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Processo:

I – RELATÓRIOTrata-se de Agravo interposto pelo Ministério Público contra a decisão que concedeu a remição da pena privativa de liberdade imposta ao apenado (mov. 1.5/TJ, mov. 75.1/SEEU).Nas razões recursais, o representante do parquet pretende a cassação da decisão que concedeu a remição da pena, por entender que, nos termos do art. 126 e art. 129, caput, da Lei nº 7.210/84, bem como do art. 1° da Portaria n. 049/2021 do DEPPEN, os atestados únicos somente podem ser juntados aos autos pelo próprio DEPPEN, sendo vedada a entrega para qualquer pessoa, ainda que legalmente constituída pelo interessado (mov.1.6/TJ, mov. 88.2/SEEU). A defesa do réu contra-arrazoou o recurso, pugnando pelo seu não provimento (mov. 1.2/TJ, mov. 98.1/SEEU).A magistrada singular manteve a decisão agravada (mov. 1.3/TJ, mov. 100.1/SEEU).Nesta instância, a douta Procuradoria Geral de Justiça, em parecer subscrito pelo Procurador Edison do Rego Monteiro Rocha, opinou pelo conhecimento e desprovimento recursal (mov. 13.1/TJ).Vieram-me conclusos os autos.É a breve exposição.

II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃODe início, destaca-se que o recurso foi tempestivamente ofertado e preenche os requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido.Sobre a remição da pena pelo trabalho, dispõe o art. 126 da Lei de Execução Penal que será concedida nos casos de condenados que cumprem pena em regime fechado ou semiaberto, in verbis:
Art. 126.O condenado que cumpre a pena em regime fechado ou semiaberto poderá remir, por trabalho ou por estudo, parte do tempo de execução da pena.
No mesmo sentido, a Súmula nº 562 do e. Superior Tribunal de Justiça enuncia ser “possível a remição de parte do tempo de execução da pena quando o condenado, em regime fechado ou semiaberto, desempenha atividade laborativa, ainda que extramuros”.A remição, portanto, somente é admitida em caso de efetivo trabalho devidamente comprovado nos autos de execução penal. No tocante a essa prova, o artigo 1º da Portaria nº 49/2021 do DEPPEN-PR determina que “o atestado único seja inserido exclusivamente nos sistemas PROJUDI ou SEEU, sendo vedada a entrega do documento a qualquer pessoa, ainda que legalmente constituída pelo interessado”.No caso dos autos, observa-se que o Atestado de mov. 68.3/SEEU foi emitido pelo SIGEP (Sistema de Gestão de Execução Penal), utilizado pelo DEPPEN-PR e integrado ao SEEU (Sistema Eletrônico de Execução). Existe, assim, prova específica e segura dos dias trabalhados pelo Reeducando no período mencionado. Veja-se:

Desse modo, a documentação aprestada se revela idônea para fins de avaliação do direito ao benefício pelo reeducando.No mesmo sentido, já decidiu anteriormente esta Colenda Câmara:
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE REMIÇÃO PELO TRABALHO, SOB O ARGUMENTO DE NÃO SER VÁLIDO O DOCUMENTO APRESENTADO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. ACOLHIMENTO. DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DAS ATIVIDADES QUE OBSERVOU A PORTARIA Nº 049/2021 DO DEPEN-PR. ATESTADO ÚNICO EXTRAÍDO DO PRÓPRIO SISTEMA SEEU. EVENTUAL DIREITO À REMIÇÃO DA PENA PELO TRABALHO QUE DEMANDA A ANÁLISE DO JUÍZO A QUO, SOB PENA DE SUPRESSÃO INSTÂNCIA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 4003880-09.2024.8.16.4321 - * Não definida - Rel.: DESEMBARGADOR WELLINGTON EMANUEL COIMBRA DE MOURA - J. 30.11.2024) – grifei.
Destarte, o voto que proponho aos meus eminentes pares, é sentido de conhecer e negar provimento ao recurso interposto pelo Ministério Público, nos termos da fundamentação supra.