SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0000141-19.2025.8.16.0035
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Luiz Carlos Gabardo
Desembargador
Órgão Julgador: 15ª Câmara Cível
Comarca: São José dos Pinhais
Data do Julgamento: Sat Mar 15 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Mon Mar 17 00:00:00 BRT 2025

Ementa

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. OPOSIÇÃO PELOS PRIMEIROS APELANTES. ACÓRDÃO. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão pelo qual se deu provimento aos recursos de apelação cível interpostos por ambos os réus/embargantes, para: (i) acolher a arguição de inépcia da inicial; (ii) julgar extinta, sem resolução de mérito, a ação monitória proposta pelo autor/embargado; e, (iii) condenar o autor/embargado ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes distribuídos proporcionalmente entre os réus/embargantes. Os primeiros apelantes, ora embargantes, apontam a existência de contradição na decisão.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se há contradição no acórdão, que justifique o acolhimento dos embargos de declaração.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Nos embargos de declaração, não foram demonstrados vícios que justifiquem seu acolhimento, como erro material, obscuridade, contradição ou omissão, o que afasta a possibilidade de acolhimento segundo o art. 1.022 do CPC.4. A contradição alegada pelos embargantes não se configura, uma vez que não há desacordo entre os fundamentos da decisão, mas sim uma tentativa de rediscutir a matéria decidida.IV. DISPOSITIVO5. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.