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DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO NO ACÓRDÃO - CRITÉRIOS DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - CONHECIMENTO E PROVIMENTO COM EFEITOS INFRINGENTESI. CASO EM EXAMEOpostos Embargos de Declaração contra acórdão que condenou os Apelados ao pagamento de indenização por danos morais, sem fixação dos critérios de juros e correção monetária aplicáveis à quantia arbitrada.A Embargante alegou omissão quanto à definição dos critérios de incidência de juros e correção monetária, requerendo o saneamento do vício.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em verificar se houve omissão no acórdão quanto à definição dos critérios de juros de mora e correção monetária aplicáveis à indenização por danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIROs Embargos de Declaração são cabíveis para suprir omissão, conforme disposto no art. 1.022, II, do Código de Processo Civil.A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece que, em caso de dano extracontratual, os juros de mora incidem a partir do evento danoso, nos termos da Súmula 54 do STJ.A correção monetária sobre a indenização por danos morais deve ser calculada a partir do arbitramento, conforme dispõe a Súmula 362 do STJ.Corrigida a omissão, fixou-se que os juros de mora de 1% ao mês incidem desde o evento danoso e a correção monetária, pelo INPC/IGP-DI, aplica-se desde o arbitramento.IV. DISPOSITIVO E TESEEmbargos de Declaração conhecidos e acolhidos, com efeitos infringentes, para sanar a omissão apontada, fixando-se os critérios de juros de mora e correção monetária nos termos da fundamentação.---------------Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, art. 1.022, II.Jurisprudência relevante citada: Súmula 54 do STJ; Súmula 362 do STJ.
(TJPR - 17ª Câmara Cível - 0000078-74.2025.8.16.0170 - Toledo - Rel.: SUBSTITUTA FABIANA SILVEIRA KARAM - J. 24.04.2025)
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Acórdão
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I – RELATÓRIO: Trata-se de Embargos de Declaração opostos por VANDERLEI LUIS CHEHBAN, objetivando suprir a omissão no acórdão de mov. 17.1 (autos nº. 0001918-56.2024.8.16.0170 AC), que assim restou ementado:“DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REDIBITÓRIA CUMULADA COM PERDAS E DANOS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. FALHA NA INFORMAÇÃO SOBRE AS CONDIÇÕES E ESPECIFICAÇÃO DOS VÍCIOS NO FUNCIONAMENTO DO VEÍCULO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, EM SEDE RECURSAL. NÃO CABIMENTO. INAPLICABILIDADE DO § 11 DO ART. 85 DA LEI N. 13.105/2015. 1. O reconhecimento jurídico-legal da ocorrência/existência de dano moral, por certo, requer que o abalo experimentado pelo lesionado supere, sim, o mero dissabor a ser legitimamente suportado na vida cotidiana que se desenvolve em uma sociedade ocidental caracteristicamente de risco. 2. Como se sabe, a quantia fixada a título de indenização por danos morais deve sempre atender às peculiaridades do caso concreto, levando-se em conta os critérios discutidos pela jurisprudência, bem como pela doutrina, com o fito de, inclusive, evitar-se o enriquecimento ilícito por parte daquele que será indenizado, no vertente caso legal, o consumidor. 3. Ante o provimento do recurso, de acordo com o princípio da sucumbência, deve ser responsabilizado pelo pagamento das custas e demais despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios sucumbenciais, a Parte que sucumbiu significativamente em sua pretensão. 4. Não cabe a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais, em sede recursal, com base no § 11 do art. 85 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil), tendo em vista o acolhimento da pretensão recursal. 5. Recurso de apelação cível conhecido, e, no mérito, provido”. A Embargante sustenta, em síntese, que a decisão não fixou os critérios de juros e correção monetária sobre o valor arbitrado a título de danos morais, o que configura uma omissão que deve ser sanada.Requer que sejam estabelecidos critérios específicos para a aplicação dos juros e da correção monetária, sugerindo que os juros sejam aplicados desde a ocorrência do dano, que no caso se refere à aquisição do veículo, à taxa de 1%, e que a correção monetária incida desde o arbitramento com base na média do INPC/IGP. Assim sendo, requer-se o conhecimento e acolhimento dos Embargos de Declaração, para esclarecer sobre o ponto omissão asseverado, mormente para que seja sanada a parte dispositiva.Vieram-me os autos conclusos (mov. 12/TJPR - ED).Eis, em síntese, o relatório.
II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO: Os Embargos de Declaração comportam conhecimento, porquanto presentes os requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade.O artigo 1.022 do Código de Processo Civil determina que cabem Embargos de Declaração quando, na decisão, houver obscuridade, contradição, erro material ou omissão:“Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. ” Pois bem, conforme apontado pela Embargante, o v. acórdão de mov. 17.1/AC apresenta omissão no que se refere à fixação dos critérios de juros e correção monetária sobre o valor arbitrado a título de danos morais.Desta forma, tratando-se de dano extracontratual, incidem juros de mora a partir do evento danoso, com fulcro na Súmula nº 54, do STJ.A correção monetária, por outro lado, deve incidir sobre a indenização por danos morais a partir de seu arbitramento, qual seja, a data de prolação do acordão recorrido, conforme disposto na Súmula nº 362, do STJ. Dessa forma, onde se lê:"Diante do exposto, encaminha-se a proposta de voto no sentido de conhecer e dar parcial provimento ao recurso de apelação cível, para o fim condenar os Apelados ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 1.300,00 (mil e trezentos reais)." Leia-se:"Diante do exposto, encaminha-se a proposta de voto no sentido de conhecer e dar parcial provimento ao recurso de apelação cível, para o fim condenar os Apelados ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 1.300,00 (mil e trezentos reais), corrigidos monetariamente pelo INPC/IGP-DI desde seu arbitramento, e com juros de mora de 1% ao mês a partir do evento danoso." Assim, corrigida a omissão.Ante o exposto, voto no sentido de conhecer e acolher os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, nos termos da fundamentação supra.
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