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Processo:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração nº 0000088-41.2025.8.16.0131, da 2ª Vara Cível de Pato Branco, em que são Embargantes Estéla Mari Spanholi Tamagno e Onildo Tamagno e é Embargado Banco do Brasil S.A.1. RELATÓRIOTrata-se de embargos de declaração, opostos por Estéla Mari Spanholi Tamagno e Onildo Tamagno em face do acórdão de mov. 18.1, dos autos da Apelação Cível nº 0011030-11.2020.8.16.0131, que conheceu e não proveu o recurso interposto pelos embargantes, nos termos da ementa:“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INSURGÊNCIA EM FACE DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. 1. NÃO CONFIGURAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DO DIREITO DA AGRAVADA. PRAZO DECENAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 205 DO CÓDIGO CIVIL E DO TEMA REPETITIVO Nº 1150 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 2. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO BANCO DO BRASIL S.A. EM AÇÕES QUE VERSEM SOBRE EVENTUAL FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS VINCULADOS AO FUNDO PIS/PASEP. TEMA REPETITIVO Nº 1150 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 3. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES QUANTO À GESTÃO E REPASSE DOS VALORES DA CONTA PASEP. EXTRATOS BANCÁRIOS QUE COMPROVAM AS MOVIMENTAÇÕES, ATUALIZAÇÕES MONETÁRIAS E SAQUES REALIZADOS AO LONGO DOS ANOS. 4. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.”Os embargantes, em suas razões recursais (mov. 1.1), sustentam que o acórdão é omisso quanto à manutenção da sua condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais, assim como ao índice e termo inicial da correção monetária. É o breve relatório.

2. FUNDAMENTAÇÃOEm análise dos pressupostos de admissibilidade, conheço os embargos de declaração. De acordo com o previsto no artigo 1.022 da Lei nº 13.105 de 2015 – Código de Processo Civil, são cabíveis os embargos de declaração para esclarecer obscuridade, eliminar contradição e suprir omissão sobre ponto ou questão acerca do qual deveria o Tribunal se pronunciar, além de corrigir erro material.Assim, dito de outro modo, em sendo a decisão embargada omissa, obscura, contraditória ou eivada de erro material, apenas estes vícios serão suprimidos, não podendo ser alterada pela via dos aclaratórios a substância do julgado. Nesse sentido, a seguinte decisão do E. Superior Tribunal de Justiça: “Os embargos de declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, consoante disciplinamento imerso no art. 535 do CPC, exigindo-se, para seu acolhimento, estejam presentes os pressupostos legais de cabimento. Inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não há como prosperar o inconformismo, cujo real intento é a obtenção de efeitos infringentes.” (EDcl nos EDcl no REsp nº 264.277/SC, rel. Min. Francisco Falcão, DJ 12/08 /2002, pág. 168) A omissão é vício que pode ocorrer de diversas formas e em diferentes pontos da decisão, dado que é considerado como tanto, para efeito de embargos, a não análise de ponto ou questão relevante sobre o qual deveria se pronunciar o juiz, seja de ofício ou a requerimento. Nesse sentido, lecionam Wambier, Didier Jr., Talamini e Dantas:“Omissão como hipótese de cabimento dos embargos de declaração. A redação do inciso II do art. 1.022 do CPC já anuncia que o vício da omissão poderá ocorrer de diversas formas e em pontos distintos da decisão, já que dispõe que será considerada omissão para efeito dos embargos de declaração a não análise de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento” (WAMBIER, Teresa Arruda Alvim; DIDIER JR., Freddie; TALAMINI, Eduardo e DANTAS, Bruno. Breves Comentários ao Novo Código de Processo Civil. Revista dos Tribunais. São Paulo: 2015, p. 2273.)Da análise do julgado ora discutido, não se vislumbra a ocorrência do alegado vício, vez que o acórdão está devidamente fundamentado e adequado às razões recursais.O aresto consignou expressamente a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais, de forma que a condenação dos embargantes ao pagamento desta verba foi mantida. Observa-se:“(...) Por fim, considerando a manutenção da sentença, em observância ao Tema nº 1059 do Superior Tribunal de Justiça, majoro os honorários advocatícios sucumbenciais devidos aos patronos do apelado para 12% (doze por cento) do valor atualizado da causa.”Ademais, aponta-se que o aresto embargado apenas majorou a condenação fixada pelo juízo a quo, de modo que também não há omissão quanto à falta de exposição do termo inicial e índice da correção monetária, já que o arbitramento ocorreu na primeira instância. No entanto, a aplicação do índice e o termo inicial da correção monetária versa sobre matéria de ordem pública, de acordo com o Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO ÍNDICE DE JUROS DE MORA DE OFÍCIO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/1997. NORMA DE NATUREZA PROCESSUAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRECLUSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. (...) 3. A posição firmada pela Corte de origem acerca da inexistência de preclusão está em consonância com a jurisprudência desta Corte, de acordo com a qual os índices de correção monetária e juros de mora, por se cuidarem de matéria de ordem pública, podem ser modificados de ofício pelo magistrado. 4. Portanto, o simples fato de o agravado não ter se insurgido quanto aos cálculos na primeira oportunidade não afasta a possibilidade de correção, de ofício, dos juros de mora aplicados pela parte exequente. (...)” (AgInt no REsp 1874050/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/11/2020, DJe 01/12/2020) Assim, aprecia-se a questão, apenas para fim de elucidação do tema, não obstante ausente o vício apontado. O enunciado da Súmula nº 14 do E. Superior Tribunal de Justiça dispõe que “Arbitrados os honorários advocatícios em percentual sobre o valor da causa, a correção monetária incide a partir do respectivo ajuizamento.”O aresto analisou de forma clara e explícita os fundamentos atinentes à compensação de valores e as razões para manutenção da revogação da medida nos autos, haja vista a preexistência de penhora. Observa-se:“(...) A compensação de valores é uma modalidade de adimplemento obrigacional, através do encontro de dois créditos recíprocos entre as partes e encontra-se prevista nos artigos 368 e seguintes do Código Civil. Através das regras dispostas na referida legislação, extrai-se a proibição da compensação em prejuízo de direito de terceiros, conforme previsão do artigo 380 do Código Civil: (...) O escopo do dispositivo supramencionado é impedir o uso da compensação como meio para esvaziamento de penhora preexistente, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça: (...) No caso em tela, em breve histórico, foi deferida a penhora no rosto dos autos de origem, em relação à dívida do agravado de R$56.275,52 (cinquenta e seis mil duzentos e setenta e cinco reais e cinquenta e dois centavos) com o sr. Manoel Gregorio de Souza, perquirida nos autos nº 0005085- 14.2008.8.16.0018, conforme certifica o mov. 152. A anotação de penhora no rosto dos autos de origem foi realizada em 25.09.2018, de acordo com a certidão de mov. 155. O pedido de compensação de valores, apresentado pelo agravante na origem, foi analisado e deferido pela decisão de mov. 470.1, proferida em 18.03.2024.Após, o terceiro interessado manifestou-se através da oposição de embargos de declaração, que foram acolhidos, a fim de reformar o deferimento da compensação pela decisão agravada. Desta forma, observa-se que a penhora no rosto dos autos originários é anterior ao pedido de compensação de valores, mais especificamente quase seis anos.O Superior Tribunal de Justiça, sobre o tema, entende pelo impedimento da compensação de valores em autos com anotação preexistente de penhora. Confere-se: (...)Nesta esteira, considerando a preexistência da penhora, a decisão de reforma do deferimento da compensação de valores é correta, visto que a medida prejudica o direito do terceiro, o credor Manoel. (...)”Portanto, complementa-se o julgado apenas para acrescentar ao último parágrafo do aresto embargado a aplicação da média dos índices INPC e IGP-DI, a partir do arbitramento dos honorários sucumbenciais. Ante o exposto, voto no sentido de rejeitar os embargos declaratórios, em face da ausência de vício, todavia esclarecendo quanto aos honorários sucumbenciais o índice de correção monetária e o seu termo inicial.