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Processo:

1. RELATÓRIOTrata-se de apelação cível interposta por Banco do Brasil S/A contra a sentença proferida pelo juízo de origem, nos autos da ação de busca e apreensão convertida em execução de título extrajudicial movida em face de Eduardo Caldas Ferro.Na origem, o magistrado acolheu exceção de pré-executividade apresentada pelo executado, reconhecendo a nulidade da execução em razão de a cédula de crédito bancário que aparelha o feito não conter a assinatura do emitente. Em consequência, extinguiu o processo sem resolução de mérito, com fundamento nos arts. 485, IV, e 803, I, do Código de Processo Civil, condenando o exequente ao pagamento das custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa (mov. 99.1).Irresignado, o Banco do Brasil interpôs recurso de apelação (mov. 104.1). Sustentou que a sentença incorreu em erro de julgamento, pois haveria nos autos prova da perfectibilização do negócio jurídico e da assunção da dívida pelo executado. Alegou que, além da própria cédula, existiria documento posterior (denominado “Compromisso de Pagamento”) apto a suprir a ausência de assinatura no título, de modo que não haveria qualquer defeito formal capaz de macular sua exigibilidade. Defendeu a aplicação dos princípios da boa-fé objetiva e da conservação dos negócios jurídicos, bem como a interpretação da declaração de vontade de acordo com a intenção manifestada pelas partes, conforme os arts. 107, 112 e 113, do Código Civil. Requereu, assim, a reforma integral da sentença, para reconhecer a regularidade do título e permitir o prosseguimento da execução.Foram apresentadas contrarrazões pelo apelado, Eduardo Caldas Ferro (mov. 110.1). Em preliminar, alegou inovação recursal, ao argumento de que a tese relativa ao “Compromisso de Pagamento” não foi suscitada na exceção de pré-executividade e tampouco durante sua tramitação, sendo veiculada apenas em sede recursal, em afronta ao art. 1.014, do CPC. No mérito, defendeu que referido documento não se vincula à cédula de crédito bancário objeto da execução, já que os números contratuais são distintos e não há prova inequívoca de correspondência entre eles. Afirmou, ainda, que a lei de regência (art. 29, da Lei nº 10.931/2004) exige que a cédula contenha a assinatura do emitente como requisito essencial de validade, não sendo possível suprir tal ausência com documento apartado e sem força executiva própria. Pugnou, portanto, pelo não conhecimento ou, subsidiariamente, pelo desprovimento do recurso, com a manutenção da sentença.É o relatório.

2. FUNDAMENTAÇÃO E VOTOInicialmente, cumpre apreciar a preliminar de inovação recursal arguida pelo apelado.
De fato, observa-se que, ao longo da tramitação da exceção de pré-executividade, o Banco do Brasil defendeu a regularidade do título executivo apenas sob o fundamento de que a cédula de crédito bancário seria, em si mesma, título certo, líquido e exigível (conforme mov. 96.1), não tendo suscitado a possibilidade de suprimento da ausência de assinatura por meio do documento denominado “Compromisso de Pagamento”. Referida alegação somente veio à tona com a interposição da presente apelação, configurando, portanto, inovação recursal, vedada pelo art. 1.014, do Código de Processo Civil. Isso porque não se trata de matéria de ordem pública, tampouco de fato superveniente ao julgamento da exceção, mas, sim, de fundamento que poderia ter sido apresentado oportunamente. Assim, em rigor técnico, a apelação não comporta conhecimento.Ainda assim, mesmo que superado o óbice processual e se admitisse o exame do mérito, o recurso não teria condições de êxito. Isso porque a Lei nº 10.931/2004, em seu art. 29, elenca de forma expressa os requisitos essenciais da cédula de crédito bancário, entre os quais se inclui a assinatura do emitente. Trata-se de formalidade essencial que atesta a emissão do título e a assunção da obrigação, sem a qual o documento não pode ser considerado título executivo extrajudicial.No caso em análise, a cédula de crédito bancário juntada pelo exequente não contém a assinatura do devedor, circunstância que retira sua aptidão para aparelhar a execução. Não há, portanto, como suprir essa ausência por meio de documento apartado. O “Compromisso de Pagamento” invocado pelo apelante não se presta a sanar a irregularidade, por duas razões: em primeiro lugar, porque não possui natureza de título executivo extrajudicial; em segundo lugar, porque não há demonstração inequívoca de que se vincule diretamente à mesma operação da cédula executada, havendo, inclusive, divergência quanto aos números contratuais indicados em cada instrumento, como ressaltado nas contrarrazões.Assim, não se pode acolher a tese de que a manifestação de vontade estaria comprovada por instrumento posterior, pois a lei exige que a cédula, em si, contenha todos os requisitos formais. A ausência de assinatura do emitente representa vício insanável, que compromete a validade e a exigibilidade do título, inviabilizando a execução.A propósito, este egrégio Tribunal de Justiça:“APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. RECONVENÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL DE COBRANÇA E EXTINGUIU, POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL, A RECONVENÇÃO.APELO 01. ALEGAÇÃO DE QUE OS DOCUMENTOS QUE INSTRUEM A INICIAL SÃO SUFICIENTES A EMBASAR A PRETENSÃO DE COBRANÇA. INICIAL FUNDADA EM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO, ORIUNDA DE NOVAÇÃO DE DÍVIDA, SEM ASSINATURA DO EMITENTE. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITO ESSENCIAL PARA A CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO. INTELIGÊNCIA DO ART. 29, INCISO VI, DA LEI Nº 10.931/2004. AUTOR QUE APRESENTOU TERMO ADITIVO DA CÉDULA ORIGINÁRIA DA DÍVIDA APENAS APÓS A CITAÇÃO E CONTESTAÇÃO PELO RÉU. ALTERAÇÃO E AMPLIAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR. DESCABIMENTO. ARTIGO 329 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DISPONIBILIZAÇÃO DO VALOR. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. REDUÇÃO DETERMINADA PELO JUÍZO A QUO. CARÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL.APELO 02. RECONVENÇÃO. PRETENSÃO DE REVISÃO DE TODA A MOVIMENTAÇÃO DA CONTA CORRENTE. IMPOSSIBILIDADE. NOVAÇÃO DA DÍVIDA QUE IMPEDE A INCIDÊNCIA DA SÚMULA 286 DO STJ. REVISÃO DOS ENCARGOS RESTRITA À CÉDULA OBJETO DE COBRANÇA. NULIDADE RECONHECIDA. RECONVENÇÃO EXTINTA POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. NECESSIDADE DE CONEXÃO COM O PEDIDO OU CAUSA DE PEDIR DA DEMANDA PRINCIPAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO DEVIDA. ARTIGO 85, §1º, DO CPC. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA REGRA GERAL DO ART. 85, §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. REFORMA DA SENTEÇA, DE OFÍCIO. MAJORAÇÃO RECURSAL.RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.1. Nulidade da contratação. Contrato objeto de cobrança que não possui assinatura da emitente/ré, requisito essencial para a constituição do título, nos termos do artigo 29 da Lei nº 10.931/2004.2. Impossibilidade de admissão de documento após a apresentação de contestação pelo réu, sem o seu consentimento. De acordo com o STJ, "o fato superveniente a ser considerado pelo julgador deve guardar pertinência com a causa de pedir e pedido constantes da inicial, não servindo de fundamento para alterar os limites da demanda fixados após a estabilização da lide" (AgInt no AREsp 1437753/RS, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 19/09/2019, DJe 09/10/2019). [...]”. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0002923-63.2019.8.16.0017 - Maringá -
Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ -
J. 17.03.2023)“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. NÃO CONFIGURADA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA ÀS MATÉRIAS DECIDIDAS CUJA REFORMA SE PRETENDE (CPC, ART. 1.010, III E IV). 2. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. FALTA DE ASSINATURA DO EMITENTE (LEI Nº 10.931/2004, ART. 29, INC. VI). NULIDADE (CC, ART. 166, INC. V). 3. PROVA DE LIBERAÇÃO DO CRÉDITO CUJO RESSARCIMENTO SE PRETENDE. INSUFICIÊNCIA. 4. SENTENÇA ESCORREITA. 1. Não há violação do princípio da dialeticidade recursal quando o recurso impugna, especificamente, os temas aventados na decisão e aponta o porquê deve haver reforma (CPC, art. 1.010, III e IV). 2. Se na cédula de crédito bancário não consta a assinatura do emitente, o negócio jurídico é nulo por falta de requisito essencial (Lei nº 10.931/2004, art. 29, inc. VI, c/c CC, art. 166, inc. V). 3. Havendo dúvidas acerca da efetiva liberação do crédito em prol do ora devedor e sua correlação como o negócio jurídico apontado na inicial, não há como conferir trânsito à cobrança postulada. 4. Recurso conhecido e não provido”. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0026769-75.2020.8.16.0017 - Maringá -
Rel.: SUBSTITUTO JOSE RICARDO ALVAREZ VIANNA -
J. 12.03.2023)“APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA – JUNTADA DE DOCUMENTOS NESTA INSTÂNCIA – INEXISTÊNCIA DE FATO NOVO – PROVA DOCUMENTAL QUE JÁ ESTAVA EM PODER DO RECORRENTE QUANDO DA PROPOSITURA DA DEMANDA – IMPOSSIBILIDADE DE EXAME POR ESTA CORTE – INOVAÇÃO RECURSAL – NÃO CONHECIMENTO – MÉRITO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO SEM A DEVIDA ASSINATURA DO EMITENTE – NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL – NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO ESSENCIAL – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 29, INCISO VI, DA LEI Nº 10.931/2004 – AUSÊNCIA DE DOCUMENTO QUE COMPROVE O SALDO DEVEDOR – RECORRENTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO – PRECEDENTES – SENTENÇA MANTIDA – MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO”. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0001958-81.2019.8.16.0180 - Santa Fé -
Rel.: DESEMBARGADOR RUY ALVES HENRIQUES FILHO -
J. 30.08.2021)“AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE PROPOSTA. CONCESSÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. BENEFÍCIO DEFERIDO EM PRIMEIRO GRAU. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DO EMITENTE. Art. 29, VI, DA LEI Nº 10.931/04. REQUISITO ESSENCIAL DE CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO QUE COMPROVE O SALDO DEVEDOR. DECISÃO MODIFICADA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO”. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0046915-28.2019.8.16.0000 - Wenceslau Braz -
Rel.: DESEMBARGADOR VICTOR MARTIM BATSCHKE -
J. 16.12.2019)Portanto, ainda que fosse superada a inovação recursal, o recurso não mereceria provimento, devendo ser mantida a sentença que reconheceu a nulidade do título executivo e extinguiu o processo, com a devida condenação do exequente ao pagamento das verbas de sucumbência.Ante o exposto, tendo em vista que o apelo ampara-se exclusivamente em tese que não foi invocada oportunamente na origem, em razão da inovação recursal, não se conhece do recurso interposto.Diante do não conhecimento do recurso em razão da inovação recursal, e considerando o disposto no art. 85, §11, do Código de Processo Civil, impõe-se a majoração da verba honorária fixada na origem em favor do patrono do apelado. Assim, majoram-se os honorários advocatícios em 1% sobre o valor atualizado da causa, totalizando 11%, em razão do trabalho adicional realizado em grau recursal.