Ementa
Ementa: Direito processual civil e direito empresarial. Embargos de declaração em agravo de instrumento. Execução de honorários sucumbenciais como crédito extraconcursal. Embargos de declaração rejeitados. I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que negou provimento a agravo de instrumento, mantendo a decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença de honorários sucumbenciais, sob o fundamento de que os honorários foram constituídos após o pedido de recuperação judicial, configurando crédito extraconcursal. A parte embargante alega omissão na decisão, sustentando que a execução dos honorários deve observar os critérios da recuperação judicial.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a execução de honorários sucumbenciais, constituídos após o pedido de recuperação judicial, configura crédito extraconcursal e, portanto, não se subordina ao plano de recuperação da empresa devedora.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração foram conhecidos, mas rejeitados, pois não houve omissão, contradição ou erro material no acórdão embargado.4. A execução de honorários sucumbenciais, constituída após o pedido de recuperação judicial, configura crédito extraconcursal e não se subordina ao plano de recuperação.5. A parte embargante não apresentou novos argumentos que justificassem a revisão do mérito da decisão anterior.IV. Dispositivo e tese6. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: A execução de honorários sucumbenciais decorrente de sentença proferida após o pedido de recuperação judicial configura crédito extraconcursal, não se subordinando às diretrizes do plano de recuperação judicial._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.022, 1.023; Lei nº 11.101/2005, arts. 49 e 9º, II.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 1.858.302/DF, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 13.02.2023; STJ, AgInt no AREsp n. 1.857.913/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 27.06.2022; TJSC, Apelação n. 5010051-47.2021.8.24.0020, Rel. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 07.06.2022; Súmula nº 517/STJ.
(TJPR - 19ª Câmara Cível - 0000416-73.2025.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: ANDREI DE OLIVEIRA RECH - J. 24.03.2025)
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Acórdão
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Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração nº 0000416-73.2025.8.16.0000, em que são Embargantes PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES E OUTRO e Embargado MONICA MAYER. I – RELATÓRIO:Trata-se de embargos de declaração opostos em face do acórdão de mov. 31.1, proferido no Agravo de Instrumento nº 0013263-44.2024.8.16.0000, que negou provimento ao recurso interposto pela embargante, ementado nos seguintes termos:Direito processual civil e direito empresarial. Agravo de instrumento. Honorários sucumbenciais e recuperação judicial. Agravo de Instrumento não provido. I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença de honorários sucumbenciais, sob o argumento de que os honorários foram constituídos após o pedido de recuperação judicial, configurando crédito extraconcursal. A parte executada alega excesso na execução, sustentando que o valor dos honorários foi calculado de forma equivocada e que deveria ser habilitado no plano de recuperação judicial.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a execução de honorários sucumbenciais, constituídos após o pedido de recuperação judicial, configura crédito extraconcursal e, portanto, não se subordina ao plano de recuperação da empresa devedora.III. Razões de decidir3. A execução de honorários sucumbenciais configura crédito extraconcursal, pois foi constituída após o pedido de recuperação judicial.4. Os honorários advocatícios não se submetem ao plano de recuperação judicial, conforme a jurisprudência do STJ.5. A parte agravante não apresentou argumentos novos sobre o excesso de execução, pois já havia alegado anteriormente.6. A atualização do valor do crédito deve ser feita até a data da recuperação judicial apenas para créditos que se habilitam no plano, o que não se aplica ao crédito extraconcursal. IV. Dispositivo e tese7. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Tese de julgamento: A execução de honorários sucumbenciais decorrente de sentença proferida após o pedido de recuperação judicial configura crédito extraconcursal, não se subordinando às diretrizes do plano de recuperação judicial. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.015, parágrafo único; Lei nº 11.101/2005, arts. 49 e 9º, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 1.858.302/DF, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 13.02.2023; TJSC, Apelação n. 5010051-47.2021.8.24.0020, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 07-06-2022.(TJPR - 19ª Câmara Cível - 0013263-44.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: ANDREI DE OLIVEIRA RECH - J. 15.12.2024) A parte executada opõe-se sustentando, em suma, a existência de omissão no acórdão embargado, pois não reconheceu que a execução dos honorários sucumbenciais recai sobre crédito concursal, razão pela qual a atualização da base de cálculo deve observar os critérios da recuperação judicial.É o relatório.
II – VOTO:Os embargos de declaração comportam conhecimento, pois protocolados dentro do prazo legal estabelecido no artigo 1.023, cumulado com o artigo 219 do Código de Processo Civil.Conforme artigo 1.022 do referido Código processual, cabem embargos de declaração para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material.Opõe-se a parte requerida alegando a existência de omissão no acórdão, porque não reconheceu que a execução dos honorários sucumbenciais deve observar os critérios da recuperação judicial.Sobre o tema, temos que a omissão, representa a falta de manifestação expressa sobre alguma questão (de fato ou de direito) ventilada na causa e, sobre a qual deixou de manifestar-se o juiz ou o tribunal. Desse modo, não há que se falar em omissão quando a decisão embargada apenas decide de forma contrária ao pretendido pela parte. De mais a mais, cabe esclarecer que, via de regra, os embargos de declaração não possuem caráter substitutivo ou modificativo do julgado embargado, tendo, em verdade, um alcance muito mais integrativo e esclarecedor, pelo que se visa, com tal instrumento recursal, buscar uma declaração judicial que àquele se integre, de modo a possibilitar sua melhor inteligência ou interpretação.Assim, em que pese a insurgência recursal não se vislumbra omissão no julgado que justifique a sua revisão.Compulsando o acordão ora embargado, nota-se que este colegiado expressamente manifestou entendimento quanto à extraconcursalidade da execução dos honorários sucumbenciais, de modo que não se aplicam as regras da Lei de Recuperação Judicial:“Assim, conforme disposto no art. 49, da Lei 11.101/2005 tem-se que a execução de honorários sucumbenciais configura crédito extraconcursal, o qual não se subordina a recuperação judicial deferida em 23/02/2017:Art. 49. Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos. Com efeito, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmada no julgamento do tema 1051, tem-se que “para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador”, logo os honorários sucumbenciais determinados em sentença não se submetem à recuperação judicial:ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA PROLATADA APÓS O DEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL.1. O acordão recorrido foi proferido com consonância com a jurisprudência desta Corte, firmada em recurso repetitivo, segundo a qual, "Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador" (Tema 1.051/STJ).2. "Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o direito aos honorários advocatícios nasce com o provimento jurisdicional, razão pela qual, uma vez fixados em sentença proferida após o pedido de recuperação judicial, constituindo crédito extraconcursal, a ela não se submetem, conforme disciplina do art. 49 da Lei 11.101/2005" (AgInt no AREsp n. 1.857.913/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 27/6/2022, DJe de 30/6/2022).3. Agravo interno não provido.(AgInt no AgInt no AREsp n. 1.858.302/DF, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 16/2/2023.) Portanto, tem-se que o dever de atualização até a data da recuperação judicial está previsto no art. 9º, II, da Lei 11.101/2005 e se aplica àqueles que vão habilitar seus créditos na recuperação, o que não é a situação posta:Art. 9º A habilitação de crédito realizada pelo credor nos termos do art. 7º , § 1º , desta Lei deverá conter:(...)II – o valor do crédito, atualizado até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial, sua origem e classificação; Isso porque, tratando-se os honorários advocatícios de crédito extraconcursal, tem-se que este não se submete ao plano de soerguimento da empresa devedora e nem as limitações impostas pela Lei 11.101/2005.A propósito:PROCESSUAL CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - FATO GERADOR - SENTENÇA - PROLAÇÃO APÓS O PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL - STJ, TEMA N. 1.051 - CRÉDITO EXTRACONCURSAL - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - LIMITAÇÃO DA LEI DE SOERGUIMENTO - NÃO SUBMISSÃO - IMPUGNAÇÃO - REJEIÇÃO - HONORÁRIOS - NÃO CABIMENTO 1 O Superior Tribunal de Justiça fixou tese no sentido de que "para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador" (Tema n. 1.051). Assim, "os créditos submetidos aos efeitos da recuperação judicial são aqueles decorrentes da atividade do empresário antes do pedido de soerguimento, isto é, de fatos praticados ou de negócios celebrados pelo devedor em momento anterior ao pedido de recuperação judicial, excetuados aqueles expressamente apontados na lei de regência" (REsp 1843332/RS, Min. Ricardo Villas Bôas Cueva). Outrossim, "a Corte Especial do STJ, no julgamento do EAREsp 1255986/PR, decidiu que a sentença (ou o ato jurisdicional equivalente, na competência originária dos tribunais) é o ato processual que qualifica o nascedouro do direito à percepção dos honorários advocatícios sucumbenciais" (AgInt no AREsp, Min. Luis Felipe Salomão). Assim, consolidou-se o entendimento de que, "em exegese lógica e sistemática, se a sentença que arbitrou os honorários sucumbenciais se deu posteriormente ao pedido de recuperação judicial, o crédito que dali emana, necessariamente, nascerá com natureza extraconcursal, já que, nos termos do art. 49, caput da Lei 11.101/05, sujeitam-se ao plano de soerguimento os créditos existentes na data do pedido de recuperação judicial, ainda que não vencidos, e não os posteriores. Por outro lado, se a sentença que arbitrou os honorários advocatícios for anterior ao pedido recuperacional, o crédito dali decorrente deverá ser tido como concursal, devendo ser habilitado e pago nos termos do plano de recuperação judicial" (REsp 1841960/SP, Min. luis Felipe Salomão). 2 Diante de créditos extraconcursais, juros de mora e correção monetária não encontram limite na data da recuperação judicial. 3 Na linha do que dispõe o art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, "na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios" (STJ, Súm. n. 517).(TJSC, Apelação n. 5010051-47.2021.8.24.0020, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 07-06-2022).” Nestes termos, vê-se que não há se falar em omissão na decisão embargada quando esta adotou entendimento de mérito diverso daquele pretendido pelo recorrente.Assim, no caso, o que se observa da oposição da embargante é que esta pretende revisar o mérito da decisão colegiada, demonstrando seu inconformismo com o julgamento de mérito, sendo que o recurso de embargos de declaração não é a via recursal adequada para rediscutir a matéria.Nesse sentido:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL – ACÓRDÃO QUE NÃO NEGA PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO DO EMBARGANTE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO – VÍCIO NÃO VERIFICADO – NÍTIDA INTENÇÃO DE REDISCUTIR A MATÉRIA APRECIADA – IMPOSSIBILIDADE – EMBARGOS QUE SE PRESTAM EXCLUSIVAMENTE A SANAR VÍCIOS DO ART. 1022 DO CPC, O QUE NÃO É O CASO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0001890-37.2020.8.16.0103/1 - Lapa - Rel.: DESEMBARGADOR GIL FRANCISCO DE PAULA XAVIER FERNANDES GUERRA - J. 18.03.2023) – grifei. Dessa forma, caso o descontento da parte embargante persista, deve este se socorrer às vias recursais adequadas à modificação do julgado, porquanto não presente no rol dos embargos declaratórios a rediscussão da matéria já decidida. Isto posto, não verificada a ocorrência da hipótese do inciso II do previsto no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, impõe-se a rejeição dos presentes aclaratórios. ConclusãoAnte o exposto, voto pelo conhecimento e rejeição dos embargos de declaração.
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