SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0003012-30.2024.8.16.0173
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): maria lucia de paula espindola
Órgão Julgador: 4ª Câmara Criminal
Comarca: Umuarama
Data do Julgamento: Mon Aug 04 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Tue Aug 05 00:00:00 BRT 2025

Ementa

Ementa: Direito penal e direito processual penal. Apelação Criminal. Furto. Sentença condenatória. Insurgência defensiva. Recurso conhecido e Parcialmente provido.I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta pela defesa contra a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Umuarama, que julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal e condenou a ré pela prática do delito de furto em continuidade delitiva, à pena de 1 (um) ano e 2 (dois) meses de reclusão, em regime inicial aberto, além de 11 (onze) dias-multa, substituída por 2 (duas) restritivas de direitos, consistentes em prestação pecuniária e de serviços à comunidade. A defesa busca a absolvição com fundamento na atipicidade material da conduta. Em caráter subsidiário, requer a aplicação da causa de diminuição de pena do § 2º do artigo 155 do Código Penal.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se a conduta é materialmente atípica e; (ii) se é possível minorar a pena ou aplicar apenas a pena de multa com base no § 2º do artigo 155 do Código Penal.III. Razões de decidir3.1. Ainda que seja diminuto o grau do desvalor do resultado, não há que se falar em atipicidade material da conduta se o desvalor da ação não for ínfimo, sendo inviável aplicação do princípio da insignificância.3.2. É possível empregar a causa de diminuição de pena do § 2º do artigo 155 do Código Penal, uma vez que a ré apelante é primária e os bens subtraídos são de pequeno valor - uma peça de vestuário, dois utensílios pessoais, uma sacola e ferramentas. A aplicação isolada da pena de multa é necessária e suficiente para reprovação e prevenção do crime.3.4. É necessário arbitrar verba honorária ao defensor dativo pela interposição de recurso de apelação criminal, nos parâmetros do item n. 1.14 do anexo I da Resolução Conjunta n. 06/2024 – PGE/SEFA.IV. Dispositivo e tese4. Recurso conhecido e parcialmente provido.Tese de julgamento: Quando for aplicável o § 2º do artigo 155 do Código Penal, a escolha entre as três alternativas previstas — substituição da pena de reclusão por detenção, redução da pena de um a dois terços ou aplicação isolada da pena de multa — deve considerar qual delas é necessária e suficiente para a reprovação e prevenção do crime._________Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 686, caput; CP, art. 155, § 2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp n. 2.558.633/RJ, Rel. Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 18.02.2025 e; TJPR, Ap. Crim. 0002053-24.2023.8.16.0196, Rel. Desª. Subs. Simone Cherem Fabricio de Melo, Quinta Câmara Criminal, j. 05.04.2025; Ap. Crim. 0000390-53.2024.8.16.0051, Rel. Des. Subs. Antonio Carlos Choma, Terceira Câmara Criminal, j. 05.04.2025