Ementa
Ementa: Direito penal e direito processual penal. Apelação Criminal. Furto. Sentença condenatória. Insurgência defensiva. Recurso conhecido e Parcialmente provido.I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta pela defesa contra a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Umuarama, que julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal e condenou a ré pela prática do delito de furto em continuidade delitiva, à pena de 1 (um) ano e 2 (dois) meses de reclusão, em regime inicial aberto, além de 11 (onze) dias-multa, substituída por 2 (duas) restritivas de direitos, consistentes em prestação pecuniária e de serviços à comunidade. A defesa busca a absolvição com fundamento na atipicidade material da conduta. Em caráter subsidiário, requer a aplicação da causa de diminuição de pena do § 2º do artigo 155 do Código Penal.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se a conduta é materialmente atípica e; (ii) se é possível minorar a pena ou aplicar apenas a pena de multa com base no § 2º do artigo 155 do Código Penal.III. Razões de decidir3.1. Ainda que seja diminuto o grau do desvalor do resultado, não há que se falar em atipicidade material da conduta se o desvalor da ação não for ínfimo, sendo inviável aplicação do princípio da insignificância.3.2. É possível empregar a causa de diminuição de pena do § 2º do artigo 155 do Código Penal, uma vez que a ré apelante é primária e os bens subtraídos são de pequeno valor - uma peça de vestuário, dois utensílios pessoais, uma sacola e ferramentas. A aplicação isolada da pena de multa é necessária e suficiente para reprovação e prevenção do crime.3.4. É necessário arbitrar verba honorária ao defensor dativo pela interposição de recurso de apelação criminal, nos parâmetros do item n. 1.14 do anexo I da Resolução Conjunta n. 06/2024 – PGE/SEFA.IV. Dispositivo e tese4. Recurso conhecido e parcialmente provido.Tese de julgamento: Quando for aplicável o § 2º do artigo 155 do Código Penal, a escolha entre as três alternativas previstas — substituição da pena de reclusão por detenção, redução da pena de um a dois terços ou aplicação isolada da pena de multa — deve considerar qual delas é necessária e suficiente para a reprovação e prevenção do crime._________Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 686, caput; CP, art. 155, § 2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp n. 2.558.633/RJ, Rel. Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 18.02.2025 e; TJPR, Ap. Crim. 0002053-24.2023.8.16.0196, Rel. Desª. Subs. Simone Cherem Fabricio de Melo, Quinta Câmara Criminal, j. 05.04.2025; Ap. Crim. 0000390-53.2024.8.16.0051, Rel. Des. Subs. Antonio Carlos Choma, Terceira Câmara Criminal, j. 05.04.2025
(TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0003012-30.2024.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: MARIA LUCIA DE PAULA ESPINDOLA - J. 04.08.2025)
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Acórdão
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RelatórioTrata-se de recurso de apelação interposto pela defesa contra a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Umuarama que, nos autos de ação penal n. 0003012-30.2024.8.16.0173, julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal e condenou a ré Daiana Rosa de Azevedo Soares pela prática do crime de furto em continuidade delitiva (CP, art. 155, caput, c/c art. 71), à pena de 1 (um) ano e 2 (dois) meses de reclusão, em regime inicial aberto, além de 11 (onze) dias-multa. A sanção privativa de liberdade foi substituída por 2 (duas) restritivas de direitos, consistentes em prestação pecuniária e de serviços à comunidade (mov. 118.1).Extrai-se da denúncia a descrição do seguinte fato (mov. 41.1):“FATO 01No dia 10 de março de 2024, aproximadamente às 16h09min, em via pública, na Rua Guadiana nº. 4095, Centro, defronte ao Hospital Nossa Senhora Aparecida, nesta cidade e Comarca de Umuarama/PR, a denunciada DAIANA ROSA DE AZEVEDO SOARES, com consciência e vontade, subtraiu para si, com ânimo de assenhoramento definitivo, coisas alheias móveis, consistentes em 01 (uma) calça jeans, 01 (um) copo, na cor branca, de marca Stanley, 01 (um) óculos de sol e 01 (uma) sacola, de cor branca, objetos esses avaliados em R$ 262,00 (duzentos e sessenta e dois reais – cf. auto de avaliação de mov. 31.1), pertencentes à vítima Kelly Fernanda Graciano.O crime foi praticado mediante rompimento de obstáculo, na medida em que a denunciada forçou a porta do lado passageiro do veículo da vítima, para ter acesso ao interior do veículo e subtrair os objetos (cf. fotografia de mov. 1.17).FATO 02Nas mesmas condições de local e tempo descritas no FATO 01, instantes após, a denunciada DAIANA ROSA DE AZEVEDO SOARES, com consciência e vontade, subtraiu para si, com ânimo de assenhoramento definitivo, coisas alheias móveis, consistentes em 04 (quatro) chaves de boca, avaliadas em R$ 80,00 (oitenta reais – cf. auto de avaliação de mov. 31.1), pertencentes à vítima Iman Zeidan.”Inconformada com a sentença condenatória, a defesa recorreu a esta corte e, em suas razões, requer a absolvição da ré Daiana Rosa de Azevedo Soares, ao argumento de que a conduta é atípica em função do princípio da insignificância. Em caráter subsidiário, busca a reforma da individualização da pena, com base no § 2º do artigo 155 do Código Penal. Por fim, pede a fixação de honorários advocatícios (mov. 14.1/TJPR).O Ministério Público do Estado do Paraná, em contrarrazões, manifestou-se pelo não provimento do apelo (mov. 17.1/TJPR).Nesta instância, a Quarta Procuradoria de Justiça Criminal opinou pelo conhecimento e parcial provimento recurso, tão somente para reduzir a pena em fração que não seja a máxima (mov. 21.1/TJPR).
VotoPreenchidos os pressupostos de admissibilidade objetivos e subjetivos, conheço do apelo.MéritoA materialidade e a autoria não foram matérias devolvidas a esta instância. Cinge-se o recurso da defesa da ré apelante Daiana Rosa de Azevedo Soares a questões de direito, mais precisamente, o juízo de tipicidade e a dosimetria da pena.Sustenta a defesa que a conduta da ré apelante é atípica em virtude do princípio da insignificância.Para que o princípio da insignificância seja aplicado, é necessário que o desvalor da ação seja ínfimo e que o desvalor do resultado represente uma ofensa insignificante ao bem jurídico tutelado pelo tipo penal.Conforme ensinava Claus Roxin:“Segundo a concepção atual, a realização do tipo pressupõe, em todo caso e sem exceção, tanto um desvalor da ação quanto um desvalor do resultado. É verdade que a configuração do desvalor da ação pode variar conforme a forma exigida em cada caso concreto — dolo ou culpa, tendência e qualidade da ação —, e que também o desvalor do resultado se configura de maneira distinta na consumação ou na tentativa, na lesão ou na exposição a perigo; mas o injusto consiste sempre na junção de ambos” (In Derecho penal: parte general. Traduzido por Diego Manuel Luzón Penã et. al. Madrid: Civitas, 1997. p. 319, v. 1)Em relação ao desvalor da conduta, o Superior Tribunal de Justiça caminha aos poucos para superar o dogma de que o princípio da insignificância não deve ser aplicado nas hipóteses em que o valor da res furtiva supere 10% do salário mínimo. Ou seja, há outros fatores a serem analisados e o valor do objeto subtraído não é tão preponderante quanto se inicialmente pensava.Veja-se:“DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO SIMPLES. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. BENS DE ÍNFIMO VALOR. SUBTRAÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS. RESTITUIÇÃO INTEGRAL À VÍTIMA. ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. RECURSO PROVIDO. […] II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há uma questão em discussão: verificar a possibilidade de aplicação do princípio da insignificância à conduta de furto de gêneros alimentícios de valor superior a 10% do salário mínimo. III. RAZÕES DE DECIDIR […] A jurisprudência do STJ reconhece que, mesmo quando o valor da res furtiva ultrapassa o parâmetro de 10% do salário mínimo, a análise das circunstâncias concretas pode justificar a aplicação excepcional do princípio da insignificância, em consonância com os postulados de fragmentariedade e intervenção mínima do Direito Penal. […]”(AREsp n. 2.558.633/RJ, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 18/2/2025, DJEN de 25/2/2025.)De qualquer modo, a jurisprudência deste Tribunal de Justiça ainda é no sentido de que o valor da coisa subtraída é determinante para se aferir o desvalor da ação. Confira-se os seguintes precedentes da 5ª e 3ª Câmara, respectivamente:“DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta por ADAN WILLYAN ROSA SANTOS contra sentença que o condenou pela prática do delito de furto simples (art. 155, caput, do Código Penal), impondo-lhe a pena de 01 ano de reclusão, a ser cumprida no regime inicial aberto, além de 10 dias-multa, tendo sido substituída a reprimenda privativa de liberdade por uma restritiva de direitos, consistente em prestação de serviços à comunidade. […] .III. RAZÕES DE DECIDIR […] .4. O princípio da insignificância não se aplica na hipótese dos autos, uma vez que o valor total dos itens furtados (R$ 459,96) ultrapassa 10% do salário-mínimo vigente à época dos fatos. [...]”(TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0002053-24.2023.8.16.0196 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTA SIMONE CHEREM FABRICIO DE MELO - J. 05.04.2025) (destacou-se)“APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO – ART. 155, §1° DO CÓDIGO PENAL – SENTENÇA CONDENATÓRIA. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA – NÃO CONHECIMENTO – MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO DA PENA – PRECEDENTES DESTA CORTE. PLEITO ABSOLUTÓRIO - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA – IMPOSSIBILIDADE - VALOR DOS BENS FURTADOS QUE ULTRAPASSA O MÍNIMO DE 10% – […] RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.”(TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0000390-53.2024.8.16.0051 - Barbosa Ferraz - Rel.: SUBSTITUTO ANTONIO CARLOS CHOMA - J. 05.04.2025) (destacou-se)In casu, o valor dos bens furtados representa mais de 18% (dezoito por cento) do salário mínimo vigente à época. Também eleva o desvalor da ação o fato de ter ocorrido o rompimento de obstáculo para subtração da res furtiva.Assim, ainda que seja diminuto o grau do desvalor do resultado, não há que se falar em atipicidade material da conduta se o desvalor da ação não for ínfimo, como na vertência.Logo, preservo a condenação da ré apelante Daiana Rosa de Azevedo Soares pela prática do delito de furto.Dosimetria da penaA defesa demandou tão somente a aplicação do benefício previsto no § 2º do artigo 155 do Código Penal.A ré apelante é tecnicamente primária e os bens subtraídos são de pequeno valor, de modo que é aplicável o § 2º do artigo 155 do Código Penal.De acordo com o dispositivo, é possível substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuí-la de 1/3 a 2/3 (um a dois terços), ou aplicar somente a pena de multa.Tendo em vista que os itens subtraídos pela ré apelante consistem em uma peça de vestuário (calça jeans), dois utensílios pessoais (copo e óculos), uma sacola de plástico e ferramentas (quatro chaves de boca), aplico-lhe somente a pena de multa, qual seja, 11 (onze) dias-multa, alternativa esta que é necessária e suficiente para reprovação e prevenção do crime. Mantenho o valor do dia-multa tal como arbitrado em sentença, porquanto proporcional.Portanto, fica afastada a pena privativa de liberdade de 1 (um) ano e 2 (dois) meses de reclusão e, como consequência as duas penas restritivas de direitos impostas a ré apelante, justamente porque houve a substituição da pena privativa de liberdade pelo juízo a quo.Honorários advocatíciosDetermino o pagamento de honorários recursais em favor do defensor dativo do apelante, Dr. Diego Henrique de Moraes Canever, inscrito na OAB/PR n. 101.698, pela apresentação das razões recursais, nos parâmetros enumerados no item n. 1.15 do anexo I da Resolução Conjunta n. 06/2024 – PGE/SEFA, e os estabeleço em R$ 700,00 (setecentos reais).Esta decisão vale como certidão.ConclusãoPosto isto, voto para conhecer e dar parcial provimento ao recurso da defesa da ré Daiana Rosa de Azevedo Soares, para o fim de aplicar o § 2º do artigo 155 do Código Penal e readequar a sanção definitiva imposta, nos termos desta fundamentação.Comunique-se a vítima do teor deste acórdão, na força do disposto no artigo 201, § 2º, do Código de Processo Penal. Autorizo a chefia da Divisão de Preparo e Informações desta Corte a assinatura do expediente.
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