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Acórdão
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1. RELATÓRIOTrata-se de recurso de apelação cível interposto contra a sentença proferida nos autos da Ação de Exibição de Documentos nº 0012017-73.2023.8.16.0056 (mov. 35.1), mantida através da decisão que rejeitou os embargos de declaração (mov. 45.1) oriundos da 1ª Vara Cível da Comarca de Cambé, que nos termos do artigo 383 do CPC, homologou a prova produzida, a fim de que surta seus efeitos jurídicos e legais, sem custas e honorários advocatícios, haja vista a inexistência de lide.Nas razões recursais, a parte autora alega, em síntese, que o juízo a quo, modificou a ação de exibição de documentos para produção de prova antecipada, contudo, a apelante não desejava propor outra demanda após a entrega do documento, mas simplesmente ter acesso às informações contratuais e às taxas juros pactuados, e que jamais recebeu as cópias dos contratos, inclusive a apelada não juntou em sua defesa nenhum documento comprobatório da entrega anteriormente. Assim a sua intenção é acessar documentos com base no direito básico do consumidor à informação, art. 6º, III, e pelo “caput” do art. 43, ambos do CDC, não se tratando, portanto, de ação preparatória.Assim, não há que se falar em procedimento de produção antecipada de provas, devendo restabelecer o procedimento de exibição de documentos conforme pedido inicial.Segue afirmando que o juízo a quo não agiu com o costumeiro acerto ao condenar a parte apelante ao pagamento das custas processuais, com todo respeito, razão não lhe assiste, uma vez que a parte requerida além de ter resistido extrajudicialmente, apesar de devidamente notificado, dando causa a presente ação judicial, ainda reconheceu o pedido inicial. Portanto, de acordo com o princípio da causalidade, nele incluído o princípio da sucumbência, entende-se que a parte que foi derrotada, total ou parcial, em demanda judicial, deve arcar com os ônus financeiros decorrentes do processo, nos termos do art. 85, CPC/2015. Desta forma também, nos termos do art. 90, CPC/2015, o apelado deve ser condenado ao pagamento das despesas processuais e honorários de sucumbência, de acordo com o princípio da causalidade.Ainda, a r. sentença deixou de arbitrar honorários advocatícios de sucumbência, por suposta falta de litigiosidade, contudo, esclarece que a advogada não deixou de trabalhar no referido processo, sem falar que quem deu causa a referida ação foi à parte contrária, portanto, esse Egrégio Tribunal de Justiça deve reformar a sentença proferida pelo juiz de primeiro grau, fixando os honorários nos termos do que dispõe o art. 85. §2.º e 8.º do CPC. Assim, requer que os honorários sejam arbitrados no mínimo em R$ 1.500,00 (Um mil e quinhentos reais).Alternativamente, requer o arbitramento dos honorários de sucumbência no importe mínimo de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85 § 2º do CPC/2015.Ainda, havendo reforma do julgado, impõe-se a reforma da sucumbência com a condenação da Apelada no pagamento integral das custas judiciais e honorários advocatícios, portanto decairá na maior parte ou em todos os seus os pedidos.Por fim requer a condenação da apelada ao pagamento de indenização por danos morais, em valor não inferior a R$ 30.000,00, bem como sua condenação nas custas processuais e honorários advocatícios no importe mínimo de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Ou alternativamente, requer-se a condenação da apelada nas custas processuais e honorários advocatícios no importe mínimo de R$ 1.500,00 (Um mil e quinhentos reais).Contrarrazões no mov. 52.1.É o breve relatório.
2. FUNDAMENTAÇÃOPresentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso interposto. Alega a parte autora que a sentença incorreu em erro ao analisar o feito como produção antecipada de prova, quando em verdade se trata de pedido de exibição de documentos. Com razão.Analisando os autos de origem é possível verificar que em 14.12.2023, a parte autora propôs a presente “Ação de exibição de documentos e reparação de danos morais”, sob n 0012017-73.2023.8.16.0056, em que alega que, mesmo após notificação extrajudicial a instituição financeira requerida não apresentou os contratos de empréstimo consignado que foram averbados em seu benefício previdenciário, motivo pelo qual requereu a condenação da ré à exibição dos documentos elencados. Ainda, requereu a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais.Devidamente citado o réu apresentou contestação e, na mesma oportunidade, exibiu todos os contratos indicados na inicial (mov. 12.2 a 12.9).Afinal, sobreveio a sentença recorrida que julgou o feito como produção antecipada de provas, na qual o magistrado de origem homologou a prova produzida e deixou de fixar sucumbência, do que recorre a parte autora.Pois bem.Inicialmente, forçoso reconhecer que com o advento do Código de Processo Civil de 2015, o procedimento da exibição incidental de documento foi mantido (arts. 396 a 404, no Capítulo XII – Das Provas, que se encontra inserido no Título I – Do Procedimento Comum e no Livro I – Do Processo de Conhecimento e Cumprimento de Sentença), contudo, não ocorreu previsão expressa de procedimento cautelar de exibição de documento, tal como previa o CPC/1973, sem que isso signifique que somente a produção antecipada de provas é que se presta para a exibição de documentos. Assim, a despeito de inexistir expressa previsão legal no CPC/2015 em relação à possibilidade de uma ação autônoma de exibição de documentos, é possível que a exibição seja exigida tanto por meio da produção antecipada de prova como também pela via da ação autônoma, pois inexiste vedação para tanto em nosso ordenamento jurídico, e, sendo licito o pedido, é possível a propositura de ação para obtenção da correspondente tutela jurisdicional (CF, art. 5º, inciso XXXV), bem como em homenagem ao princípio da primazia da decisão de mérito (CPC/2015, art. 4º).Neste sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:Recurso especial. Ação autônoma de exibição de documentos pelo procedimento comum. Possibilidade. Pretensão que se exaure na apresentação dos documentos apontados. Interesse e adequação processuais. Verificação. Ação autônoma de exibição de documentos pelo procedimento comum e produção de prova antecipada. Coexistência. Recurso especial provido. 1. A controvérsia posta no presente recurso especial centra-se em saber se, a partir da vigência do Código de Processo Civil de 2015, é possível o ajuizamento de ação autônoma de exibição de documentos, sob o rito do procedimento comum (arts. 318 e seguintes), ou, como compreenderam as instâncias ordinárias, a referida ação deve se sujeitar, necessariamente, para efeito de adequação e interesse processual, ao disposto em relação ao "procedimento" da "produção antecipada de provas" (arts. 381 e seguintes). 2. A partir da vigência do Código de Processo Civil de 2015, que não reproduziu, em seu teor, o Livro III, afeto ao Processo Cautelar, então previsto no diploma processual de 1973, adveio intenso debate no âmbito acadêmico e doutrinário, seguido da prolação de decisões díspares nas instâncias ordinárias, quanto à subsistência da ação autônoma de exibição de documentos, de natureza satisfativa (e eventualmente preparatória), sobretudo diante dos novos institutos processuais que instrumentalizam o direito material à prova, entre eles, no que importa à discussão em análise, a "produção antecipada de provas" (arts. 381 e seguintes) e a "exibição incidental de documentos e coisa" (arts 496 e seguintes). 3. O Código de Processo Civil de 2015 buscou reproduzir, em seus termos, compreensão há muito difundida entre os processualistas de que a prova, na verdade, tem como destinatário imediato não apenas o juiz, mas também, diretamente, as partes envolvidas no litígio. Nesse contexto, reconhecida a existência de um direito material à prova, autônomo em si - que não se confunde com os fatos que ela se destina a demonstrar, tampouco com as consequências jurídicas daí advindas a subsidiar (ou não) outra pretensão -, a lei adjetiva civil estabelece instrumentos processuais para o seu exercício, o qual pode se dar incidentalmente, no bojo de um processo já instaurado entre as partes, ou por meio de uma ação autônoma (ação probatória lato sensu). (...)5. Reconhece-se, assim, que a ação de exibição de documentos subjacente, promovida pelo rito comum, denota, por parte do demandante, a existência de interesse de agir, inclusive sob a vertente adequação e utilidade da via eleita. 6. Registre-se que o cabimento da ação de exibição de documentos não impede o ajuizamento de ação de produção de antecipação de provas. 7. Recurso especial provido. (REsp nº 1.803.251/SC - Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze - 3ª Turma - Julgado em 22-10-2019 - DJe de 8-11-2019). Assim também é o entendimento desta Corte de Justiça:Direito processual civil. Apelação cível. Ação de exibição de documentos, cumulada com dano moral. Recurso parcialmente provido.I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra a sentença que julgou o feito como produção antecipada de prova, sem fixação de ônus de sucumbência. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é: (i) é cabível ação autônoma de exibição de documentos pelo procedimento comum, com a condenação do Banco réu a apresentar os documentos solicitados; (ii) cabível indenização por dano moral; (iii) devida a condenação do requerido ao ônus de sucumbência. III. Razões de decidir3. Possibilidade de ação autônoma de exibição de documentos (CF, art. 5º, XXXV) sob o rito comum, ordinário (CPC, art. 318), ante a inexistência de vedação no ordenamento jurídico e licitude do pedido. Sentença que julgou o feito como produção antecipada de prova. Error in procedendo. Interesse de agir configurado, nos termos do REsp nº 1.349.453/MS.4. Dano moral inexistente. Ausência de hipótese apta a ensejar indenização. Situação que não se enquadra como dano moral puro. Inaplicabilidade da teoria do desvio produtivo ao caso. 5. Sucumbência recíproca diante do reconhecimento jurídico do pedido da autora em relação à exibição de documentos e da improcedência da pretensão indenizatória. Contrato juntado pelo Banco réu com a contestação. Fato que enseja a aplicação do art. 90 do CPC. Ademais, notificação extrajudicial válida e regular e transcurso de prazo apto, após o recebimento da notificação, para demonstrar que o Banco réu deu causa ao ajuizamento da demanda. Por outro lado, autora que restou vencida quanto ao pedido de dano moral. Distribuição da sucumbência de acordo com as perdas e ganhos de cada parte. Aplicação dos princípios da sucumbência e causalidade. 6. Honorários advocatícios sucumbenciais. Fixação de bases de cálculo distintas para cada pretensão autônoma. Possibilidade. 7. Honorários recursais (CPC, art. 85, § 11). Descabimento.IV. Dispositivo8. Apelação cível parcialmente provida._______Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 90, 86, 85, §§ 2º e 8º, 86 e 90.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 2.088.636/PR, Relª. Minª. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 5-3-2024; STJ, REsp nº 1.349.453/MS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 2ª Seção, j. 2-2-2015. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0002295-10.2024.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 02.12.2024)Assim, tendo em vista que restou clara a opção da parte apelante em ajuizar ação autônoma de exibição de documentos, não é válido o julgamento como se produção antecipada de prova fosse.Isto posto, configurado o error in procedendo, o qual se trata de um erro do juiz ao proceder, um erro de forma, que pode ser reconhecido a qualquer momento e em qualquer grau de jurisdição, se faz necessária a correção do dispositivo da sentença para julgar analisar e julgar a pretensão deduzida na ação como exibição de documentosAinda, verifica-se que, ajuizada a ação de exibição de documentos pelo procedimento comum ordinário (CPC, artigo 318), a parte autora cumpriu os requisitos exigidos pelo Recurso Especial nº 1.349.453/MS, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, para propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) como medida preparatória para instruir ação principal uma vez que demonstrou: a) a existência de relação jurídica entre as partes; b) comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável.E uma vez encaminhada a solicitação de fornecimento/exibição de documentos mediante notificação extrajudicial, recebida e não atendida, tem-se por configurada a pretensão resistida na via administrativa, razão pela qual torna-se possível o arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais.Esta, aliás, é a posição do Superior Tribunal de Justiça:AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEMANDADA.1. "O Superior Tribunal de Justiça possui a compreensão de que, em razão dos princípios da sucumbência e da causalidade, somente haverá condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nas ações de exibição de documentos, quando demonstrada a recusa administrativa e configurada a resistência à pretensão autoral" (AgInt no AREsp n. 1.756.377/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 3/5/2021, DJe de 5/5/2021.)1.1. Rever a conclusão das instâncias ordinárias acerca da ocorrência de pretensão resistida autoral, demandaria o revolvimento de matéria fático-probatória, providência esta que é inadmissível na estreita via do recurso especial, consoante o enunciado da Súmula 7 do STJ. Precedentes.2. Agravo interno desprovido.(AgInt no AgInt no AREsp n. 2.389.142/BA, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 29/4/2024, DJe de 2/5/2024.)A propósito, assim já julgou o colegiado desta 16ª Câmara Cível:BANCÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. 1. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO RÉU A INTEGRALIDADE DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DA APELANTE (2). SENTENÇA QUE JÁ LHE FOI FAVORÁVEL. NÃO CONHECIMENTO.2. REQUISITOS FIXADOS PELO STJ NO RESP 1.349.453-MS, JULGADO SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA EXISTENTE ENTRE AS PARTES E DA PRÉVIA NOTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA VÁLIDA E ESPECÍFICA PARA EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS, ACOMPANHADA DE PROCURAÇÃO. CIÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUANTO AO PEDIDO ADMINISTRATIVO, QUE NÃO FOI ATENDIDO. BANCO RÉU QUE SE MANTEVE SILENTE SOBRE EVENTUAIS CUSTOS DO SERVIÇO DE EXIBIÇÃO NA VIA EXTRAJUDICIAL. INTERESSE DE AGIR DA AUTORA DEMONSTRADO.3. CONCESSÃO DE PRAZO RAZOÁVEL PARA A EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS PELO BANCO RÉU. A DESPEITO DISSO, DOCUMENTOS QUE NÃO FORAM APRESENTADOS ATÉ A PRESENTE DATA. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS COERCITIVAS (ART. 400, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC). 4. PRETENSÃO RESISTIDA. CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DOS ADVOGADOS DA AUTORA PELO PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA E DA CAUSALIDADE.5. FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM PERCENTUAL SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, NA FORMA DO ART. 85, § 2º, DO CPC. INCABÍVEL FIXAÇÃO PELO CRITÉRIO DE EQUIDADE. SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO.6. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS A SEREM PAGOS PELO BANCO RÉU (CPC, ART. 85, § 11).RECURSO DE APELAÇÃO (1) DO BANCO RÉU DESPROVIDO.RECURSO DE APELAÇÃO (2) DA AUTORA CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0000415-64.2023.8.16.0160 - Sarandi - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 08.04.2024). APELAÇÃO – AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS – SENTENÇA JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, ENTENDENDO PELO RECONHECIMENTO DO REQUERIDO – CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA – PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO RÉ NOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS PELO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - POSSIBILIDADE - COMPROVAÇÃO DE SOLICITAÇÃO PRÉVIA DOS DOCUMENTOS NA VIA ADMINISTRATIVA, ATRAVÉS DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL REMETIDA E ENTREGUE VIA POSTAL – PROVA DOCUMENTAL DA DILIGÊNCIA NÃO CONTRASTADA PELA PARTE REQUERIDA - AJUIZAMENTO DA DEMANDA DEVEU-SE A RECUSA OU OMISSÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM APRESENTAR OS DOCUMENTOS SOLICITADOS NA ESFERA ADMINISTRATIVA – CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA AO ÔNUS SUCUMBENCIAL - PEDIDO DE APLICAÇÃO DA TABELA DA OAB, DE ACORDO COM O ART. 85, §8°-A DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – DESCABIMENTO - JULGADOR QUE NÃO ESTÁ VINCULADO AOS VALORES ESTABELECIDOS NA TABELA, QUE POSSUI NATUREZA INFORMATIVA - APLICAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA QUE NÃO PODE FUGIR DOS CRITÉRIOS DEFINIDOS NO ART. 85, §2°, DA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.(TJPR - 16ª Câmara Cível - 0023643-46.2022.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO MASSANEIRO - J. 25.03.2024)Portanto, deve ser julgado procedente o pedido de exibição de documentos, com condenação em honorários de sucumbência. Ainda, o pleito de condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais, decorrentes da falha da prestação de serviço, não merece prosperar.Isso porque, o simples fato de não ter havido a exibição do documento pela via administrativa não passa de mero aborrecimento que não ultrapassa as consequências normais das relações comerciais do dia a dia, tão pouco configura o alegado desvio produtivo e perda de tempo útil, e, portanto, não ofendem o direito da personalidade. Acerca do instituto do dano moral, leciona a doutrina:“O dano deve ser de tal modo grave que justifique a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado. Nessa linha de princípio, só deve ser reputado dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazem parte da normalidade do nosso dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos.” (Programa de Responsabilidade Civil. 5ª ed. São Paulo: Malheiros, 2004. p. 97-98).Em casos análogos, colhe-se da jurisprudência (sem grifos no original):APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. AP1. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO RELATIVA AO CONTRATO NÃO EXIBIDO. NÃO CARACTERIZADA. AÇÃO DE CARÁTER PESSOAL. PRAZO PRESCRICIONAL ORDINÁRIO DO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. APLICAÇÃO DO PRAZO DECENAL – SUCUMBÊNCIA. PARCIAL PROVIMENTO. ADEQUAÇÃO. REQUERENTE QUE DECAIU DO PEDIDO DE CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA – AP 2. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA DA PARTE AUTORA. DANO MORAL IN RE IPSA NÃO CONFIGURADO. A INÉRCIA NA APRESENTAÇÃO DO CONTRATO SOLICITADO VIA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL NÃO ULTRAPASSA, POR SI SÓ, OS LIMITES DO MERO ABORRECIMENTO - PLEITO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARCIAL PROVIMENTO. BASE DE CÁLCULO ESTABELECIDA PELO ART. 85, § 8º, DO CPC. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. VALOR DE R$ 1.000,00 QUE SE REVELA ADEQUADO À HIPÓTESE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.Apelação cível 1 parcialmente provida.Apelação cível 2 parcialmente provida. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0005411-42.2022.8.16.0160 - Sarandi - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO - J. 12.08.2024) PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. 1. PEDIDO ADMINISTRATIVO REALIZADO POR MEIO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DO RÉU MEDIANTE CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO (AR). POSSIBILIDADE. DESNECESSÁRIA A INSTRUÇÃO DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL COM DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. REGRAS DE EXPERIÊNCIA QUE INDICAM QUE AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DETÊM EM SEUS ARQUIVOS CÓPIA DO DOCUMENTO PESSOAL DE SEUS CLIENTES E OUTROS REGISTROS COM SUA CORRESPONDENTE ASSINATURA. PRECEDENTE ANÁLOGO DO TJSC. PRESENÇA DO REQUISITO FIXADO PELO STJ NO RESP Nº 1.349.453-MS, JULGADO SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. INTERESSE DE AGIR CONSTATADO. SENTENÇA CASSADA.2. POSSIBILIDADE DE EXAME DAS DEMAIS QUESTÕES DISCUTIDAS NOS AUTOS. APLICAÇÃO DO ART. 1.013, § 3º, INCISO I, DO CPC. 3. DOCUMENTOS APRESENTADOS COM A CONTESTAÇÃO. EXTINÇÃO DA AÇÃO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, DIANTE DO RECONHECIMENTO DO PEDIDO DO AUTOR (CPC, ARTIGO 487, INCISO III, ALÍNEA “A”). PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL.4. DANO MORAL INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE APTA A ENSEJAR INDENIZAÇÃO. SITUAÇÃO QUE NÃO SE ENQUADRA COMO DANO MORAL PURO. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO AO CASO CONCRETO.5. NOVA FIXAÇÃO DE SUCUMBÊNCIA.6. HONORÁRIOS RECURSAIS. INCABÍVEL.RECURSO PROVIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0002984-64.2023.8.16.0119 - Nova Esperança - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 24.06.2024) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. “AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS”. RITO COMUM. DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA JUDICIALMENTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. ÔNUS SUCUMBENCIAL REPARTIDO IGUALMENTE ENTRE AS PARTES. INSURGÊNCIA DA AUTORA. 1. DANOS MORAIS. RECUSA DA EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS COMUNS. AUSÊNCIA DE PROVAS DE OFENSA À PERSONALIDADE. MERO DISSABOR. DANO MORAL QUE NÃO É PRESUMIDO (“IN RE IPSA”). REPARAÇÃO NÃO AUTORIZADA. SENTENÇA MANTIDA. 2. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. HONORÁRIOS FIXADOS EM FAVOR DOS PROCURADORES DE AMBAS AS PARTES. ADOÇÃO DO PERCENTUAL DO VALOR DO PROVEITO ECONÔMICO PARA DEVIDO AO ADVOGADO DO RÉU, EM FACE DA CONDENAÇÃO EVITADA (CPC, ART. 85, § 2º), E PELA EQUIDADE EM BENEFÍCIO DOS MANDATÁRIOS DA AUTORA (§ 8º) DADO O INESTIMÁVEL DO VALOR DA PRETENSÃO EXIBITÓRIA VENCIDA. PARÂMETROS ADEQUADOS E QUE NÃO IMPLICAM IRREGULARIDADE OU INDEVIDA DISTINÇÃO. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA ARBITRADA EM FAVOR DOS PROCURADORES DA AUTORA. CABIMENTO. FIXAÇÃO EM R$ 1.000,00, BASTANTES PARA REMUNERAR, PELO VIÉS DA SUCUMBÊNCIA, O TRABALHO REALIZADO EM CAUSA COMUM E REPETITIVA. TABELA DA OAB. REFERENCIAL PRIMÁRIO QUE NÃO AFASTA A PONDERAÇÃO DOS CRITÉRIOS DO § 2° DO ART. 85 DO CPC E A ADEQUADA CONSIDERAÇÃO DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0022156-41.2022.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR IRAJA PIGATTO RIBEIRO - J. 24.06.2024) APELAÇÃO CÍVEL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA PARCIAL. PLEITO INDENIZATÓRIO REJEITADO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. MAJORAÇÃO. DESCABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A alegada recusa do banco na entrega dos documentos referentes à relação contratual não gera o direito à percepção de indenização, pois "Mero aborrecimento, dissabor, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral. Recurso especial conhecido e provido". (STJ - REsp 303396 / PB, Quarta Turma, Rel. Min. Barros Monteiro, DJ: 24/02/2003). 2. Nas demandas de cunho repetitivo e de extrema facilidade, a fixação da verba honorária deve ser parcimoniosa, não justificando a majoração quando o valor arbitrado no mínimo legal - art. 85, § 2º, do CPC. - é compatível com o tempo expendido para a prestação de serviço em demanda de massa e se alinha à jurisprudência da Câmara. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0024066-06.2022.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 15.07.2023). Assim, tratando-se de mero aborrecimento, sem indicação objetiva de qualquer violação à honra subjetiva da autora, mantem-se a sentença que rejeitou o pedido de indenização por danos morais.Em razão de tudo que restou exposto, entendo que se faz necessária a correção do dispositivo da sentença para analisar e julgar a pretensão deduzida na ação como exibição de documentos, e, por consequência, com base no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgar procedente o pedido exibitório, homologando os documentos exibidos e declarar extinta a obrigação da parte requerida, ora apelada, e julgar improcedente o pedido de indenização por danos morais. Diante da sucumbência recíproca, nos termos do art. 86, CPC, e com base no princípio da causalidade, condeno ambas as partes ao pagamento das custas e despesas processuais, fixados em 50% (cinquenta por cento) para cada parte.Condeno, ainda, as partes ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte adversa, os quais devem ser fixados da seguinte forma, vedada a compensação (CPC, art. 85, § 14):Em relação ao pleito de exibição de documentos, condena-se o Banco réu ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais aos procuradores da autora, estes fixados por equidade em R$ 1.000,00 (mil reais), com base no artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil, corrigidos monetariamente pelo IPCAE a partir desta decisão e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês (CC, art. 406), a contar do trânsito em julgado até o efetivo pagamento, considerando-se que o proveito econômico é inestimável e o valor atribuído à causa, desconsiderado o valor da indenização por dano moral pleiteada, é irrisório. Por outro lado, em relação ao pleito de indenização por danos morais, condena-se a autora ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais ao procurador do Banco réu, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa corresponde ao dano moral, com base no artigo 85, § 2º, do CPC, suspensa a sua exigibilidade em razão do disposto no artigo 98, § 3º do CPC.Conclusão:Ante o exposto, voto por conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos da fundamentação supra.
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