SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0000391-60.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Francisco Cardozo Oliveira
Desembargador
Órgão Julgador: 17ª Câmara Cível
Comarca: São José dos Pinhais
Data do Julgamento: Thu May 15 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Fri May 16 00:00:00 BRT 2025

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUEIS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA SUSPENSÃO DA CARTEIRA DE HABILITAÇÃO NACIONAL COM FIXAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E INDEFERIU A IMPUGNAÇÃO À PENHORA – ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO - ALEGADA CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NO JULGADO. I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração interpostos em face de Acórdão que deu parcial provimento ao Agravo de Instrumento para revogar a determinação de suspensão da Carteira de habilitação nacional do embargado e afastar a condenação no pagamento da multa por litigância de má-fé. O embargante alega que a decisão é contraditória e obscura. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se há contradição e obscuridade no julgado que justifique a modificação do Acordão. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A revogação da suspensão da CNH não se deu porque se considerou que a execução era de título extrajudicial, mas porque se entendeu que a medida não era proporcional e não possuía o condão de induzir ao pagamento da quantia devida ao credor. 4. A decisão embargada apresentou fundamentação adequada e clara sobre os motivos que levaram ao provimento parcial do recurso, não havendo que se falar em obscuridade. 5. O art. 1.025 do Código de Processo Civil adotou o prequestionamento implícito, considerando incluídas no acordão, para fins de prequestionamento, todas as matérias suscitadas no recurso, mesmo na hipótese de rejeição dos embargos de declaração.IV. DISPOSITIVO 6. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.