Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Trata-se de embargos de declaração opostos em face do acórdão de mov. 24.1 – Apelação Cível, desta 15ª Câmara Cível, pelo qual, por unanimidade de votos, decidiu-se “[...] conhecer do recurso de apelação interposto pelos réus, Hayasa Comércio e Serviços de Automotores Ltda, Raimundo Diniz Borges e CDM Máquinas e Equipamentos Ltda, e dar-lhe provimento, para: a) acolher a arguição de inépcia da inicial, formulada nos embargos monitórios de mov. 60.1 – 1º grau, opostos pelos réus Hayasa Comércio e Serviço de Automotores Ltda e Raimundo Diniz Borges, e na manifestação de mov. 200.1 – 1º grau, pela ré CDM Máquinas e Equipamentos Ltda; b) de consequência, julgar extinta, sem resolução de mérito, a ação monitória proposta pelo autor, Banco Safra S/A, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, e condená-lo ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, ora fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (R$ 1.076.982,85 – um milhão e setenta e seis mil, novecentos e oitenta e dois reais e oitenta e cinco centavos – mov. 1.1 – 1º grau, f. 03), a ser atualizado; e, c) distribuir a verba honorária na proporção de 60% (sessenta por cento) a favor da procuradora dos réus Hayasa e Raimundo e de 40% (quarenta por cento) em prol do patrono da ré CDM” (mov. 24.1 – Apelação Cível, f. 20).Os primeiros apelantes, Hayasa Comércio e Serviços de Automotores Ltda e Raimundo Diniz Borges, ora embargantes, mencionam que “[...] o v. acórdão na parte final do capítulo referente aos dispositivo, mais didaticamente no item ‘b’ determinou que o Embargado pagasse [...] honorários advocatícios na importância de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa” (mov. 1.1 – ED, f. 04).Destacam que, “[...] analisando o item ‘c’ deste r. decisum, [...] houve a determinação desta c. Câmara no sentido de ‘distribuir a verba honorária na proporção de 60% (sessenta por cento) a favor da procuradora dos réus Hayasa e Raimundo e de 40% (quarenta por cento) em prol do patrono da ré CDM’, o que não encontra respaldo na Lei” (mov. 1.1 – ED, f. 04).Ressaltam que “O art. 85 do CPC é o dispositivo legal cabível para regular essa temática e analisando-o nota-se que o legislador quis privilegiar o trabalho realizado pelo advogado, na medida em que estabeleceu critérios objetivos para que o magistrado pudesse arbitrar tal valor, como por exemplo, o grau de zelo do profissional e a natureza e importância da causa” (mov. 1.1 – ED, f. 04).Alega que “[...] os [seus] patronos [...] cumpriram com rigor tais pressupostos, tendo em vista que a ação original tramita desde 2015, bem como pela inegável necessidade de ter havido uma advocacia combativa materializada através da apresentação de diversas petições intercorrentes, recursos, despachos com os magistrados, diligências cartorárias etc.” (mov. 1.1 – ED, f. 04).Argumentam que, “[...] sob o prisma da hermenêutica gramatical, o caput deste mesmo artigo é claro e certeiro no sentido de determinar que a parte vencida deve pagar os honorários de sucumbência aos advogados da parte vencedora de forma individual, o que não foi observado, data vênia, no v. acórdão” (mov. 1.1 – ED, f. 05).Com base nesses fundamentos, postulam o acolhimento dos embargos de declaração, “[...] com efeitos infringentes, a fim de que sejam supridas as contradições apontadas para reformar a parte final do v. acórdão de mov. 24 e determinar que o Embargado pague a título de honorários sucumbências a monta de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa para os patronos de cada uma das Embargantes” (mov. 1.1 – ED, f. 05).É o relatório.
Presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido.Os embargos de declaração são recurso de fundamentação vinculada e só podem ser opostos com o objetivo de sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material constantes de pronunciamento judicial.Essa é a norma do artigo 1.022, do Código de Processo Civil: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;III – corrigir erro material.Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:I – deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;II – incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, §1o”. No evento em apreço, os embargantes afirmam que há contradição no acórdão de mov. 24.1 – Apelação Cível.Porém, sem razão.De início, insta consignar que a contradição que autoriza a oposição de embargos de declaração não é aquela entre o entendimento adotado e o pretendido, mas entre os fundamentos da própria decisão.Acerca do tema, é o julgado do Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA RÉ. 1. Violação ao artigo 1.022 do CPC não configurada. Acórdão estadual que enfrentou todos os aspectos essenciais à resolução da controvérsia de forma ampla e fundamentada, sem omissão ou obscuridade. Precedentes. 1.2. A contradição que autoriza o manejo dos embargos de declaração é a contradição interna, verificada entre os elementos que compõem a estrutura da decisão judicial, e não entre a solução alcançada e a solução que almejava o jurisdicionado. 2. A subsistência de fundamento inatacado, apto a manter a conclusão do aresto impugnado, e a apresentação de razões dissociadas desse fundamento impõem o reconhecimento da incidência da Súmula 283 do STF, por analogia. 3. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que a pretensão de reparação civil lastreada na responsabilidade contratual submete-se ao prazo decenal previsto no art. 205 do Código Civil. 4. Rever a conclusão do Tribunal de origem no sentido de que houve violação à boa-fé objetiva, consignando que a recorrente atuou para esvaziar a avença celebrada, impedindo a recorrida de auferir a renda respectiva pelo prazo remanescente do contrato (7 anos), exige a incursão na seara probatória dos autos, o que não é permitido nesta instância especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. 5. Agravo interno desprovido” (AgInt no AREsp n.º 2.040.000/RJ, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 30/09/2024, DJe de 03/10/2024). No caso, entretanto, não se infere nenhuma contraposição ou desacordo entre os elementos constantes da fundamentação do acórdão embargado.Isso porque, ao julgar extinta, sem resolução de mérito, a ação monitória proposta pelo autor, ora embargado, este Colegiado decidiu condená-lo “[...] ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, ora fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (R$ 1.076.982,85 – um milhão e setenta e seis mil, novecentos e oitenta e dois reais e oitenta e cinco centavos – mov. 1.1 – 1º grau, f. 03), a ser atualizado” (mov. 24.1 – Apelação Cível, f. 09).Especificamente no que diz respeito à verba honorária, assim constou da decisão embargada: “Em observância ao art. 87, §1º, do Código de Processo Civil, e como unicamente os réus Hayasa e Raimundo opuseram embargos monitórios, distribui-se a verba honorária na proporção de 60% (sessenta por cento) a favor da procuradora dos réus Hayasa e Raimundo e de 40% (quarenta por cento) em prol do patrono da ré CDM” (mov. 24.1 – Apelação Cível, f. 19). Como se vê, a distribuição dos honorários entre as partes embargadas foi fundamentada de forma clara e coerente, inclusive com menção ao dispositivo legal aplicável ao caso, qual seja, o art. 87, §1º, do Código de Processo Civil, que dispõe: “Art. 87. Concorrendo diversos autores ou diversos réus, os vencidos respondem proporcionalmente pelas despesas e pelos honorários.§1º A sentença deverá distribuir entre os litisconsortes, de forma expressa, a responsabilidade proporcional pelo pagamento das verbas previstas no caput”. Nesse contexto, não há que se falar na fixação de “[...] honorários sucumbências a monta de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa para os patronos de cada uma das Embargantes” (mov. 1.1 – ED, f. 05).Além da manifesta pretensão de reforma do julgado no particular, o que é vedado na via processual eleita, cumpre salientar que, na ocorrência de pluralidade de partes vencedoras, a verba honorária deve ser repartida proporcionalmente, em observância ao já citado art. 87, §1º, do CPC.Por essa razão, resultava incabível a condenação da parte vencida ao pagamento de honorários no patamar máximo legal de 20% (vinte por cento), isto é, em 10% (dez por cento) para cada parte vencedora.Nessa linha, já decidiu a Corte Superior: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO DO CONTRATO A PEDIDO DO COMPRADOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO EM RELAÇÃO À INCORPORADORA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO EM RELAÇÃO À VENDEDORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. EQUIDADE. DESCABIMENTO. ART. 85, §2º, DO CPC/2015. VALOR DA CAUSA. PLURALIDADE DE VENCEDORES. RATEIO PROPORCIONAL. RECURSO PROVIDO. 1. A jurisprudência firmada na Segunda Seção desta eg. Corte é no sentido de que os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados, em regra, com observância dos limites percentuais e da ordem de gradação da base de cálculo estabelecida pelo art. 85, §2º, do CPC/2015, inclusive nas demandas julgadas improcedentes ou extintas sem resolução do mérito, sendo subsidiária a aplicação do art. 85, §8º, do CPC/2015, possível apenas quando ausente qualquer das hipóteses do §2º do mesmo dispositivo (REsp 1.746.072/PR, Rel. p/ acórdão Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, DJe de 29/3/2019). 2. Conforme entendimento já manifestado por esta Corte, ‘A regra da proporcionalidade - art. 23 do CPC - também se aplica nos casos em que há vencedores plúrimos’ (REsp 1.370.152/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/11/2015, DJe de 13/11/2015, g.n.). Nesses termos, ‘havendo pluralidade de vencedores, os honorários da sucumbência deverão ser partilhados entre eles, na proporção das respectivas pretensões’ (AgRg no Ag 1.241.668/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em 17/03/2011, DJe de 11/05/2011, g.n.). 3. Agravo interno parcialmente provido, para dar parcial provimento ao recurso especial, a fim de FIXAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, NOS TERMOS DO ART. 85, §2º, DO CPC/2015, A SEREM REPARTIDOS ENTRE OS ADVOGADOS DOS VENCEDORES” (AgInt no AREsp n. 1.495.240/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 17/12/2019, DJe de 04/02/2020). Logo, como dito, os embargantes pretendem, unicamente, a rediscussão da matéria decidida, para que outro resultado seja alcançado, desta vez mais favorável aos seus interesses, o que não se admite em sede de embargos de declaração.Em conclusão, ausentes quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022, do Código de Processo Civil, os embargos de declaração devem ser rejeitados. Em face do exposto, voto no sentido de conhecer dos embargos de declaração opostos por Hayasa Comércio e Serviços de Automotores Ltda e Raimundo Diniz Borges, e rejeitá-los. Resumo em linguagem acessível: A decisão anterior foi mantida e os embargos não foram acolhidos, porque o Tribunal entendeu não existir erro no julgamento do caso.
|