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Acórdão
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RELATÓRIO1. Juarez Gazolla Picanço interpôs recurso de Embargos de Declaração do acórdão proferido nos autos de Agravo de Instrumento nº 0002880-07.2024.8.16.0000, assim ementado (mov. 45.1 – autos do recurso originário):AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA DECISÃO QUE SUSPENDEU A CARTEIRA DE HABILITAÇÃO NACIONAL (CNH) COM FIXAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E INDEFERIU A IMPUGNAÇÃO À PENHORA – REVOGAÇÃO DA SUSPENSÃO DA CNH – MEIO EXECUTIVO ATÍPICO DE EXECUÇÃO (ARTIGO 139, INCISO IV, DO CPC) – ATIPICIDADE SUBSIDIÁRIA DOS MEIOS EXECUTIVOS QUE DEVE PAUTAR-SE PELOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE, DA RAZOABILIDADE, DA PROIBIÇÃO DE EXCESSO, DA EFICIÊNCIA E DA MENOR ONEROSIDADE DA EXECUÇÃO – EXAME DA DESPROPORCIONALIDADE QUE EXIGE O ENFRENTAMENTO DE TRÊS PRESSUPOSTOS (I) A EXISTÊNCIA OU NÃO DE COOPERAÇÃO DO DEVEDOR PARA O ANDAMENTO DA EXECUÇÃO, (II) A ADEQUAÇÃO DA MEDIDA EM FACE DO COMPORTAMENTO DO CREDOR NO DECORRER DO PROCESSO DE EXECUÇÃO E (III) A PROPORCIONALIDADE ESTRITA DA MEDIDA APLICADA – MEDIDAS QUE TÊM APLICAÇÃO CONTRA O DEVEDOR QUE, EM VIOLAÇÃO AO DEVER DE BOA-FÉ E DE COOPERAÇÃO, OCULTA O SEU PATRIMÔNIO PARA FRUSTRAR A EXECUÇÃO – IMPOSSIBILIDADE DE SEU USO EM CASO DE INSOLVÊNCIA DO DEVEDOR E DE INEXISTÊNCIA DE PATRIMÔNIO EXPROPRIÁVEL, EM NÍTIDO CARÁTER PUNITIVO – INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS NO CASO CONCRETO DE OCULTAÇÃO DE PATRIMÔNIO OU DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO - MEDIDA ATÍPICA QUE DESPROPORCIONAL E INEFICAZ PODENDO IMPEDIR O DEVEDOR DE DESENVOLVER EVENTUAL ATIVIDADE ECONÔMICA QUE CONTRIBUA NA CONSTITUIÇÃO DE PATRIMÔNIO, QUE, POR SUA VEZ, POSSA SER UTILIZADO PARA PAGAMENTO DA DÍVIDA EM EXECUÇÃO – SUSPENSÃO DA CNH QUE DEVE SER AFASTADA - PENHORA DE BENS MÓVEIS QUE GUARNECEM A RESIDÊNCIA – POSSIBILIDADE CASO NÃO ESSENCIAIS OU ENCONTRADOS EM DUPLICIDADE – AGRAVANTE QUE NÃO ALEGA A ESSENCIALIDADE DOS BENS PENHORADOS MAS A PROPRIEDADE DE TERCEIROS – NÃO COMPROVAÇÃO – NOTAS FISCAIS JUNTADAS AOS AUTOS QUE NÃO SE REFEREM AOS BENS PENHORADOS – AGRAVANTE QUE SEQUER POSSUI LEGITIMIDADE PARA ALEGAR A IMPOSSIBILIDADE DA PENHORA – TERCEIROS PREJUDICADOS QUE POSSUEM AO SEU DISPOR AS MEDIDAS JUDICIAIS CABÍVEIS - MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – QUESTÃO RELACIONADA A SUSPENSÃO DA CNH QUE ENVOLVE DIREITO FUNDAMENTAL – POSSIBILIDADE DE RENOVAÇÃO DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO TENDO EM VISTA QUE AS NECESSIDADES DE LOCOMOÇÃO SE ALTERAM AO LONGO DO TEMPO – AUSÊNCIA DAS CONDUTAS DO ART. 80 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – MULTA AFASTADA – DECISÃO AGRAVADA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.Juarez Gazolla Picanço alega no recurso, em síntese, o seguinte: a) a decisão embargada é contraditória, porque faz referência a execução de título executivo extrajudicial, quando o caso em discussão se refere a cumprimento de sentença de título judicial; b) no cumprimento de sentença já houve um amplo contraditório na fase de conhecimento, de modo que a aplicação dos meios atípicos de execução, na forma do art. 139, IV do Código de Processo Civil é plenamente cabível; c) a decisão desconsiderou as atitudes do embargado que sugerem tentativa de frustrar a execução; d) o embargado em nenhum momento informou que trabalhava como uber; apenas juntou nos autos um extrato referente a uma viagem realizada em 2021; e) as condutas do embargado, quando analisadas com os demais fatos do processo, indicam postura não colaborativa com o andamento da execução; f) o Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento da ADI 5941DF, reconheceu a constitucionalidade dos meios atípicos de execução, desde que aplicados de forma proporcional e adequada ao caso concreto. Requereu-se o acolhimento dos embargos de declaração e o prequestionamento dos artigos 139, IV, 513, 771, 380, parágrafo único, 400, parágrafo único, 403, parágrafo único, 536, caput e § 1º, 773, todos do Código de Processo Civil e art. 5º, LXXVIII da Constituição Federal (mov. 1.1-ED). Fabiano Cícero Ferreira Lima apresentou contrarrazões para requerer o não acolhimento dos embargos de declaração (mov. 10.1, TJPR).
ADMISSIBILIDADE2. O recurso de Embargos de Declaração é tempestivo, conforme se observa do cotejo entre a data da leitura da intimação do Acórdão embargado (mov. 46.0 – autos de Agravo de Instrumento) e a data de interposição dos Embargos de declaração (mov. 1.1 – ED).A fundamentação vinculada à matéria constitui hipótese de rejeição ou acolhimento da pretensão, bastando, para o cabimento do recurso, a alegação[1] de omissão, contradição, obscuridade ou erro material.No presente caso, pode-se extrair que os argumentos do recorrente se contrapõem e dialogam com os fundamentos do acórdão, de modo que o acolhimento ou a rejeição das alegações de contradição e obscuridade constituem hipótese de julgamento de mérito.Presentes os pressupostos recursais, intrínsecos e extrínsecos, o recurso deve ser conhecido. VOTO3. Trata-se de Embargos de Declaração Cível em que é Embargante Juarez Gazolla Picanço e Embargado Fabiano Cícero Ferreira Lima. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil e do entendimento prevalente na jurisprudência, os embargos declaratórios têm cabimento para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão sobre questão em relação à qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e para corrigir erro material.Impõe-se, deste modo, verificar se ocorre, no acórdão embargado, os vícios apontados pelo Embargante.Juarez Gazolla Picanço alega no recurso que o Acórdão é contraditório e obscuro ao se pronunciar sobre a aplicação das medidas atípicas na execução. A título de reconstrução processual, Fabiano Cícero Ferreira de Lima interpôs recurso de Agravo de Instrumento em face da decisão proferida em ação de despejo cumulada com cobrança em fase de cumprimento de sentença que indeferiu o pedido de revogação da suspensão da CNH, em razão da preclusão, e condenou o agravante a multa de litigância de má-fé, no percentual de 1,5% do valor atualizado da causa, bem como rejeitou a impugnação à penhora, com homologação da avaliação realizada pelo oficial de justiça. O Acórdão conheceu o recurso e deu parcial provimento para revogar a determinação de suspensão da carteira de habilitação nacional (CNH) e afastar a condenação no pagamento de multa por litigância de má-fé (mov. 45.1, autos de agravo de instrumento). De modo a delinear o alcance de cognição dos embargos de declaração é interessante observar o que afirma Pontes de Miranda, especificamente sobre a contradição. De acordo com Pontes de Miranda, a contradição que justifica o acolhimento dos Embargos não é aquela manifestada pela contrariedade da decisão com outra decisão adotada pelo mesmo órgão ad quem ou mesmo por instância superior, ou ainda em detrimento da Lei, senão a contradição interna, aquela verificável dentro da própria decisão, em que a conclusão adotada difere diametralmente dos fundamentos da decisão. Deve-se apurar, a partir do deduzido nos embargos, se houve contradição em que, a princípio, não está implicada nova decisão, mas que diz respeito ao que se refletiu na expressão do que constou da decisão e que diz respeito a essência do decidido.Por sua vez, de acordo com Cassio Scarpinella Bueno, a obscuridade relaciona-se com a falta de clareza ou de precisão da decisão jurisdicional. Trata-se de hipótese em que a forma como o prolator da decisão se exprime é pouco clara, comprometendo o seu entendimento e, consequentemente, o seu alcance. Observadas essas premissas, no caso dos autos, verifica-se que em relação ao pleito de revogação da suspensão da CNH realizado pelo embargado, constou do Acórdão o seguinte (mov. 45.1, autos de agravo de instrumento): “3.1 Fabiano Cícero Ferreira Lima busca no recurso a revogação da suspensão da CNH. Em relação ao meio executivo atípico de execução, nos termos do artigo 139, inciso IV, do CPC: “Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: (...) IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária”.A doutrina diverge sobre a utilização dos meios atípicos de execução: enquanto Araken de Assis discorda da existência da atipicidade, Daniel Mitidiero, Luis Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart defendem a liberdade ampla de poderes do juiz. Contudo, quanto aos títulos executivos extrajudiciais, mesmo os autores que defendem a atipicidade dos meios executivos são mais cautelosos, devido à ausência de contraditório efetivo na constituição do título executivo extrajudicial, o que possibilita apenas a forma típica de execução. A propósito, convém transcrever o entendimento de Daniel Mitidiero e Outros:Entretanto, se assim deve ser com os títulos judiciais, o mesmo não ocorre em se tratando de títulos extrajudiciais. Como já visto, esses são documentos particulares, formados, às vezes, unilateralmente. Não há nenhuma prévia intervenção estatal em sua formação, nem se deu aos envolvidos a oportunidade de serem previamente ouvidos pelo Judiciário. Por isso se justifica tratamento mais cauteloso dado a esses títulos. O Código opta, então, por atribuir a esses títulos um modelo típico de execução, permitindo que ela se faça, apenas, por sub-rogação. Não se aplica aqui o art. 139, IV, do CPC, mesmo porque não há “ordem judicial” a ser realizada. Há apenas um documento, que, por imposição legal, espelha a existência de uma obrigação e que, portanto, deve em princípio gerar a presunção da existência do direito; é essa a circunstância que autoriza que se tomem medidas de invasão do patrimônio do suposto devedor desde logo, sem prévio contraditório ou direito de defesa ao executado. Todavia, isso não deve gerar a conclusão de que se devam equiparar as técnicas executivas oferecidas a sentenças e a esses documentos. Por isso, no sistema brasileiro atual, a execução de títulos judiciais que impõem pagamento de soma emprega regime de atipicidade dos meios executivos. Já a efetivação de títulos extrajudiciais se dá por um modelo típico, com procedimento estritamente regrado pelo Código.Fredie Didier Jr., por outro lado, defende a atipicidade subsidiária dos meios executivos, que devem se pautar “nos postulados da proporcionalidade, da razoabilidade (art. 8º, CPC) e da proibição de excesso, bem como nos princípios da eficiência e da menor onerosidade da execução”.A Terceira Turma do STJ, por ocasião do julgamento do REsp n. 1.782.418/RJ, assentou as diretrizes a serem observadas na aplicação do art. 139, IV, do CPC/2015: "a adoção de meios executivos atípicos é cabível desde que, verificando-se a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável, tais medidas sejam adotadas de modo subsidiário, por meio de decisão que contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta, com observância do contraditório substancial e do postulado da proporcionalidade" (REsp 1.894.170/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 27/10/2020, DJe 12/11/2020).Em face da alegação de desproporcionalidade das medidas atípicas, e observado o que consta da decisão agravada, o exame do direito alegado exige o enfrentamento de três pressupostos: a) a existência ou não de cooperação do devedor para o andamento da execução; b) a adequação da medida em face do comportamento do credor no decorrer do processo de execução e c) a proporcionalidade estrita da medida aplicada.O processo de execução deve observar e equilíbrio de direitos e obrigações. De um lado, visa à tutela dos direitos fundamentais do credor, que busca prestação jurisdicional efetiva (nos moldes do que preceitua o artigo 4º do CPC) e a satisfação do seu crédito, independentemente se por meio de medidas típicas ou atípicas. Sob outro ângulo, a pretensão do credor encontra limites nos direitos fundamentais do devedor, a assegurar-lhe patrimônio mínimo para sobrevivência digna. Nesse contexto, as partes devem cooperar e para que se obtenha, em tempo razoável, decisão justa e efetiva (artigo 6º do CPC).Conforme assevera Humberto Theodoro Júnior, a cooperação compreende o esforço dos sujeitos processuais a evitar defeitos processuais e comportamentos não desejáveis que possam “dilatar injustificadamente a marcha do processo e comprometer a justiça e a efetividade da tutela jurisdicional”. Como afirma Eduardo Talamini, as providências que o artigo 139, IV, do CPC/2015 autoriza a adotar podem ser utilizadas para garantir a prática dos atos executivos e assegurar que o devedor cumpra as condutas elementares de cooperação e boa-fé perante o juízo executivo, mas não utilizadas contra o devedor a impor determinado cumprimento da obrigação.As medidas atípicas têm aplicação contra o devedor que, em violação ao dever de boa-fé e de cooperação, oculta o seu patrimônio para frustrar a execução. Seu uso não se mostra adequado em caso de insolvência do devedor e de inexistência de patrimônio expropriável, pois as medidas coercitivas atípicas assumiriam natureza punitiva, desvirtuando-se da sua principal finalidade.Se, por um lado, essas medidas são inaplicáveis ao devedor que simplesmente não realiza o pagamento, de outro, podem ser aplicadas, por exemplo, para: (i) impor a apresentação de rol de bens penhoráveis; (ii) obter o acesso ao bem penhorado; (iii) impedir o esvaziamento e a ocultação patrimonial; (iv) permitir a busca e apreensão do bem para depósito ou para entrega ao adquirente; dentre outras hipóteses.No caso, sob a ótica da cooperação e dos princípios da proporcionalidade é necessário considerar que a dívida, decorrente do inadimplemento de contrato de locação, tem valor atualizado em março de 2022 em R$ 286.115,67 (duzentos e oitenta e seis mil, cento e quinze reais e sessenta e sete centavos (mov. 494.1, autos de origem). Da perspectiva da cooperação, verifica-se que inexiste indício de que o executado tenha ocultado patrimônio, inclusive porque realizada a constrição sobre valores, bem como sobre bens. Igualmente, inexiste notícia de que ele tenha incorrido em alguma das condutas estipuladas no artigo 774 do CPC. A medida deferida pelo juízo de origem não pode ser concebida como proporcional. Do ponto de vista da adequação, a suspensão da carteira nacional de habilitação (CNH), não possui o condão de induzir ao pagamento da quantia devida ao credor. Tanto é assim, que o deferimento da medida, em abril de 2021, com efetivação em junho de 2021 (mov. 381.1 e 418.1, autos de origem), em nada contribuiu para a quitação do débito. Igualmente, é ineficaz porque, além do caráter punitivo, pode impedir o devedor de desenvolver eventual atividade econômica que contribua na constituição de patrimônio, que, por sua vez, possa ser utilizado para pagamento da dívida em execução.Assim, por inexistirem indícios de ocultação patrimonial ou de violação aos princípios da cooperação e da boa-fé para frustrar a execução, bem como por não ser proporcional, a medida atípica não se mostra adequada. Nesse sentido, veja-se o entendimento desta Colenda 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça:AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INSURGÊNCIA PELA REFORMA DA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE SUSPENSÃO DA CNH (CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO) DO EXECUTADO – APLICAÇÃO DAS MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS DO ART. 139, INCISO IV, DO CPC – NÃO ACOLHIMENTO – MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS QUE DEVEM SER APLICADAS EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – PREVALÊNCIA DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DO DIREITO DE IR E VIR – PRETENSÃO QUE VISA ATINGIR A PESSOA FÍSICA DO DEVEDOR E NÃO SEU PATRIMÔNIO - AGRAVANTE QUE NÃO DEMONSTROU QUALQUER ATO DE OCULTAÇÃO DE BENS PELO EXECUTADO – MEDIDA QUE SE REVELA INEFICIENTE PARA SALDAR A DÍVIDA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0025850-35.2023.8.16.0000 - União da Vitória - Rel.: RUY A. HENRIQUES - J. 07.08.2023)AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUEL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE MANTEVE A SUSPENSÃO DA CNH DO EXECUTADO. MEDIDAS COERCITIVAS ATÍPICAS. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS DE OCULTAÇÃO PATRIMONIAL OU DE TENTATIVA DE FRUSTRAÇÃO DA EXECUÇÃO. INADEQUAÇÃO E DESPROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0051434-41.2022.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR TITO CAMPOS DE PAULA - J. 13.02.2023)AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DO EXEQUENTE PELA APLICAÇÃO DE MEDIDAS COERCITIVAS ATÍPICAS FUNDAMENTADAS NO ART. 139, IV DO CPC. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH) DO EXECUTADO. IMPOSSIBILIDADE. MEDIDAS ATÍPICAS QUE POSSUEM CARÁTER ABSOLUTAMENTE EXCEPCIONAL. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE OCULTAÇÃO PATRIMONIAL OU DE TENTATIVA DE FRUSTRAÇÃO DOLOSA DA EXECUÇÃO. ÔNUS DO EXEQUENTE DE DEMONSTRAR INDÍCIOS DE MÁ-FÉ DO DEVEDOR. DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA PRETENDIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 17ª C.Cível - 0034706-22.2022.8.16.0000 - União da Vitória - Rel.: DESEMBARGADOR ROGERIO RIBAS - J. 16.11.2022)AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA CNH E BLOQUEIO DOS CARTÕES E LINHAS DE CRÉDITO DO EXECUTADO. MEDIDAS COERCITIVAS ATÍPICAS. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS DE OCULTAÇÃO PATRIMONIAL OU DE TENTATIVA DE FRUSTRAÇÃO DA EXECUÇÃO. INADEQUAÇÃO E DESPROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. “A aplicação excepcional de medidas executivas atípicas, tais como a apreensão de CNH e de passaporte do devedor, pressupõe respeito ao prévio contraditório e à adequação da decisão, exigindo-se razoabilidade e proporcionalidade da providência que se visa implementar, em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal. (TJPR - 17ª C.Cível - 0001635-97.2020.8.16.0000 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU FRANCISCO CARLOS JORGE - J. 14.02.2022)”.II. “A adoção de meios executivos atípicos é cabível desde que, verificando-se a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável, tais medidas sejam adotadas de modo subsidiário, por meio de decisão que contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta, com observância do contraditório substancial e do postulado da proporcionalidade”, de modo que, não havendo sinais de que de que o devedor esteja ocultando patrimônio, mas sim de que não possui, de fato, bens aptos a serem expropriados, mostra-se despropositada a pretensão de apreensão da CNH (Carteira Nacional de Habilitação) e bloqueio de cartões de crédito do devedor, como prevê o art. 139, IV/CPC (STJ – REsp 1788950/MT – 3ª T. – Relª Min. Nancy Andrighi – DJe 26.04.2019).3. Agravo de instrumento à que se nega provimento. (TJPR - 17ª C.Cível - 0001635-97.2020.8.16.0000 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU FRANCISCO CARLOS JORGE - J. 14.02.2022) (TJPR - 17ª C.Cível - 0024454-57.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 15.08.2022)Logo, o recurso deve ser provido no particular para revogar a determinação de suspensão da CNH do agravante. Depreende-se que a decisão embargada em momento algum afirmou que o caso em discussão se tratava de execução de título extrajudicial. Da leitura do Acordão, verifica-se que houve apenas a indicação do entendimento da doutrina em relação a adoção dos meios atípicos nas execuções de título judicial e de título extrajudicial e que, em relação aos títulos executivos extrajudiciais, o entendimento doutrinário era mais cauteloso, devido à ausência de contraditório efetivo na constituição do título executado. Assim, não restou caracterizada qualquer contradição no julgado, porque a revogação da suspensão da CNH não se deu porque se considerou que a execução era de título extrajudicial, mas porque se entendeu que a medida não foi proporcional e não possuía o condão de induzir ao pagamento da quantia devida ao credor. Quanto a alegada obscuridade, verifica-se que o Acórdão apresentou fundamentação clara e adequada sobre os motivos pelos quais entendeu por que a suspensão da Carteira da Habilitação Nacional do embargado se mostrava desproporcional. De acordo com os fundamentos expostos na decisão, a adoção da medida atípica não se mostrou capaz de induzir ao pagamento do credor e não restou demonstrado o intuito de ocultação patrimonial, sendo que a insolvência do devedor não era suficiente para conduzir a aplicação de tal medida coercitiva, sob pena de assumir uma natureza punitiva, desvirtuando-se da sua principal finalidade. Assim, inexiste qualquer contradição ou obscuridade na decisão embargada, sendo claros e coerentes os fundamentos que levaram ao provimento parcial do recurso. Logo, não existe qualquer vício a ser sanado e a modificação do julgado deve ser buscada pela via adequada. O que se constata, em verdade, é o reforço argumentativo do Embargante, o que não se revela adequado admitir como meio de reapreciação do julgado.Sobre a necessidade de prequestionamento, observa-se que a matéria discutida está devidamente fundamentada, bem como foram apreciadas todas as questões levantadas no recurso, de modo que não é necessário o seu prequestionamento, pois inexiste previsão legal a indicar a necessidade de enfrentamento de todos os dispositivos legais mencionados pela parte.De se registrar que o artigo 1.025 do Código de Processo Civil adotou o prequestionamento implícito, considerando incluídas no acordão, para fins de prequestionamento, todas as matérias suscitadas no recurso, mesmo na hipótese de rejeição dos embargos de declaração; veja-se:"Art. 1.025. Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade".Assim, não se constata que a decisão embargada possua quaisquer vícios, razão pela qual o recurso não deve ser acolhido. Vota-se, portanto, para CONHECER dos Embargos de Declaração e para REJEITÁ-LOS.
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