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Processo:

Relatório.Tratam-se de embargos de declaração opostos pela parte autora contra o Acórdão proferido por esta 9ª Câmara Cível que, por unanimidade de votos, reconheceu a nulidade da decisão agravada e, de ofício, reconhecer a incompetência da Justiça Estadual em processar o feito em relação aos autores José Lucio Barbosa, Rute Feliz de Souza Augusto, Edson R. da Silva, Durvalino Pedroso, Alair José Soares, José Luiz de Carvalho, Amauri Matias, Elza Dias Torres e Glaucia Aparecida Gambaro, considerando o interesse da CEF na demanda. (mov. 54.1 - TJ).Em suas razões recursais, a embargante aponta omissão no Acórdão.Sustenta que os imóveis de todos os autores, incluindo o autor Daniel Rodrigues e a autora Elza Dias Torres, pertencem ao mesmo conjunto habitacional, de forma que todos devem ser vinculados ao Ramo 66, no contrato originário de mútuo.Requer a correção do vício, com efeitos infringentes, determinando que o feito seja integralmente remetido à Justiça Federal. A seguradora embargada e a Caixa Econômica Federal apresentaram contrarrazões pela rejeição dos embargos (mov. 10.1 e 12.1)É o relatório.

Voto e sua fundamentação.Os embargos são tempestivos, mas não merecem acolhimento, uma vez que o julgado não padece de omissão, contradição, obscuridade ou erro material.Conforme constou do Acórdão, a remessa de parte dos autores à Justiça Federal atendeu à manifestação da Caixa Econômica Federal que demonstrou interesse nos contratos de mútuo habitacional, com exceção do autor Daniel Rodrigues, uma vez que constatou que o contrato dele menciona “Plano de Reajustamento Casa da Família Sistema Próprio” não se tratando de apólice vinculada ao ramo público (mov. 38.1, agravo de instrumento).Havendo expressa indicação do agente financeiro de que não há interesse no contrato do autor, o feito em relação a ele deve permanecer na Justiça Estadual, em atenção ao entendimento do STF sobre a matéria. Anote-se que, ao revés do que sustentam os embargantes, a remessa do feito à Justiça Federal em relação à autora Elza Dias Torres constou expressamente da conclusão do Acórdão, não havendo interesse em se demonstrar que a apólice dela é do ramo público, pois a manifestação da CEF já se deu nesse sentido. Do que se nota das razões recursais, os embargantes não buscam sanar eventuais defeitos da decisão, mas a reabertura da discussão sobre o caso, o que é vedado nesta via recursal:Os embargos de declaração não devem revestir-se de caráter infringente. A maior elasticidade que se lhes reconhece, excepcionalmente, em casos de erro material evidente ou de manifesta nulidade do acórdão (RTJ 89/548, 94/1.167, 103/1.210, 114/351), não justifica, sob pena de grave disfunção jurídico-processual dessa modalidade de recurso, a sua inadequada utilização com o propósito de questionar a correção do julgado e obter, em consequência, a desconstituição do ato decisório (RTJ 154/223. 155/964, 158/264, 158/689, 158/993, 159/638).Conclusão.Pelo exposto, voto por conhecer e rejeitar os embargos de declaração.Dispositivo.