação e tampouco tem o condão de lastrear conclusão no sentido de que a situação financeira da devedora não seja deficitária. Presunção de boa-fé que deve prevalecer, até prova de uso abusivo do instituto. RECURSO DESPROVIDO.
(TJSP; Agravo de Instrumento 2056112-57.2020.8.26.0000; Relator (a): AZUMA NISHI; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Especializado 1ª RAJ/7ª RAJ/9ª RAJ - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem; Data do Julgamento: 11/08/2020; Data de Registro: 11/08/2020) (destaque nosso)
Embora a parte agravante alegue prática de uso abusivo do instituto, não apresentou comprovação suficiente, mormente porque o inadimplemento por si só não é bastante para isso. A agravante alega, ainda, que o Grupo não elucidou a questão envolvendo a “Boi Gordo”, entretanto, a própria recorrente fala em “indícios de fraude”, de sorte que a avaliação dessa questão não cabe na decisão inicial do processo de recuperação judicial, devendo ser realizada nas vias próprias. Os elementos existentes na época da decisão ora agravada não eram suficientes para configurar inépcia da petição inicial. Importante registrar que não se trata de decisão que deferiu propriamente a recuperação judicial, mas que apenas deferiu o seu processamento, de modo que o feito segue, desde então, o devido trâmite legal, com participação da administradora judicial e do Ministério Público, bem como com a devida observância da soberania das assembleias de credores. Sob tal ótica, é de se manter a decisão que deferiu o processamento da Recuperação Judicial do “Grupo Sperafico”. 2.2 Da alegação de necessidade de suspensão do processo de recuperação judicial para aguardar o deslinde de outra demanda. Não acolhimento. A parte agravante defende a necessidade de o processo de recuperação judicial aguardar a solução a ser dada no incidente nº 0032966-17.2017.8.26.0100, porque existe a possibilidade de seres estendidos os efeitos da falência da “Boi Gordo” para o “Grupo Sperafico”, no entanto, o argumento não procede. Nos termos do art. 313, inc. V, alínea “a” do Código de Processo Civil, suspende-se o processo, quando a sentença de mérito depender do julgamento de outra causa ou da declaração de existência ou de inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente. No caso concreto não se verifica que o referido dispositivo legal se aplique à situação fática e jurídica apresentada nos autos. Quando da prolação da decisão de deferimento da recuperação judicial do “Grupo Sperafico”, não havia dependência em relação ao processo da “Boi Gordo”, sendo que essa situação perdurou até o momento, pois a decisão ora recorrida foi proferida em 2022 e até agora, em 2025, salvo engano, nenhuma decisão foi proferida no sentido de se estender os efeitos da falência da "Boi Gordo" para o “Grupo Sperafico”. De qualquer sorte, caso isso venha a ocorrer, nada impede que seja concretizado a qualquer momento, não havendo razão para obstar, por ora, o andamento da recuperação judicial. 3. Conclusão. Pelo exposto, vota-se por conhecer de parte do agravo de instrumento e, na parte conhecida, por negar-lhe provimento.
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