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Processo:

Trata-se de Revisão Criminal de Acórdão (autos originários n° 0007921-02.2016.8.16.0075) proposta por VALDECIR CAETANO, com amparo no artigo 621, I do Código de Processo Penal.Ao mov. 1.1, a defesa técnica do revisionando VALDECIR CAETANO justifica o cabimento da presente revisão criminal tendo em vista ser a sentença condenatória contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos, visto que a dosimetria da pena imposta a Valdecir foi realizada em desacordo com a Lei e com os elementos da denúncia.Relata que “no Tribunal do Júri, os jurados decidiram que o crime de homicídio foi cometido por Valdecir, através de meio cruel, por motivo fútil e através de meio que dificultou ou impossibilitou a defesa da vítima. Sendo assim, o d. Juiz, ao proferir a sentença condenatória, utilizou somente a primeira qualificadora, meio cruel, como qualificadora realmente e aplicou as outras duas na segunda fase, como agravantes.”, entendendo a defesa que esta parte da dosimetria deve ser reformada.Afirma que “a qualificadora é elementar de um tipo penal específico (no caso homicídio cometido por meio cruel, motivo fútil e recurso que dificultou/impossibilitou a defesa da vítima. Já a agravante, como o próprio nome já diz, se refere às circunstâncias genéricas do crime. Em casos julgados pelo Tribunal do Júri, a incidência das qualificadoras é decidida pelos Jurados, enquanto a das agravantes pelo Juiz togado.”Alega “não é condizente com nosso ordenamento jurídico, o MM. Magistrado utilizar uma qualificadora como uma agravante para aumentar a pena. Neste caso, há um malabarismo jurídico e uma elementar do tipo é transformada em uma circunstância genérica do crime, sem nenhum respaldo legal ou jurisprudencial.”Destaca que “Uma qualificadora não pode ser transformada em agravante, também, por respeito ao princípio da legalidade. Isto é, a aplicação da pena deve respeitar os limites e critérios estabelecidos em lei e na forma dela. O art. 61 do Código Penal prevê que “são circunstâncias que sempre agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime”. No caso, “meio que dificultou/impossibilitou a defesa da vítima” e “meio cruel” constituem e qualificam o crime.”Enfatiza ter havido bis in idem pois o revisionando foi condenado pela prática de homicídio com três qualificadoras, e aumentar a pena por circunstâncias que eram qualificadoras é punir mais de uma vez o indivíduo pelo mesmo fato.Requer-se o afastamento das agravantes “meio cruel” e “recurso que dificultou/impossibilitou a defesa da vítima”, tendo em vista que se tratam de qualificadoras e não de circunstâncias. Requer a procedência da revisão criminal, no sentido de: a) Reformar a decisão condenatória, em contrariedade à lei penal e às evidências dos autos, conforme disposto no art. 621, inciso I, do Código de Processo Penal, a fim de que sejam afastadas as agravantes da segunda fase da dosimetria da pena (art. 61, II, “c” e “d”, do Código Penal); b) A imediata juntada aos autos da certidão informando a destituição do trânsito em julgado e a modificação da decisão condenatória, para seu inteiro cumprimento, nos termos do art. 629, do Código de Processo Penal.A douta PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA exarou parecer de mov. 14.1, manifestando-se pelo conhecimento e desprovimento da ação revisional.É o relatório.

VOTO
A ação revisional comporta conhecimento, devendo ser julgada improcedente.Das razõesPretende o recorrente o afastamento das agravantes “meio cruel” e “recurso que dificultou/impossibilitou a defesa da vítima”, tendo em vista que se tratam de qualificadoras e não de circunstâncias. Sem razão.VALDECIR CAETANO restou condenado nos autos de Ação Penal n° 0007921-02.2016.8.16.0075 como incurso no artigo 121, § 2°, incisos II, III e IV, do Código Penal, à pena de 21 (vinte e um) anos de reclusão.Na fixação da pena do crime de homicídio, a r. sentença destacou quando da dosimetria da pena em sua segunda fase (mov. 81.7 dos autos de ação penal):
“b) Das circunstâncias agravantes e atenuantesNo caso dos autos, conforme decidiu o Conselho de Sentença, o réu condenado por homicídio qualificado porque o crime foi cometido por motivo fútil. Assim, impossível a incidência da agravante prevista no art. 61, II, "а" с Código Penal, evitando-se o bis in idem.O Conselho de Sentença também decidiu que o crime foi praticado através de meio que dificultou ou impossibilitou a defesa da vítima, impondo-se incidência da agravante prevista no art. 61, II, "c", do Código Penal.Além disso, o Conselho de Sentença decidiu que o crime foi praticado através de meio cruel, impondo-se a incidência da agravante prevista no art. 61, II, "d", do Código Penal.Finalmente, verifico que o réu é reincidente, porque condenado definitivamente na Ação Penal nº 1223/2007, que tramitou perante Vara Criminal de Cornélio Procópio - Pr, com trânsito em julgado em 23/06/2009, por ter praticado, no dia 02/02/2007, o crime previsto no art. 157, §2º, incisos. I e II, do Código Penal.Assim, diante do reconhecimento de três circunstâncias agravantes, exaspero a pena imposta em 1/6 (um sexto) para cada uma delas, resultando a pena provisória em 21 (vinte e um) anos de reclusão.Inexistem circunstâncias atenuantes.”
Ao disciplinar sobre as sentenças proferidas nos processos de competência do Tribunal do Júri, o artigo 492, inciso I, alínea “b”, do Código de Processo Penal estabeleceu que:
“Art. 492. Em seguida, o presidente proferirá sentença que: I – no caso de condenação: (...) b) considerará as circunstâncias agravantes ou atenuantes alegadas nos debates”. (grifei)
In casu, em análise dos autos originários, verifica-se que a sentença condenatória aplicou a agravante prevista no artigo 61, II, ‘c’ do Código Penal, por ter o réu cometido o crime através de meio que dificultou ou impossibilitou a defesa da vítima. Reconheceu ainda a agravante prevista no artigo 61, II, ‘d’ do Código Penal, por ter o réu cometido o crime através de meio cruel.Pois bem. Em leitura a Ata de Sessão de Julgamento (mov. 81.1, autos 0007921-02.2016.8.16.0075), observa-se que o representante do Ministério Público expressamente postulou pela condenação do réu pela prática de homicídio triplamente qualificado, na forma qualificado pelo motivo fútil, meio cruel e pelo recurso que dificultou a defesa da vítima, sendo que no Termo de Votação, verifica-se que tal questão foi apreciada quando do julgamento, sendo votado submetida à votação dos jurados, os quais entenderam que (mov. 81.6 da ação penal):
“4º O CRIME FOI COMETIDO POR MOTIVO FÚTIL?SIM – 04 VOTOSNÃO – 03 VOTOS5º O CRIME FOI COMETIDO ATRAVÉS DE MEIO CRUEL?SIM – 04 VOTOSNÃO – 01 VOTO6º O CRIME FOI COMETIDO MEDIANTE RECURSO QUE DIFICULTOU OU IMPOSSIBILITOU A DEFESA DO OFENDIDO?SIM – 04 VOTOSNÃO – 01 VOTO”
Assim, tendo em vista que o Conselho de Sentença considerou como presente três circunstâncias qualificadoras, possível a utilização de uma para qualificar o crime, e as remanescentes podem ser valoradas na segunda fase como circunstância agravante ou como circunstância judicial, elevando a pena-base. Sobre o tema:
“PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. HOMICÍDIOS DUPLAMENTE QUALIFICADOS. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CULPABILIDADE E CONDUTA SOCIAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. UTILIZAÇÃO DE QUALIFICADORA NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA. POSSIBILIDADE. BIS IN IDEM NÃO CARACTERIZADO. CRIME CONTINUADO. UNIDADE DE DESÍGNIOS NÃO CONFIGURADA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. (...)IV - A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que, havendo duas ou mais qualificadoras, uma delas deverá ser utilizada para qualificar a conduta, alterando o quantum da pena em abstrato, e as demais poderão ser valoradas na segunda fase da dosimetria, caso correspondam a uma das agravantes previstas na legislação penal, ou, ainda, como circunstância judicial, afastando a pena-base do mínimo legal.” (STJ, HC 402.851/SC, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 14/09/2017, DJe 21/09/2017) (grifos nosso)
Acrescenta-se que com a reforma trazida pela Lei n° 11.698/08, não se faz necessário submeter aos jurados quesitos sobre a existência de circunstâncias agravantes ou atenuantes. Veja-se:
“PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. JÚRI. DOSIMETRIA DA PENA. APLICAÇÃO DE AGRAVANTE. ART. 61, INCISO II, ALÍNEA F. JULGAMENTO REALIZADO NOS TERMOS DA LEI Nº 11.689/08. NECESSIDADE DE TER SIDO A TESE ALVO DOS DEBATES. AGRAVO DESPROVIDO.I - Com a reforma introduzida pela Lei nº 11.698/08 não há mais necessidade de submeter aos jurados quesitos acerca da existência de circunstâncias agravantes ou atenuantes.II - Não obstante, embora tenha sido transferido o exame da presença das referidas circunstâncias ao Juiz Presidente do Tribunal do Júri, elas somente serão consideradas na dosimetria da pena desde que suscitadas nos debates orais - como ocorreu na hipótese vertente - a teor do que prescreve o art. 492, inciso I, alínea b, do CPP. Agravo regimental desprovido.” (STJ, AgRg no REsp 1546080/RJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 01/09/2016, DJe 14/09/2016)
Ressalta-se que a r. sentença considerou a circunstância do motivo fútil, para qualificar o crime, não havendo qualquer óbice em agravar a pena pelas outras duas circunstâncias, meio cruel e recurso que impossibilitou a defesa da vítima.À propósito, oportuna a manifestação da douta Procuradoria-Geral de Justiça (mov. 14.1):
“Há tempos é sabido que quando há múltiplas qualificadoras, uma servirá para tipificar o crime na forma qualificada e, as demais, serão utilizadas na segunda fase, se houver previsão como agravante ou como circunstância judicial, na primeira fase da dosimetria.(...)Nesse contexto, o juiz-presidente qualificou o crime pelo motivo fútil, enquanto as qualificadoras do meio cruel e recurso que impossibilitou a defesa da vítima foram deslocadas para segunda fase da dosimetria, logo, totalmente escorreito o procedimento adotado, não havendo que se cogitar em afastamento (mov. 81.7 – Ação Penal nº 0007921-02.2016.8.16.0075). Dessarte, a dosimetria da pena deve permanecer inalterada.”
De tal forma, tem-se que a fundamentação para agravar a pena com fulcro no artigo 61, II, ‘c’ e ‘d’, do Código Penal, se apresenta como idônea, inexistindo qualquer ofensa ao texto expresso da lei, qual seja, o artigo 492, inciso I, alínea “b”, do Código de Processo Penal.Nessas condições, é de se julgar improcedente a presente ação de revisão criminal, tudo nos termos da fundamentação.