Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

I – Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por Julio Alberto Bonfim, contra decisão (mov. 09) proferida em autos de ação de repactuação de dívidas nº 14684-52.2024.8.16.0038, que move em face de Banco Bradesco S.A. e Banco Pan S.A.Na decisão recorrida, foi indeferido pedido de antecipação de tutela formulado pelo agravante na petição inicial. Do ato decisório, destaca-se:
In casu, a parte autora não demonstra o perigo de dano porque sequer indica a data em que firmou todos os contratos com a parte ré. No mais, alguns dos documentos revelam avenças realizadas há aproximadamente dois anos (como mov. 1.7, pág. 4). Assim, é possível concluir que a parte autora vem conseguindo se manter mesmo com a situação narrada na inicial, de modo que não haverá prejuízo à subsistência ou dignidade da parte autora com o trâmite do feito para solução das questões. Prejudicada, assim, a análise da probabilidade do direito. Em suas razões recursais, os recorrentes sustentam, em suma, que atravessam período de intensas dificuldades financeiras, e que sua renda mensal se encontra integralmente comprometida com o pagamento de dívidas, além de servir às despesas básicas à manutenção de sua família. Asseveram que a situação financeira em que se encontram implica violação ao seu mínimo existencial e à sua dignidade.Acrescente-se que o processo de repactuação de dívidas é eminentemente consensual, não havendo razão para imposição imediata do plano aos credores. Por essas razões, indefiro a tutela provisória de urgência.
Sustenta o agravante, essencialmente, que seu estado de superendividado ameaça seu sustento; e que, ao contrário do que entendeu o Juízo a quo, os requisitos para o deferimento da antecipação pleiteada se encontram preenchidos.Postula, outrossim, a reforma da decisão recorrida para deferir-lhe a tutela provisória negada na origem.O pedido liminar foi indeferido (mov. 11.1).Sem contrarrazões. É o relatório.

II. A insurgência paira em torno da viabilidade do deferir ao agravante, antecipação de tutela para obstar a cobrança dos débitos incluídas no pedido de repactuação de dívidas apresentado na origem.A disciplina legal do procedimento repactuação de dívidas encontra-se prevista nos artigos 104-A a 104-C do Código de Defesa do Consumidor, acrescidos pela Lei nº 14.181/21. Já no caput do art. 104-A, a lei faz referência à audiência conciliatória, ato que tem lugar já início do rito em comento. Dentre as finalidades a que se destina essa audiência, podem ser citadas: a verificação da condição de superendividado (art. 54-A do CDC) do peticionário; a identificação dos seus débitos suscetíveis de inclusão em eventual plano de pagamento (há créditos legalmente excluídos – art. 104, §1º); e a fixação das medidas a serem previstas no plano.Anteriormente à realização dessa audiência, esses dados são desconhecidos do magistrado que conduz o feito. Por essa razão, não é possível, nesse estágio inicial, proceder à adequada verificação da probabilidade do direito alegado (art. 300 do CPC), pressuposto ao deferimento das tutelas provisórias.É como vem se posicionando a jurisprudência:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS COM BASE NA LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO (Nº 14.181/2021). OBSERVÂNCIA DO RITO PRÓPRIO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. DESCABIMENTO, NO CASO. OBSERVÂNCIA CORRETA DO PROCEDIMENTO. NECESSIDADE. AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA E APRESENTAÇÃO DE PAGAMENTO QUE DEVE PRECEDER À SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0030720-89.2024.8.16.0000 - Mandaguari -
Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO FERREIRA DE MORAES -
J. 28.06.2024)AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA COM BASE NA LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO QUE INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO VISADA PARA SUSPENSÃO DOS DESCONTOS.INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PEDIDO DE CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENDER AS DÍVIDAS CONTRAÍDAS. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO ANALÓGICA DA LEI 11.280/03 RELATIVA AOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. TEMA 1085 DO STJ. EM ACRÉSCIMO, ART. 104-A E SS DA LEI N. 14.181/21 QUE NÃO PREVEEM A SUSPENSÃO DA COBRANÇA DOS CONTRATOS ATÉ A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. ITER SIMILAR À RECUPERAÇÃO JUDICIAL COM VISTAS À PROTEÇÃO DE CONSUMIDOR, QUIÇÁ ACOMETIDO DE VOLUME IMPAGÁVEL DE DÍVIDAS DECORRENTES DE SITUAÇÕES ADVERSAS, QUE EXIGE APRESENTAÇÃO DE PLANO DE PAGAMENTO NO QUAL MINIMAMENTE ASSEGURADO O RECEBIMENTO INTEGRAL DOS VALORES DEVIDOS. BENEFÍCIOS CONSISTENTES EM DILAÇÃO DE PRAZO E SUSPENSÃO DA MORA SEM OLVIDAR A PRESERVAÇÃO DO VALOR INTEGRAL DAS DÍVIDAS CONTRAÍDAS. ATUAÇÃO JURISDICIONAL QUE SE DÁ A PARTIR DAS DISCUSSÕES ACERCA DO PLANO NÃO PODENDO SERVIR ÀS AVESSAS ENQUANTO MODO DE DESONERAÇÃO DAS RESPONSABILIDADES DE QUITAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS LIVREMENTE CONTRAÍDOS.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0061582-14.2022.8.16.0000 - Marilândia do Sul -
Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO -
J. 17.05.2024)Em conclusão, impossibilitada a avaliação do preenchimento dos pressupostos do art. 300 do CPC, conclui-se que a insurgência não comporta acolhida.III. Voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso.