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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0000081-66.2025.8.16.0190
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Clayton de Albuquerque Maranhao
Desembargador
Órgão Julgador: 4ª Câmara Cível
Comarca: Maringá
Data do Julgamento: Mon Apr 07 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Mon Apr 07 00:00:00 BRT 2025

Ementa

DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. REGULAÇÃO SANITÁRIA. COMPETÊNCIA DA ANVISA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. RECURSO NÃO PROVIDO.I – Caso em exame:Mandado de segurança preventivo impetrando por farmácia de manipulação visando evitar que sofra sanção pela manipulação e dispensação de medicamentos manipulados em substituição a medicamentos industrializados. II – Questão em discussão:Legalidade da resolução ANVISA RDC Nº 67/2007, item 5.13 e competência normativa da Agência Nacional de Vigilância Sanitária.III – Razões de decidir:(i) O mandado de segurança é cabível para a proteção de direito líquido e certo contra ato ilegal de autoridade pública, nos termos do art. 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal e do art. 1º da Lei nº 12.016/09.(ii) A ANVISA detém competência para normatizar, controlar e fiscalizar produtos, substâncias e serviços de interesse para a saúde, conforme previsto na Lei nº 9.782/99, art. 2º, III, e art. 7º, III.(iii) A Resolução ANVISA RDC nº 67/2007 foi editada dentro dos limites legais, regulamentando a Lei nº 5.991/73 e a Lei nº 9.782/99, sem criar obrigações além do previsto na legislação.(iv) A regulamentação sanitária visa à proteção da saúde pública, prevalecendo sobre interesses econômicos privados.(v) A jurisprudência dos tribunais tem se posicionado no sentido de que a Resolução ANVISA RDC nº 67/2007 é legal e não viola direito líquido e certo dos estabelecimentos farmacêuticos.IV – Dispositivo e tese de julgamento:Recurso de apelação não provido.Tese de julgamento: É legal a Resolução ANVISA RDC nº 67/2007, item 5.13, que veda a manipulação e dispensação de medicamentos manipulados em substituição a medicamentos industrializados, estando a Agência Reguladora dentro do seu poder normativo previsto na Lei nº 9.782/99.Atos normativos: Art. 5º, LXIX, da CR; Art. 1º, da Lei nº 12.016/09; Art. 2º, III, e 7º, III, da Lei nº 9.782/99; Art. 4º, X, da Lei nº 5.991/73; Resolução Anvisa RDC nº 67/2007.Jurisprudência relevante: TJPR - 4ª Câm. Cível - AI 0040559-46.2021.8.16.0000, Rel. Des. Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes, J. 20.09.2021; TJPR - 5ª Câm. Cível - AC 0013943-03.2019.8.16.0130/1, Rel. Des. Carlos Mansur Arida, J. 13.06.2022.