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Processo:

1. Trata-se de embargos de declaração opostos por Cooperativa de Credito Poupança e Investimento Vanguarda - Sicredi Vanguarda PR/SP/RJ em face do acórdão proferido por este colegiado que deu provimento parcial ao recurso do ora embargado para o fim de reformar a decisão de primeiro grau e conceder os benefícios da assistência judiciária gratuita ao agravante pessoa física, mantendo a decisão de indeferimento quanto ao agravante pessoa jurídica (Ref. mov. 34.1 – recurso originário). Sustenta o embargante, em síntese, que a) o acórdão foi contraditório ao conceder o benefício da assistência judiciária gratuita à pessoa física, e manter o indeferimento da pessoa jurídica, ao fundamento de que a pessoa jurídica se trata de microempresa individual, b) por essa razão, existe confusão patrimonial entre a pessoa física e a jurídica, c) o Agravante, pessoa física, o qual houve a concessão do benefício, possui bens móveis e imóveis em seu nome, conforme documentos trazidos nos autos dos embargos à execução, 0033526- 34.2024.8.16.0021 mov. 1.8 e 1.10, e o simples fato de o pró-labore constar o valor de R$ 1.256,68, sabe-se que tal lançamento é efetuado pelo próprio empresário, não correspondendo necessariamente às retiradas do sócio da empresa, ainda mais em se tratando de microempresa, como é o caso do Agravante (Ref. mov. 1.1).Foram apresentadas contrarrazões ao recurso (Ref. mov. 10.1). É o relatório.


2. Presentes os requisitos e pressupostos de admissibilidade, conheço o recurso.
Nos termos do artigo 1.022, do Novo CPC, cabem embargos de declaração quando ocorrer no julgado obscuridade, contradição, se for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o tribunal ou, ainda, para corrigir erro material. Infere-se, pois, que a função primordial dos embargos é completar o julgado para torná-lo inteligível, inequívoco e completo. Ou, em outras palavras, declarar o “o exato conteúdo material da decisão ”. No caso, apesar da argumentação apresentada pelo embargante, inexiste qualquer vício no v. acórdão capaz de ensejar o acolhimento destes declaratórios. Com efeito, no caso, não há que se falar em omissão e contradição, pois o acórdão foi claro e tratou sobre todos os temas de forma devidamente fundamentada e com base no entendimento desta Corte e do STJ.Para que não pairem dúvidas, vale destacar os fundamentos do v. acórdão: Pretendem os agravantes a reforma da decisão agravada, a fim de que seja concedido o benefício da assistência judiciária gratuita. Como se sabe, a assistência judiciária gratuita é um direito fundamental previsto no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, que dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.O Código de Processo Civil tratou sobre a questão em seus arts. 98 e seguintes. Destaque-se:“Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.”Nesse prisma, verifica-se que a regra é a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita ao requerente que declarar não poder arcar com as custas e despesas processuais, sem que isso prejudique o seu próprio sustento ou o sustento de sua família. Entretanto, assente na jurisprudência o entendimento de que muito embora exista a declaração de pobreza nos autos, é lícito ao magistrado indeferir o pedido se as circunstâncias demonstram que a parte tem condições de pagar as despesas do processo e os honorários de sucumbência. O Código de Processo Civil previu essa possibilidade em seu art. 99, §2º:“§ 2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.”Pessoa jurídica Quanto à concessão do benefício à pessoa jurídica, especificamente, dispõe a Súmula n.º 481, do Superior Tribunal de Justiça, que “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”. À propósito:
“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. EMPRESARIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO. PESSOA JURÍDICA. HIPOSSUFICIÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 481 DO STJ. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Esta Corte Superior possui entendimento jurisprudencial no sentido de que o direito à gratuidade da justiça da pessoa jurídica, ainda que em regime de liquidação extrajudicial ou de falência, depende de demonstração de sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. 2. Agravo interno não provido” (AgInt na PET no AREsp n. 2.041.574/ES, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 23/08/2023). Nesse contexto, muito embora o benefício da gratuidade da justiça não se limite às pessoas físicas, podendo estender-se também às pessoas jurídicas, é imprescindível que estas comprovem a condição de hipossuficiência. Note-se que, diferentemente da pessoa física, em se tratando de pessoa jurídica, não basta a simples afirmação da parte requerente, pois somente condições excepcionais podem ser reconhecidas como insuficiência de recursos, para os fins do artigo 98, caput, do CPC.Não bastasse, insta registrar, que a assistência judiciária deve ser concedida apenas àqueles cuja situação econômica efetivamente não permita o pagamento das custas do processo, sob pena de subverter a razão do instituto. Não se trata de exigir uma condição de miserabilidade absoluta, mas, sim, a existência de uma situação fática de indisponibilidade real e efetiva de condições financeiras no momento em que se requer o benefício, a qual não se verifica no caso. No caso, analisando as particularidades dos autos, não se verifica a impossibilidade de pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, por parte da agravante pessoa jurídica.Isso porque, apesar de insistir na tese de hipossuficiência financeira, não há nos autos qualquer prova neste sentido, o que era de rigor, nos termos do art. 373, I, do CPC. Apesar de ter acostado alguns documentos para comprovar sua hipossuficiência, estes, por si só, não são capazes de demonstrar o preenchimento dos requisitos legais para a concessão do benefício, especialmente se considerado que dificuldade da empresa não é sinônimo de impossibilidade.Com efeito, muito embora a declaração juntada no mov. 1.15 demonstre baixo faturamento, isso não é suficiente a comprovar a hipossuficiência alegada, principalmente se forem considerados os valores constantes, os quais demonstram dificuldades financeiras, mas não ausência de receita. Ou seja, conquanto sustentem a hipossuficiência, a documentação apresentada não retrata uma situação econômica precária a ponto de impossibilitar o pagamento das custas e despesas processuais. Logo, considerando as particularidades dos autos em análise, a conclusão a que se chega é a de que a parte agravante não faz jus a concessão da benesse.A propósito, a jurisprudência deste eg. Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA INCAPACIDADE DE ARCAR COM OS ENCARGOS PROCESSUAIS. SÚMULA 481 DO STJ. DOCUMENTOS APRESENTADOS QUE NÃO EVIDENCIAM A ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO MANTIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0007860-94.2024.8.16.0000 - Rio Negro -
Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CEZAR NICOLAU -
J. 06.02.2024)AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISIONAL DE CONTA BANCÁRIA. INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS PARA COMPROVAR A HIPOSSUFICIÊNCIA DA PESSOA JURÍDICA. DOCUMENTAÇÃO JUNTADA REMETE À AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS À CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. ART. 99, § 2º, DO CPC. SÚMULA 481 DO STJ. DOCUMENTOS INAPTOS A DEMONSTRAR A FRAGILIDADE FINANCEIRA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJPR - 13ª Câmara Cível - 0042460-78.2023.8.16.0000 - Curitiba -
Rel.: SUBSTITUTO MARCOS VINICIUS DA ROCHA LOURES DEMCHUK -
J. 22.03.2024)Portanto, existindo elementos que permitam concluir que o agravante pessoa jurídica possui, neste momento, condições financeiras para suportar as custas e despesas processuais, deve ser mantida a decisão que indeferiu o pedido.Pessoa físicaNo caso, analisando-se as provas documentais colacionadas aos autos, nota-se a impossibilidade de o agravante arcar com as custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, já que conforme holerites de pro-labore apresentados (Ref. Mov. 1.7 - Autos originários), o autor recebe atualmente o valor mensal de um salário mínimo nacional, correspondente à R$ 1.412,00.Por tais motivos, notadamente levando em conta os documentos comprobatórios da realidade financeira oa agravante, e as razões pertinentes por ele invocadas no presente recurso, a decisão deve ser reformada a fim de conceder o benefício da gratuidade da justiça.Nesse contexto, extrai-se que todas as questões foram devidamente tratadas e esclarecidas na decisão ora embargada, inclusive analisadas a pessoa física e jurídica de forma separada, inexistindo qualquer vício a ser sanado na espécie.Nesse sentido:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 01 NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.
ACÓRDÃO QUE MANTÉM INALTERADA A DECISÃO QUE INDEFERIU OS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA FÍSICA E PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE DEMONSTRATIVOS DO ESTADO ECONÔMICO DOS AGRAVANTES. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. PRETENSÃO À REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. É inadmissível que os embargos de declaração sejam manejados por mero inconformismo da parte com os termos do julgado, de modo que devem ser rejeitados quando não verificados quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil.EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0069204-13.2023.8.16.0000 [0018175-21.2023.8.16.0000/1] - Marechal Cândido Rondon -
Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO -
J. 26.08.2023)Cumpre ainda ressaltar que o julgador não está obrigado a responder todas as alegações das partes quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas. É a aplicação do princípio jura novit curia, ou seja, o juiz aplica o direito aos fatos, independentemente do direito invocado.Logo, inexiste qualquer vício no julgado, razão pela qual, deve ser mantida a decisão colegiada na íntegra. 3. Diante do exposto, não se acolhe o recurso de embargos de declaração, nos termos da fundamentação.