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Processo:

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ ofereceu denúncia contra AGNALDO DA SILVA OROSCO, pela prática do crime previsto no art. 121, § 2.º, incisos II e IV, do Código Penal:“No dia 9 de março de 2024, por volta das 22h50min, na Rua João Batista Judai, n° 254, Distrito de Pirapó, no município e Comarca de Apucarana/PR, o denunciado AGNALDO DA SILVA OROSCO, agindo com consciência e vontade, com intenção de matar a vítima Bruno Emídio da Silva Júnior, efetuou disparos de arma de fogo (auto de exibição e apreensão de mov. 1.5), atingindo-o na região facial, causando-lhe destruição de tecidos cerebrais por trauma cranioencefálico, a qual foi a causa eficiente de sua morte (laudo de exame de necropsia de mov. 45.13). Ressalta-se que o denunciado agiu por motivo fútil, uma vez que efetuou o disparo de arma de fogo, em razão da vítima estar observando sua residência por cima do muro da residência vizinha, bem como, mediante recurso que impossibilitou a defesa da vítima, haja vista que esta, em uma das oportunidades em que estava olhando para a casa do denunciado, foi atingida por um disparo de arma de fogo, sem que pudesse esboçar qualquer reação”.Encerrada a instrução probatória, sobreveio a r. sentença (mov. 210.1), que julgou procedente a denúncia e pronunciou AGNALDO DA SILVA OROSCO pela prática do delito definido no art. 121, § 2.º, incisos II e IV, do Código Penal.Inconformada com a r. decisão, o acusado interpôs Recurso em Sentido Estrito. Em suas razões, a defesa do recorrente pede, em preliminar, que seja reconhecida a nulidade da decisão de pronúncia seja porque carente de fundamentação, seja porque eivada de excesso de linguagem. No mérito, pede que seja declarada sua absolvição sumária, em razão da configuração da legitima defesa putativa. Alternativamente pede a desclassificação da conduta para sua modalidade culposa ou que sejam excluídas as qualificadoras. Por fim, pretende a revogação de sua custódia preventiva. (mov. 229.1)Contrarrazões pelo não provimento do recurso. (mov. 232.1 e 246.1)Mantida a r. decisão impugnada (mov. 235.1), os autos subiram a esta Corte.A douta Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer subscrito pelo ilustre Procurador de Justiça, Dr. Silvio Couto Neto, opina pelo desprovimento do recurso. (mov. 29.1/TJ)É a síntese do essencial.

Cuida-se de recurso em sentido estrito em que AGNALDO DA SILVA OROSCO postula a nulidade ou reforma da r. sentença que o pronunciou como incurso nas sanções do art. 121, § 2.º, incisos II e IV, do Código Penal, ao argumento de que é desprovida de fundamentação e por incorre em excesso de linguagem.A exigência constitucional de fundamentação das decisões judiciais está expressa no artigo 93, IX, da Constituição Federal, bem como no artigo 315, §2º, do Código de Processo Penal, sendo certo que o magistrado não pode proferir decisões genéricas, destituídas de argumentação concreta.No entanto, ao analisar o teor da decisão atacada, verifica-se que o magistrado de primeiro grau indicou de forma objetiva os elementos de prova que embasam a materialidade do crime e os indícios suficientes de autoria, atendendo aos requisitos do artigo 413 do CPP.A decisão destacou a prova pericial (laudo necroscópico e laudos balísticos), o depoimento das testemunhas presenciais e o próprio interrogatório do acusado, demonstrando de maneira clara os motivos que levaram à pronúncia. O simples fato de o magistrado ter mencionado o princípio do “in dubio pro societate” não significa que a decisão foi proferida de maneira arbitrária ou desprovida de fundamentação.Ressalte-se que a pronúncia não exige juízo de certeza, mas apenas a verificação de indícios suficientes, os quais foram devidamente apontados. A decisão não se limitou a repetir os termos da denúncia ou a invocar uma presunção abstrata de culpabilidade, mas sim a expor os fundamentos jurídicos e fáticos que justificam a submissão do recorrente ao Tribunal do Júri. Assim, não há que se falar em nulidade por ausência de fundamentação, pois a decisão permite pleno controle pelas partes e pelos órgãos revisores.Nesse contexto, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a decisão de pronúncia deve conter fundamentação mínima, suficiente para demonstrar a existência de indícios de autoria e materialidade, sem necessidade de um exame aprofundado das provas, o qual é reservado ao Conselho de SentençaDo mesmo modo, não há que se falar em excesso de linguagem, pois o Juízo “a quo” não extrapolou os ditames legais, limitando-se a expor os fatos e as provas que apontam para a viabilidade da acusação.Compulsando-se atenciosamente a decisão de pronúncia da qual se recorre, observa-se que o Magistrado a quo ao proferi-la, cuidadosamente empregou, inclusive dos trechos mencionados pela defesa as expressões “havendo indícios”, “conduz a suspeita”, “teria agido” e “aparentemente”, “demostra a priori”, “possivelmente”.Nesse contexto, por certo, a transcrição e análise da prova oral, bem como a rejeição das teses arguidas pela defesa, não constitui o alegado excesso de linguagem, capaz de influenciar a decisão dos jurados e não pode ser tido como mácula apta a gerar a nulidade pleiteada.Em verdade, o que se extrai é que o juiz singular indicou, amparado na prova produzida, a comprovação da materialidade delitiva e a existência de indícios suficientes da autoria do crime imputado ao acusado, bem como da incidência das qualificadoras descritas na denúncia. Além disso, limitou-se a sentença a emitir juízo de constatação e não de valoração probatória, não tendo se utilizado de afirmações ou conceitos que, eventualmente, possam influenciar no ânimo dos jurados, quando do julgamento pelo Tribunal do Júri.Portanto, diferentemente do que alega a defesa, não consta na sentença ora recorrida qualquer valoração subjetiva da demanda que consista em juízo de acusação, há na verdade, apenas o necessário juízo de admissibilidade, sem excessos ou abusos, com o apontamento dos fundamentos necessários para a pronúncia do réu.Nesse sentido:“(PRONÚNCIA – HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO – SUSCITADO EXCESSO DE LINGUAGEM – NÃO CONFIGURAÇÃO. Não há excesso de linguagem na decisão de pronúncia que expressa juízo de constatação (não, de valoração) sobre a conduta imputada, sabido ter o juiz o dever de motivar a deliberação pela qual remete para o Tribunal do Júri o julgamento dos réus (art. 93-IX-CF e art. 413-CPP). RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0006326-70.2024.8.16.0112 - Marechal Cândido Rondon -
Rel.: DESEMBARGADOR TELMO CHEREM -
J. 07.12.2024)Ademais, vale ressaltar que o art. 478, inc. I, do CPP, com redação dada pela Lei n.º 11.689/2008, veda que as partes façam referência na sessão do Júri à decisão de pronúncia como argumento de autoridade que beneficie ou prejudique o réu.E, ainda que o art. 472, parágrafo único, do CPP, permita que os jurados recebam "cópias da pronúncia ou, se for o caso, das decisões posteriores que julgaram admissível a acusação", tal circunstância não levará a que os jurados sejam influenciados pela decisão de pronúncia, pois junto com ela será encaminhada cópia deste acórdão, ficando os Senhores jurados cientes de que lhes caberá, sem se deixarem influenciar, quer pela decisão de pronúncia, quer por esta decisão, julgar a causa segundo seu livre e soberano convencimento, que será formado pelo exame da causa após ampla exposição dos fatos, das provas e do direito que as partes farão perante o Tribunal do Júri durante a sessão de julgamento.Superadas as preliminares, passa-se ao exame do mérito recursal.Pretende a douta defesa que seja declarada a absolvição sumária do recorrente, sob a alegação de que restou devidamente configurada a legitima defesa putativa. Alternativamente pede a desclassificação da conduta para sua modalidade culposa ou que sejam excluídas as qualificadoras.Pois bem.A defesa sustenta que o recorrente, AGNALDO DA SILVA OROSCO, deve ser absolvido sumariamente nos termos do art. 415, inc. IV, do Código de Processo Penal, sob o argumento de que agiu em legítima defesa putativa, acreditando estar repelindo uma injusta agressão contra si e sua residência.A legítima defesa putativa ocorre quando o agente tem a convicção sincera, ainda que equivocada, de que está sendo alvo de uma agressão injusta e, diante dessa crença, reage para proteger um bem jurídico próprio ou de terceiros. Trata-se de uma situação na qual a percepção do perigo pelo agente, se fosse verdadeira, legitimaria a conduta defensiva.Nos autos, o réu alegou que, no momento dos fatos, ouviu barulhos no telhado e no muro de sua casa, interpretando-os como sinais de uma tentativa de invasão, ainda mais por residir em uma região, segundo ele, de alta periculosidade. Sentindo-se ameaçado, pegou sua arma de fogo e efetuou disparos, atingindo fatalmente a vítima, que estava do outro lado do muro. Em seu interrogatório, afirmou:“Eu estava em casa e comecei a ouvir barulhos. Como já houve invasões na vizinhança, fiquei com medo. Peguei minha arma e atirei para cima, para afastar quem quer que fosse. Depois, ouvi mais barulho e, no impulso, atirei de novo.” (depoimento do réu, mov. 163.12).A tese defensiva, contudo, não encontra respaldo suficiente na prova oral colhida nos autos. As testemunhas que estavam na casa vizinha afirmaram que havia luzes acesas, conversas e música ambiente, tornando pouco plausível que o réu não tivesse percebido a presença de pessoas no local.A testemunha STELLA MANOSSO DEMARCHI, noiva da vítima, relatou em juízo que estavam na casa do Andrew, fazendo um churrasco, conversando e ouvindo música em volume baixo. Em determinado momento, ouviram estampidos e acharam que eram bombinhas. Que foram para a frente da casa para ver o que estava acontecendo, mas não viram nada. O BRUNO quis subir num anteparo para ver o que estava acontecendo, pois estava preocupado com a casa da tia dele, que mora ali perto. Enquanto ele olhava, de repente, ouvimos um disparo e ele caiu. Que o tiro foi certeiro, porque foi para matar. Que quando viu o tiro no rosto, chamou a Karla e disse para chamar o SAMU. (mov. 163.2)A narrativa de ANDREW VINÍCIUS LAZARINI, sobrinho dos proprietários da casa, reforça que não houve qualquer conduta suspeita por parte da vítima. Disse que primeiro ouviram barulhos que pareciam bombinhas, depois mais estampidos. O BRUNO decidiu olhar para ver de onde vinham. Ele subiu no anteparo de gás e ficou ali por alguns segundos. No momento em que ele inclinou um pouco mais o corpo para frente, veio o disparo que o atingiu. (mov. 163.4)
Essas declarações evidenciam que não havia uma ameaça real ou iminente à residência do réu, sendo improvável que a vítima estivesse em situação que justificasse uma reação defensiva. Além disso, a prova pericial aponta que foram efetuados diversos disparos antes do tiro fatal, o que reforça a ausência de um risco imediato e iminente ao acusado.O delegado ANDRÉ LUÍS GARCIA, responsável pela investigação, declarou em juízo “Que inicialmente, eles não conseguiram distinguir se era disparo de arma de fogo ou bombinhas. Que foram até a frente da residência e não viram nada. Que como os estampidos continuaram, eles foram até o fundo e perceberam que os estampidos vinham da casa vizinha. Que o sobrinho dos proprietários da residência verbalizou para pararem de soltar bombinhas, pois iria danificar as placas solares da residência. Que em dado momento, a vítima subiu em um anteparo de gás e passou a olhar a residência vizinha. (...) O réu realizou vários disparos antecedentes. pois havia várias marcas. Que o último disparo ele fez com muita precisão, no momento que a vítima estava mais para frente e o réu fez um tiro na vertical. Que o tiro que atingiu a vítima era de difícil execução e não tem dúvidas de que o réu estava esperando a oportunidade para efetuar o disparo.” (mov. 163.1).Diante desse conjunto probatório, verifica-se que não há elementos suficientes para afirmar que o réu, no momento dos fatos, se encontrava diante de uma ameaça que justificasse o uso da força letal em legítima defesa putativa.Ainda que se cogite que o réu tenha se assustado com os ruídos e interpretado a situação como um possível risco, o ordenamento jurídico exige que a reação seja proporcional à ameaça percebida. O uso de arma de fogo, em situação onde não havia confirmação de um ataque iminente, revela uma ação precipitada e desproporcional.Sobre isso, defendo a ideia de que para o reconhecimento da legítima defesa putativa, não basta a simples alegação do agente. É necessário que a prova dos autos demonstre que sua conduta se deu em reação a um perigo iminente e subjetivamente crível. Inexistindo esse contexto, a tese deve ser afastada.Portanto, ao analisar os depoimentos colhidos e os laudos periciais, constata-se que a suposta crença do réu de estar sob ataque, por ora, não era justificada pelas circunstâncias concretas do caso. A prova oral demonstra que há indícios de que a vítima não estava em uma posição de ameaça e que havia indicativos claros de movimentação na casa vizinha, indicativos que, em meu entender, deveriam ter levado o réu a agir com maior prudência e cautela antes de efetuar disparos de arma de fogo.Diante dessas considerações, afasto a tese de legítima defesa putativa, devendo a matéria ser submetida à apreciação do Tribunal do Júri.A defesa requer, alternativamente, a desclassificação do crime para sua modalidade culposa, sob o argumento de que o recorrente não teve a intenção de matar a vítima, sendo sua conduta fruto de um ato imprudente. Alega que os disparos foram efetuados para afugentar um suposto invasor, sem que o acusado tivesse consciência do risco concreto de atingir alguém.No entanto, os elementos probatórios dos autos não permitem a desclassificação neste momento. Conforme dispõe o art. 413 do Código de Processo Penal, a decisão de pronúncia exige apenas indícios suficientes de autoria e materialidade, sendo vedado ao juízo singular afastar a existência do dolo quando há provas que indicam sua ocorrência.A dinâmica dos fatos, conforme demonstrado pelos depoimentos das testemunhas e laudos periciais, revela que o réu efetuou múltiplos disparos de arma de fogo, culminando no tiro que atingiu a vítima diretamente no rosto. O delegado ANDRÉ LUÍS GARCIA, responsável pela investigação, declarou em juízo, naquilo que importa que o exame pericial demonstrou que o disparo fatal seguiu uma trajetória ascendente, indicando que o réu teve clara visualização do ponto onde a vítima estava posicionada antes de efetuar o disparo. Além disso, havia marcas de tiros anteriores no local, o que reforça que ele não agiu em um único impulso, mas sim após uma sequência de disparos.A testemunha STELLA MANOSSO DEMARCHI, noiva da vítima, relatou, em resumo, que Bruno subiu no anteparo porque queria olhar para a casa da tia dele, que mora perto. Ele ficou ali por alguns instantes e, quando inclinou o corpo para frente, veio o tiro que o atingiu na cabeça. Ele não estava correndo, não estava gritando, só olhando para frente quando foi atingido. O testemunho de ANDREW VINÍCIUS LAZARINI, que estava na casa no momento dos fatos, corrobora essa versão. Disse, em apertada síntese, que Bruno subiu no anteparo para ver se conseguia enxergar de onde vinha o barulho. Ele ficou lá por um tempo e, quando ele se inclinou mais, levou o tiro.Esses elementos demonstram, possivelmente, que o disparo não foi feito de forma aleatória ou desatenta, mas sim direcionado à vítima em um momento no qual ela estava visível ao atirador. A distância entre os imóveis e a precisão do tiro indicam conduta consciente e dirigida, afastando, por ora, a hipótese de homicídio culposo.Além disso, o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça consolidaram o entendimento de que a desclassificação do crime só pode ocorrer quando há certeza absoluta da ausência de dolo, o que não se verifica na presente hipótese. Portanto, considerando os indícios robustos da intenção homicida, bem como a impossibilidade de afastar o dolo nesta fase processual, nego o pleito de desclassificação para homicídio culposo. A defesa requer, ainda, o afastamento das qualificadoras do crime de homicídio, sob o argumento de que não há elementos suficientes para reconhecer o motivo fútil e o recurso que impossibilitou a defesa da vítima.Sem sucesso. Conforme reiterada jurisprudência, a exclusão das qualificadoras na fase de pronúncia só é cabível quando forem manifestamente improcedentes, o que não se verifica no caso em tela. A qualificadora do motivo fútil, prevista no art. 121, § 2.º, inc. II, do Código Penal, foi reconhecida na decisão de pronúncia com base nos autos, que indicam que o disparo foi efetuado, ao que tudo indica sem que a vítima tivesse qualquer conduta hostil ou provocativa em um contexto em que a ação letal possivelmente decorreu de um incômodo desproporcional do acusado com a movimentação na casa vizinha, o que caracteriza a futilidade do motivo.O delegado ANDRÉ LUÍS GARCIA, disse em juízo que durante as diligências, apuraram que o réu já havia demonstrado irritação com o barulho e a movimentação na casa ao lado. Em dezembro do ano anterior, ele chegou a efetuar disparos contra a fachada do imóvel durante uma confraternização. O histórico indica que o disparo que vitimou Bruno não foi um ato isolado, mas sim uma provável culminação de uma intolerância preexistente.Já a qualificadora do recurso que impossibilitou a defesa da vítima, prevista no artigo 121, § 2º, inc. IV, do Código Penal, também se encontra amparada nos autos. Há fortes indicativos de que a vítima foi alvejada de maneira abrupta, sem qualquer possibilidade de reação, enquanto olhava na direção da residência do acusado sem saber que estava na mira de um atirador.
A testemunha STELLA MANOSSO DEMARCHI, noiva da vítima, declarou, como visto que Bruno subiu no anteparo porque queria olhar para a casa da tia dele, que mora perto. Ele ficou ali por alguns instantes e, quando inclinou o corpo para frente, veio o tiro que o atingiu na cabeça. Ele não estava correndo, não estava gritando, só olhando para frente quando foi atingido.A ausência de qualquer chance de reação caracteriza o recurso que impossibilitou a defesa da vítima. Dessa forma, considerando que as qualificadoras não se mostram manifestamente improcedentes, deve-se permitir que sejam apreciadas pelo Tribunal do Júri, conforme determina o ordenamento jurídico.A defesa requer, por fim, a revogação da prisão preventiva do recorrente, sob o argumento de que não mais subsistem os requisitos autorizadores da medida extrema, nos termos do artigo 312 do Código de Processo Penal. Sustenta que o acusado possui residência fixa, ocupação lícita e é primário, não havendo risco de fuga ou qualquer circunstância concreta que justifique sua custódia cautelar.Todavia, tais argumentos não são suficientes para afastar a necessidade da prisão preventiva, uma vez que sua fundamentação não se restringe apenas a aspectos subjetivos do acusado, mas também à gravidade concreta do delito e à necessidade de garantir a ordem pública.A materialidade do crime encontra-se comprovada nos autos, e os indícios de autoria são robustos, o que reforça a garantia da aplicação da lei penal, um dos fundamentos que autorizam a prisão preventiva. A forma como o crime foi cometido, com um disparo fatal direcionado à região da cabeça da vítima, demonstra periculosidade concreta e a necessidade da manutenção da custódia.O delegado responsável pela investigação, André Luís Garcia, ao ser ouvido em juízo, destacou que quando foi preso, o réu estava em posse de diversas armas e munições, o que reforça a necessidade de se avaliar o risco que sua liberdade pode representar à sociedade.Além disso, a testemunha DELIZIA APARECIDA FORNACIARI, proprietária da residência onde os fatos ocorreram, relatou o temor da comunidade com a possível soltura do réu. Em suas palavras, após o ocorrido, muitos vizinhos ficaram com medo, porque o acusado já havia efetuado disparos em outras ocasiões. Saber que ele pode ser solto nos deixa inseguros.Dessa forma, as circunstâncias concretas do crime demonstram que a liberdade do recorrente representa risco à ordem pública, sendo inadequada a sua soltura ou mesmo a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas.À face do exposto, define-se o voto pelo desprovimento do recurso.