Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

Trata-se de Recurso em Sentido Estrito interposto em face da r. decisão (mov. 180.1), proferida nos autos de Ação Penal Privada n° 0042598-03.2023.8.16.0014, que rejeitou parcialmente a queixa-crime oferecida por Enivaldo Tadeu Cunha em face de Neide Santos de Alcântara, Fabíola Juliane de Alcântara, Victor Hugo de Alcântara e Giordana Ávila, tendo rejeitado a queixa-crime em relação a estes no crime tipificado no artigo 140, do Código Penal, com fundamento no artigo 395, inciso III, do Código de Processo Penal; e recebido apenas em relação a Maria Neusa dos Santos, no crime tipificado no artigo 140, do Código Penal.Inconformado ENIVALDO TADEU CUNHA, por intermédio de advogado constituído, interpôs recurso em sentido estrito (mov. 297.1), alegando preliminarmente, a nulidade do processo a partir da decisão que rejeitou parcialmente a queixa-crime, por ofensa ao princípio da ampla defesa e do contraditório, “em razão da ausência de intimação pessoal do Recorrente e de seu advogado constituído, em consonância com os princípios fundamentais do direito processual penal”.No mérito, aduz em síntese, que a queixa-crime deve ser recebida contra todos os querelados, imputando-lhes a prática delitiva de injúria, eis que os querelados o acusaram injustamente de três crimes, o que causou abalo “à honra subjetiva do Recorrente, uma vez que a conduta dos Querelados visava afetar não apenas a sua honra objetiva (externamente, perante terceiros), mas também a sua honra subjetiva (internamente, em seu íntimo)”.Sustenta que o “juízo a quo cometeu erro ao imputar a prática delitiva exclusivamente à Recorrida, somente pelo fato de a mensagem ter sido assinada por esta”, tendo ignorado “o fato de que foi anexado ao referido e-mail o instrumento público de procuração, pelo qual os Querelados conferem poderes à Recorrida para atuar em seus nomes”.Alega que “o juízo a quo não abordou a aplicação do delito de calúnia, previsto no artigo 138 do Código Penal, o qual deve ser imputado a todos os Querelados. Com efeito, por todas as perspectivas analisadas, resta evidente o cometimento dos crimes de calúnia e injúria por todos os Querelados”.Ao final, requer que seja conhecido e provido o presente recurso, a fim de que seja: a) declarada a nulidade dos autos desde a decisão que recebeu parcialmente a queixa-crime, em razão da falta de intimação do recorrente; b) O recebimento integral da queixa-crime contra todos os querelados, com a reforma da decisão recorrida, imputando-lhes a prática delitiva de injúria (art. 140, CP) e calúnia (art. 138, CP).A recorrida Maria Neusa dos Santos Souza, apresentou contrarrazões (mov. 300.1), defendendo pelo não provimento do recurso.Em juízo de retratação, o Juízo a quo manteve a decisão recorrida (mov. 310.1).O Ministério Público do Estado do Paraná apresentou contrarrazões (mov. 15.1 – autos n° 0000840-73.2025.8.16.0014), defendendo pelo conhecimento e parcial provimento do recurso.Nesta Instância, a douta Procuradoria Geral de Justiça exarou parecer (mov. 23.1-TJ), manifestando pelo não conhecimento do recurso.É o relatório.

VOTOPresentes os pressupostos de admissibilidade é de se conhecer o recurso.O recurso não merece provimento.Da nulidadeSustenta para que seja declarada a nulidade do processo a partir da decisão que rejeitou parcialmente a queixa-crime, por ofensa ao princípio da ampla defesa e do contraditório, “em razão da ausência de intimação pessoal do Recorrente e de seu advogado constituído, em consonância com os princípios fundamentais do direito processual penal”.A alegação não merece prosperar.Em análise aos autos, observa-se que de fato não houve a intimação do recorrente da decisão que rejeitou parcialmente a queixa-crime (mov. 180.1). Sendo intimado apenas no mov. 206, sobre a juntada da resposta à acusação apresentada por Maria Neusa dos Santos Souza.Após a intimação referente a resposta a acusação, o recorrente interpôs embargos de declaração (mov. 207.1), alegando omissão, obscuridade e contradição na decisão que rejeitou parcialmente a queixa-crime, para que fosse integralmente recebida contra todos os réus pelos crimes de calúnia e injúria.Tendo sido rejeitado os embargos de declaração na decisão de mov. 217.1. Contudo, novamente não houve a intimação do recorrente da decisão dos embargos. Sendo intimado apenas no mov. 225, para se manifestar sobre a alegação trazida pela querelada quanto a suposta quebra de cadeia de custódia.O recorrente, ora recorrente se manifestou apenas pela rejeição dos argumentos apresentados pela defasa, com a condenação da querelada no delito de injúria (mov. 227.1).Posteriormente, os autos foram redistribuídos (mov. 237.1), tendo ocorrido a intimação do querelante apenas no mov. 259, sobre a audiência designada.Após a intimação referente a audiência, o recorrente interpôs o presente recurso em sentido estrito (mov. 275.1 e 297.1), vindo posteriormente, a decisão recebendo o recurso do recorrente (mov. 297.1):
“1. Porque cabível (CPP, art. 581, I) e tempestivo, recebo o Recurso em Sentido Estrito interposto pelo querelante no mov. 275, no efeito legal.1.2. Intime-se o querelante para que apresente as razões do recurso, no prazo de 02 (dois) dias, nos termos do artigo 588 do Código de Processo Penal.1.3. Em seguida, intime-se o querelado para contrarrazoar o recurso, no prazo legal.1.4. Oportunamente, façam-se os autos conclusos para despacho de sustentação ou reforma nos termos do artigo 589 do referido Codex.”
Pois bem, para a declaração de nulidade, deve-se demonstrar prejuízo concreto suportado pela parte, não sendo suficiente a mera alegação genérica, pois, em atenção ao princípio do pas de nullité sans grief e nos termos do artigo 563, do Código de Processo Penal, nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a defesa.Assim, não se verifica qualquer prejuízo à parte em decorrência da ausência de sua intimação sobre o recebimento parcial da queixa-crime, considerando que o querelante tomou posterior ciência, interpondo o presente Recurso em Sentido Estrito, que foi recebido pelo magistrado de origem.Neste aspecto, destaque-se que o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que: “(...) em homenagem ao art. 563 do Código de Processo Penal, não se declara a nulidade do ato processual se a irregularidade: a) não foi suscitada em prazo oportuno e b) não vier acompanhada da prova do efetivo prejuízo para a parte”. (RHC nº 114.683-RJ, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, j. 13.04.2021).Ainda: “(...) a jurisprudência desta Corte evoluiu para considerar que no processo penal mesmo as nulidades absolutas exigem prejuízo e estão sujeitas à preclusão”. (RHC nº 43.130/MT, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, 6ª T., DJe 16.06.2016).Portanto, afasta-se a alegação preliminar.
Da queixa-crimePugna o recorrente, que a queixa-crime deve ser recebida contra todos os querelados, imputando-lhes a prática delitiva de injúria, eis que os querelados o acusaram injustamente de três crimes, o que causou abalo “à honra subjetiva do Recorrente, uma vez que a conduta dos Querelados visava afetar não apenas a sua honra objetiva (externamente, perante terceiros), mas também a sua honra subjetiva (internamente, em seu íntimo)”.Sustenta que o “juízo a quo cometeu erro ao imputar a prática delitiva exclusivamente à Recorrida, somente pelo fato de a mensagem ter sido assinada por esta”, tendo ignorado “o fato de que foi anexado ao referido e-mail o instrumento público de procuração, pelo qual os Querelados conferem poderes à Recorrida para atuar em seus nomes”.Alega que “o juízo a quo não abordou a aplicação do delito de calúnia, previsto no artigo 138 do Código Penal, o qual deve ser imputado a todos os Querelados. Com efeito, por todas as perspectivas analisadas, resta evidente o cometimento dos crimes de calúnia e injúria por todos os Querelados”.A insurgência do recorrente não admite acolhimento.A queixa-crime narrou, em síntese, que (mov. 1.1):
“A querelada NEIDE SANTOS DE ALCÂNTARA formulou pedido de representação contra o querelante junto à Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional do Estado do Paraná. Subseção de Londrina, dando origem ao processo disciplinar 16580/2018.Em 17/03/2023 o processo foi incluído em pauta para julgamento e, no dia 22/03/2023, foi enviado concluso ao relator.Em 20/04/2023, foi juntado ao processo um e-mail enviado em 12/04/2023, através do endereço eletrônico da Querelada GIORDANA AVILA e assinado pela Querelada MARIA NEUSA DOS SANTOS SOUZA, endereçado ao Presidente e à Câmara de Disciplina da OAB/PR, com o pedido de que o Querelante, ora Representado, fosse condenado em julgamento realizado no dia 13/04/2023.Conforme documento anexo, o e-mail dizia que era "necessário levar em conta que o Representado Enivaldo Tadeu Cunha é Estelionatário ladrão e homicida" e ainda que "esse bandido será exposto ao opróbrio, se for considerado inocente".Anexo ao e-mail, constava um instrumento público de procuração em que os Querelados NEIDE, FABIOLA E VICTOR HUGO nomeiam a Querelada MARIA NEUSA, a qual assinou o e-mail enviado pelo endereço da Querelada GIORDANA, como sua procuradora, razão pela qual se interpõe a presente contra todos os citados.Diante disso, o Querelante vem, por meio desta, socorrer-se do poder judiciário para que os Querelados sejam devidamente punidos pelo crime contra a honra cometido.”
A queixa-crime foi rejeitada parcialmente pelos seguintes fundamentos (mov. 180.1):
“Da análise dos autos, verifica-se que razão assiste ao Ministério Público.Depreende-se da inicial que o querelante narrou que, no dia 20 de abril de 2024, foi juntado aos autos do processo disciplinar 16580/2018, em trâmite perante à Subseção da OAB de Londrina/PR, um e-mail, enviado de endereço eletrônico de Giordana Ávila e assinado por Maria Neusa dos Santos Souza, em que continha um documento dizendo que era “necessário levar em conta o Representado Enivaldo Tadeu Cunha é Estelionatário ladrão e homicida” e que “esse bandido será exposto ao opróbio, se for considerado inocente”.Ocorre que, além da origem do e-mail, constava, ainda, instrumento público de procuração nomeando Maria Neusa dos Santos Souza como procuradora de Neide Santos de Alcântara, de Fabíola Juliane de Alcântara e Victor Hugo de Alcântara.Assim agindo, segundo narrou a queixa-crime, teriam os querelados praticado o crime de injúria, previsto no artigo 140, do Código Penal.Conforme apontado pelo Ministério Público, a queixa-crime, da forma como intentada, não satisfaz os pressupostos do art. 41 do CPP, quais sejam: a) a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias; b) a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo; c) a classificação do crime; d) e, quando necessário, o rol de testemunhas.Especificamente no que diz respeito ao primeiro pressuposto apontado, observo que a queixa-crime oferecida não alcançou seu objetivo, já que não explicitou objetivamente de que forma teriam se dado os fatos imputados ao querelado.A descrição do crime se deu de maneira em que a suposta conduta fora cometida por MARIA NEUSA SANTOS SOUZA, uma vez que a mensagem foi assinada somente por ela.Desta forma, para caracterização do delito constante no art. 140, do Código Penal, pelos demais querelados era necessário que fosse apontado os dados descritivos do acontecimento e detalhes essenciais, de modo a individualizar a conduta de cada um deles.Sendo assim, segundo constou, o que conecta Giordana Ávila à suposta conduta delitiva é o endereço eletrônico de encaminhamento da mensagem, assim como instrumento público de procuração nomeando Maria Neusa dos Santos Souza como procuradora de Neide Santos de Alcântara, de Fabíola Juliane de Alcântara e Victor Hugo de Alcântara.Todavia, como bem pontuado pelo agente ministerial, para a configuração do aludido crime, é imprescindível a imputação da prática de um fato específico, determinado e concreto, não bastando a atribuição de condutas ou ofensas genéricas.(...)Desta feita, no presente caso, não se vislumbra a imputação por parte dos querelados NEIDE SANTOS DE ALCÂNTARA, FABÍOLA JULIANE DE ALCÂNTARA, VICTOR HUGO DE ALCÂNTARA e GIORDANA ÁVILA de fato injurioso individualizado, certo e preciso ao querelante, mas apenas afirmações genéricas e imprecisas.Portanto, em que pese o exposto na exordial acusatória, não se verifica que os dizeres do querelado se amoldam ao disposto no artigo 140 do Código Penal.Diante do exposto, REJEITO PARCIALMENTE a presente queixa-crime oferecida contra NEIDE SANTOS DE ALCÂNTARA, FABÍOLA JULIANE DE ALCÂNTARA, VICTOR HUGO DE ALCÂNTARA e GIORDANA ÁVILA, por não vislumbrar justa causa para a ação penal, nos termos do artigo 395, inciso III, do Código de Processo Penal.No entanto, RECEBO a queixa-crime oferecida em face de MARIA NEUSA SANTOS SOUZA (seq.1.1), eis que pelas informações e os indícios até agora coligidos pelo querelante, a peça está formalmente em ordem e aponta a querelada como suposta autora do crime descrito, havendo justa causa para a ação penal de iniciativa privada, devendo o mérito ser apreciado por ocasião da sentença, após o crivo do contraditório e da ampla defesa.Em análise prévia dos fatos apresentados e dos pressupostos processuais, está respeitado o prazo decadencial de 06 (seis) meses a que alude a norma do art. 38, do CPP, bem como o requisito dos poderes especiais da procuração, conforme art. 44, do CPP (seq. 1.2), e também há manifestação do Ministério Público (art. 45, do CPP), que entendeu pela regularidade da queixa-crime (seq. 176.1).Desse modo, cite-se a querelada para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, nos moldes do Código de Processo Penal no seu art. 396, fazendo-se constar do mandado as advertências do art. 396-A do mesmo diploma legal.”
Primeiramente, vale destacar que a queixa-crime apresentada pelo querelante, não fez referência em momento algum sobre o delito de calúnia, tendo feito pedido apenas com relação ao delito de injúria (mov. 1.1):
“Diante de todo o exposto, requer-se:a) O recebimento e autuação da presente QUEIXA-CRIME, visto que tempestiva;b) A citação dos Querelados para que apresentem resposta por escrito, no prazo legal de 10 (dez) dias;c) A procedência do pedido. com consequente condenação dos Querelados nas penas do crime tipificado no artigo 140 do Código Penal;d) A fixação de valor mínimo de indenização pelos danos causados, nos termos do artigo 387, inciso IV do Código de Processo Penal;e) A produção de todas as provas admitidas em direito e a intimação e oitiva das testemunhas abaixo arroladas;f) Que todas as intimações sejam direcionadas do Dr. Cleverson Antônio Cremoriez, OAB/PR 49.690, sob pena de nulidade.”
Portanto, é inviável o recebimento da queixa-crime quanto ao delito de calúnia, eis que tal delito não foi mencionado ou citado na queixa-crime.O inconformismo do querelante pela rejeição da inicial acusatória em face de Neide Santos de Alcântara, Fabíola Juliane de Alcântara, Victor Hugo de Alcântara e Giordana Ávila, no delito de injúria não admite acolhimento, porque de fato não há justa causa para o exercício da ação penal.Registra-se que nos crimes contra a honra, além do dolo geral, faz-se necessária a presença do firme propósito de ofender a honra alheia.Sobre o tema, posiciona-se o Superior Tribunal de Justiça:
“Tem prevalecido nesta Corte o entendimento de que, "na peça acusatória por crimes contra a honra, exige-se demonstração mínima do intento positivo e deliberado de lesar a honra alheia", ou seja, o denominado animus injuriandi vel diffamandi (APn 724/DF, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/08/2014, DJe de 27/08/2014).” (APn n. 887/DF, relator Ministro Raul Araújo, Corte Especial, julgado em 3.10.2018, DJe de 17.10.2018.)
Ademais, há que se registrar que a justa causa é uma das condições da ação penal, estando prevista no inciso III, do artigo 395, do Código de Processo Penal, podendo ser definida como suporte probatório mínimo para o oferecimento da ação penal.Acrescenta-se que a injúria se configura quando há ofensa a honra subjetiva, sendo que o tipo penal incrimina a atribuição de qualidade negativa, quando há ofensa à dignidade (depreciação de qualidades morais) ou decoro (desabonadas qualidades físicas).Pela análise dos autos, realmente não há suporte probatório mínimo acerca do delito de injúria pelos querelados Neide Santos de Alcântara, Fabíola Juliane de Alcântara, Victor Hugo de Alcântara e Giordana Ávila, tratando-se na verdade de afirmações genéricas que não indicam narrativa fática específica.Ademais, a queixa-crime indica que o e-mail foi enviado e assinado por Maria Neusa, tendo apenas utilizado o endereço eletrônico de Giordana, e anexado procuração em que Neide, Fabíola e Victor Hugo, nomeiam Maria Neusa como sua procuradora.Assim como a denúncia, a queixa-crime deve observar os requisitos do artigo 41, do Código de Processo Penal:
“Art. 41. A denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas.”
A descrição da queixa-crime deixa de individualizar as condutas em tese praticadas, não contendo a peça inicial acusatória todas as circunstâncias necessárias para a exposição do suposto fato criminoso em relação a Neide, Fabíola, Victor e Giordana.De tal forma, a elaboração da peça inicial acusatória sem a devida individualização da conduta, prejudica o exercício da ampla defesa e contraditório.Nesse sentido, a jurisprudência desta colenda Câmara Criminal:
“Recurso em Sentido Estrito. Delitos de difamação e de injúria (artigos 139 e 140, c.c. 141, § 2º, todos do CP). Insurgência recursal em face da decisão que rejeitou a queixa-crime em razão da inépcia da peça inaugural, por ausência de delimitação exata das condutas, sua subsunção aos respectivos tipo penais, além da ausência de qualificação dos querelados. Inacolhimento. Decisão escorreita. Narrativa acusatória genérica. Ausência de descrição suficiente sobre fatos determinados. Requisitos do art. 41 do CPP não preenchidos, o que impossibilita o recebimento da queixa-crime intentada. Recurso desprovido. Como sabido, a simples exposição de alegações e considerações, sem qualquer elemento capaz de estabelecer um liame mínimo de viabilidade fática, não enseja o recebimento da queixa-crime.” (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0000084-63.2025.8.16.0079 - Dois Vizinhos - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ MAURICIO PINTO DE ALMEIDA - J. 28.07.2025)
“Recurso em Sentido Estrito. Queixa-crime. Injúria qualificada (art. 140, §3º, do Código Penal). Juízo a quo que rejeitou a queixa-crime por ausência de justa causa (art. 395, III, do Código de Processo Penal). Insurgência recursal sob o argumento de restarem configuradas a materialidade e autoria do crime contra a honra praticado, além do dolo do agente. Inviabilidade. Decisão acertada. (...). Ausência de elementos mínimos para a deflagração do processo-crime. Impossibilidade de recebimento da queixa-crime por falta de uma das condições da ação, qual seja, a justa causa. Recurso desprovido. Enquanto requisito à deflagração do processo-crime, a justa causa nada mais é do que uma proteção contra eventuais arbitrariedades. Haverá, portanto, justa causa sempre que a peça acusatória estiver acompanhada de elementos que permitam cogitar da responsabilização criminal daquele que se acusa. Diversamente, ela inexistirá diante de quaisquer abusos do direito de acusar, seja pela falta de elementos mínimos, seja por algum defeito deles. O que importa é a existência de um suporte satisfatório das práticas delitivas narradas, assim como do respectivo autor.” (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0007053-47.2025.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ MAURICIO PINTO DE ALMEIDA - J. 30.06.2025)
Assim, não há qualquer reparo a ser operado na decisão que rejeitou parcialmente a queixa-crime com relação a Neide Santos de Alcântara, Fabíola Juliane de Alcântara, Victor Hugo de Alcântara e Giordana Ávila, no delito de injúria, a qual mantenho por seus próprios fundamentos.Nestas condições, é de se conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos da fundamentação.