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Acórdão
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VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº 0002272-37.2023.8.16.0196, da 9ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CURITIBA - PARANÁ em que é Apelante ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE GRUPO FORÇA ANIMAL representado(a) por DANIELLY CHRISTINA SAVI e Apelada TATIANE KIRSCHNER DOS SANTOS. I. RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação interposto pela ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE GRUPO FORÇA ANIMAL (assistente de acusação), visando reformar a sentença proferida nos autos nº 0002272-37.2023.8.16.0196 em trâmite na 9ª Vara Criminal da Comarca de Curitiba, Paraná, que julgou improcedente a denúncia e absolveu a acusada TATIANE KIRSCHNER DOS SANTOS do delito tipificado no art. 32, §1-A, da Lei nº 9.605/90 combinado com os artigos 13, parágrafo 2º, alínea ‘a’ e artigo 69 do Código Penal. O ilustre representante do MINISTÉRIO PÚBLICO ofereceu denúncia contra a Apelada, pela prática do seguinte fato delituoso (mov. 58.2 – 1º Grau Projudi): 1ª descrição: Consta do incluso caderno investigatório que, a partir de data não precisada, mas certo que até 06 de junho de 2023, por volta das 9h30min, nas dependências do imóvel situado na Rua Anjos e Arcanjos, n. 556, bairro Caximba, nesta Capital, a denunciada TATIANA KIRSCHNER DOS SANTOS, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, praticou, por omissão penalmente relevante, ato de maus-tratos contra animais domésticos, quais sejam 01 cão da raça Spitz, fêmea, adulta, pelagem marrom e preto, 02 cães filhotes da raça Spitz, ambos de pelagem preta, sendo um macho e uma fêmea; 01 cão da raça Spitz, macho, adulto, pelagem clara, 01 cão da raça Chihuauhua, adulto, pelagem branca e marrom (termo de depositário fiel 1), 01 cão da raça Spitz adulto, fêmea, pelagem branca; 01 cão da raça Spitz, adulto, fêmea, pelos de cor marrom, 04 cães da raça Spitz, filhotes, sendo uma fêmea de cor creme, uma fêmea de cor marrom, um macho de cor preta e um macho de cor creme (termo de depositário fiel 2), 01 cão da raça Buldogue Francês, adulto, pelagem cor cinza, 01 cão sem raça definida, fêmea, adulta, pelagem marrom, 01 gato tricolor, fêmea e adulta (termo de depositário fiel 3), somando, ao final, 14 cães e 1 gato.Consta do caderno investigatório que, ao chegar no local dos fatos, a equipe policial constatou situação de maus-tratos e de provável canil clandestino de cachorros da raça Spitz Alemão. O terreno do imóvel estava sujo, em péssimo estado de conservação, com fezes e lixo acumulado. Os filhotes de Spitz estavam dentro da residência, em meio a fezes e sujeira, dentro do banheiro úmido e dentro do guarda-roupas, sem acesso ao ambiente externo e luz solar.Conforme laudos veterinários apresentados no mov. 21, os animais apresentavam pelagem embolada e/ou suja e doenças como doença periodontal (mov. 21, fl. 3 e 9), otite e ouvidos sujos (mov. 21, fl. 6),dermatite (fl.4) e estado de caquexia extrema (mov. 21, fl. 5 e 9). Os animais não eram castrados, sendo que a gata, inclusive, apresenta sinais de prenhez.Na cozinha da residência ainda foram encontradas carteirinhas de vacinação em branco em nome de Brenda Garcia CRMV 16645, bem como uma carteirinha rasurada em nome de Leandro Macedo CRMV 3741, além de diversos medicamentos vendidos, seringas reutilizadas, ampolas de vacinas vazias (importadas e de uso exclusivo de médico veterinário) (mov. 1.6). Os animais foram resgatados e acolhidos por terceiros na condição de depositários fiéis (mov. 1.9 a 1.13).2ª Descrição Nas mesmas condições de tempo e espaço mencionadas na descrição anterior, a denunciada TATIANE KIRSCHNER DOS SANTOS, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, praticou, por omissão penalmente relevante, ato de maus-tratos contra animais domésticos, quais sejam 01 ganso, 04 galinhas, 01 galo e 3 patos.De acordo com as informações apresentadas pela autoridade policial, corroboradas por vídeos e fotos anexados ao feito, 01 ganso e 03 patos encontravam-se dentro de um galinheiro, sendo que não havia água ou comida disponíveis aos animais. Verificou-se, ainda, uma caixa d’água velha, cheia de água de coloração verde e que um dos patos estava bicando uma bacia de plástico em busca de água. A denúncia foi recebida no dia 28/06/2023 (mov. 65.1 – 1º Grau Projudi).
Citada, a ré apresentou resposta à acusação (mov. 117.1 – 1º Grau Projudi). Em sede de audiência de instrução procedeu-se à oitiva de 06 (seis) testemunhas e, realizado o interrogatório da ré (mov. 88 – 1ª Grau Projudi). Posteriormente, em alegações finais, o ilustre representante do Parquet, pugnou pela absolvição da acusada (mov. 262.1 – 1º Grau Projudi). Por sua vez, a defesa da Apelada também pugnou pela absolvição, pela ausência de maus tratos (mov. 259.1 – 1º Grau Projudi). Encerrada a instrução criminal, o douto Juízo de primeiro grau prolatou sentença acostada ao mov. 268.1 (1º Grau Projudi), julgando improcedente a pretensão exposta na exordial acusatória. Em mov. 276.1 (1º Grau – Projudi) a ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE GRUPO FORÇA ANIMAL pugnou pela habilitação nos autos como assistente de acusação. Em mov.293.1, a d. Juíza a quo deferiu a habilitação da ONG GRUPO FORÇA ANIMAL, representada por Danielly Christina Savi, como Assistente de Acusação. Inconformada com a sentença, a ONG GRUPO FORÇA ANIMAL interpôs recurso de apelação (mov. 299.1) Em suas razões recursais (mov. 14.1 – 2º Grau Projudi), a recorrente pleiteia a condenação da acusada, argumentando, em síntese, que: a) a versão da Apelada de que os animais eram resgatados é inverídica, considerando que são "cachorros caríssimos e nem em bairros nobres seriam abandonados"; b) no local, existiam várias seringas e agulhas encontradas, sob a alegação de que os veterinários que lá compareceram teriam deixado no local, ocorre que, um veterinário não deixaria tal material para descarte em local que nem mesmo possui coleta de lixo; c) a Apelada mantinha os animais em condições inabitáveis e totalmente insalubres, o que foi confirmado por laudos médicos veterinários e exames clínicos (giardíase, otite, dermatite, extrema magreza, e doença periodontal); d) o dolo foi cabalmente demonstrado, comprovado por testemunhos e demais provas; e) no local, havia uma grande quantidade de fezes dos animais, visível do lado de fora do terreno; f) "no interior do galinheiro, havia uma caixa d'água com muito limo"; g) "o local era extremamente sujo e tinha muito lixo acumulado"; h) a condenação da Apelada é medida que se impõe. Em contrarrazões, a ré/Apelada (mov. 17.1 – 2ª Grau Projudi), se manifestou pelo não conhecimento do apelo e, caso conhecido, pelo desprovimento. Em contrarrazões, o ilustre representante do Parquet (mov. 24.1 – 2ª Grau Projudi) manifestou-se pelo desprovimento do recurso. A D. Procuradoria Geral de Justiça, por meio do d. Procurador de Justiça Leonir Batisti, manifestou-se pelo conhecimento e não provimento do recurso (mov. 28.1 – 2º Grau Projudi). É o relatório.
II. VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃOII.1. Pressupostos recursais Presentes os pressupostos de admissibilidade objetivos (cabimento, adequação, tempestividade, regularidade, inexistência de fatos impeditivos ou extintivos do direito de recorrer), bem como os subjetivos (interesse e legitimidade), o recurso merece conhecimento. II.2. Da Ilegitimidade Nas contrarrazões, a Apelada sustenta que “o Ministério Público não recorreu da sentença, o que impediria o assistente de apresentar recurso, repita-se, em sentença já transitada em julgado para o Ministério Público”. Sem razão. Isso porque a Promotoria de Justiça foi devidamente intimada da sentença (mov. 272), mas optou por não se manifestar. Diante disso, a ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE GRUPO FORÇA ANIMAL — ora Apelante —, ao tomar conhecimento da decisão absolutória, requereu, em 01/07/2024 (mov. 276.1), sua habilitação como assistente de acusação, com base no artigo 268 do Código de Processo Penal. O pedido foi acolhido pelo Juízo somente em 08/11/2024 (mov. 293.1). Ocorre que, após ser regularmente intimada em 18/11/2024 (mov. 294), a associação apresentou seu recurso de apelação no dia seguinte, 19/11/2024 (mov. 299.1), dentro do prazo legal. Vale lembrar que o artigo 798 do Código de Processo Penal estabelece que os prazos processuais são contínuos e peremptórios, correndo em cartório, mesmo durante férias, domingos ou feriados, sendo que o §5º do mesmo artigo reforça que os prazos se contam, salvo disposição em contrário, a partir da intimação. Além disso, como cediço, o assistente de acusação — neste caso, a associação que atualmente cuida de parte dos animais resgatados ainda não adotados (mov. 54.2) — possui legitimidade para intervir na ação penal. Outrossim, consoante bem destacou a ilustre Procuradoria Geral de Justiça (mov. 28.1 – 1º grau), este Tribunal já possui precedentes que admitem a atuação de organizações não governamentais na defesa de animais vítimas de maus-tratos. Dessa forma, afasto a preliminar arguida. II.3. Mérito Em sede meritória, a Apelante argumenta que há prova suficiente a ensejar a condenação da Apelada nas sanções do art. 32, §1º-A, da Lei 9.605/98. Razão lhe assiste. A materialidade do delito restou comprovada por meio da ordem de serviço nº 1494/2023 (denúncia anônima) (mov. 1.14), pelo boletim de ocorrência (mov. 1.7), auto de exibição e apreensão (mov. 1.9), termos de depositário fiel (mov. 1.10, 1.11, e 1.12), imagens (mov. 1.13 e 1.19), vídeos (mov. mov. 1.20 e 1.21), laudos veterinários (mov. 1.5 e 1.21); bem como da prova testemunhal colhida em sedes indiciária e instrutória. A autoria também é certa e recai sobre a Apelada. Para melhor compreensão da situação fática e para fins de concisão, procedo à transcrição do resumo dos depoimentos obtidos em Juízo (mov. 255.1 – 1º Grau Projudi): A testemunha Thais Zielinski (mov. 255.1), policial militar, relatou em Juízo que: ratifica integralmente o boletim de ocorrência nº 2023/633633; na data do dia 06/06/2023, por volta das 9h30min, os policiais desta especializada se deslocaram até a rua Anjos e Arcanjos 556 10 localizada numa invasão no bairro Caximba, nesta capital, local em que localizaram uma situação de maus-tratos e canil clandestino de cachorros da raça Spitz Alemão. Um gato tricolor também foi encontrado. Foram localizados também um cão SRD marrom fêmea e um buldogue francês. (...). Além disso foram encontradas 3 galinhas, 1 ganso e 3 patos dentro de um galinheiro, dentro do qual não havia agua e nem comida. Dentro havia também uma caixa d’águ velha cheia de água que de tão suja estava verde. Um dos patos estava bicando uma bacia de plástico em busca de água. Ao colocar água para eles, todos ficaram ao redor matando a sede. Vale ressaltar que já do lado de fora da casa já foi possível visualizar o terreno sujo, em péssimo estado de conservação. Cheio de fezes e lixo jogado no terreno. Da mesma forma, era possível ouvir os latidos vindos de dentro da casa. Ao entrar na residência foram encontrados os Spitz e filhotes em meio a fezes e sujeira, dentro do banheiro úmido e do guarda-roupas. Na cozinha da residência foram encontradas carteirinhas de vacinação em branco em nome da Dra. Brenda Garcia CRMV 16645. Bem como uma carteirinha rasurada em nome do veterinário Leandro Macedo CRMV 3741. Foram encontrados diversos medicamentos vencidos e seringas reutilizadas. Além de ampolas de acinas vazias e ainda com rótulo. (...)” A testemunha Thiago Henrique Schlottag (mov. 255.2), policial militar, relatou em Juízo que “que recorda de ter recebido mais de uma denúncia dessa pessoa; quando a gente chegou do lado de fora já foi possível visualizar bastante fezes na parte de dentro do terreno, e bastante sujeira no terreno, então, assim, dava para ver que tinha um ou dois cachorros na frente, tinha um vira-lata e se não me engano um bulldog francês estava na frente também; e dava para ver o galinheiro também com pato, ganso, não recordo se dali já dava para ver se estavam sem água; diante disso a gente entrou no terreno; no galinheiro alguns patos estavam bicando a bacia que era em tese para ter água e não tinha nada de água, eles ficaram bicando; na hora que a gente jogou água ali todas as aves foram tomar agua imediatamente, dava para ver que estavam com sede; tinha dentro deste galinheiro também uma caixa d’agua com agua que estava verde de tão suja que estava; tinha ração jogada no chão em meio as fezes; quando entramos na casa a gente se deparou com vários cachorros da raça Spitz, um Chiuaua; tinha filhotes de cachorros dentro do guarda roupas, e dentro de um banheiro extremamente úmido e insalubre para os filhotes, a casa totalmente insalubre para qualquer animal viver, com coco no meio da casa; nos fundos da casa tinham outros cachorros Spitz também, local cheio de fezes, e dentro da casa chamou a atenção, pois tinha muita coisa e no meio fezes e xixi e os cachorros tudo ali no meio; todos em situação ao meu ver de maus-tratos; que não se recorda da situação de saúde dos animais, mas acredita que sim, porque dentro das condições dificilmente algum cachorro não está com problema, especialmente de pele por ser Spitz; a denúncia era de um canil clandestino; e por ter filhotes era bem característico de canil; e ela não tinha autorização; que o pessoal da ONG foi com veterinários, e eles podem dizer se os animais estavam doentes; que sobre a frequência de veterinários naquele local não recorda, que só recorda de existir umas carteiras de vacinação, mas sem assinatura de veterinário; se os cães tivessem vacinação correta eles teriam carteirinha de vacinação com os lacres das vacinas retirados da ampola da vacina e colocados na carteirinha e com a assinatura do veterinário, e não tinha isso. Ratifico todas as informações dadas na fase inquisitorial se acaso aqui não forneci” A testemunha Eduardo Jabour Antonini (mov. 255.3), relatou que recorda dos fatos; que foi uma denúncia; que chegando no local visualizaram as aves e um bulldog francês; eu fiquei para o lado de fora, e a outra equipe entrou e já visualizou os cães presos em situações pequenas; local sujo, imundo, conforme aparece nas fotos; e tinha alguns cães em umas caixas, que seriam usadas para secar cães e tutora não estava no local; a minha equipe ficou para o lado de fora, eu entrei só uma vez, a outra equipe ficou lá dentro recolhendo junto com a ONG; a tutora estava em um Pet Shop que parece é tosadora lá; mas eu lembro que a situação era bem feia pelas imagens; que normalmente a notícia a gente recebe via 181, mas essa situação acho que foi através de uma ONG Força animal; que eu e o colega Thiago fomos até o Pet Shop, durante o trabalho dela; ela falou que os cães eram dela, que alguns eram de hospedagem, que ela fazia para ter um dinheiro a mais, mas nos afirmou que não estavam em situação de maus-tratos, negando os fatos; que entrou no imóvel, mas depois quem acompanhou foi a outra equipe, eu abri a porta junto com a outra colega Policial Thays; que visualizou só a entrada e viu alguns cães em locais pequenos e sujos de fezes e urina; que teve posteriormente acesso a documentos, as seringas e ampolas de vacinas” A testemunha Kamila Cristina Carrão (mov. 255.4) relatou que: “lembra dos fatos; as meninas aqui da clinica junto com o Força foram chamadas, solicitadas, para verificar uma denuncia de maus-tratos, eu não estava presente no dia do resgate; sou veterinária da clínica que recebeu os animais; o que chegou aqui para gente junto com os policiais e os animais é que realmente as fotos e vídeos é que estavam em um estágio bem deplorável, tinha muita urina, muitas fezes, no meio dos animais, tinha animais com filhotes, presos em gaiola, dentro de guarda-roupa, uma gata; então eu posso falar a partir do momento em que os animais chegaram aqui na clínica e que fui eu que avaliei todos eles; o estado deles no geral, tudo o que aconteceu da clínica para frente; o estado deles era bem critico, algumas mães Spitz estavam com bastante filhotes de uma delas 90% dos filhotes deram positivo para giárdia que é um protozoário que pega geralmente por agua suja; é uma zoonose então passa para a gente também; que tivemos que tratar todos eles também essa doença; outros filhotes que eram recém nascidos eles acabaram vindo a óbito por caquexia, como estavam bem desnutridos todos estavam bem anêmicos todos os animais, a gente coletou sangue de todos; tinha bastante cachorro com dermatite também; uma lesão bem feia de dermatite por baixo do sub pelo, principalmente dos Spitz; o Bulldog tinha uma otite bem feia, um estágio já crônico; a SRD também tinha várias presenças de parasitas, pulgas e carrapatos e também muito anêmica; a gatinha tricolor também; então o estado deles no geral estava bem feio mesmo; todos muito magros super caquéticos; doença periodontal gravíssima, então a mucosa deles estava bem feia, cheia de placa de tártaro; então a gente sabe que não havia uma rotina de um médico veterinário; não tinha uma rotina de tratamento clínico; a gatinha deu leucemia felina (FELV), doença que não tem cura, que necessita de tratamento paliativo; estava bem complicada a situação de todos eles; questionada pela defesa se possuía ciência de que se tratavam de animais de rua que estavam ali provisoriamente para serem adotados, respondeu: Não, os animais estavam, as mães, estavam com filhotes então provavelmente aconteceu dentro do local, tinha filhote recém-nascido, fazia poucos dias que tinham nascido, então isso não é da rua”. Interrogada, Tatiane Kirschner dos Santos (mov. 255.7) relatou que não estava em casa no momento em que os policiais entraram no local. Explicou que faz resgate de animais abandonados e, como não tem recursos financeiros suficientes, costuma solicitar ajuda, via internet, de veterinários e demais pessoas que possam apadrinhar ou adotar os animais. Disse que, na época dos fatos, havia cerca de oito cães em sua residência, além de uma gata, cerca de cinco galinhas, dois patos e um ganso. Mencionou que dois dos cães eram seus e que havia resgatado os demais animais há cerca de uma semana. Declarou que no mês que antecedeu a sua prisão choveu muito e que, como mora no Caximba, toda a região fica alagada. Alegou que os animais resgatados ficam na parte de trás da residência e não têm contato com os animais da casa. Afirmou que a sua casa é apenas uma casa de passagem e que nunca foi notificada pela prefeitura sobre possíveis irregularidades no local. Disse que o imóvel é sempre limpo e organizado e que, no dia da ocorrência, os animais excrementaram no canil em decorrência do susto que tomaram ao ver os policiais no local, uma vez que estes eram pessoas estranhas aos animais. Questionada sobre as imagens constantes no mov. 1.19, a acusada fez os seguintes esclarecimentos: na fotografia da p. 1, o cão que aparece é seu; sobre a foto da p. 2, explicou que a seringa em questão foi deixada por veterinários que ajudaram os animais, esclarecendo que não fez o descarte adequado do material porque no local onde mora sequer há coleta de lixo; sobre a imagem de p. 3, explicou que os objetos retratados são shampoos para os cachorros; na p. 5, explicou que há uma caixa de ração, a qual está manchada na parte superior porque ela colocou um saco de milho, que por acaso estava sujo, no local, a fim de manter a tampa da caixa fechada e evitar que os animais não fizessem bagunça com o alimento; sobre a fotografia da p. 06, disse que trata-se de uma secadora, de aproximadamente três metros, a qual fica constantemente desligada da tomada, uma vez que a residência não tem capacidade energética para ligar o aparelho, explicando que a cachorra que aparece dentro da secadora foi resgatada por ela e teve filhotes, razão pela qual a isolou destes e dos demais animais, a fim evitar que ela os atacasse; sobre a imagem da p. 10, alegou que limpava o canil todos os dias e que não deixava a comida dos animais exposta porque no Caximba há uma infestação de ratos, razão pela qual somente dava ração aos bichos quando chegava em casa; quanto à fotografia de p. 14, afirmou que a água que ali consta não era acessada pelos animais; a respeitos dos resíduos sólidos que constam na imagem de p. 16, explicou que tratavam-se de latas de alumínios, as quais ela acumulava e vendia a fim de custear os gastos que tinha com a castração dos animais; quanto a imagem de p. 18, disse que os abjetos que ali constam ficavam na frente da casa, onde os animais não circulavam; sobre o vídeo de mov. 1.20, alegou que deixava água no local quando saia de casa e que os patos e o ganso gostavam de brincar ali, o que é natural dos animais. Declarou que a maioria dos animais que resgata tem algum problema de saúde e que ela depende de veterinários voluntários para ajudá-los. Sobre o vídeo de mov. 254.3, explicou que aquele é o local onde os animais resgatados ficavam, onde também ficava o galinheiro. Tais afirmações foram corroboradas pelo Boletim de Ocorrência nº 2023/633633 (mov. 1.7 – 1º Grau – Projudi): NA DATA DO DIA 06/06/23, POR VOLTA DAS 9H30MIN, OS POLICIAIS DESTA ESPECIALIZADA SE DESLOCARAM ATÉ A RUA ANJOS E ARCANJOS 556, LOCALIZADA NUMA INVASÃO NO BAIRRO CAXIMBA, NESTA CAPITAL, LOCAL EM QUE LOCALIZARAM UMA SITUAÇÃO DE MAUS TRATOS E CANIL CLANDESTINO DE CACHORROS DA RAÇA SPITZ ALEMÃO. UM GATO TRICOLOR TAMBÉM FOI ENCONTRADO. FORAM LOCALIZADOS TAMBÉM UM CÃO SRD MARROM FÊMEA É UM BULDOGUE FRANCÊS. NO TOTAL FORAM APREENDIDOS : 01 CÃO DE RAÇA SPITZ, ADULTO, FÊMEA, PÊLOS DE COR MARROM COM DETALHES PRETOS 02 CÃES FILHOTES DE RAÇA SPITZ, AMBOS COM PÊLOS PRETOS, SENDO UM MACHO E UMA FÊMEA 01 CÃO DE RAÇA SPITZ, MACHO, ADULTO, PÊLOS CLAROS 01 CÃO DE RAÇA CHIHUAHUA, ADULTO, PÊLOS DE COR BRANCA COM MARROM01 CÃO DE RAÇA SPITZ, ADULTO, FÊMEA, PÊLOS DE COR BRANCA 01 CÃO DE RAÇA SPITZ, ADULTO, FÊMEA, PÊLOS DE COR PRETO E MARROM 01 CÃO DE RAÇA SPITZ, ADULTO, FÊMEA, PÊLOS DE COR MARROM 04 CÃES DE RAÇA SPITZ, FILHOTES (MATRIZ NO ITEM C DESTE ITEM), SENDO UMA FÊMEA DE COR CREME, UMA FÊMEA DE COR MARROM, UM MACHO DE COR PRETA E UMA MACHO DE COR CREME 01 CÃO DE RAÇA BULDOGUE FRANCÊS, ADULTO, PÊLOS DE COR CINZA 01 CÃO SEM RAÇA DEFINIDA, FÊMEA, ADULTO E COM PÊLOS DE COR MARROM 01 GATO TRICOLOR, FÊMEA E ADULTA 3 PATOS,1 GANSO,4 GALINHAS,1 GALO. ALÉM DISSO, FORAM ENCONTRADAS 3 GALINHAS, 1 GANÇO E 3 PATOS DENTRO DE UM GALINHEIRO, DENTRO DO QUAL NÃO HAVIA NEM ÁGUA E NEM COMIDA. DENTRO HAVIA TAMBÉM UMA CAIXA D#ÁGUA VELHA CHEIA DE ÁGUA QUE DE TÃO SUJA ESTAVA VERDE. UM DOS PATOS ESTAVA BICANDO UMA BACIA DE PLÁSTICO EM BUSCA DE ÁGUA. AO COLOCAR ÁGUA PARA ELES, TODOS FICARAM AO REDOR MATANDO A SEDE. VALE RESSALTAR QUE JÁ DO LADO DE FORA DA CASA JÁ FOI POSSÍVEL VISUALIZAR O TERRENO SUJO, EM PÉSSIMO ESTADO DE CONSERVAÇÃO, CHEIO DE FEZES E LIXO JOGADO NO TERRENO. DA MESMA FORMA, ERA POSSÍVEL OUVIR LATIDOS VINDOS DE DENTRO DA CASA. AO ENTRAR NA RESIDÊNCIA FORAM ENCONTRADOS OS SPITZ E FILHOTES EM MEIO A FEZES E SUJEIRA, DENTRO DO BANHEIRO ÚMIDO E DENTRO DO GUARDA ROUPA. NA COZINHA DA RESIDÊNCIA FORAM ENCONTRADAS CARTEIRINHAS DE VACINAÇÃO EM BRANCO EM NOME DA DRA BRENDA GARCIA CRMV 16645, BEM COMO UMA CARTEIRINHA RASURADA EM NOME DO VETERINÁRIO LEANDRO MACEDO CRMV 3741. FORAM ENCONTRADOS DIVERSOS MEDICAMENTOS VENCIDOS E SERINGAS REUTILIZADAS, ALÉM DE AMPOLAS DE VACINAS VAZIAS E AINDA COM RÓTULO. DETALHE, AS VACINAS SÃO IMPORTADAS E DE USO EXCLUSIVO VETERINÁRIO. DESSA FORMA, OS POLICIAIS SE DESLOCARAM ATÉ O TRABALHO DA TUTORA E ENCAMINHARAM ELA PARA A DPMA E TODOS OS ANIMAIS FORAM APREENDIDOS E LEVADOS PARA O GRUPO FORÇA ANIMAL, CPNJ 29.682.985/0001-64, QUE FICARAM COMO DEPOSITÁRIOS FIÉIS (DANIELLY SAVI RG 7.266.840-5). Pois bem. Em breve retrospecto processual, observa-se que a atuação da autoridade policial foi motivada por denúncia de suposta prática do crime de maus-tratos a animais, ocorrida em local onde supostamente funcionava um canil clandestino. Ao chegarem ao local, os agentes constataram a presença de diversos animais submetidos a condições degradantes, expostos a ambiente insalubre, em locais pequenos, repletos de fezes, sem ventilação adequada, água, higiene ou cuidados mínimos indispensáveis. A r. sentença, ao proceder a absolvição da Apelada, pautou-se na ausência de dolo, nos seguintes termos:
“(...) De fato, as fotos e vídeos dão conta de que o logradouro em que ré acolhia os animais não estava em boas condições, mas tal situação não é suficiente para demonstrar, para fins penais, o desejo de mau tratar os animais sob sua guarda. E, nesta senda, vale repisar as considerações do titular da ação penal quando se sustenta que as fezes dos animais não estavam além do corriqueiro para um grupo elevado de bichos acolhidos, bem como havia alimentação adequada para todos (...)” (mov. 268.1 – 1º Grau).” Todavia, com a máxima vênia, entendo que a r. sentença merece reforma. O crime de maus-tratos encontra previsão no art. 32, § 1º-A, da Lei nº 9.605/98, que dispõe: Art. 32. Praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos: § 1º-A Quando se tratar de cão ou gato, a pena para as condutas descritas no caput deste artigo será de reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, multa e proibição da guarda. Importa destacar que o referido tipo penal é classificado como de conteúdo misto alternativo, ou seja, contempla diversos verbos nucleares, bastando a prática de qualquer uma das condutas descritas para a configuração do delito. A atual redação do dispositivo decorre da Lei nº 14.064/2020, que majorou a pena para os casos de maus-tratos especificamente praticados contra cães e gatos, em consonância com o mandamento constitucional insculpido no art. 225, § 1º, inciso VII, da Constituição Federal: Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. - Proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade. Especialmente sobre o crime previsto no art. 32, §1º-A, Custódio[1] nos ensina que: “A crueldade contra animais é toda ação ou omissão, dolosa ou culposa (ato ilícito), em locais públicos ou privados, mediante matança cruel pela caça abusiva, por desmatamentos ou incêndios criminosos, por poluição ambiental, mediante dolorosas experiências diversas (didáticas, científicas, laboratoriais, genéticas, mecânicas, tecnológicas, dentre outras), amargurantes práticas diversas (econômicas, sociais, populares, esportivas como tiro ao voo, tiro ao alvo, de trabalhos excessivos ou forçados além dos limites normais, de prisões, cativeiros ou transportes em condições desumanas, de abandono em condições enfermas, mutiladas, sedentas, famintas, cegas ou extenuantes, de espetáculos violentos como lutas entre animais até a exaustão ou morte, touradas, farra de boi, ou similares), abates atrozes, castigos violentos e tiranos, adestramentos por meios e instrumentos torturantes para fins domésticos, agrícolas ou para exposições, ou quaisquer outras condutas impiedosas resultantes em maus tratos contra animais vivos, submetidos a injustificáveis e inadmissíveis angústias, dores, torturas, dentre outros atrozes sofrimentos causadores de danosas lesões corporais, de invalidez, de excessiva fadiga ou de exaustão até a morte desumana da indefesa vítima anima.”. A compreensão do que se configura como maus-tratos, no entanto, não se limita à interpretação literal do tipo penal. Tal entendimento é complementado pela normativa infralegal, notadamente pela Resolução nº 1.236/2018 do Conselho Federal de Medicina Veterinária, que detalha condutas caracterizadoras da prática, nos seguintes termos: "O CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA VETERINÁRIA – CFMV, no uso das atribuições que lhe são conferidas na alínea “f” e “h”, do artigo 16, da Lei nº 5.517, de 23 de outubro de 1968, e o artigo 4º, da Lei nº 5.550, de 4 de dezembro de 1968; (…) considerando o artigo 32, da Lei Federal nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, de Crimes Ambientais, que proíbe atos de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais nativos ou exóticos, domésticos, domesticados ou silvestres; (...) Art. 2º Para os fins desta Resolução, devem ser consideradas as seguintes definições: (…) II - maus-tratos: qualquer ato, direto ou indireto, comissivo ou omissivo, que intencionalmente ou por negligência, imperícia ou imprudência provoque dor ou sofrimento desnecessários aos animais; III - crueldade: qualquer ato intencional que provoque dor ou sofrimento desnecessários nos animais, bem como intencionalmente impetrar maus tratos continuamente aos animais; IV - abuso: qualquer ato intencional, comissivo ou omissivo, que implique no uso despropositado, indevido, excessivo, demasiado, incorreto de animais, causando prejuízos de ordem física e/ou psicológica, incluindo os atos caracterizados como abuso sexual;” No caso em análise, verifica-se, de forma inequívoca, que a ora Apelada, por meio de conduta negligente, submeteu os animais ao delito de maus-tratos. O dolo é evidente, na medida em que a Apelada deixou de buscar atendimento veterinário para as comorbidades apresentadas pelos animais, destacando-se, entre elas, comprometimento auditivo em um cão da raça bulldog francês, periodontite grave em todos os cães e infecção por FELV no felino. Ademais, a Apelada não juntou aos autos qualquer comprovação de que os animais teriam recebido atendimento por profissional habilitado, tampouco apresentou laudos ou prontuários que atestassem cuidados médicos regulares. Por outro lado, os depoimentos colhidos em juízo foram uníssonos ao relatar o sofrimento dos animais, todos corroborando que os animais se encontravam em ambiente insalubre, confinados em espaços inadequados — inclusive armários —, cercados por fezes e urina, privados de alimentação e hidratação adequadas, além de acometidos por doenças graves. Nesse quadrante, resta evidenciado que a Apelada mantinha, de fato, em sua residência, uma espécie de canil clandestino. Contudo, conforme amplamente demonstrado, os animais não recebiam os cuidados mínimos necessários de alimentação, hidratação higiene e assistência veterinária. Nesse contexto, o ambiente e as circunstâncias que os animais estavam submetidos são suficientes para evidenciar a ocorrência de maus-tratos. Assim, ao contrário do que consignou a ilustre sentença, revela-se incabível a alegação de ausência do elemento subjetivo do tipo penal, qual seja, o dolo. Sobre a temática, oportuno colacionar alguns ementários desta Colenda Câmara Criminal: Apelação crime. Maus tratos contra animal (art. 32, § 1º-A, §2º, da Lei nº 9.605/1998). Condenação. Pleito absolutório. Alegação de que não tinham condições financeiras para cuidar dos animais. Inviabilidade. Acusados que não aceitavam ajuda de vizinhos e ONG especializada. Autoria e materialidade incontestes. Palavras firmes e harmônicas das testemunhas. Laudo pericial que concluiu pela negligência dos tutores. Dolo devidamente extraído do conjunto probatório. Vontade livre e dirigida de deixar o animal agonizar até a morte. Recurso desprovido. Mantém-se a condenação dos réus pelo delito de maus tratos a animais diante do robusto acervo probatório existente nos autos, principalmente pelas declarações das testemunhas, que demonstram suficientemente a prática da conduta delituosa. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0004651-82.2022.8.16.0196 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ MAURICIO PINTO DE ALMEIDA - J. 13.02.2025; grifei) APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE MAUS TRATOS A ANIMAIS. ARTIGO 32, CAPUT, DA LEI Nº 9.605/1998. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO. PROVA TESTEMUNHAL. VERSÕES HARMÔNICAS E COERENTES. NEGLIGÊNCIA NOS CUIDADOS DO ANIMAL MUTILADO, MACHUCADO E EM AMBIENTE INSALUBRE. GALINHA E GALO QUE ESTAVA SOB SUA POSSE E RESPONSABILIDADE. DOLO EVIDENCIADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. APLICABILIDADE DO ART. 82, §5º DA LEI 9.099/95. RECURSO conhecido e desprovido. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0002888-86.2020.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J. 18.11.2024; grifei) “APELAÇÃO CRIMINAL. MEIO AMBIENTE. MAUS-TRATOS. ART. 32, DA LEI Nº 9.605/98. EMPRESA DO RAMO DE CRIAÇÃO E VENDA DE CÃES. ANIMAIS MANTIDOS EM LOCAL IMPRÓPRIO. HIGIENE E ALIMENTAÇÃO PRECÁRIA, SEM ACOMPANHAMENTO DE PROFISSIONAL HABILITADO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO ESCORREITA. DOSIMETRIA. PENA DE SUSPENSÃO DAS ATIVIDADE E MULTA. READEQUAÇÃO. RECURSO PROVIDO, EM PARTE”. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0003743- 90.2017.8.16.0037 - Campina Grande do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR LAERTES FERREIRA GOMES - J. 23.08.2021; grifei) De tal maneira, ao analisar os elementos de prova constantes dos autos, concluo que a conduta descrita na petição inicial restou devidamente comprovada, subsumindo-se ao tipo penal previsto no art. 32, § 1º-A, da Lei nº 9.605/1998. Nessas condições, passo à fixação da dosimetria da pena: II.4 Dosimetria Nos termos do art. 68 do Código Penal, passo à fixação da pena a ser aplicada. O tipo penal em questão — art. 32, § 1º-A, da Lei nº 9.605/1998 — prevê pena de reclusão de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, além de multa e proibição da guarda. 1ª Fase – Pena-base (art. 59 do Código Penal): a) Culpabilidade: A culpabilidade, entendida como o grau de reprovabilidade da conduta, revela-se dentro dos parâmetros normais, não excedendo o ordinário esperado para o tipo penal. b) Antecedentes: A ré não possui antecedentes criminais, o que lhe favorece. c) Conduta social: Não há elementos nos autos capazes de avaliar negativamente a conduta social da acusada, seja no ambiente familiar, laboral ou comunitário. d) Personalidade: Inexistem elementos concretos para aferir a personalidade da ré, sendo certo que essa análise exigiria avaliação técnica especializada (psiquiátrica, psicológica ou antropológica), conforme orientação do art. 59 do Código Penal. e) Motivos: Não se identificam motivos externos ao tipo penal. A motivação da conduta encontra-se inserida na própria dinâmica do crime. f) Circunstâncias: As circunstâncias do crime não se revelam anormais ou agravantes. g) Consequências: As consequências são inerentes à tipicidade do delito e não extrapolam o previsto em abstrato. h) Comportamento da vítima: Não há indícios de que a vítima tenha contribuído para a prática do crime. Diante da ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, fixo a pena-base em 2 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, calculados à razão de 1/30 do salário-mínimo vigente à época dos fatos, conforme o art. 49, §1º, do Código Penal. 2ª Fase – Circunstâncias atenuantes e agravantes (art. 65 e 61 do Código Penal): Inexistindo circunstâncias atenuantes ou agravantes, mantenho a pena provisória em 2 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, no valor anteriormente fixado. 3ª Fase – Causas de aumento ou diminuição (art. 69 e seguintes do Código Penal): Não se verifica a presença de causas de aumento ou de diminuição de pena. Assim, torno definitiva a pena fixada em 2 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, à razão de 1/30 do salário-mínimo vigente à época dos fatos, para o delito previsto no art. 32, §1º-A, da Lei nº 9.605/1998. Regime inicial de cumprimento da pena: Considerando o quantum da reprimenda e ausentes circunstâncias que recomendem regime mais gravoso, fixo o regime inicial aberto, nos termos do art. 33, § 2º, alínea "c", do Código Penal. Substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos: Atendidos os requisitos dos arts. 44 e 45 do Código Penal, notadamente por se tratar de crime cometido sem violência ou grave ameaça à pessoa e por a pena ter sido fixada em patamar inferior a quatro anos, substituo a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, nos termos do art. 44, §2º, segunda parte, do Código Penal. As penas substitutivas são as seguintes: a) Prestação pecuniária, consistente no pagamento de 5 (cinco) salários-mínimos vigentes, a ser destinado ao Conselho da Comunidade desta Comarca; b) Prestação de serviços à comunidade, pelo mesmo período da pena privativa de liberdade, a ser cumprida junto a entidades assistenciais, conforme será definido na fase de execução penal, de acordo com as aptidões da sentenciada (art. 46, §§ 1º a 3º, do Código Penal, c/c art. 149 da LEP). A designação do local será feita na audiência admonitória, a ser realizada após o trânsito em julgado, nos termos do art. 160 da LEP. Ressalto que o descumprimento injustificado das penas restritivas de direitos aplicadas resultará na conversão em pena privativa de liberdade, conforme dispõe o artigo 44, §4º, do Código Penal. Ante ao exposto, concluo por CONHECER e PROVER do recurso de apelação apresentado por ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE GRUPO FORÇA ANIMAL REPRESENTADO(A) POR DANIELLY CHRISTINA SAVI, condenando a Apelada, nos termos da fundamentação supra.
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