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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0000603-82.2024.8.16.0108
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Jucimar Novochadlo
Desembargador
Órgão Julgador: 15ª Câmara Cível
Comarca: Mandaguaçu
Data do Julgamento: Sat Mar 15 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Sat Mar 15 00:00:00 BRT 2025

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. 1. PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE TRILHA DE AUTENTICAÇÃO E FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA. IRRELEVÂNCIA. APRESENTAÇÃO ESPONTÂNEA DOS CONTRATOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ANTES DA PROLAÇÃO DE SENTENÇA. CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. 2. SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO DO ÔNUS. 1. Considera-se integralmente cumprida a obrigação de exibir documentos, na medida em que os contratos apresentados são suficientes para atender o pedido formulado na petição inicial. 2. O ônus de sucumbência deve ser distribuído considerando o aspecto quantitativo e o jurídico em que cada parte decai de suas pretensões.Apelação Cível não provida.