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Processo:

1. RelatórioTratam-se de embargos de declaração opostos por COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS em face de acórdão lavrado nos autos de apelação cível sob nº 0031836-55.2019.8.16.0017. É a ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. ALEGAÇÃO DE SENTENÇA EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. OBSERVÂNCIA AOS PEDIDOS INICIAIS. MÉRITO. DEVER DE INDENIZAR. LAUDO PERICIAL QUE RECONHECEU A EFETIVA EXISTÊNCIA DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS. CLÁUSULA DE EXCLUSÃO DA COBERTURA QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA NOS CONTRATOS DE SEGURO HABITACIONAL PELOS VÍCIOS CONSTRUTIVOS EXISTENTES NOS IMÓVEIS ADQUIRIDOS NO ÂMBITO DO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO (SFH). BOA-FÉ OBJETIVA E FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. VÍCIOS CAPAZES DE GERAR DANOS NÃO CONDIZENTES COM A SITUAÇÃO DE NORMALIDADE DE FRUIÇÃO DO IMÓVEL. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO STJ NO RESP 1.804.965/SP. VALORES APONTADOS PELO PERITO. VALIDADE. MONTANTE AFERIDO POR PROFISSIONAL DE ENGENHARIA CIVIL E DE CONFIANÇA DO JUÍZO. MULTA DECENDIAL DEVIDA. JUROS DE MORA AFASTADOS NA FUNDAMENTAÇÃO, MAS APLICADOS NO DISPOSITIVO. SENTENÇA SANADA PARA AFASTAR OS JUROS MORATÓRIOS SOBRE A MULTA DECENDIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE A MULTA AFASTADA. PRECEDENTES. PEDIDO PARA QUE A MULTA INCIDA A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO. DESCABIMENTO. MULTA DEVIDA DESDE A CIÊNCIA DA SEGURADORA ACERCA DOS DANOS. HONORÁRIOS RECURSAIS INCABÍVEIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A parte então apelante opôs os presentes embargos declaratórios, apontando a existência de omissão 1) sobre as normas da SUSEP que fixam as coberturas adotadas pela EXCELSIOR, bem como sobre a natureza impositiva do seguro habitacional no âmbito do SFH que imprimi ao contrato contornos específicos definidos pela própria SUSEP, havendo distinção entre considerar abusiva cláusula contratual e negar vigência a própria limitação de cobertura fixada pelas normas da referida autarquia e 2) a respeito do disposto no Tema 1039 do STJ quanto à necessidade de suspensão processual em casos que se é discutida a ocorrência de prescrição. Alega que também subsiste contradição 3) no ponto tangente à inclusão do BDI no orçamento e 4) sobre a prevalência da tutela específica, nos termos do art. 499 do CPC. Prossegue argumentando 5) a inaplicabilidade da multa decendial ao ramo privado (ramo 68), em violação aos arts. 412 e 413 do Código Civil, e 6) a necessidade de adequação dos juros moratórios, na exegese dos arts. 406 do CC e 161, § 1º, do Código Tributário Nacional. Busca o acolhimento dos embargos. Ainda, explicita os fins de prequestionamento (mov. 1.1).Em contrarrazões, manifestou-se o embargado DEVANIR FRANCO DE MORAES requerendo a rejeição do recurso, defendendo que o acórdão foi totalmente fundamentado e consistente (mov. 18.1).É o relato do necessário.

2. FundamentaçãoA parte embargante aponta supostos vícios constantes no v. acórdão, pelo que os embargos devem ser conhecidos. Vejamos.Os embargos de declaração ganham relevo quando houver obscuridade, contradição ou omissão sobre ponto o qual o órgão julgador deveria analisar na sentença ou no acórdão, ou, ainda, para correção de erro material, conforme dispõe o artigo 1.022 do Código de Processo Civil:Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.No caso concreto, a parte embargante assevera que subsistem omissão e contradição no julgado.Inicialmente, aduz que o acórdão foi omisso sobre as normas da SUSEP que fixam as coberturas adotadas pela EXCELSIOR, bem como sobre a natureza impositiva do seguro habitacional no âmbito do SFH que imprimi ao contrato contornos específicos definidos pela própria SUSEP, havendo distinção entre considerar abusiva cláusula contratual e negar vigência a própria limitação de cobertura fixada pelas normas da referida autarquia.No entanto, é nítida a pretensão de novo julgamento, notadamente quando o cerne do recurso principal se voltava justamente a verificar se há dever de cobertura em razão de vícios construtivos no caso concreto.Ademais, apenas a título de fundamentação, oportuno destacar que o julgamento é claro quanto à responsabilidade da ora embargante:Das referidas razões de decidir, tem-se que os vícios estruturais de construção são capazes de gerar danos não condizentes com a situação de normalidade de fruição do imóvel, de modo que, de acordo com a boa-fé objetiva e função social do contrato de seguro habitacional obrigatório oriundo do SFH, a exclusão da cobertura não é compatível com a justa expectativa do segurado no que tange à garantia de cobertura para os sinistros decorrentes dos referidos vícios. Destarte, versando o caso em análise sobre contrato de seguro habitacional obrigatório celebrado no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação, mister se faz reconhecer a responsabilidade da seguradora pelos vícios estruturais de construção. No mais, a prova pericial produzida sob o crivo do contraditório foi conclusiva quanto à existência dos vícios construtivos no imóvel do apelado, bem como indicou o valor necessário para fins de reparo.(acórdão embargado, fl. 6)Como disposto, chegou-se à conclusão sobre o dever de pagamento dos vícios construtivos apontados na perícia.Em seguida, a embargante afirma há omissão também a respeito do disposto no Tema 1039 do STJ quanto à necessidade de suspensão processual em casos em que se é discutida a ocorrência de prescrição.O Tema 1039 do Superior Tribunal de Justiça (originário da Controvérsia 87/STJ), submeteu a julgamento a seguinte questão: “Fixação do termo inicial da prescrição da pretensão indenizatória em face de seguradora nos contratos, ativos ou extintos, do Sistema Financeiro de Habitação”.Em função deste tema foram afetados os recursos Especiais Repetitivos nºs 1.799.288/PR e 1.803.225/PR, de relatoria da e. Min. Maria Isabel Gallotti, com a ordem de suspensão de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão delimitada e tramitem no território nacional (Acórdão publicado no DJe de 09/12/2019).Após as decisões de afetação, o NUGEP-SG, deste e. Tribunal de Justiça, emitiu o Ofício-Circular nº 4723882, por meio do qual deu nova ciência aos Magistrados a respeito da determinação de suspensão de todos os processos em trâmite no território nacional, nos quais seja discutido acerca do termo inicial de prescrição da pretensão indenizatória.Mas, como se verifica, o litígio instaurado nos presentes autos não abarca a matéria a ser decidida no Tema 1039/STJ, não havendo motivos para se determinar a suspensão do recurso.Em caso análogo, já decidiu esta c. Corte:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. INSURGÊNCIA EM FACE DO ACÓRDÃO QUE DESPROVEU O AGRAVO DE INSTRUMENTO DOS AUTORES. PARTE EMBARGANTE QUE SEQUER APONTA QUAL SERIA O EVENTUAL VÍCIO CONSTANTE NO ACÓRDÃO. NÃO VERIFICAÇÃO DA PRESENÇA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022, DO CPC. SOBRESTAMENTO TEMAS Nº 50, 51 E 1039, DO STJ. NÃO ACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE MOTIVOS PARA SUSPENSÃO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO NA ANÁLISE DA COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DO FEITO. APLICAÇÃO DO TEMA 1011, DO STF. PREQUESTIONAMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.025, DO CPC.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0081787-93.2024.8.16.0000 - Curitiba -
Rel.: SUBSTITUTO GUILHERME FREDERICO HERNANDES DENZ -
J. 05.10.2024)Por isso, rejeito o vício de omissão apontado.A embargante indica ainda contradição e omissão no ponto tangente à inclusão dos custos indiretos na obra no orçamento e sobre a prevalência da tutela específica, nos termos do art. 499 do CPC, alegando que a jurisprudência é pacífica sobre a excepcionalidade da conversão da obrigação de fazer em perdas e danos.Mas, na verdade, o que se constata é a pretensão da parte com o manejo do presente recurso de reformar a decisão. Porém o mero inconformismo não respalda a mudança do acórdão atacado, sendo desnecessária nova análise dos mesmos fundamentos já expostos no recurso anterior e que não foram capazes de infirmar a conclusão adotada por este Relator, corroborada em julgamento colegiado unanime.Até porque o acórdão é cristalino sobre o valor necessário para fins de reparo:Como se pode observar, o perito considerou apenas os valores relativos aos danos físicos decorrentes de vícios construtivos, sem considerar a questão da manutenção do imóvel. No mais, diferentemente do que argumenta a apelante, os valores foram apontados por perito judicial, profissional Engenheiro Civil e de confiança do Juízo, logo são válidos. Portanto, deve ser desprovido o recurso da ré e mantido o capítulo da sentença que assentou o dever de pagamento dos vícios construtivos apontados na perícia.(acórdão embargado, fl. 7)A embargante, por outro lado, sustenta a inaplicabilidade da multa decendial ao ramo privado (ramo 68), em violação aos arts. 412 e 413 do Código Civil. Contudo, como bem disposto no julgado, a aludida multa deve incidir a partir do momento em que a seguradora tomou pleno conhecimento dos danos, o que consiste em aplicação do próprio contrato.Aliás, sobre a pretensa adequação dos juros moratórios, na exegese dos arts. 406 do CC e 161, § 1º, do Código Tributário Nacional, foi esclarecido que deve ser afastada a correção monetária do cômputo da multa decendial, indicando que não incidem juros de mora sobre a multa.A propósito, atente-se à fundamentação declinada:Em relação à multa decendial, constou da sentença o seguinte (mov. 192.1):[...]Nestes termos, embora a ré defenda a sua não incidência, consta tal penalidade no contrato firmado entre as partes, conforme cláusula 17.3 (mov. 1.7, fl. 118). Por oportuno, é importante frisar que embora o Magistrado tenha ressalvado na fundamentação que não incidirão juros de mora, no dispositivo constou determinação para que incidam juros moratórios Além disso, conforme entendimento assente, não incide correção monetária sobre a multa decendial.[...]Dessa forma, neste ponto deve ser provido o recurso da Seguradora para afastar a correção monetária do cômputo da multa decendial e sanar a contradição na sentença para que conste também no dispositivo que não incidem juros de mora sobre a multa decendial. Ainda, a Seguradora defende que a multa decendial deve incidir a partir do trânsito em julgado. No particular, a sentença definiu que a multa decendial incide desde o aviso de sinistro pelo autor, a ser verificado em liquidação de sentença. Apesar do alegado pela Seguradora, a multa decendial deve incidir a partir do momento em que a seguradora tomou pleno conhecimento dos danos, o que aliás consiste em aplicação do próprio contrato. Portanto, o recurso da ré deve ser desprovido, não havendo que se falar em pagamento da multa decendial apenas após o trânsito em julgado. Em resumo, a r. sentença deve ser parcialmente modificada somente para afastar a correção monetária do cômputo da multa decendial e sanar a contradição, de modo que também conste do dispositivo que não incidem juros de mora sobre a multa decendial. No que se refere ao dever de indenizar e a incidência da multa decendial, desprovido o recurso.(acórdão embargado, fls. 7-9)Portanto, analisando o v. acórdão embargado, não se vislumbra a existência dos vícios apontados pela parte embargante.Nesta linha, o entendimento perfilhado pelo Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que não se prestam os aclaratórios ao simples reexame de questões já analisadas, com o intuito de dar efeito infringente ao recurso e que o recurso aclaratório possui finalidade integrativa, não se prestando à reforma do entendimento aplicado ou ao rejulgamento da causa:O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida. Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada. (STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016 (Info 585))Também entende este e. Tribunal: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO – VÍCIO INEXISTENTE – PRETENDIDA REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – DESCABIMENTO. Embargos de Declaração rejeitados. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0042942-86.2024.8.16.0001 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADORA ELIZABETH MARIA DE FRANCA ROCHA -
J. 04.03.2025) (grifou-se)Significa que os vícios que alega a parte embargante se referem ao próprio mérito do recurso principal, acerca do qual a decisão é cristalina. Não houve omissão ou contradição no caso concreto. A despeito das alegações, infere-se que o presente recurso foi manejado objetivando a reanalise da matéria, o que é inviável em sede de embargos de declaração. De mais a mais, o órgão julgador não está obrigado a responder todas as alegações, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, estando o acórdão devidamente fundamentado (cf. 489, § 1º, IV, do CPC).Outrossim, acerca dos fins de prequestionamento, registra-se que o art. 1.025 do CPC adotou o prequestionamento implícito, considerando incluídas no acórdão, para fins de prequestionamento, todas as matérias suscitadas no recurso, mesmo na hipótese de rejeição dos embargos de declaração.Antes mesmo disso, o c. STJ já admitia o prequestionamento implícito, sendo despiciendo o exame de cada um dos dispositivos legais invocados pelas partes. A propósito:[...] A jurisprudência desta Corte admite o chamado prequestionamento implícito, ou seja, aquele que ocorre quando há o efetivo debate da matéria, embora não haja expressa menção aos dispositivos legais apontados como violados. [...] (AgRg no REsp n.º 1830756/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 23/06/2020, DJe 29/06/2020)Colaciona-se acórdão deste Tribunal de Justiça:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE TUTELA ANTECIPADA PROFERIDA EM AÇÃO INDENIZATÓRIA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA PROCESSUAL ELEITA PELA PARTE. PEDIDO DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA SOBRE DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0012021-50.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME FREIRE DE BARROS TEIXEIRA - J. 25.03.2024) (grifou-se)Em suma, tendo em vista que o inconformismo da parte em relação às questões apontadas não se dá por vícios constantes do julgado, mas por clara insatisfação com o resultado do acórdão, os presentes embargos de declaração devem ser rejeitados.3. ConclusãoPelo exposto, voto no sentido de conhecer e rejeitar os embargos de declaração opostos, de acordo com o fundamentado acima.