SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0079092-37.2018.8.16.0014
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Sim
Relator(a): substituto humberto goncalves brito
Órgão Julgador: 3ª Câmara Criminal
Comarca: Cambé
Data do Julgamento: Sun Mar 08 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Sun Mar 08 00:00:00 BRT 2026

Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ESTUPRO QUALIFICADO (ART. 213 §1º DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO – POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS APTOS A ATESTAR, INDUBITAVELMENTE, A MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS. RETRATAÇÃO DA VÍTIMA RELATANDO QUE MENTIU NOS DEPOIMENTOS PRESTADOS EM FASE INQUISITIVA E JUDICIAL. DÚVIDA RELEVANTE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.