SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0000025-18.2025.8.16.0001
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituta jaqueline allievi
Órgão Julgador: 13ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Fri Apr 04 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Tue Apr 08 00:00:00 BRT 2025

Ementa

Direito processual civil. Embargos de declaração. ACÓRDÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. intimação de sócios DE EMPRESA EXTINTA. regularização processual. Embargos rejeitados. I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento à apelação cível, cassando a sentença e determinando o retorno dos autos ao Juízo de origem, em razão de verificada inexistência de intimação dos sócios de empresa extinta para regularização de sua representação processual.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há vícios que justifiquem o acolhimento dos embargos de declaração.III. Razões de decidir3. Os aclaratórios foram conhecidos, mas não acolhidos, pois não apresentaram vícios no acórdão.4. A intimação mencionada pelo embargante foi direcionada à empresa encerrada, e não aos sócios, o que invalidou a alegação de erro.5. Os embargos representaram mera tentativa de rediscutir o mérito da decisão, o que não é cabível nesta sede recursal.IV. Dispositivo e tese6. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: Os embargos de declaração não têm a função de revisar ou anular decisões judiciais, mas sim de corrigir omissões, contradições ou obscuridades, sendo inadmissíveis quando visam a rediscussão do mérito da decisão anterior.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1022; CPC/2015, art. 1.025.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 13ª Câmara Cível, 0003727-29.2024.8.16.0058, Rel. Desembargador Victor Martim Batschke, j. 14.06.2024; TJPR, 13ª Câmara Cível, 0001005-05.2024.8.16.0193, Rel. Substituto Marcos Vinicius da Rocha Loures Demchuk, j. 14.06.2024.