SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0000078-74.2025.8.16.0170
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituta fabiana silveira karam
Órgão Julgador: 17ª Câmara Cível
Comarca: Toledo
Data do Julgamento: Thu Apr 24 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Mon Apr 28 00:00:00 BRT 2025

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO NO ACÓRDÃO - CRITÉRIOS DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - CONHECIMENTO E PROVIMENTO COM EFEITOS INFRINGENTESI. CASO EM EXAMEOpostos Embargos de Declaração contra acórdão que condenou os Apelados ao pagamento de indenização por danos morais, sem fixação dos critérios de juros e correção monetária aplicáveis à quantia arbitrada.A Embargante alegou omissão quanto à definição dos critérios de incidência de juros e correção monetária, requerendo o saneamento do vício.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em verificar se houve omissão no acórdão quanto à definição dos critérios de juros de mora e correção monetária aplicáveis à indenização por danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIROs Embargos de Declaração são cabíveis para suprir omissão, conforme disposto no art. 1.022, II, do Código de Processo Civil.A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece que, em caso de dano extracontratual, os juros de mora incidem a partir do evento danoso, nos termos da Súmula 54 do STJ.A correção monetária sobre a indenização por danos morais deve ser calculada a partir do arbitramento, conforme dispõe a Súmula 362 do STJ.Corrigida a omissão, fixou-se que os juros de mora de 1% ao mês incidem desde o evento danoso e a correção monetária, pelo INPC/IGP-DI, aplica-se desde o arbitramento.IV. DISPOSITIVO E TESEEmbargos de Declaração conhecidos e acolhidos, com efeitos infringentes, para sanar a omissão apontada, fixando-se os critérios de juros de mora e correção monetária nos termos da fundamentação.---------------Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, art. 1.022, II.Jurisprudência relevante citada: Súmula 54 do STJ; Súmula 362 do STJ.