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Processo:

RelatórioTrata-se de recursos de apelação interpostos pela defesa e pelo Ministério Público contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara Criminal da Comarca de Cambará que, nos autos de ação penal n. 0000757-46.2016.8.16.0055, julgou procedente a pretensão punitiva estatal, para condenar o réu Amilton Lopes da Rosa pela prática do delito de furto qualificado pelo rompimento de obstáculo e pelo concurso de pessoas, na forma tentada (CP, art. 155, § 4º, I e IV, c/c art. 14, II), à pena de 3 (três) anos de reclusão e 15 (quinze) dias-multa, em regime inicial semiaberto. (mov. 166.1)O processo foi desmembrado em relação ao réu dos autos n. 0002635-74.2014.8.16.0055, pois foi citado via edital (mov. 1.34) em 24/06/2015 e não apresentou resposta à acusação ou constituiu advogado para fazê-lo, ao que foi determinada a suspensão do processo e do prazo prescricional em 08/04/2016, a teor do artigo 366 do Código de Processo Penal. (mov. 1.37) A suspensão foi levantada em 09/03/2023, devido à citação do réu por carta precatória (mov. 40.2).Extrai-se da denúncia a descrição do seguinte fato:“No dia 03 do mês de junho do ano de 2014, por volta das 03h20min, no estabelecimento comercial denominado ‘Bar Alambari’, localizado na rua Alambari, s /n, centro, neste município e comarca de Cambará/PR, os denunciados ADELSON CARDOSO e AMILTON LOPES DA ROSA, de forma consciente e voluntária, mancomunados e agindo, portanto, com unidade de mancomunados e agindo, portanto, com unidade de propósitos, vieram a tentar subtrair, para eles, com ânimo de assenhoreamento definitivo, coisas alheias móveis, vale dizer, o que fosse encontrado no estabelecimento comercial vitimado. A subtração somente não se consumou por circunstâncias alheias à vontade dos denunciados, pois danificaram a porta e sua fechadura, do estabelecimento comercial anteriormente referido, rompendo obstáculo à subtração da coisa, somente não conseguindo o intento deles, que era a subtração, porque um vizinho do local vitimado ouviu barulhos e notificou o proprietário e a guarda municipal, sendo que os guardas municipais chegaram ao local antes que o crime se consumasse.”
(destaques do original) (mov. 1.2)Inconformada com a sentença condenatória, a defesa do réu Amilton Lopes da Rosa e o Ministério Público do Estado do Paraná recorreram a esta Corte. (movs. 184.1 e 207.1)Nas suas razões, a defesa do réu Amilton Lopes Rosa busca, preliminarmente, o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal, na forma retroativa. No mérito, aspira a absolvição por conta de o réu ser usuário de drogas ou, ainda, a aplicação da desistência voluntária. Ao final, postula pelo arbitramento de honorários advocatícios. (mov. 207.1)Já o Ministério Público do Estado do Paraná pugna pela imposição do regime fechado para o início de cumprimento da reprimenda. (mov. 184.1)Em contrarrazões, o órgão ministerial discordou do acolhimento do recurso da defesa, e vice/versa (movs. 210.2 e 15.1-TJ).Nesta instância, a Quarta Procuradoria de Justiça Criminal opinou pelo conhecimento e desprovimento de ambos os apelos. (mov. 32.1-TJ)

VotoPreenchidos os pressupostos de admissibilidade objetivos e subjetivos, conheço dos recursos.PreliminarPedido de reconhecimento da prescrição retroativa (Apelante 1)A defesa suscita a necessidade da extinção da punibilidade do réu apelante Amilton Lopes da Rosa, em virtude da declaração da prescrição retroativa.Sem razão.De acordo com o artigo 110, § 1º, do Código Penal[1] e a Súmula n. 146 do Supremo Tribunal Federal[2], a prescrição, depois de prolatada sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação, regula-se pela pena aplicada ao réu.A respeito do tema, Guilherme de Souza Nucci leciona:“Prescrição retroativa: é a prescrição da pretensão punitiva com base na pena aplicada, sem recurso da acusação, ou improvido este, levando-se em conta prazo anterior à própria sentença. Trata-se do cálculo prescricional que se faz da frente para trás, ou seja, proferida a sentença condenatória, com trânsito em julgado, a pena torna-se concreta. A partir daí o juiz deve verificar se o prazo prescricional não ocorreu entre a data do recebimento da denúncia e a sentença condenatória.”[3]No particular, o réu apelante Amilton Lopes da Rosa foi condenado pelo tipo penal de furto qualificado pelo rompimento de obstáculo e pelo concurso de pessoas, na modalidade tentada (CP, art. 155, § 4º, I e IV, c/c art. 14, II), à pena de 1 (um) ano de reclusão, que foi ajustada, ofício, conforme se verá em tópico específico. A sanção fixada prescreve em 4 (quatro) anos, segundo o inciso V do artigo 109 do Código Penal[4].Dito isso, depreende-se que a denúncia foi recebida em 04/02/2015 (mov. 1.7), porém, como o réu foi citado por edital (mov. 1.34) e, deixou de comparecer ao feito ou de constituir advogado que apresentasse resposta à acusação, o processo e o prazo prescricional foram suspensos em 08/04/2016 (mov. 1.37), com espeque no artigo 366 do Código de Processo Penal[5], com o levantamento da medida em 09/03/2023 (mov. 43.1).É corrente que a tempo de suspensão é regulado pelo máximo da pena cominada em abstrato, consoante a Súmula n. 415 do Superior Tribunal de Justiça[6]. In casu, como se cuidou de denúncia pela prática de furto qualificado, o referido prazo se esgotaria em 8 (oito) anos, de forma que a prescrição voltaria ao curso pelo mesmo período, até ocorrer a prescrição, o que não se verificou, porque o interregno suspensivo foi de 6 (seis) anos, 11 (onze) meses e 1 (um) dia.Aliás, o período transcorrido entre o último marco interruptivo – recebimento da denúncia em 04/02/2015 -, deduzido o intervalo da suspensão, e considerada a data de publicação da sentença condenatória em 16/10/2024 (mov. 166.1), foi de 2 (dois) anos, 9 (nove) meses e 11 (onze) dias.Logo, não há que se falar em reconhecimento da extinção da punibilidade do réu por força da prescrição da pretensão punitiva estatal retroativa, motivo pelo qual rejeito a preliminar.MéritoPretensão absolutória pela inimputabilidade (Apelante 1)A defesa do réu apelante Amilton Lopes da Rosa ambiciona a absolvição, sob o fundamento de que a condição de usuário de entorpecentes e a irrelevante repercussão social da conduta praticada pelo réu justificam a reforma do decisum.A tese não prospera.Embora não impugnadas, a materialidade e a autoria delitiva estão consubstanciadas pelos: boletim de ocorrência n. 2014/523304 (mov. 1.3 – autos de inquérito policial n. 0002490-18.2014.8.16.0055), auto de exame de dano e avaliação (mov. 1.22) e depoimentos e interrogatórios prestados tanto na fase investigativa quanto em Juízo.A discussão de que o apelante tentou subtrair itens do comércio da vítima, unicamente em virtude de sua drogadição, ao tempo dos fatos, insere-se na análise do terceiro elemento do conceito tripartite do crime, isto é, na culpabilidade, que é o juízo de reprovação do agente por ter praticado um fato típico e ilícito quando podia entender a natureza deste fato e agir conforme o direito.Nesse ínterim, a constatação da inimputabilidade penal depende de dois elementos: (i) o intelectivo, que consiste na integridade biopsíquica, e possibilita ao indivíduo o entendimento do caráter ilícito do fato; e (ii) o volitivo, que se refere ao domínio da vontade, ou seja, a capacidade do agente de controlar e comandar seus impulsos relacionados à compreensão do caráter ilícito do fato, e agir de acordo com esse entendimento.O artigo 26 do Código Penal dispõe:“Inimputáveis Art. 26 - É isento de pena o agente que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. Redução de pena Parágrafo único - A pena pode ser reduzida de um a dois terços, se o agente, em virtude de perturbação de saúde mental ou por desenvolvimento mental incompleto ou retardado não era inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento”.Quanto ao elemento intelectivo, baseado na saúde mental, isto é, na constatação de patologia, para se caracterizar esta hipótese, é necessário que a incapacidade do réu em reconhecer a ilicitude de suas atuações seja apurada por meio de perícia, como estabelecido nos artigos
149 e seguintes do Código de Processo Penal[7].Na vertência, o réu apelante Amilton Lopes da Rosa confirmou, em seu interrogatório judicial, que praticou o injusto e que era dependente químico à época do ocorrido. (mov. 151.3)Contudo, não houve a juntada de quaisquer provas que ensejassem algum questionamento sobre a integridade mental do apelante no momento da infração, visto que há, apenas, os argumentos do réu e a alegação da defesa nesse sentido.E, ainda que a motivação do apelante para cometer o crime tenha sido o de obter recursos a fim de adquirir entorpecentes para sustentar seu vício e, por isso, deveria ser considerada a sua inimputabilidade, sabe-se que tal arguição não constitui fundamento apto à finalidade pretendida, pelo contrário, poderia, inclusive, ser utilizada como base para exasperação da pena inicial, conforme admitido pela jurisprudência.Ademais, o Código Penal prevê no inciso II do artigo 28[8], as hipóteses em que a embriaguez, voluntária ou culposa, pode ser causa de isenção ou de redução de pena, no entanto, descreve, tão somente, se essa condição for proveniente de caso fortuito ou força maior.Em abono:“RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO – ARTIGO ART. 155, §1º C/C ART. 61, II, ALÍNEA “E”, DO CÓDIGO PENAL. AMEAÇA – ART. 147, CAPUT C/C ART. 61, II, ALÍNEA “E”, DO CÓDIGO PENAL. VIAS DE FATO – ART. 21, CAPUT, DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS C/C ART. 61, II, ALÍNEA “E”, DO CÓDIGO PENAL. DESACATO – ART. 331, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. RESISTÊNCIA – ART. 329, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. (...) EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA QUE NÃO ISENTA A RESPONSABILIZAÇÃO CRIMINAL – TEOR DO ART. 28, II, DO CÓDIGO PENAL – APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO ACTIO LIBERA IN CAUSA – INIMPUTABILIDADE QUE DEVE SER COMPROVADA POR MEIO DE PERÍCIA – CONDIÇÃO DE DEPENDENTE QUÍMICO QUE, POR SI SÓ, NÃO RETIRA A AUTODETERMINAÇÃO E LIVRE ARBÍTRIO – CONDENAÇÕES MANTIDAS. PLEITO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – IMPOSSIBILIDADE – PEDIDO CONDENATÓRIO EXPRESSO NA DENÚNCIA – APLICAÇÃO DO TEMA 983 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.”(TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0002167-26.2024.8.16.0196 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO ANTONIO CARLOS CHOMA - J. 03.08.2025) (destacou-se)Portanto, diante da imputabilidade do apelante, afasto o reclamo absolutório e mantenho a condenação pelo crime de furto qualificado pelo rompimento de obstáculo e pelo concurso de pessoas, na forma tentada (CP, art. 155, § 4º, I e IV, c/c art. 14, II).Requerimento de aplicação da desistência voluntária (Apelante 1)A defesa advoga pela adoção do instituto da desistência voluntária, ao entendimento de que o réu não quis prosseguir com a prática da transgressão de maneira espontânea.Novamente, sem razão.Por brevidade, e conferidas as respectivas mídias, considera-se a prova oral anexada à sentença de mov. 166.1 como parte integrante deste voto.A vítima Francisco José de Souza, na etapa judicial, declarou que: “(...) os fatos realmente aconteceram; que tem um bar Alambari; que se lembra que recebeu um telefonema do vizinho que a mercearia estava sendo assaltada; que o vizinho acionou a Guarda Municipal, que prendeu a pessoa; que não estava no estabelecimento; que não conseguiram levar nada, teve somente o dano das portas, que eles arrombaram; que não chegaram a entrar no local; que acha que foi uns R$ 700,00 reais no dia.”. (mov. 148.2 – extraído da sentença de mov. 166.1) (destacou-se)O guarda municipal Valdomiro Cesar Xavier da Costa, em Juízo, narrou que: “(...) a denúncia é verdadeira; que foram solicitados pelo vizinho da mercearia; que chegando ao local abordaram os réus; que AMILTON tentou esconder um pé de cabra em um orelhão próximo; que a porta estava com a fechadura arrombada; que não confessaram o fato; que só estavam os réus no local; que viram AMILTON com o pé de cabra na mão. (...) foram solicitados no dia em questão, que havia alguns indivíduos tentando entrar no estabelecimento; que encontraram ADELSON e AMILTON no local; que junto ao orelhão ali perto foi encontrado o pé de cabra; que a porta já havia sido arrombada; que somente os dois estavam no local.” (movs. 148.1 e 151.2 – extraído da sentença de mov. 166.1) (destacou-se)O réu apelante Amilton Lopes da Rosa, quando interrogado no ato instrutório, afirmou que: “(...) os fatos ocorreram; que era dependente químico e tentaram fazer a infração; que não ocorreu a finalização dela; que se arrepende disso; que mudou de vida.” (mov. 151.3 – extraído da sentença de mov. 166.1) (destacou-se)Com efeito, o conjunto probatório permitiu a reconstrução adequada do Fato 1, e revelou que, no dia 03/06/2014, por volta das 3h20, no estabelecimento “Bar Alambari”, situado na Rua Alambari, sem número, no bairro Centro, na cidade de Cambará/PR, o réu apelante Amilton Lopes da Rosa e o corréu Adelson Cardoso, em unidade de desígnios, tentaram subtrair bens do comércio, porém o delito não se consumou por circunstâncias alheias à sua vontade, porque um vizinho notou a movimentação suspeita e acionou as forças de segurança pública.A vítima elucidou que, na data dos fatos, recebeu um telefonema de um morador que reside próximo ao local, o qual informou que pessoas invadiram o imóvel para furtar, de modo que este ligou para a Guarda Municipal. Uma equipe da corporação foi enviada ao endereço, que conseguiu prender os indivíduos no lugar, sem que conseguissem se apropriar de quaisquer itens. Contou que houve o prejuízo do dano causado à porta em razão do arrombamento. (mov. 148.2)A corroborar, o guarda municipal Valdomiro Cesar Xavier da Costa relatou que, quando chegaram ao bar, abordaram os envolvidos, identificados como o réu apelante Amilton Lopes da Rosa e o corréu Adelson Cardoso. Aduziu que o apelante, no momento da incursão, tentou esconder um pé de cabra empregado para abrir fechadura da porta, que já estava rompida. (movs. 148.1 e 151.2)Nessa perspectiva, não existe qualquer impedimento em considerar o depoimento do servidor público que testemunhou em Juízo, principalmente se não há quaisquer sinais a descredibilizá-lo.A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme nesta posição:“AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. (...). DEPOIMENTOS PRESTADAS POR GUARDAS MUNICIPAIS. IDONEIDADE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (...)2. Ademais, os depoimentos prestados pelos agentes públicos, no caso guardas municipais, constitui meio de prova idôneo a resultar na condenação do réu, notadamente quando ausente qualquer dúvida sobre a imparcialidade dos agentes, cabendo à defesa o ônus de demonstrar a imprestabilidade da prova, o que não ocorreu no presente caso. (...)”(AgRg no HC n. 897.115/ES, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 7/5/2024, DJe de 14/5/2024.) (destacou-se)Pois bem.É consabido que o iter criminis, ou caminho do crime, é a soma das seguintes etapas: cogitação, preparação, execução e consumação. O direito penal brasileiro, em regra, não pune a cogitação e os atos preparatórios. Iniciada e não concluída a execução, a depender das conjunturas do caso, pode-se configurar: o arrependimento eficaz, a desistência voluntária e a figura da tentativa. Por outro lado, passados os quatro estágios, tem-se o crime consumado.A desistência voluntária, prevista no artigo 15 do Código Penal[9], é ato voluntário do agente, que opta por não continuar no intento delitivo. Assim, a desistência deve ser livre de coação moral ou física e apta a evitar a consumação do crime.Sobre o tema, leciona Julio Fabbrini Mirabete[10]: "(...) na desistência voluntária, o agente, embora tenha iniciado a execução, não a leva adiante, desistindo da realização típica. (...). Para que ocorra a hipótese prevista no dispositivo, a desistência deve ser voluntária, ou seja, que o agente não tenha sido coagido, moral ou materialmente, à interrupção do `iter criminis'. (...). Inocorre desistência voluntária, assim, se o agente, depois, de já ter iniciado a execução do delito, percebe os riscos que assumirá caso prossiga em seu intento e, pressentindo a impossibilidade do êxito da empreitada criminosa, conclui que não tem outra alternativa senão fugir. A desistência voluntária somente ocorre quando não forçada por elementos circunstanciais." Na hipótese, não há que se falar em desistência voluntária, dado que os réus somente interromperam o ato criminoso por conta da presença dos guardas municipais, os quais, inclusive, flagraram o instante em que o réu apelante Amilton Lopes da Rosa quis ocultar o pé de cabra que estava em sua posse, empregado para arrombar a porta. Desse modo, o delito não se consumou por circunstâncias alheias à sua vontade, e não por sua voluntariedade, o que configura a tentativa do delito.A exemplo, como já decidiu esta Câmara Criminal:“DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO TENTADO. PLEITO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA NÃO CONHECIDO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. REVELIA QUE FOI APLICADA DE FORMA CORRETA. IDENTIFICAÇÃO DO RÉU QUE SE DEU DE FORMA CORRETA. INOBSERVÂNCIA AO ART. 226 DO CPP QUE NÃO COMPORTA NULIDADE. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO RECHAÇADO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA ATESTAR A AUTORIA DOS FATOS. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAR A DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA AO PRESENTE CASO. CRIME QUE NÃO SE CONSUMOU POR CIRCUNSTÂNCIAS ALHEIAS À VONTADE DO RÉU. PENA FIXADA DE FORMA IDÔNEA E QUE NÃO COMPORTA REFORMA. RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO. (...) 7. O furto não se consumou por circunstâncias alheias à vontade do réu, de modo que não há o que se falar em desistência voluntária. A voluntariedade é condição necessária para que o instituto seja aplicado. (...)”(TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0001021-32.2022.8.16.0159 - São Miguel do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO CARLOS RIBEIRO MARTINS - J. 07.05.2025) (destacou-se)Daí que, rechaço a súplica defensiva.Readequação da pena (Apelante 1)Apesar de não questionada, é necessário redimensionar, ex officio, a carga penal.Isso porque o juiz sentenciante, ao determinar a reprimenda do apelante, reconheceu a causa de diminuição da tentativa (CP, art. 14, II), em seu grau máximo de 2/3 (dois terços), entretanto, deixou de efetuar a mitigação da pena. Veja-se:“(...) PRIMEIRA FASE(...) Analisando as circunstâncias judiciais acima expostas, tenho que incidem as circunstâncias judiciais desfavoráveis ao réu, razão pela qual elevo a pena base conforme frações indicadas, fixando-a nesta fase em 03 (três) anos de reclusão e 15 (quinze) dias-multa. (...)TERCEIRA FASEEm terceira fase, não vislumbro a presença de majorantes, conforme já fundamentado. Reconheço, contudo, a incidência da causa de diminuição prevista no art. 14, inciso II, do Código Penal, em grau máximo. Desta feita, fixa-se a pena, em definitivo, na monta de 3 (três) anos de reclusão e 15 (quinze) diasmulta.” (mov. 166.1) (destacou-se)À vista disso, diminuo a penalidade em 2/3 (dois terços) e, na medida em que o restante do cálculo dosimétrico atendeu ao critério trifásico do artigo 68 do Código Penal, estabeleço a sanção definitiva ao réu apelante Amilton Lopes da Rosa em 1 (um) ano de reclusão e 5 (cinco) dias-multa.Regime prisional (Apelante 2)O agente ministerial requesta a imposição do regime fechado para o início de cumprimento da punição, ao argumento de que o réu ostenta circunstâncias judiciais desfavoráveis e é reincidente.Melhor sorte não lhe socorre.Ao estipular o regime de segregação, o magistrado a quo assim consignou:“(...) 5. DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA Não há períodos a serem detraídos. Tendo em vista a reincidência do réu e as circunstâncias judiciais desfavoráveis, mas que o apenado aparentemente mudou de vida em momento posterior aos fatos, conforme se vê do seu oráculo, entendo proporcional o estabelecimento de regime SEMIABERTO como forma inicial para o cumprimento da pena, na forma do disposto no artigo 33, §3º e artigo 35, ambos do Código Penal, e em atenção à Sumula 269 do STJ.” (mov. 166.1) (destacou-se)Infere-se que o regime prisional foi definido a partir das particularidades concernentes ao apelante, o qual, no exame do julgador, “mudou de vida” após os fatos e, em face disso, entendeu seu proporcional a modalidade fixada.É cediço que o enunciado da Súmula n. 269 do Superior Tribunal de Justiça[11] viabiliza a concessão do regime intermediário aos réus reincidentes, se favoráveis os aspectos do artigo 59 do Código Penal, quando a conduta criminosa for punida em patamar inferior a 4 (quatro) anos.Todavia, nada obstante as arguições do Ministério Público, agiu com acerto o juiz singular, haja vista que as peculiaridades do caso, isto é, o ilícito ter sido cometido há mais de 10 (dez) anos e o apelado não ter praticado novas infrações depois dos eventos sub judice, consoante a certidão de antecedentes criminais de mov. 153.1, podem ser apreciadas em favor do réu para não atribuir o regime mais gravoso.Então, deixo de acolher a rogativa ministerial e conservo o regime inicial semiaberto ao réu apelado Amilton Lopes da Rosa, nos moldes da alínea ‘b’ do § 2º do artigo 33 do Código Penal.Honorários advocatíciosArbitro honorários em favor do defensor do réu Amilton Lopes da Rosa, Dr. Alcides Francisco Ferraz de Almeida Lima, inscrito na OAB/PR sob o n. 18.011, pela interposição de recurso em segundo grau, nos parâmetros enumerados no item n. 1.14 do anexo I da Resolução Conjunta n. 06/2024 – PGE/SEFA, e os estabeleço em R$ 700,00 (setecentos reais).Esta decisão vale como certidão.ConclusãoPosto isso, voto para: (i) conhecer e negar provimento ao recurso interposto pela defesa do réu Amilton Lopes da Rosa, com medida de ofício para redimensionar a pena definitiva em 1 (um) ano de reclusão e 5 (cinco) dias-multa; e (ii) conhecer e negar provimento ao recurso interposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná, nos termos desta fundamentação.Comunique-se a vítima do teor deste acórdão, na forma do disposto no artigo 201, § 2º, do Código de Processo Penal. Autorizo à chefia da Divisão de Preparo e Informações desta Corte a assinatura do expediente.