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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0012017-73.2023.8.16.0056
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): José Laurindo de Souza Netto
Desembargador
Órgão Julgador: 16ª Câmara Cível
Comarca: Cambé
Data do Julgamento: Mon Mar 17 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Mon Mar 17 00:00:00 BRT 2025

Ementa

Ementa: Direito civil e processual civil. Ação de exibição de documentos e reparação de danos morais, julgada como produção antecipada de provas. reforma que se impõe. Apelação cível parcialmente provida. I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que homologou a prova produzida em Ação de Exibição de Documentos, entendendo o juízo de origem que se tratava de produção antecipada de provas, e não de exibição de documentos, além de não ter fixado honorários de sucumbência. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a ação de exibição de documentos pelo procedimento comum, com a condenação do banco réu a apresentar os documentos solicitados, e se é devida a indenização por danos morais, além da fixação de honorários advocatícios sucumbenciais.III. Razões de decidir3. A parte autora ajuizou ação de exibição de documentos, não sendo cabível o julgamento como produção antecipada de provas.4. A instituição financeira não atendeu ao pedido administrativo de exibição de documentos, configurando a pretensão resistida, que justifica o arbitramento de honorários de sucumbência. 5. O pedido de indenização por danos morais foi considerado improcedente, pois a recusa na exibição de documentos não ultrapassa o mero aborrecimento.6. Houve sucumbência recíproca, com a condenação da autora ao pagamento de 50% das custas processuais e do Banco réu ao pagamento dos 50% restantes.7. Os honorários advocatícios sucumbenciais foram fixados em R$ 1.000,00 para a autora e 10% sobre o valor atualizado da causa (relativo aos danos morais) para o réu, em relação ao pedido de danos morais.IV. Dispositivo e tese8. Apelação conhecida e parcialmente provida para julgar procedente o pedido de exibição de documentos e improcedente o pedido de indenização por danos morais, com condenação recíproca em custas e honorários advocatícios._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 4º, 85, §§ 2º, 8º e 90; CDC, art. 6º, III; CC/2002, art. 406.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.803.251/SC, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 22.10.2019; STJ, REsp nº 1.349.453/MS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 2ª Seção, j. 02.02.2015; TJPR, Apelação Cível 0002984-64.2023.8.16.0119, Rel. Des. Lauro Laertes de Oliveira, j. 24.06.2024.