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Processo:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO DE AGRAVO Nº 4000002-11.2025.8.16.0031, de GUARAPUAVA, VARA DE EXECUÇÕES PENAIS, em que é recorrente: RODRIGO DE LIMA e recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO.







1. Rodrigo de Lima[1]
interpõe agravo da decisão (mov. 1.1) do Juízo de Execuções Penais de Guarapuava, que negou seu pedido de comutação de pena. Alega que, embora “reincidente”, satisfez o requisito objetivo estabelecido no art. 13 do Decreto Presidencial nº 12.338/2024: “até o dia 25.12.2024, [cumpriu] 16 anos, 9 meses e 24 dias (...), mais de 1/4” da sanção do crime não impeditivo. Esse quantum, outrossim, “é superior a 2/3 da soma das penas dos crimes impeditivos (16 anos)”. Pede, então, o provimento do recurso, a fim de se conceder a vantagem pleiteada (mov. 1.2).













Ofertada contraminuta (mov. 1.8) e mantida a deliberação impugnada (mov. 1.9), a Procuradoria de Justiça, em parecer subscrito pelo Procurador PAULO CÉSAR BUSATO, recomendou o desprovimento do agravo (mov. 14.1).



2. Dispõe o art. 13 do Decreto nº 12.338/2024: “Concede-se a comutação da pena remanescente na proporção de um quinto da pena, às pessoas condenadas a pena privativa de liberdade que tenham cumprido, até 25 de dezembro de 2024, um quinto da pena, se não reincidentes, ou um quarto da pena, se reincidentes”.Rodrigo, no referido marco temporal, cumpria pena total de 28 anos e 8 meses de reclusão, pelos seguintes crimes[2]: i) homicídio tentado (4 anos e 8 meses de reclusão); ii) tráfico de drogas (6 anos de reclusão);iii) homicídio qualificado
(18 anos de reclusão).In casu, tratando-se de concurso com crime não alcançado pelo benefício, “não será declarado o indulto ou a comutação da pena correspondente ao crime não impeditivo, enquanto a pessoa condenada não cumprir dois terços da pena correspondente ao crime impeditivo” (art. 7º-parágrafo único). Destarte, a concessão da benesse exige o resgate cumulativo de ao menos (i) 2/3 da pena imposta ao Apenado pelos crimes impeditivos[3]
de homicídio qualificado e tráfico de drogas (correspondente a 16 anos, já cumpridos); (ii) 1/4 da sanção relativa ao delito (não impeditivo) de homicídio tentado (correspondente a 1 ano e 2 meses), situação aqui não verificada, visto satisfeitos apenas 3 meses e 7 dias[4].Com efeito, para alcançar o direito à comutação da pena, deveria o Recorrente ter completado 17 anos e 2 meses de cárcere. Entretanto, até a publicação do Decreto Presidencial, havia cumprido 16 anos, 9 meses e 24 dias, não atendendo, assim, ao critério quantitativo. Imperiosa, pois, a confirmação da decisão recorrida.