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Acórdão
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1. Trata-se de recurso de apelação interposto por Sandra Aparecida Lameira, em face de sentença proferida nos autos de ação de exibição de documentos e reparação de danos morais, a qual julgou procedendo o pedido, para condenar o réu a entregar cópia dos contratos de empréstimo objeto dos autos. Ainda ressaltou que a obrigação já foi cumprida. Diante da sucumbência recíproca, condenou a autora ao pagamento de 50% das custas e despesas processuais, ficando o réu responsável pelos 50% restantes. Ainda, fixou honorários advocatícios no percentual de 10% do valor atualizado da causa, cujo montante deverá ser rateado na proporção de 50% ao procurador da autora e 50% ao procurador do réu. A condenação da autora resta suspensa por força do artigo 98, §3º, do CPC. Opostos embargos de declaração, estes foram rejeitados (mov. 63.1).Insurge-se a autora/apelante pela reforma da sentença aduzindo em resumo (mov. 67.1): a) que a ré sequer juntou os contratos com a assinatura eletrônica completa onde se poderia verificar a devida contratação em nome da parte autora; b) a juntada da trilha dos contratos nº 89-845805131/20, 89-845805489/20, 89 845805131/20, 89-845805489/20, 96-848185208/20, 96-848185208/20, 96868157209/21, 96-868157209/21, 22-873750738/22 e 22-873750738/22 para então ser reconhecida a exibição dos documentos, sob pena de multa; c) a documentação acostada pelo banco, não preenche o requisito no que tange a integridade, ou seja, o mero documento unilateral não é prova idônea capaz de ensejar sua veracidade, cabendo ao requerido demonstrar cabalmente a integridade do "documento" que tenta validar juridicamente; d) que não realizou a contratação do pacto acostado pela instituição financeira; e) que em relação ao requisito de Autenticidade da Assinatura Eletrônica, a parte Autora não possui conta bancária junto a instituição financeira, nunca tendo realizou cadastro de chave privada junto ao Requerido. O apelado apresentou contrarrazões (mov. 71.1). É o relatório.
2. Presentes os requisitos e pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Exibição DocumentosSustenta a autora/apelante que a ré sequer juntou os contratos com a assinatura eletrônica completa onde se poderia verificar a devida contratação em nome da parte autora. Alega a necessidade da juntada da trilha dos contratos nº 89-845805131/20, 89-845805489/20, 89 845805131/20, 89-845805489/20, 96-848185208/20, 96-848185208/20, 96868157209/21, 96-868157209/21, 22-873750738/22 e 22-873750738/22 para então ser reconhecida a exibição dos documentos, sob pena de multa. Defende que a documentação acostada pelo banco, não preenche o requisito no que tange a integridade, ou seja, o mero documento unilateral não é prova idônea capaz de ensejar sua veracidade, cabendo ao requerido demonstrar cabalmente a integridade do "documento" que tenta validar juridicamente, e que não realizou a contratação do pacto acostado pela instituição financeira. Argumenta que em relação ao requisito de Autenticidade da Assinatura Eletrônica, a parte Autora não possui conta bancária junto a instituição financeira, nunca tendo realizou cadastro de chave privada junto ao Requerido. Analisando os autos, nota-se que a autora ingressou com ação de exibição de documentos visando a disponibilização dos seguintes contratos (mov. 1.1): Devidamente citado, o réu apresentou espontaneamente os contratos solicitados antes da sentença, conforme se verifica dos mov. 20, circunstância que importa no reconhecimento do pedido da parte autora. Em que pesem as alegações da parte apelante no sentido de que não foram apresentadas as trilhas de autenticação, é possível aferir dos documentos acostados aos autos (mov. 20), que se tratam de operações de crédito assinadas eletronicamente, o que permite a autora eventual questionamento posterior. Nesse contexto, diversamente do sustentado, conclui-se pelo cumprimento integral da obrigação por parte da instituição financeira em relação aos documentos pleiteados. Por consequência, há de ser rejeitado o pleito recursal de fixação de multa diária no caso de descumprimento da obrigação.Nesse sentido a jurisprudência desta Corte:APELAÇÃO CÍVEL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO DO RECONHECIMENTO DO PEDIDO. 1. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO FOI APRESENTADO O CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES E PEDIDO DE FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA. OBRIGAÇÃO CUMPRIDA DE MODO SUFICIENTE ATRAVÉS DA EXIBIÇÃO DE TELAS SISTÊMICAS DA OPERAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO FÍSICO. 2. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. DESCABIMENTO. DOCUMENTOS APRESENTADOS ANTES DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE LITIGIOSIDADE. 1. Considera-se integralmente cumprida a obrigação de exibir documentos no caso em apreço, na medida em que a documentação apresentada pelo banco requerido através de telas sistêmicas se apresenta suficiente para atender o pedido formulado na petição inicial. 2. Na hipótese em que o pedido inicial de exibição de documentos bancários é atendido pela instituição financeira em momento anterior à sentença, sem resistência, é descabida a condenação ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência ante a ausência de litigiosidade. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0003365-87.2023.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 06.04.2024)Por fim, tendo em vista o desprovimento do recurso, deve ser mantido o ônus de sucumbência, nos mesmos termos da sentença. Outrossim, necessária a majoração dos honorários advocatícios recursais, nos termos do art. 85, §11, do CPC, a serem pagos exclusivamente pela parte autora ao procurador do réu, no valor de R$350,00 (trezentos e cinquenta reais), observada a concessão da justiça gratuita.3. Diante do exposto, nega-se provimento ao recurso, nos termos da fundamentação.
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