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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível 0000108-07.2023.8.16.0162, da Vara de Acidentes de Trabalho da Comarca de Sertanópolis, em que figura como Apelante PAULO CÉSAR ROMEIRO e Apelado INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. 1. Trata-se de Apelação Cível interposta em face da sentença (Mov. 133.1) proferida[1] nos autos de Ação de Concessão de Benefício Previdenciário de Auxilio Acidente, que julgou improcedente o pedido inicial, nos seguintes termos: “ 3. DispositivoAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o feito com resolução do mérito (art. 487, I, CPC).Condeno a parte autora ao pagamento de honorários sucumbenciais fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado da causa, pelo IPCA-E, consoante previsão do §2º do art. 85 do CPC, bem como ao ressarcimento dos honorários periciais adiantados por conta do sistema AJG.As obrigações decorrentes da sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas durante cinco anos após o trânsito em julgado se o credor demonstrar que não permanece a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade.Após o decurso dos cinco anos, extinguem-se as obrigações do beneficiário nesse tocante (art. 98, § 3º, do CPC).”
..................................................................................................................................................................................................... Inconformado, o autor, PAULO CÉSAR ROMEIRO, interpôs o presente recurso de apelação (Mov. 137.1), afirmando, em apertada síntese que sofreu acidente de trabalho no dia 15.02.2019, razão pela qual recebeu auxílio-doença acidentário (NB 626.982.257-6) de 03.03.2019 à 10.11.2019. Discorre que após a cessação da benesse, permaneceu com expressiva redução de seu potencial laboral. Argumenta que, de acordo com a ampla prova documental trazida durante toda instrução processual, restou inequivocamente comprovado a existência de redução funcional do membro afetado, decorrente de Fratura do calcâneo esquerdo (CID10: S92). Relata que tal lesão prejudica sua capacidade laborativa para o exercício da função de motorista carreteiro, exercida à época dos fatos. Alega ainda, estar comprovado o nexo de causalidade entre o acidente e a atividade laboral. Sem resposta ao recurso. Remetidos a esta Corte de Justiça, os autos foram em seguida encaminhados à D. Procuradoria Geral de Justiça[2], que se manifestou pelo conhecimento e não provimento do recurso interposto. (Mov. 12.1-TJ). Após, vieram os autos conclusos para julgamento. É, em síntese, o relatório.
[1] Pelo MM. Juiz de Direito JULIO FARAH NETO.[2] Pelo D. Procurador de Justiça ADEMIR FABRÍCIO DE MEIRA
VOTO 2. Os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal estão presentes, motivo pelo que dele conheço. 3. Inicialmente, a Lei nº 8.213/91, mais precisamente em seu artigo 18, I[1], elenca os Planos de Benefícios da Previdência Social, inclusive aqueles decorrentes de acidentes de trabalho, tais como o auxílio-doença, o auxílio-acidente e a aposentadoria por invalidez. O auxílio-doença resta previsto no artigo 59[2] da referida lei, sendo tal benefício devido ao segurado que ficar incapacitado para seu trabalho ou atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, observado o período de carência exigido pela Lei. Ademais, o auxílio-acidente encontra-se previsto no artigo 86[3] do mesmo diploma legal, o qual dispõe que tal benefício será concedido ao segurado que apresenta sequelas que impliquem em redução da capacidade laborativa habitual, decorrentes de lesões sofridas por acidente de qualquer natureza. Vale destacar, no ponto, que o referido artigo não está a exigir que a incapacidade seja total, bastando, para tanto, que as sequelas impliquem redução da capacidade – independente do grau, desde que definitiva – para o trabalho que habitualmente exercia– e não para qualquer outro. Logo, pouco importa o grau de redução da capacidade, bastando, apenas, que ela seja permanente. Por sua vez, nos termos do artigo 42[4] da Lei nº 8.213/91, a aposentadoria por invalidez será devida ao segurado que for considerado incapaz e inapto permanentemente ao exercício da atividade que lhe garanta a subsistência, restando o benefício ativo enquanto permanecer em tal condição, observado o prazo de carência legal. Dito isso, observa-se que para concessão de qualquer um dos benefícios (auxílio-doença, auxílio-acidente ou aposentadoria por invalidez) é imperiosa a verificação de incapacidade laborativa, total ou parcial, permanente ou temporária, ou, ao menos, redução da capacidade laborativa. Então, evidente que a lei não admite qualquer redução como justificativa ao deferimento do benefício acidentário, lato sensu, mas apenas as que determinem "redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia". Sobre o tema, esclarecedor artigo que vai citado no seguinte excerto[5]: Deficiência (ou déficit) é toda perda ou anormalidade de uma estrutura ou função psicológica, fisiológica ou anatômica, podendo ser temporária ou permanente, alterando o estado de saúde de um indivíduo. O déficit funcional é um declínio, quando comparado a uma pessoa totalmente hígida e como característica tem o mesmo valor para todas as pessoas, independente da sua idade, sexo, posição social ou profissão. A valoração do déficit funcional traduz em números então a redução do potencial físico, psíquico e intelectual que estão relacionados com as sequelas das lesões ocorridas, independente da sua profissão. Importante ser salientado é que a existência de um déficit funcional permanente não implica necessariamente em uma incapacidade laboral específica. Incapacidade é a redução ou impossibilidade de realizar uma tarefa específica (laboral ou social) e pode-se classificar em diferentes graus. A incapacidade afeta tanto a nível funcional ou situacional do dano. O conceito de incapacidade ou discapacidade é diferente do conceito de deficiência e é aplicado àquelas pessoas que, devido ao fato de possuírem alguma deficiência, apresentam limitações para o desempenho de algumas das atividades da vida diária. A incapacidade ou redução da capacidade laboral é uma limitação para uma tarefa específica em consequência a uma deficiência......................................................................................................................................................................................................
4. Nestes autos, cinge-se a controvérsia acerca da pretendida concessão de benefício previdenciário de natureza acidentária. No que concerne à qualidade de segurado, o apelante, nos termos do inciso I, do art. 11, da Lei nº 8.213/91, gozava da condição de segurado obrigatório da previdência social por se tratar de empregado, conforme documentação acostada (CTPS mov. 1.5). Quanto ao nexo causal, está comprovada a relação entre a lesão e a atividade laboral, conforme informação de que o próprio INSS concedeu auxílio de natureza acidentária ao recorrente (CNIS mov. 1.10). Entretanto, da análise das provas juntadas aos autos, bem como pelo laudo pericial (Mov. 41.1 – complementação Mov. 61.1), não restou comprovada a redução da capacidade laboral, conforme descrito pelo médico perito, Dr. JOSÉ ANTONIO ROCCO - CRM PR 10.487, senão vejamos: “E) CONCLUSÃO MÉDICO PERICIAL:O autor, que no dia 15/02/2019 sofreu acidente de trabalho/típico, queda de plano elevado, de carroceria de caminhão, com fratura do calcâneo esquerdo, cujos tratamentos, evolução e sequelas foram apresentados acima, está requerendo em face do INSS concessão de benefício previdenciário.Passo a concluir: 1. Sobre o nexo:Sofreu acidente de trabalho no dia 15/02/19, causa da sua lesão/sequelas, comprovado pelos documentos: CAT parcial emitida pelo empregador; prontuário do Hospital HONPAR; laudos das perícias do INSS. 2. Sobre a capacidade laboral:Após conclusão dos tratamentos, esgotados os recursos terapêuticos, constata-se impotência funcional definitiva, parcial, referente pé esquerdo, com sequelas em grau residual.Com fundamento nas tabelas nacionais e baremos internacionais, incluindo as tabelas de graduação da redução e tabelas do Baremo Internacional de Invalideces de Louis Mélennec, Baremos propostos pela Comunidade Europeia em especial o Português e Espanhol e Guides to the Evolution of Permanent Impairment da América Association, podemos fazer um cálculo aproximado de déficit funcional/invalidez de 2% (0 até 100%).Sobre a capacidade laboral específica (motorista carreteiro), está apto para continuar na profissão, tendo em vista mobilidade normal das articulações, ausência de edemas e de dor residual.Assim, apto para continuar desempenhando-a, desde 10/11/2019, quando recebeu alta do INSS. 3. Sobre o auxílio acidente:Não há redução da capacidade laboral para trabalhar na sua atividade habitual.Não há exigência de maior esforço para desempenhá-la.Sem necessidade de reabilitação profissional.Suas sequelas não constam nos quadros 6, letra G, 8, letra C, anexo III, decreto 3048/99, que trata da relação das situações que dão direito ao auxílio acidente F) QUESITOS DO JUÍZO a. Qual (is) a (s) atividade (s) laborativa (s) habitual (is) do periciando (a)? Em caso de estar atualmente desempregado (a), qual a última atividade profissional desempenhada? Até quando?R: Na época do acidente, em 15/02/19, trabalhava como motorista carreteiro e continua a trabalhar nessa profissão. b. O (a) periciando (a) é portador de doença ou afecção? Qual ou quais?R: Sofreu fratura do calcâneo esquerdo. CID S 92. c. Em caso afirmativo, essa doença ou afecção o (a) incapacita para O SEU TRABALHO OU PARA A SUA ATIVIDADE HABITUAL? (A negativa a este quesito torna prejudicados os demais quesitos).R: O autor, conforme exame físico, está apto para continuar na sua profissão. d. A patologia incapacitante em questão decorre do exercício de seu trabalho habitual?R: O autor sofreu acidente de trabalho no dia 15/02/19, mas sem incapacidade laboral atual, de acordo com exame físico e RX.e. A patologia incapacitante em questão decorre de acidente de qualquer natureza (art. 71, § 2º, Decreto 3048/99)?R: Sem patologia incapacitante, porém sofreu acidente de trabalho. f. A patologia em questão o (a) incapacita para o exercício de TODA E QUALQUER ATIVIDADE que lhe garanta subsistência? Ou seja, pode-se afirmar que a incapacidade é TOTAL?R: O autor, de acordo com conclusão do laudo, continua apto para a profissão de motorista carreteiro. g. O (a) periciando (a) é INSUSCEPTÍVEL de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade que lhe garanta subsistência? Ou seja, pode-se afirmar que a incapacidade é DEFINITIVA?R: Sem necessidade de reabilitação profissional. (...) 2- Existe limitação na amplitude de movimento do pé afetado no acidente de trabalho? Qual o grau? Estas seqüelas estão consolidadas?R: A mobilidade das articulações encontra-se preservada. No RX os espaços articulares estão mantidos. 3- Pode o nobre Nobre Perito, descrever quais as atribuições/atividades da função desempenhadas pelo Autor quando este sofreu o acidente de trabalho?R: Trabalhava e continua trabalhando como motorista carreteiro. 4- A incapacidade é definitiva ou temporária, levando em consideração a atividade laboral que exercia habitualmente?R: SEM incapacidades laborativas para continuar trabalhando como motorista carreteiro, segundo exame físico e RX atual. 5- Caso a resposta acima seja temporária, necessita de intervenção cirúrgica? E se outro procedimento, será totalmente recuperado para a atividade laboral que exercia habitualmente?R: Sem necessidade de novos tratamentos, pois lesão já consolidada. (...)”..................................................................................................................................................................................................... “NOVOS QUESITOS:1. Conforme informações colhidas na perícia realizada, à função exercida pelo Autor, além de dirigir, necessita subir e descer de carrocerias, tanto que o acidente de trabalho ocorreu quando o mesmo caiu de uma. Assim, com base nesta informação, e sabendo que o periciando apresenta período de dores em região subtalar, conforme atestado médico apresentado em perícia, é recomendado para o Autor ficar em pé muito tempo, ou realizar serviços pesados, em especiais nos procedimentos de subir e descer de carrocerias de caminhão?RESPOSTA: O autor, segundo exame físico atual e RX de 01/06/23, recebeu tratamento médico protocolar, houve evolução sem sequelas residuais, assim, apto para continuar exercendo sua profissão de motorista carreteiro.OBSERVAÇÃO: foi admitido na sua empresa atual, para exercer a profissão de motorista carreteiro, sendo considerado apto para a função, 2 anos após sofrer o acidente, portanto não havia sequelas /incapacidades. 2. Com base na profissão exercida pelo Autor, onde existe a necessidade de subir e descer escadas, carrocerias de caminhão, carregamento de peso ou andar por alguns períodos, bem como as funções descritas no Perfil Profissiográfico Previdenciário em anexo, gera a necessidade de esforços suplementares para suas atividades habituais exercidas?RESPOSTA: Novamente, com base no exame físico e RX de 01/06/23, o autor encontra-se apto para a função, não há sequelas residuais para continuar exercendo a mesma profissão que tinha na época do acidente, desta forma não há exigência de maior esforço para a atividade habitual exercida. (...)”..................................................................................................................................................................................................... Assim sendo, no presente caso, o laudo pericial foi específico em atestar que, embora o autor tenha sofrido de fratura do calcâneo esquerdo, não há qualquer incapacidade atualmente. Logo, não foi constatada e demonstrada por Laudo Médico contraposto pelo autor qualquer distorção técnica do apresentado pelo vistor oficial, com comprovada redução clínica da capacidade laboral em qualquer grau, nem reflexo na atividade específica exercida. Desta forma, para se desconsiderar as conclusões do perito nomeado pelo juízo seria imprescindível a juntada de atestados médicos recentes e posteriores que comprovassem a presença de redução permanente da capacidade laborativa, em qualquer grau, para se cogitar a concessão do auxílio-acidente – o que não foi feito. Desta forma, a obtenção do benefício acidentário tem como pressuposto necessário a existência de redução permanente da capacidade laboral para o exercício da atividade específica da época do acidente, requisito não comprovado nos presentes autos. Registra-se que apesar de o julgador não estar adstrito às conclusões do laudo pericial, não há nos autos nenhum elemento que infirme ou ponha em dúvida as conclusões do perito especializado no caso. Ressalta-se que a perícia realizada foi minuciosa, fazendo cotejo entre os documentos médicos apresentados e o exame físico do autor, e o laudo foi devidamente fundamentado e elaborado por perito de confiança do juízo, além de ter sido submetido ao crivo de contraditório. E mais, é necessário analisar concretamente se a lesão gerou, de fato, algum tipo de esforço adicional ao autor e, no caso dos autos, não se constatou, efetivamente, quais impactos a fratura do calcâneo esquerdo poderiam gerar no exercício da profissão de Motorista carreteiro, desempenhada à época pelo segurado, mormente quando a prova técnica não atestou qualquer redução da capacidade laboral, ainda que mínima, ou a necessidade de maior esforço para o exercício da profissão habitual. Tendo em vista esse cenário descrito, conclui-se que o conjunto fático e probatório deste processo é firme em atestar a plena preservação da capacidade laboral do autor, ora apelante, o que, por consectário lógico, impede a concessão do auxílio-acidente requerido na petição inicial, considerando o teor do art. 86 da Lei n° 8.213/91. Vale lembrar que o sistema previdenciário é financiado pelos demais segurados e conferir benefícios sem as devidas ponderações compromete o equilíbrio financeiro e atuarial. Assim sendo, invariavelmente, a prestação jurisdicional deve se escorar às “ideias de justiça, equidade, bom-senso, prudência, moderação, justa medida, proibição de excesso, direito justo e valores afins”. Atentando-se, pois, na solidariedade deste ramo do direito, imperioso defender a proteção social de trabalhadores que sofrem infortúnios e justificam a concessão de benefício. Por isso, a compreensão de forma contrária no caso dos autos, traduziria em ofensa ao princípio da proporcionalidade e da referida solidariedade. Outrossim, é sabido que, em matéria previdenciária, vige o princípio do in dubio pro misero, todavia, é necessário um lastro probatório mínimo para que tal axioma possa ser aplicado, sob pena de deferimento de benefícios duvidosos e até mesmo indevidos. Em casos análogos, esta é a posição desta C. 7ª Câmara Cível, como se vê de aresto de relatoria do eminente Desembargador D’ARTAGNAN SERPA SA e de minha relatoria: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. LAUDO PERICIAL QUE CONCLUIU PELA AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. NÃO CONFIGURAÇÃO DAS HIPÓTESES LEGAIS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0001212-56.2023.8.16.0090 - Ibiporã - Rel.: Desembargador DARTAGNAN SERPA SA - J. 10.11.2023)...................................................................................................................................................................................................... APELAÇÃO CÍVEL – PREVIDENCIÁRIO – AUXÍLIO-ACIDENTE – OPERADOR DE MÁQUINA – SÍNDROME DO MANGUITO ROTADOR E DOR LOMBAR (TRANSTORNO DO DISCO INTERVERTEBRAL) – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL OU REDUÇÃO DA CAPACIDADE – NÃO CONFIGURAÇÃO DAS HIPÓTESES LEGAIS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - ARTIGO 86 DA LEI Nº 8.213/91 - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - PRECEDENTE - LAUDO PERICIAL QUE CONCLUIU QUE A MOLÉSTIA ATUAL TEM ORIGEM DEGENERATIVA E NÃO GERA INCAPACIDADE LABORATIVA – IMPOSSIBILIDADE DE REMESSA DO FEITO À JUSTIÇA FEDERAL – PEDIDO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO NA MODALIDADE ACIDENTÁRIA QUE ATRAI A COMPETÊNCIA MATERIAL PARA A JUSTIÇA ESTADUAL - BENEFÍCIO INDEVIDO – MAJORAÇÃO RECURSAL INCABÍVEL ANTE A ISENÇÃO ESTABELECIDA NO ART. 129, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 8.213/91 – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0010371-82.2022.8.16.0017 - Maringá - Rel.: Desembargador FABIAN SCHWEITZER - J. 01.09.2023)......................................................................................................................................................................................................
Em igual sentido, é a posição da 6ª Câmara Cível deste E. TJPR, também especializada em matéria previdenciária, conforme se vê de precedente de relatoria do eminente Desembargador RENATO LOPES DE PAIVA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR: (1) pleito de concessão de auxílio-acidente ou auxílio-doença. DESPROVIMENTO – LAUDO PERICIAL QUE CONSTATOU A ORIGEM DEGENERATIVA DA DOENÇA (LOMBOCIATALGIA) – AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE OU CONCAUSALIDADE ENTRE O TRABALHO COMO SOLDADOR E A PATOLOGIA. (2) ônus de sucumbência - isenção DO PAGAMENTOS DE CUSTAS E VERBAS DE SUCUMBÊNCIA – inteligência do ART. 129, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI Nº 8.213/1991. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0002165-08.2021.8.16.0149 - Salto do Lontra - Rel.: Desembargador RENATO LOPES DE PAIVA - J. 15.05.2023)...................................................................................................................................................................................................... O autor NORBERTO BOBBIO[6] propõe assim uma separação entre juízo de fato e juízo de valor, justificando que a ciência deve se importar exclusivamente com juízo de fato, desprezando a abordagem valorativa. Assim, do conjunto probatório no presente caso, não há indicativo de incapacidade laboral do apelante, tampouco redução da capacidade de trabalho, nem mesmo foi constatada a necessidade de emprego de maior esforço, não sendo possível deferir benefício previdenciário de natureza acidentária. Portanto, ausente comprovação da redução da capacidade laboral, não há que se falar em concessão de auxílio-acidente, ou qualquer outro benefício acidentário, sendo o desprovimento do presente recurso a medida de rigor. Registra-se que o apelante pode pleitear eventual indenização civil, nos termos da lei, caso assim entenda. 5. Por tais fundamentos, apresento voto pelo conhecimento e desprovimento do recurso de Apelação interposto por PAULO CÉSAR ROMEIRO, para manter a sentença ora vergastada, nos termos do voto relatado. Descabida a fixação de honorários recursais ante a isenção prevista no parágrafo único, do artigo 129, da Lei nº. 8.213/1991. [1] Art. 18. O Regime Geral de Previdência Social compreende as seguintes prestações, devidas inclusive em razão de eventos decorrentes de acidente do trabalho, expressas em benefícios e serviços:I - quanto ao segurado:a) aposentadoria por invalidez;b) aposentadoria por idade;c) aposentadoria por tempo de contribuição;d) aposentadoria especial;e) auxílio-doença;f) salário-família;g) salário-maternidade;h) auxílio-acidente;II - quanto ao dependente:a) pensão por morte;b) auxílio-reclusão;III - quanto ao segurado e dependente:b) serviço social;c) reabilitação profissional.[2] Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.§ 1º Não será devido o auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, exceto quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou da lesão.[3] Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.
[4] Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.§ 1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança.[5] https://josemarcelopenteado.jusbrasil.com.br/artigos/135620467/deficiencia-funcional-x-incapacidade-laboral-e-a-classificacao-de-penteado-da-incapacidade-laboral.[6] BOBBIO, Norberto. O Positivismo Jurídico: lições de Filosofia do Direito. Comp. Nello Morra. Tradução de Márcio Pugliesi, Edson Bini e Carlos E. Rodrigues. Elementos de Direito. São Paulo: Ícone, 2006, p.135-136.
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