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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. Trata-se de apelação cível interposta contra a sentença de mov. 32.1, confirmada com a rejeição dos embargos de declaração de mov. 45.1, que, na ação de “EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS”, julgou “procedente em parte o pedido inicial. Deixo de determinar a exibição dos documentos porquanto o réu já os apresentou no curso do processo sem qualquer resistência. Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios do patrono da parte requerida, os quais, sopesados os critérios legais e considerando o valor baixo da causa, fixo em 10% do valor da causa, nos termos do art. 85, parágrafo 8º do Código de Processo Civil”. A apelante, alega que (mov. 48.1): a) “invocou tutela jurisdicional de EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS visando obter o instrumento ou mídia do contrato comum às partes, através de ação autônoma de exibição de documento pelo procedimento comum. Ocorre que, a parte Apelante nunca recebeu o(s) contrato(s) de empréstimo(s), pelo que então desconhece os detalhes da operação”. e assim “solicitou seu contrato administrativamente através de notificação extrajudicial conforme seq. 1.6. Injustificavelmente”, a apelada “sequer respondeu a notificação enviada, decorrendo razoáveis e superiores 40 dias do recebimento da notificação, o fornecedor, além de deixar de apresentar os documentos solicitados, não justificou a recusa, tampouco informou eventual custo do serviço. Todavia, a D. julgadora singular na r. sentença recorrida, condenou a parte autora em custas e honorários sucumbenciais”; b) “é contra a r. sentença de mov. 32 e que se insurge a APELANTE, diante da necessidade de majoração da sucumbência”; c) “de acordo com o princípio da causalidade, nele incluído o princípio da sucumbência, entende-se que a parte que foi derrotada, total ou parcial, em demanda judicial, deve arcar com os ônus financeiros decorrentes do processo, nos termos do art. 85, CPC/2015. Desta forma também, nos termos do art. 90, CPC/2015, o apelado deve ser condenado ao pagamento das despesas processuais e honorários de sucumbência, de acordo com o princípio da causalidade”; d) “a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já se firmou no sentido de que deverá o réu ser condenado nas CUSTAS PROCESSUAIS E ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA, quando o mesmo foi notificado extrajudicialmente para a apresentação do documento pretendido e não o fez, caso que aplica-se no presente caso”; e) “o valor arbitrado nos honorários não foi condizente ao trabalho auferido no processo, ora, conforme observa-se dos autos a patrona da parte Apelante atuou de modo adequado quando da propositura da demanda, fase extrajudicial e judicial, bem como, da interposição do presente recurso, sendo que sempre pautou pelo objetivo da ação e reserva dos direitos legais”. Argumenta, ainda, “por se tratar de uma VERBA ALIMENTAR DEVE SER REMUNERADO DIGNAMENTE, o que não foi levado em conta pelo Juiz “a quo”, o que deve ser revisto por esse Egrégio Tribunal”. “Assim, requer-se que os honorários sejam arbitrados mínimos em R$ 1.500,00 (Um mil e quinhentos reais)”; f) “Conforme decisão já pacificada pelo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA sobre o Tema 1.076 dos recursos repetitivos pacificou que nas causas onde não houver valores a ser restituído, deve haver condenação sobre o VALOR DA CAUSA, no importe mínimo de 10%”. “Posto isto, requer-se a reforma da r. sentença proferida, para que seja arbitrada a verba de sucumbência no importe mínimo de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa”; g) “havendo reforma do julgado, impõe-se a reforma da sucumbência com a condenação da Apelada no pagamento integral das custas judiciais e honorários advocatícios, (...) tendo em vista que o apelante decaiu de parte mínima de seus pedidos, cabe ao apelado arcar integralmente com os ônus de sucumbências, na forma do art. 21, parágrafo único, do CPC”.Ao final, “requer o conhecimento e provimento deste recurso, para o fim de reformar a sentença recorrida, conforme fundamentação acima. Condenar a apelada a apresentar a trilha de autenticação do contrato nº 0060881226 sob pena de multa”. “Requer-se a condenação da apelada nas custas processuais e honorários advocatícios no importe mínimo de R$ 1.500,00 (Um mil e quinhentos reais).Apresentadas contrarrazões recursais ao recurso de apelação (mov. 55.1).É o relatório.
II. Trata-se de ação de exibição de documentos ajuizada pela apelante, em face da casa bancária, em que requer a condenação da requerida a exibir cópia dos seguintes contratos de empréstimo(s) bancário(s), abaixo indicado(s):
Narrou na inicial que: “Conforme histórico de empréstimo consignado (HISCON) em anexo, a parte autora firmou com a requerida contrato(s) de empréstimo(s) bancário(s), abaixo indicado(s), cujas as parcelas estão ou foram descontadas diretamente em benefício previdenciário n.º 087.579.358-4”. “Ocorre que, a parte autora nunca recebeu a sua via do contrato(s) do(s) empréstimos, portanto, desconhece os detalhes da operação. Diante disso, notificou extrajudicialmente a parte ré, através de aviso de recebimento (notificação em anexo), para que procedesse a entrega do(s) instrumento(s) contratuais e dos documentos da negociação ou nos casos de manifestação de vontade verbal, a entrega da mídia, ambos efetivados nos últimos 10 (dez) anos. Mesmo assim, o RÉU resistiu injustificadamente à solicitação administrativa, ainda, a parte autora se dispôs a pagar por eventual custo ou taxa de serviço, desde que comprovado contratualmente. Decorridos razoáveis e superiores 40 dias do recebimento da notificação, o fornecedor, além de deixar de apresentar os documentos solicitados, não justificou a recusa, tampouco informou eventual custo do serviço”. Disse que a “recusa da ré em deixar de disponibilizar os documentos via administrativo conforme comprova o (AR), além de absurda, colide diretamente com o disposto pelo CDC e pelo órgão regulamentador de sua atividade. Referida situação acarreta evidente dano moral IN RE ISPSA. O descaso na tentativa de resolução do impasse, portanto, causa dano moral indenizável, na forma do art. 186 e 927 do Código Civil”. Por fim, requereu: “a condenação da requerida a exibir todos os documentos da pactuação do o(s) empréstimo(s) – comprovante residência, documento pessoal, comprovante de pagamento, cópia do contrato(s) com a(s) assinatura legível (físico) ORIGINAL na secretaria do juízo ou CÓPIA COLORIDA DIGITALIZADA EM RESOLUÇÃO DE 300 PPI, ou, caso inexista fisicamente, o documento com as informações da contratação, relativo ao negócio jurídico descrito no item 1 (um), sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) em caso de descumprimento, nos termos do artigo 537, CPC”, bem como em se tratando de “contrato(s) for através de” ASSINATURA “ELETRÔNICA, a exibir todos os documentos da pactuação do o(s) empréstimo(s) – comprovante residência, documento pessoal, comprovante de pagamento, cópia do contrato(s), requer-se a identificação dos dados e os requisitos completos da forma realizada, trilha de rastreamento completa, relatório de conformidade da assinatura digital, e-mail enviado, SMS/IP do aparelho, SELF com a data da pactuação e outras informações, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) em caso de descumprimento, nos termos do artigo 537, CPC; e (...) Condenar a Requerida em Danos Morais pela falha na prestação de serviço e desvio produtivo na importância mínima de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), que possa ressarcir os danos sofridos pela parte Autora, haja vista o poderio econômico da ré e levando em consideração a sanção imposta, do caráter punitivo e pedagógico da condenação, em virtude da visível má-fé da parte ré”. Disse disponibilizar-se pelo “pagamento do custo do serviço, desde que comprovado contratualmente”. “Ao final seja julgada procedente a presente ação, com a condenação da Ré no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos da Lei n. 14.365, de 02.06.2022, que incluiu o artigo 85 § 8-A do CPC, aplicando-se a TABELA DA OAB/PR ou o limite mínimo de 10% (dez por cento), aplicando-se o que for maior” (mov. 1.1/origem).Foi deferido o benefício da justiça gratuita em favor da parte autora (mov. 17.1).Apresentada contestação (mov. 25.1), ocasião em que apresentou o contrato entabulado entre as partes, a sua formalização e o extrato da operação (mov. 25.5/7). Impugnação à contestação (mov. 29.1).Sobreveio a sentença ora combatida (mov. 32.1) que julgou “procedente em parte o pedido inicial. Deixo de determinar a exibição dos documentos porquanto o réu já os apresentou no curso do processo sem qualquer resistência. Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios do patrono da parte requerida, os quais, sopesados os critérios legais e considerando o valor baixo da causa, fixo em 10% do valor da causa, nos termos do art. 85, parágrafo 8º do Código de Processo Civil. Os valores dos honorários acima fixados deverão ser corrigidos monetariamente segundo o INPC, a contar da presente data e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a contar do decurso do prazo tratado no artigo 523 do CPC, por ocasião do cumprimento da sentença. Contudo, suspensa a exigibilidade em razão da assistência judiciária gratuita”.É contra tal decisão que se insurge a autora.Do interesse de agirSobre o ajuizamento de ação de exibição de documentos, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp 1349453/MS, firmou o seguinte tema:Tem 648, do Superior Tribunal de Justiça A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária. (Grifo nosso).Ou seja, para que seja possível o ajuizamento da ação de exibição de documentos é necessário que se comprove o pedido prévio à instituição financeira não atendido em prazo razoável e o pagamento do custo do serviço. São, portanto, requisitos cumulativos.No caso em apreço, o A.R. que, supostamente, conteria a notificação extrajudicial (mov. 1.6) com o pedido da apresentação dos contratos; o questionamento sobre o custo do serviço; e o requerimento do envio dos referidos documentos “para Advocacia Adriane Cristina Stefanichen, na Avenida Advogado Horácio Racanello Filho, n.º 6.326, sobreloja, salas 01 e 02, Centro Empresarial Torre Gêmea, Zona 01, CEP 87.045-200, Maringá/PR, ou que seja encaminhado ao endereço da parte requerente no endereço informado na folha 1 da presente notificação sem que implique em quebra de sigilo”, e procuração, tem data de recebimento em 03 de outubro de 2023 (mov. 1.8).Note-se que na declaração de conteúdo do A.R. consta apenas “NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL E PROCURAÇÃO - SOLICITAÇÃO DE CÓPIA DE CONTRATO”. Além disso, tal notificação e procuração seriam referentes 07 (sete) supostos clientes do banco. Confira-se:
Ou seja, não há como saber a que se refere tal notificação extrajudicial ou a quais contratos, nem quais poderes a procuração outorga à procuradora. Some-se a isso a falta de individualização da correspondência e do pedido, já que o A.R. conteria requerimentos não apenas da ora apelante, mas também de outros seis supostos clientes do banco.Sobre isso, confira-se trecho da fundamentação de voto do relator da Apelação Nº 0000821-78.2022.8.16.0109, Desembargador José Camacho Santos, que trata de caso similar ao ora sob análise:Ocorre que atentando-se ao requerimento formulado à Instituição financeira (mov. 1.9), dele se extrai a ausência de indicação da “descrição de conteúdo”, sendo AR encaminhado ao Banco sem qualquer informação quanto ao que se referia, utilizado inclusive para vários postulantes. Destarte, tendo o Banco negado o recebido do prévio requerimento, e o AR exibido pela parte autora não possuindo qualquer indício da descrição de seu conteúdo, verifica-se, assim, o descumprimento de um dos requisitos ao aforamento da Exibitória, qual seja, o de prévio requerimento administrativo de forma válida e adequada. A ementa do julgado:APELAÇÃO. EXIBIÇÃO DOCUMENTAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. RECURSO DA PARTE RÉ. INTERESSE PROCESSUAL AUSENTE. NÃO OBSERVÂNCIA AOS REQUISITOS ESTABELECIDOS PELO STJ, NO RESP N. 1.349.453 / MS. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO VÁLIDO À INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. ‘AR’ SEM A INDICAÇÃO DO CONTEÚDO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0000821-78.2022.8.16.0109 - Mandaguari - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CAMACHO SANTOS - J. 21.07.2023).Assim, como não houve por parte da autora a comprovação de prévio requerimento administrativo válido, verifica-se que não estão presentes os requisitos necessários definidos pelo Tema 648 do Superior Tribunal de Justiça para a propositura de ação de exibição de documentos.Tais requisitos, ressalta-se, são: prévio pedido administrativo não atendido em prazo razoável e o pagamento do custo do serviço, além, é claro, da comprovação da relação jurídica entre as partes.A esse respeito, entendimento desta 13ª Câmara Cível: APELAÇÃO CÍVEL. exibição de documentos. INTERESSE DE AGIR. NÃO CONFIGURADO. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO VÁLIDO. INEXISTENTE. INTELIGÊNCIA RESP Nº 1.349.453/MS. GENERALIDADE DA NOTIFICAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0000996-89.2022.8.16.0071 - Clevelândia - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO FERREIRA DE MORAES - J. 30.06.2023) (Grifo nosso).APELAÇÃO. EXIBIÇÃO DOCUMENTAL. JULGAMENTO NOS TERMOS DO ART. 485, INC. VI, DO CPC. POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DE DEMANDA AUTÔNOMA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE PROCESSUAL AUSENTE. NÃO OBSERVADOS OS REQUISITOS ESTABELECIDOS PELO STJ, NO RESP N. 1.349.453 / MS. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO VÁLIDO À INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. INDICAÇÃO APENAS DE DÉBITOS EXISTENTE EM CONTA CORRENTE. DEMANDA QUE MAIS SE APROXIMA À PRESTAÇÃO DE CONTAS. FACULTADA EMENDA À INICIAL E COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS QUE NÃO FORA ATENDIDO PELA PARTE ATIVA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0000378-65.2022.8.16.0065 - Catanduvas - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CAMACHO SANTOS - J. 02.06.2023) (Grifo nosso).Dessa forma, não tendo a autora atendido aos requisitos mínimos e necessários para a propositura da ação de exibição de documentos, está caracterizada a falta de interesse processual, nos termos do art. 485, VI, do CPC: “Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual”.Por se tratar de matéria de ordem pública, já que o interesse de agir é uma das condições da ação, o processo deve ser julgado extinto sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, e o recurso, prejudicado.III. Da conclusãoVoto em julgar prejudicado o recurso de apelação, confirmando a sentença de extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, em função da falta de interesse processual
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