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Processo:

I – RELATÓRIO
Trata-se de Agravo interposto por Ronaldo Marcos Cabral contra a decisão que indeferiu seu pleito de alteração da data-base para a progressão de regime, fixando-a como sendo a data da última prisão, ocorrida em 27.10.2023 (mov. 82.1/SEEU).Nas razões recursais (mov. 1.2/TJ), a defesa do agravante pugna seja retificada a data-base para a progressão do regime para aquela da primeira prisão do acusado, descontando-se o período em que o sentenciado permaneceu em liberdade (interrupção no cumprimento da pena).Sustenta, neste ponto, que o agravante foi preso em flagrante no dia 16/11/2021, sendo que em 25/05/2022 foi concedida a liberdade provisória, sem fiança. Após, em 27/03/2023 foi proferida e publicada a sentença condenatória, sendo o sentenciado preso em data de 27/10/2023. Assim, defende que não houve interrupção do prazo para a concessão de benefícios, mas sim suspensão do cumprimento da pena diante da liberdade e que foi desconsiderado o período de prisão cautelar (16/11/2021 até 25/05/2022).Alega que o Supremo Tribunal Federal, por meio da Súmula 716 do STF, sedimentou seu entendimento no sentido de considerar o lapso temporal de prisão preventiva como período a ser considerado para a obtenção de benefícios, sobretudo a progressão de regime de cumprimento de penal.Requer assim, seja a decisão reformada, para que seja alterada a data-base para progressão de regime para 16.11.2021.O Ministério Público do Estado do Paraná contra-arrazoou o recurso pugnando pelo seu conhecimento e desprovimento (mov. 1.4/TJ).A Magistrada singular manteve a decisão agravada (mov. 111.1/SEEU).Nesta instância, a douta Procuradoria Geral de Justiça, em parecer (mov. 13.1/TJ) subscrito pelo ilustre Procurador de Justiça Marcelo Alves de Souza, opinou pelo conhecimento do recurso e, no mérito, pelo seu desprovimento.É a breve exposição.

II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO
Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do presente Agravo em Execução Penal.Compulsando os autos de execução, se observa que o agravante foi condenado a pena total de 12 (doze) anos e 26 (vinte e seis) dias de reclusão, em razão da condenação imposta na Ação Penal nº 0002670-69.2021.8.16.0158.Extrai-se dos autos que o agravante teve a prisão em flagrante convertida em preventiva no dia 17.11.2021 (primeira prisão), por força de decisão proferida ao mov. 15.1 dos autos de nº 0002670-69.2021.8.16.0158.Após, foi o apenado foi colocado em liberdade, em 25/05/2022, após ter sido revogada a sua prisão preventiva.Sobreveio, então, a sentença condenatória, por meio da qual o Magistrado a quo julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva do Estado, para o fim de condenar o réu como incurso nas sanções do art. art. 157, §2º, incisos II e VII, do Código Penal c/c art. 69 do Código Penal, à pena de 12 (doze) anos e 26 (vinte e seis) dias de reclusão, em regime fechado, além de 28 (vinte e oito) dias-multa (mov. 216.1).Irresignada, a defesa do acusado interpôs Recurso de Apelação Criminal, autuado sob o nº 0002670-69.2021.8.16.0158 Ap, ao qual foi negado provimento, sendo a sentença condenatória mantida incólume (mov. 27.1/TJ).Após o trânsito em julgado da condenação proferida na ação penal nº 0002670-69.2021.8.16.0158, em 09.08.2023 foi expedido mandado de prisão nº 001481364-51 (mov. 307.1), sendo o mandado cumprido em 27.10.2023 (mov. 312.1).Observa-se que por meio da petição de mov. 73.1/SEEU a Defensoria Pública do Estado do Paraná pugnou pela alteração da data-base para a primeira prisão do apenado, em 16.11.2021.Sobreveio, então, a decisão agravada, que indeferiu o pedido sob os seguintes fundamentos (mov. 82.1/SEEU):
A decisão deve ser mantida.Isto porque, conforme exposto, o agravante não permaneceu continuamente encarcerado desde a sua primeira prisão em flagrante, tendo sido colocado em liberdade provisória.Observa-se, neste sentido, que o apenado teve a prisão em flagrante convertida em preventiva no dia 17.11.2021 (primeira prisão), tendo sido colocado em liberdade, em 25/05/2022, após ter sido revogada a sua prisão preventiva nos autos n.º 0002670-69.2021.8.16.0158, sendo que o novo marco da execução penal ocorreu apenas em 27/10/2023, com cumprimento do mandado de prisão expedido para dar início ao resgate da reprimenda.Assim, tal situação obsta que a data da primeira prisão seja utilizada como termo inicial para a aferição de benefícios executórios, sob pena de se avalizar o cômputo de tempo de reprimenda que não foi efetivamente cumprido. Isto porque, não se pode olvidar que a progressão de regime exige a efetiva custódia do sentenciado, ainda que provisória, não sendo considerado para tal desiderato o período em que o recorrido esteve em liberdade.Por tais razões, deve ser reconhecida como data-base para fins dos benefícios executórios a data em que o reeducando efetivamente começou a cumprir sua pena (27.10.2023).Ademais, oportuno salientar que o período de prisão cautelar anterior não é desconsiderado, pois deve ser contabilizado em detração penal em favor da apenado. Todavia, o período restante, por não estar o agravado com efetiva restrição de sua liberdade e, de consequência, no cumprimento de pena, acarreta a interrupção da contagem do prazo para a concessão da progressão de regime.No mesmo sentido, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça e esta Colenda Câmara Criminal:
PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. MARCO INICIAL PARA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS EXECUTÓRIOS. DATA DA PRISÃO EM FLAGRANTE. INVIABILIDADE. PRISÃO PROVISÓRIA. DATA DA ÚLTIMA PRISÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Paciente permaneceu em liberdade provisória posteriormente ao período de prisão cautelar, razão pela qual não há como considerar a data da prisão em flagrante (8/4/2016) como data-base para a obtenção de benefícios prisionais, sob pena de se considerar como pena efetivamente cumprida o período em ele permaneceu em liberdade. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 767.837/SC, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 7/2/2023, DJe de 14/2/2023) – grifei.
AGRAVO EM EXECUÇÃO - INSURGÊNCIA MINISTERIAL - DECISÃO QUE DEFINIU A DATA DA PRIMEIRA PRISÃO COMO O MARCO INICIAL PARA A PROGRESSÃO DE REGIME - PLEITO PELA FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL COMO SENDO A DATA DA ÚLTIMA PRISÃO DO APENADO (COINCIDENTE COM O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO) – PROVIMENTO - APENADO QUE NÃO SE MANTEVE EM CUSTÓDIA ININTERRUPTA DESDE A PRISÃO EM FLAGRANTE ATÉ O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA - POSTERIOR CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA - ÚNICA CONDENAÇÃO – DEMARCAÇÃO DA DATA-BASE NO DIA CORRESPONDENTE AO INÍCIO DO RESGATE A PENA, COINCIDENTE COM A DATA DA ÚLTIMA PRISÃO - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DECISÃO REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, COM COMUNICAÇÃO AO MAGISTRADO DA EXECUÇÃO. (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 4000261-02.2024.8.16.0173 - * Não definida -
Rel.: DESEMBARGADOR MARCUS VINICIUS DE LACERDA COSTA -
J. 07.12.2024) – grifei.
Isto posto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso interposto pela defesa do reeducando RONALDO MARCOS CABRAL.