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Processo:

Trata-se de Embargos de Declaração opostos por contra Acórdão do recurso de apelação 0002773-89.2023.8.16.0131 Ap, mov.25.1, que desproveu o recurso da embargante, sendo assim ementado:APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO ADMINISTRATIVO DE PENSÃO POR MORTE. DEMORA NA CONCLUSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DE PENSÃO POR MORTE. SENTENÇA QUE CONDENA A RÉ A OBRIGAÇÃO DE FAZER: CONCLUIR O PROCESSO DE PENSÃO POR MORTE, BEM COMO O FORNECER CÓPIA INTEGRAL DO PROCESSO. VIOLAÇÃO AOS DEVERES ANEXOS A BOA-FÉ CONTRATUAL. DEMORA INJUSTIFICADA. RECURSO DESPROVIDO.O embargante sustenta que há omissão e contradição na decisão proferida por esta Câmara, pois, em que pese o julgamento proferido, não houve negativa formal da Entidade em analisar o pedido do benefício pleiteado. Informa que foram solicitados em diversos momentos os documentos necessários para avaliação da solicitação, os quais não foram apresentados, inviabilizando o feito. Afirma que há contradição no julgado, visto que, nos termos do art. 373, I do CPC, é ônus do Autor comprovar fato constitutivo de seu direito, sendo a comprovação de dependência econômica um dos requisitos essenciais para a concessão do benefício. Invoca o art. 5º do Regulamento do Plano de Benefícios da PREVI, que exige a comprovação da dependência econômica do beneficiário maior de 24 anos na data do falecimento do participante para a concessão do benefício de pensão por morte. Ressalta que, conforme se verifica nos autos, não foi apresentado pela parte embargada nenhum documento que comprovasse sua dependência financeira com o de cujus, um dos requisitos necessários para o deferimento do pleito. Inclusive, a própria parte embargada, na troca de e-mails realizada com a Entidade, declarou formalmente que não possui os documentos comprobatórios solicitados pela PREVI. Tal fato reforça a evidente omissão no v. Acórdão embargado, ao desconsiderar a ausência de elementos essenciais para a comprovação do direito pleiteado. Além da omissão, aponta a contradição no julgado diante da jurisprudência consolidada da Corte Superior sobre o tema, visto que, não havendo prova clara de que o instituidor da pensão tinha participação na manutenção da parte embargada, mesmo que o INSS tenha concedido o benefício de pensão por morte, não há o que se falar em concessão de benefício por parte da PREVI, a quem não se encontra em situação de contingência social. Pondera que, em que pese os planos de previdência privada serem derivados de contratos privados, é importante reconhecer o caráter social da Entidade. No entanto, as normas regulamentares internas da PREVI exigem que o beneficiário seja previamente inscrito pelo participante para ser elegível ao complemento de pensão por morte, não podendo ser flexibilizadas em favor de uma filha maior que não dependia economicamente do falecido na data do óbito. Requer sejam conhecidos e acolhidos os presentes Embargos de Declaração, para que seja sanada a omissão e contradição ora apontada, tudo na forma fundamentada acima.É o relatório.

2. VOTO E FUNDAMENTAÇÃOPresentes os requisitos legais conheço parcialmente do recurso.Os embargos de declaração são cabíveis exclusivamente para esclarecer obscuridades, eliminar contradições, suprir omissões ou corrigir erros materiais, conforme o artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Caso a parte discorde do mérito da decisão, deverá interpor o recurso adequado para buscar a reforma do julgado, não sendo apropriado utilizar embargos de declaração para rediscutir a matéria já decidida.O embargante alega que a decisão proferida por esta Câmara não considerou a ausência de documentos necessários para a avaliação do pedido de benefício, nos termos do art. 5º do Regulamento do Plano de Benefícios da PREVI, pois é ônus do autor comprovar o fato constitutivo de seu direito, denotando a falta de interesse processual do embargado. Contudo, os temas foram analisados. Vejamos:Do interesse processual Para a configuração do interesse processual, exigem-se os requisitos de utilidade, necessidade e adequação: utilidade, no sentido de que o processo deverá proporcionar uma vantagem concreta à autora; necessidade, traduzida pela imprescindibilidade da intervenção judicial para a satisfação do direito invocado; e adequação, a qual demanda que a via processual eleita seja a apropriada para o alcance do resultado pretendido[4]. O ajuizamento da lide se mostra como caminho adequado, pois, passados meses do requerimento administrativo (julho de 2021, mov. 1.9), não houve solução conclusiva. A intervenção judicial se mostra necessária e útil para pôr fim à alegada violação ao direito da autora, considerando que a conclusão do pedido administrativo em prazo razoável decorre do princípio da boa-fé (cooperação), que norteia as relações contratuais. Ademais, atende às diretrizes de política de comunicação institucional da PREVI, pautadas em valores como transparência e proatividade. Diante do exposto, afasta-se a tese recursal, pois demonstrado o interesse processual (interesse de agir).A embargante alega que a decisão não considerou a falta de documentos essenciais para avaliar o pedido de benefício, principalmente a comprovação de dependência financeira em relação ao falecido. Contudo, o acórdão estabeleceu que o objeto da análise do processo foi a morosidade na conclusão do processo administrativo de pensão por morte. A questão central não é o mérito dos documentos apresentados, mas sim o direito da embargada de receber uma resposta administrativa em tempo razoável. Ademais, como consta na decisão a ré (PREVI) tinha o dever de analisar o pedido em prazo razoável, seja para deferi-lo ou indeferi-lo. Confira-se:Pretende a autora a conclusão do processo administrativo de concessão de pensão por morte e o fornecimento de cópia integral dos autos.....Ainda que a parte ré alegue que, sem acesso a todos os documentos necessários (como a comprovação de dependência econômica), não dispõe de condições para concluir o requerimento do benefício, tal circunstância não a exime do dever de analisar e responder o requerimento em prazo razoável, seja para deferi-lo ou indeferi-lo.Nesse contexto, a demora excessiva em concluir o expediente e a negativa de fornecer cópias caracterizam violação aos deveres anexos da boa-fé objetiva (art. 422, do CC), notadamente os deveres de cooperação (concluir o expediente ofertando resposta ao pedido), informação (fornecer cópias da decisão), razoabilidade (evitar prazo excessivo na análise de pedidos de caráter alimentar.Diante disso, não há vício no julgado que justifique o acolhimento dos embargos.Por força do disposto no artigo 1.025 do CPC, "consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existente erro, omissão, contradição ou obscuridade".Por fim, “não poderá, pois, em
face do insucesso dos primeiros embargos de declaração, pretender o embargante opor novo recurso de embargos fundado nos vícios daquela decisão já embargada. Agindo dessa forma, corre o risco de ver seus embargos tachados de protelatórios, com a possibilidade de ser condenado ao pagamento de multa”[2].CONCLUSÃO O voto que proponho aos meus pares é pelo conhecimento e rejeição do recurso.