Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

1. Relatório
Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por RUBIA GRAZIELE E SILVA contra a decisão de mov. 34.1 dos autos da ação de revisão de cláusulas contratuais com pedido de antecipação de tutela e danos morais, nº 0008754-89.2024.8.16.0026, que indeferiu a concessão da gratuidade da justiça à agravante.
Em suas razões recursais (mov. 1.1/TJ), a agravante sustenta, em síntese, que: a) apesar da agravante ter feito um financiamento de veículo, não se pode negar a concessão da gratuidade da justiça, pois a condição financeira foi alterada desde a aquisição do bem; b) é descabida a decisão do juízo a quo, pois a agravante não poderá arcar com as custas processuais, conforme documentos anexados na Exordial. Ao final, requereu a concessão do benefício da justiça gratuita.
Pleiteou também a concessão de efeito suspensivo, o que foi indeferido na decisão de mov. 8.1/TJ.

A parte agravada apresentou contrarrazões, pugnando pelo indeferimento do recurso (mov. 14.1/TJ).

É relatório.




2. Fundamentação
Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos, o recurso deve ser conhecido. Dispensado o preparo, em razão da insurgência versar sobre a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos do artigo 101, §1º, do CPC.
Quanto ao mérito, sem razão.
Como é cediço, a gratuidade da justiça é direito que, de acordo com o artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal1 e o artigo 98, do Código de Processo Civil2, assiste àqueles com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios.
Ainda que, com o advento do Código de Processo Civil, tenha restado suprimida a orientação normativa no sentido de que fosse necessário vislumbrar risco da própria subsistência do postulante ou de sua família, fato é que tal benesse deve se reservar, frente as particularidades do caso em concreto, aos economicamente hipossuficientes, a resguardar a inviolabilidade do direito constitucional de acesso à justiça. E não indistintamente àqueles que, sob todo ou qualquer pretexto, pretendam se ver isentos do pagamento da verba respectiva que se direciona até mesmo à própria manutenção das repartições do Poder Judiciário.
No caso em tela, a documentação acostada pela agravante na origem consiste em declaração de hipossuficiência (mov. 1.7) e extratos bancários dos meses de abril, maio e junho de 2024 (movs. 1.2, 1.3, 1.6).
O juízo a quo intimou a parte autora, ora agravante, apresentasse comprovante atualizado do montante de sua renda mensal familiar, três últimas declarações de imposto de renda ou sua negativa, acompanhadas do comprovante de regularidade junto à receita federal (mov. 26.1). A autora manteve-se inerte, decorrido o prazo para a juntada dos documentos (mov. 28).
Diante de tal quadro fático, a decisão recorrida vai ao encontro do entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, que delimita que “se o pretenso beneficiário não prova com suficiência necessária sua pobreza processual, a benesse não pode ser concedida (...)não tendo sido suficientemente demonstrada pelo autor a impossibilidade de arcar com o pagamento das despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família, mantenho, conforme decisão do Juízo monocrático, o indeferimento da Justiça Gratuita” (AREsp 1743937/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 09/04/2021).

Acerca do tema também já se manifestou o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná:

DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DOS ELEMENTOS NECESSÁRIOS A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. DOCUMENTOS QUE SÃO INCAPAZES DE PROVAR A IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO COM FUNDAMENTO NA SÚMULA 568 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. A exigência de comprovação da insuficiência de recursos para além da mera aceitação da declaração de pobreza, além de harmonizar-se à Constituição evita o desvirtuamento do instituto, em evidente prejuízo ao erário. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0073692-74.2024.8.16.0000 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA -
J. 25.07.2024) (destaquei).

Portanto, tendo sido devidamente disponibilizada a oportunidade de a ora agravante demonstrar e não o tendo feito com afinco, o indeferimento da benesse da gratuidade da justiça é medida se impõe, mantida a decisão recorrida.

3. Conclusão
Diante do exposto, voto no sentido de conhecer o recurso, e, no mérito, pelo seu desprovimento.