Ementa
Direito processual civil. Embargos de declaração. ACÓRDÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. intimação de sócios DE EMPRESA EXTINTA. regularização processual. Embargos rejeitados. I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento à apelação cível, cassando a sentença e determinando o retorno dos autos ao Juízo de origem, em razão de verificada inexistência de intimação dos sócios de empresa extinta para regularização de sua representação processual.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há vícios que justifiquem o acolhimento dos embargos de declaração.III. Razões de decidir3. Os aclaratórios foram conhecidos, mas não acolhidos, pois não apresentaram vícios no acórdão.4. A intimação mencionada pelo embargante foi direcionada à empresa encerrada, e não aos sócios, o que invalidou a alegação de erro.5. Os embargos representaram mera tentativa de rediscutir o mérito da decisão, o que não é cabível nesta sede recursal.IV. Dispositivo e tese6. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: Os embargos de declaração não têm a função de revisar ou anular decisões judiciais, mas sim de corrigir omissões, contradições ou obscuridades, sendo inadmissíveis quando visam a rediscussão do mérito da decisão anterior.Dispositivos relevantes citados:
CPC/2015, art. 1022; CPC/2015, art. 1.025.Jurisprudência relevante citada:
TJPR, 13ª Câmara Cível, 0003727-29.2024.8.16.0058, Rel. Desembargador Victor Martim Batschke, j. 14.06.2024; TJPR, 13ª Câmara Cível, 0001005-05.2024.8.16.0193, Rel. Substituto Marcos Vinicius da Rocha Loures Demchuk, j. 14.06.2024.
(TJPR - 13ª Câmara Cível - 0000025-18.2025.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTA JAQUELINE ALLIEVI - J. 04.04.2025)
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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. RELATÓRIOTrata-se de embargos de declaração opostos pelo agravante ISAIAS RAMOS BARRETO contra acórdão de mov. 15-TJ que, por unanimidade de votos, deu provimento à apelação cível nº 0006424-64.2005.8.16.0001, interposta por GIRO COMÉRCIO DE PNEUS LTDA. E OUTRO, para cassar a sentença e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem para regular prosseguimento.Irresignado, o embargante alega, em resumo, existência de equívoco no acordão quanto à reconhecida inexistência de intimação da parte embargada para regularização de sua representação processual, afirmando que sua intimação teria ocorrido no mov. 275, tendo os embargados se mantido silentes. Pede acolhimento dos embargos com efeitos infringentes. É o relatório.
II. VOTO E FUNDAMENTAÇÃOOs embargos declaratórios merecem ser conhecidos, uma vez que presentes seus requisitos de admissibilidade; contudo, não merecem acolhimento.A teor do art. 1022 do CPC, a oposição dos embargos de declaração visa sanar eventual omissão, obscuridade e contradição existente no julgado, ou, ainda, correção de erro material que, porventura, conste no pronunciado do Juízo ou Tribunal.A propósito, são os ensinamentos de Luiz Sérgio Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart[1]: “É necessário que a tutela jurisdicional seja prestada de forma completa e clara. Exatamente por isso, ou melhor, com o objetivo de esclarecer completamente e aperfeiçoar as decisões judiciais, existem os embargos de declaração. Esse recurso não tem a função de viabilizar a revisão ou a anulação das decisões judiciais, como acontece com os demais recursos. Sua finalidade é corrigir defeitos – omissão, contradição e obscuridade – do ato judicial, os quais podem comprometer sua utilidade” No caso dos autos, não se vislumbram vícios no acórdão (mov. 15-TJ). Veja-se que o tema objeto dos embargos foi devidamente apreciado, em especial sobre a necessidade de intimação dos sócios da empresa encerrada para substituição/sucessão do polo ativo e respectiva regularização de sua representação processual. O cerne principal do julgamento Colegiado foi esse. Dos autos da ação originária, ao contrário do que alega o embargante, verifica-se que a referida intimação de mov. 278 (a respeito da decisão de mov. 275) foi direcionada à empresa encerrada Giro Comércio de Pneus Ltda., e não aos seus sócios – conforme já exposto no acórdão e imagem abaixo:
Desse modo, não se pode considerar válida a intimação, nos termos já elucidados no acórdão ora hostilizado, tendo em vista que direcionada à empresa extinta. Sendo assim, as matérias expostas em julgamento enfrentaram de forma suficiente e clara as irresignações recursais. Não há vícios no acórdão a permitir a oposição dos presentes aclaratórios, os quais representam mera tentativa de reapreciação e modificação meritória do julgado Colegiado, pretensão, esta, incabível em sede de embargos de declaração. A irresignação do embargante refere-se ao conteúdo decisório da decisão, e não à eventual vício formal nela constante. Sendo assim, os embargos devem ser rejeitados, porque inadmissíveis para as hipóteses de contradição às teses, dispositivos legais ou princípios invocados pela parte embargante. Nesse sentido: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO PROFERIDO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. ACÓRDÃO QUE CONHECEU PARCIALMENTE E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ, ORA EMBARGANTE. ALEGADA EXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. INOCORRÊNCIA. APONTAMENTO DE CONTRADIÇÕES EXTERNAS AO JULGADO. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. MERO INCONFORMISMO. VIA INADEQUADA. DESNECESSIDADE DE OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. ACÓRDÃO MANTIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.” (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0003727-29.2024.8.16.0058 - Campo Mourão - Rel.: DESEMBARGADOR VICTOR MARTIM BATSCHKE - J. 14.06.2024) “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO QUE DESPROVEU O RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. NECESSIDADE DE PREQUESTIONAMENTO. NÃO ACOLHIMENTO. MERA TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO DO JULGADO. INADMISSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.025 DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS.” (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0001005-05.2024.8.16.0193 - Colombo - Rel.: SUBSTITUTO MARCOS VINICIUS DA ROCHA LOURES DEMCHUK - J. 14.06.2024) Portanto, rejeitam-se os presentes embargos de declaração. III. DECISÃODiante do exposto, voto em CONHECER E REJEITAR os embargos de declaração, nos termos do voto retro.
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