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Processo:

I. RELATÓRIOTrata-se de Agravo de Instrumento interposto por WEBER TSUNOKAWA CHAVES e Outros, em face da decisão interlocutória proferida nos autos de Execução de Título Extrajudicial nº 0000270-51.2005.8.16.0091 em trâmite perante a Vara Cível de Icaraíma/PR, que definiu ordem de preferência de crédito e privilégios no recebimento de valores (mov. 349.1/autos de origem).Em suas razões recursais, alegou, em síntese, que: a. a decisão deferiu a adjudicação de bens imóveis ao exequente-adjudicante Américo Viana de Almeida Júnior, sem considerar a existência de outros credores com penhora sobre os mesmos bens, violando o direito de preferência dos agravantes; b. há a necessidade de instauração de concurso de credores para garantir o direito de preferência dos credores concorrentes, conforme previsto no Código de Processo Civil; c. os créditos resultantes de honorários advocatícios têm natureza alimentar e, portanto, possuem preferência sobre outros créditos, independentemente da anterioridade da penhora; d. a decisão agravada desconsiderou a perempção da hipoteca do crédito do exequente-adjudicante Américo Viana, que agora figura apenas como credor quirografário; e. a manutenção da decisão agravada resultará em lesão grave e irreparável aos direitos dos agravantes, pois impede que recebam seus respectivos créditos com o produto da alienação dos imóveis do devedor comum; f. a decisão agravada está em desacordo com a jurisprudência e doutrina, além de contrariar dispositivos legais atinentes aos atos expropriatórios e ao direito de preferência legal conferido aos créditos alimentares nos concursos de credores; g. a decisão agravada aplicou erroneamente precedente do Tribunal de Justiça do Paraná, ao entender que o advogado pugnava pelo reconhecimento da preferência do seu crédito de honorários em detrimento do crédito dos seus clientes no mesmo processo, o que não se coaduna com a realidade dos fatos; h. a decisão agravada não observou que os agravantes Myrna, Weber e Carlos são credores titulares de crédito com garantia real, enquanto que o agravado Américo Viana perdeu o privilégio do seu crédito, figurando apenas como credor quirografário.Assim, requereu liminarmente a concessão do efeito suspensivo ao agravo de instrumento até o julgamento definitivo.Ao final, pugnou pelo provimento do recurso, reformando definitivamente a decisão de primeiro grau.O pedido liminar foi indeferido (mov. 29.1/Ag).Foram apresentadas contrarrazões (36.1/Ag).Sobreveio despacho determinando que os recorrentes se manifestassem sobre a alegação trazida pelos recorridos a respeito da preclusão consumativa (mov. 45.1/Ag). Foi apresentada petição, em resposta à intimação (mov. 48.1/Ag).É o relatório.

II. FUNDAMENTAÇÃOPresentes os pressupostos de admissibilidade do recurso ora interposto, tanto os intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo e extintivo), quanto os extrínsecos (tempestividade, preparo e regularidade formal), razão pela qual se conhece do recurso.Pois bem.O juízo entendeu que não era possível estabelecer preferência do crédito do advogado na execução de origem, tendo em vista que o seu crédito não pode se sobrepor ao do próprio cliente, quando há concurso singular de credores. De fato, como já assentado pela jurisprudência, não há preferência entre o crédito do advogado em face do credor principal, considerada a acessoriedade da verba do patrono:AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DEFINIU CONCURSO DE CREDORES. INSURGÊNCIA. 1. PRELIMINAR DE OFENSA À DIALETICIDADE RECURSAL. AGRAVANTE CLARAMENTE ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA HOSTILIZADA, EXPONDO EXPRESSAMENTE SEU INCONFORMISMO E AS RAZÕES PELAS QUAIS PRETENDE A REFORMA. PRELIMINAR REJEITADA.2. PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL. SOMENTE COM A PROLAÇÃO DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA AGRAVADA É QUE SURGIU O INTERESSE DA PARTE EM ALEGAR, EM AGRAVO DE INSTRUMENTO, A TESE DA PRECLUSÃO PRO JUDICATO. PRELIMINAR REJEITADA.3. PLEITO DE PREFERÊNCIA DA PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS SOBRE CRÉDITOS DE VERBA HONORÁRIA CONTRATUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS TÊM NATUREZA ALIMENTAR, SEJAM SUCUMBENCIAIS OU CONTRATUAIS, EQUIPARANDO-SE AOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO RESP N.° 1.152.218 /RS. PREVISÃO NO ARTIGO 85, §14, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESPROVIMENTO.4. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE PREFERÊNCIA DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS REFERENTE AO CRÉDITO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RELAÇÃO DE ACESSORIEDADE COM O CRÉDITO PRINCIPAL TITULARIZADO PELA PARTE VENCEDORA. IMPOSSIBILIDADE DE PREFERÊNCIA DO ACESSÓRIO SOBRE O PRINCIPAL. INEXISTÊNCIA DE PREFERÊNCIA DOS HONORÁRIOS, QUE SEGUIRÃO A NATUREZA DO CRÉDITO PRINCIPAL. PRECEDENTES SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESPROVIMENTO.5. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE LIMITAÇÃO DE PAGAMENTO PREFERENCIAL A 150 (CENTO E CINQUENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS. ART. 83, INCISO I, DA LEI N.º 11.101/2005. IMPOSSIBILIDADE DE USO DA ANALOGIA. REGRA ESPECIAL. CONCURSO ESPECIAL E CONCURSO UNIVERSAL QUE APRESENTAM NATUREZA E CARACTERÍSTICAS DISTINTAS. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESPROVIMENTO.6. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PLEITO NÃO SUBSISTE. NÃO SE VERIFICA A CARACTERIZAÇÃO DA CONDUTA INTENCIONALMENTE MALICIOSA E TEMERÁRIA DA PARTE. EXERCÍCIO DO DIREITO DE RECORRER. DESPROVIMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA.RECURSO DESPROVIDO.(TJPR - 14ª Câmara Cível - 0075207-18.2022.8.16.0000 - Paranavaí - Rel.: SUBSTITUTA CRISTIANE SANTOS LEITE - J. 19.07.2023) (grifou-se).Não é demais ressaltar o julgado do Superior Tribunal de Justiça, utilizado no fundamento da decisão agravada (REsp nº 1.890.615/SP). Ficou destacado pela Relatora Ministra Nancy Andrighi que os honorários sucumbenciais não só dependem do valor principal, como também seguem a mesma natureza dessa verba:20) Com efeito, a relação de acessoriedade entre os honorários sucumbenciais e a condenação principal a ser recebida pela parte (o crédito do advogado apenas existe porque a parte por ele representada foi vencedora no processo baseado na relação jurídica de direito material que esta mantinha com o vencido) é determinante para que se reconheça que os honorários sucumbenciais, nessa específica hipótese em que há concorrência com a condenação principal, deverão, em verdade, seguir a sorte e a natureza do crédito titularizado pela parte vencedora.Portanto, independentemente do crédito do patrono ter natureza alimentar, a fundamentação utilizada na decisão agravada é relevante para determinar que os honorários sucumbenciais oriundos dos autos nº 0017316-08.2010.8.16.0017 não são submetidos de forma direta à concorrência com o crédito do agravado (autos nº 0000270-51.2005.8.16.0091), já que é preciso analisar e se vincular primeiramente ao crédito dos agravantes Espólio de Carlos das Graças Chaves, Myrna de Fátima Tsunokawa e Weber Tsunokawa Chaves.Sobre a natureza do crédito dos 3 (três) agravantes descreveu o juízo recorrido:Os credores WEBER TSUNOKAWA CHAVES, MYRNA DE FÁTIMA TSUNOKAWA CHAVES, ESPÓLIO DE CARLOS DAS GRAÇAS CHAVES apontam um crédito perante os executados BHD Comércio de Combustíveis LTDA, Maria Arão Vicente e Ruimar Arão Vicente no valor de R$ 473.396,66, executado nos autos nº 0017316-08.2010.8.16.0017. Foi juntado pelos interessados o auto de penhora (mov. 244.6) que foi realizada nos imóveis de matrículas n. 1802 e n. 1803, lavrado em 03/06/2011. Verifica-se do auto que não há especialidade no crédito assegurado, tratando-se de crédito quirografário. Apesar de comprovada a penhora determinada nos autos, em análise das matrículas n. 1802 e n. 1803, verifico que não há registro das penhoras em relação aos supostos credores WEBER TSUNOKAWA CHAVES, MYRNA DE FÁTIMA TSUNOKAWA CHAVES e ESPÓLIO DE CARLOS DAS GRAÇAS CHAVES (conforme matrículas atualizadas de mov. 347.3/4), diferente do exequente Américo, que possui crédito originário de hipoteca. Ademais, ainda que tenha validade a penhora deferida nos autos nº 0017316-08.2010.8.16.0017 (cf. mov. 244.6), observa-se que sua averbação ocorreu em 03/06/2011, ou seja, após o arresto realizado pela IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S/A (vide R-6-M-1.803 e R-5-M-1.802, ambas de 14/03 /2007). Assim, não há como se reconhecer a preferência na ordem de recebimento dos créditos aos mencionados interessados.Veja-se que os agravantes defendem a existência de hipoteca em relação ao imóvel indicado. O Código Civil não define de forma taxativa as hipóteses de extinção da hipoteca, em que pese os exemplos trazidos nos incisos do seu art. 1.499. Há julgados deste Tribunal reconhecendo que, estabelecido prazo específico para a hipoteca convencional, não há a sua automática prorrogação, o que culmina na extinção da garantia caso haja o seu esgotamento:APELAÇÃO CÍVEL – PROCEDIMENTO DE SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA REGISTRAL – ADUZIDA IMPOSSIBILIDADE DE SE EXTINGUIR A HIPOTECA – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DOS INTERESSADOS. ACOLHIMENTO. GARANTIA REAL PREVISTA COM PRAZO DETERMINADO INFERIOR A 30 (TRINTA) ANOS. POSSIBILIDADE. PREVALÊNCIA DA AUTONOMIA DA VONTADE DAS PARTES. DECURSO DO LAPSO TEMPORAL RESPECTIVO NÃO CULMINA NA PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA DA GARANTIA, MAS SIM A SUA PEREMPÇÃO. POSSIBILIDADE DE EXTINGUI-LA INDEPENDENTEMENTE DA EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. CARÁTER DE ACESSORIEDADE. ROL DE HIPÓTESES DO ART. 1.499, DO CC QUE É MERAMENTE EXEMPLIFICATIVO. POSSIBILIDADE DE SE EXTINGUIR A HIPOTECA ATRAVÉS DA ESCORREITA BAIXA DO REGISTRO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.(TJPR - 17ª Câmara Cível - 0001121-69.2022.8.16.0164 - Teixeira Soares - Rel.: RUY A. HENRIQUES - J. 26.07.2023).No caso em tela, não há evidências de que os agravantes se encontrem cobertos por uma das hipóteses de hipoteca legal (art. 1.489, CC). Por outro lado, em se tratando de hipoteca convencional sem prazo determinado, cabe a aplicação do prazo decadencial de 30 (trinta) anos, conforme preceitua o art. 1.485, do CC.Sobre o prazo de vigência da hipoteca convencional, já se manifestou esta Egrégia Corte:AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INSURGÊNCIA ACERCA DA DECISÃO QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE VENCIMENTO DO PRAZO DA HIPOTECA. NÃO OCORRÊNCIA. CONTRATO QUE EXPRESSAMENTE DISPÔS QUE A HIPOTECA PERMANECERIA VÁLIDA POR 10 ANOS OU ENQUANTO NÃO ADIMPLIDA A OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. PRAZO MÁXIMO DE 30 (TRINTA) ANOS DO ART. 1.485 DO CÓDIGO CIVIL NÃO SUPERADO. HIPOTECA QUE PERSISTE ENQUANTO A OBRIGAÇÃO PRINCIPAL NÃO FOR ADIMPLIDA. PRECEDENTES DO STJ. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DE QUAISQUER DAS CAUSAS DE EXTINÇÃO DA HIPOTECA (ART. 1.499, CC). DECISÃO ESCORREITA. RECURSO DESPROVIDO.(TJPR - 13ª Câmara Cível - 0005268-14.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR NAOR RIBEIRO DE MACEDO NETO - J. 31.05.2023).Ante o entendimento exposto, mostra-se impositivo o reconhecimento da validade da hipoteca em favor dos agravantes (mov. 1.2 dos autos de execução nº 0017316-08.2010.8.16.0017), considerando que o “Instrumento de Distrato das Operações Mercantis em Parceria” foi celebrado em 28/07/2008. Observe-se que o arresto em favor do agravado (2007, vide mov. 1.15 dos autos nº 0009058-82.2005.8.16.0017) ocorreu antes da penhora dos ora agravantes (2011, vide mov. 1.14 dos autos nº 0017316-08.2010.8.16.0017). Não obstante, não há incidência do art. 908, §2º, do CPC, impondo-se
a prevalência da qualidade do crédito vigente ao tempo da instauração do concurso de credores, precipuamente considerando que a hipoteca, no caso do agravado, tem termo final determinado.Nesse sentido, a hipoteca do agravado Américo Viana de Almeida Júnior de fato findou-se sem renovação em 2015 (movs. 180.2 e 180.3/autos de origem), cabendo a aplicação do entendimento já citado desta Egrégia Corte para que se afaste a natureza hipotecária (real) do crédito perseguido pelo recorrido.Não é demais salientar que, em relação às matrículas de nº 1.802 e 1.803, o próprio agravado peticionou solicitando a baixa da hipoteca (mov. 266.1/autos de origem).Cabe ressaltar que não há preclusão consumativa pela manifestação dos agravantes quanto a eventual preferência do crédito do agravado, conforme mov. 84.1 dos autos nº 0017316-08.2010.8.16.0017. Isso porque, o agravo de instrumento nº 0030414-91.2022.8.16.0000 já dirimiu a questão (mov. 49.1):Além disso, também não há que se falar em preclusão, pois, muito embora os terceiros tenham se manifestado sobre o crédito do Exequente nos autos em que figuram como credores, o fato é que não foram intimados a respeito do pedido de adjudicação e, portanto, em momento algum se manifestaram, no presente feito, reconhecendo o direito de preferência do Exequente-agravante, o que importa tanto na possibilidade quanto na necessidade da instauração do concurso de credores, como determinou o Juízo de origem, até porque, após a decisão agravada, outro credor dos Executados se manifestou nos autos defendendo a preferência de seu respectivo crédito (mov. 287.1).Ademais, também necessário destacar que, no momento, não é possível acolher a alegação do Exequente no sentido de que seu crédito seria preferencial ao dos terceiros, já que a decisão agravada nada decidiu a respeito de eventuais preferências, mas apenas autorizou a instauração do concurso de credores para posterior análise das preferências, de modo que o pronunciamento desta Corte a esse respeito caracterizaria clara supressão de instância.Assim, veja-se que não há preclusão consumativa, pois o juízo dos autos nº 0017316-08.2010.8.16.0017 não instaurou concurso de credores, muito menos analisou de forma expressa a natureza do crédito dos agravantes. Destarte, o recurso comporta parcial provimento, apenas para conceder a especialidade real ao crédito dos agravantes Espólio de Carlos das Graças Chaves, Myrna de Fátima Tsunokawa Chaves e Weber Tsunokawa Chaves e afastar a especialidade do agravado, considerando que transcorreu o prazo de vigência de sua hipoteca. DA CONCLUSÃO Ante o exposto, vota-se no sentido de conhecer e dar parcial provimento ao recurso de agravo de instrumento.