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Processo:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 1028640-3/01 E 1028640-3/02, DE JOAQUIM TÁVORA - VARA ÚNICA RELATOR : DES. GAMALIEL SEME SCAFF EMBARGANTE 1 : COPEL DISTRIBUIÇÃO S/A EMBARGANTE 2 : LUIZ D NOE DA SILVA EMBARGADOS : OS MESMOSEMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO UNIPESSOAL - COMPETÊNCIA DO PRÓPRIO RELATOR E NÃO DO ÓRGÃO COLEGIADO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA COPEL - MEDIDA CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - DECISÃO PROFERIDA NOS MOLDES DO ARTIGO 285-A DO CPC - INSTAURAÇÃO DO CONTRADITÓRIO POR MEIO DA CITAÇÃO PARA OFERECIMENTO DE CONTRARRAZÕES - NECESSIDADE DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - PRECEDENTES - OMISSÃO VERIFICADA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE LUIZ DA SILVA - AUSÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS CONTIDOS NO ART. 535, CPC - BUSCA DE EFEITO INFRINGENTE - IMPOSSIBILIDADE - INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS A PRETEXTO DE PREQUESTIONAMENTO - REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 1 ACOLHIDOS.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 2 REJEITADOS. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
VISTOS ETC.
I. RELATÓRIO.
Trata-se de Embargos de Declaração Cível nº 1028640- 3/01 e n.º 1028640-3/02, de Joaquim Távora - Vara Única, em que é Embargante (1) COPEL DISTRIBUIÇÃO S/A e Embargante (2) LUIZ D’NOE DA SILVA e Embargados OS MESMOS.
Copel Distribuição S/A opôs embargos de declaração (1) aventando a existência de omissão no tocante à fixação de honorários de sucumbência (fls. 130/133).
Luiz D’Noe da Silva opôs embargos de declaração (2) suscitando ser inexigível o prévio pedido administrativo, prequestionando o art. 5º, XXXV da Constituição Federal (fls. 142/144).
É, no que interessa o relatório.
II. VOTO.
Tempestivos os embargos de declaração.
PROLEGÔMENOS
Primeiramente, cumpre-nos explanar que é possível decidir monocraticamente os embargos de declaração opostos a decisão igualmente monocrática, conforme a hipótese em exame.
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Neste sentido:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA.
COMPETÊNCIA DO PRÓPRIO JULGADOR E NÃO DO ÓRGÃO COLEGIADO. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL.
1. Como alinhado em precedente da Corte Especial, a competência para julgar embargos de declaração contra decisão do Relator é deste e não do órgão colegiado, sob pena de afastar-se a possibilidade de exame do próprio mérito da decisão. Diversa é a hipótese em que o órgão colegiado, por economia processual, julga os embargos de declaração como agravo e enfrenta a matéria objeto do especial, o que não ocorre neste feito em que o órgão colegiado limitou-se a rejeitar os embargos de declaração à míngua dos pressupostos do art. 535 do Código de Processo Civil. Todavia, como requerido pela parte, que considerou enfrentados os fundamentos da decisão agravada, deve o órgão colegiado, até mesmo por economia processual, julgar o recurso como agravo interno. 2. Embargos de divergência conhecidos e providos. (EREsp 332.655/MA, Rel.
Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, CORTE ESPECIAL, julgado em 16.03.2005, DJ 22.08.2005 p. 123) (g.n.)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 1 - COPEL S/A
Examinando os autos, possível inferir que o nobre magistrado de primeiro grau extinguiu o processo sem resolução de mérito por meio do disposto o artigo 285-A do Código de Processo Civil.
Esta relatoria, ao seu turno, após interposto recurso de apelação à luz do § 2º do aludido dispositivo legal, converteu o feito em julgamento pra que a embargante fosse devidamente citada para, querendo, oferecesse contrarrazões.
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Apresentada contrarrazões, sobreveio o acórdão ora hostilizado.
De fato, conforme muito bem apontado nos embargos de declaração em mesa, após devidamente instaurado contraditório, imperiosa seria a fixação de honorários advocatícios em razão do princípio da causalidade.
A propósito:
"No caso de interposição de apelação pela parte autora em face de sentença de improcedência total do pedido, prolatada com base no art.
285-A do CPC, deve haver a citação do réu para oferecer contrarrazões, oportunidade em que ocorrerá a triangulação da relação jurídico-processual, sendo cabível a condenação em honorários nos termos do art. 20 do CPC" (REsp 1.117.091/ES, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, DJe 3/11/11)".(AgRg no REsp 1224326/RS, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/10/2013, DJe 18/10/2013)
Desta feita, razão assiste ao embargante, de modo que se arbitram honorários no valor de R$ 724,00 (setecentos e vinte e quatro reais), nos termos do artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 2 - LUIZ D’NOE DA SILVA
Examinando a peça recursal, verifica-se tão somente a pretensa rediscussão da matéria.
Ocorre que a decisão foi clara ao assentar que "Apesar de espertamente haver se omitido completamente na inicial, restou categoricamente presumível o intento de obtenção futura de restituição de valores pagos a título de PIS e COFINS, diante da finalidade específica constante do instrumento particular de procuração outorgado ao nobre causídico em que consta que é para defender Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
direitos em ação declaratória, "...cumulada com repetição de indébito do PIS/COFINS sobre energia elétrica".
Assim sendo, não há que se falar em natureza satisfativa da ação em apreço.
Por conseguinte, o enunciado das câmaras de direito bancário é inaplicável ao caso em apreço, porquanto não se trata a insurgência acerca de necessidade pedido administrativo para o devido ajuizamento da ação em comento.
No mais, a jurisprudência é uníssona no sentido de que ao presente recurso é vedada rediscussão da matéria, senão vejamos, no que interessa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO.
INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA.
INVIABILIDADE. HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ARTIGO 535 DO CPC. VIA PROCESSUAL INADEQUADA. REJEIÇÃO. 1. Os Embargos de Declaração não consistem na via processual adequada para rediscutir matéria já satisfatoriamente analisada nos autos. 2. Inexistindo vícios no v. acórdão embargado, os Embargos Declaratórios não merecem ser acolhidos. Embargos de Declaração rejeitados. i (grifo meu)
Além do mais, não há qualquer fundamento a amparar a pretensão de prequestionamento:
"O prequestionamento consiste na apreciação e na solução, pelo tribunal de origem, das questões jurídicas que envolvam a norma positiva tida por violada, inexistindo a exigência de sua expressa referência no acórdão impugnado" (STJ-Corte Especial, ED no Resp 162.608-SP, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 16.6.99, receberam os embargos, v.u., DJU 16.8.99. p. 37).
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Destarte, inexistindo qualquer erro material, obscuridade, omissão ou contradição que pudesse erigir alguma dúvida quanto ao conteúdo do v.
acórdão em foco, rejeito os embargos opostos.
CONCLUSÃO
À luz do exposto, acolho os embargos de declaração da Copel para condenar o apelante nas custas processuais, bem como nos honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 724,00 (setecentos e vinte e quatro reais), nos termos do artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, observando-se o benefício da assistência judiciária concedida à embargada.
Ainda, rejeito os embargos de declaração 2, opostos por Luiz D’Noe da Silva.
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III. DISPOSITIVO:
Ex positis, conheço e acolho os embargos de declaração da Copel Distribuição S/A e rejeito os embargos de declaração de Luiz D’Noe da Silva, nos termos do fundamento da decisão.
Intime-se.
Curitiba, IX. VII. MMXIV.
Des. Gamaliel Seme Scaff LC
i TJPR - Embargos de Declaração nº. 374.249-0/01. Ac nº. 6997. 15ª Câmara Cível. Rel.
Jucimar Novochadlo. DJPR: 02.03.2007)