Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO1. Trata-se de apelação cível interposta contra a sentença de mov. 96.1 que, em “mandado de segurança preventivo” impetrado por Multivida Farmácias Ltda. em face de Município de Maringá/PR e Diretor da Vigilância Sanitária de Maringá, denegou a segurança, nos seguintes termos:“Ante o exposto, julgo improcedente o pedido formulado no presente mandado de segurança e julgo extinto o processo com resolução do mérito na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de denegar a segurança pleiteada.Condeno a parte impetrante ao pagamento das custas e despesas processuais, deixando de condená-la nas verbas honorárias, considerando o teor do enunciado de súmula n 512 do Supremo Tribunal Federal, do enunciado da súmula n 105 do Superior Tribunal de Justiça e do art. 25 da Lei n 12.016/2009.”2. Os embargos de declaração opostos pela impetrante foram rejeitados pela decisão de mov. 110.1.3. A impetrante interpôs recurso de apelação (mov. 115.1) no qual sustenta que a ANVISA teria agido com ilegalidade e extrapolado o disposto nas Leis nº 5.991/73 e 9.782/99 ao Editar a RDC nº 67/2007, item 5.13 e impedir a manipulação e dispensação de medicamentos manipulados em substituição a prescrição de medicamentos industrializados. Afirma que o dispositivo também ofenderia a livre concorrência e pugna seja concedida a segurança para que os apelados se abstenham de efetuar qualquer tipo de sanção com base no referido item.4. Foram apresentadas contrarrazões pelo Município de Maringá no mov.130.1 nas quais defende a legalidade da RDC nº 67/2007 e a autoridade da ANVISA para regular a produção e comercialização de produtos médicos por farmácias de manipulação.5. A douta Procuradoria-Geral de Justiça se manifestou pelo não provimento do recurso (mov. 14.1-Ap).É a exposição.
II – VOTO6. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso de apelação.7. Trata-se de mandado de segurança preventivo na qual a impetrante pretende que a autoridade coatora, Secretário de Saúde do Município de Colorado, se abstenha de autuá-la com base na Resolução ANVISA RDC nº 67/2007, item 5.13.8. O art. 5º, inc. LXIX, da Constituição Federal garante a concessão de mandado de segurança para a proteção de direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. Direito líquido e certo é aquele comprovado de plano, mediante documentação inequívoca, e que prescinde de dilação probatória para sua verificação.9. Nos termos do art. 1º, da Lei nº 12.016/09, será concedida a segurança sempre que qualquer pessoa, física ou jurídica, “sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade”, sendo a impetração, nesta última hipótese, preventiva.10. Ainda, nos termos do enunciado da Súmula nº 266/STF, “não cabe mandado de segurança contra lei em tese”, ou seja, o justo receio de sofrer a violação a direito líquido e certo deve revestir-se de caráter concreto. Sobre o assunto, veja-se o entendimento assente do Superior Tribunal de Justiça:“TRIBUTÁRIO. TAXA JUDICIÁRIA/PREPARO. NORMAS DE SERVIÇO DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. PROVIMENTOS 50/1989 E 30/2013. NORMA GERAL E ABSTRATA. WRIT IMPETRADO CONTRA LEI EM TESE. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 266/STF. 1. Na espécie, a parte ora agravante combate a cobrança de taxa judiciária/preparo, constante das Normas de Serviço da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de São Paulo (Provimentos n. 50/1989 e n. 30/2013 e respectivas alterações). 2. Não se revela adequado o manejo do mandado de segurança para se atacar ato normativo de caráter geral e abstrato, por frontal colisão com o quanto consignado na Súmula 266/STF. Precedentes: STF - RMS 37.410 AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 27-04-2022; e MS 32.012 AgR, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 31-08-2016; STJ - RMS n. 67.478/PB, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 15/9/2022; e AgInt no AgInt no AREsp n. 1.921.502/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 15/9/2022. 3. A via mandamental não se presta à obtenção de sentença preventiva genérica, aplicável a todos os casos futuros da mesma espécie. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.648.130/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 19/4/2022; e AgInt no RMS n. 58.652/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 19/12/2019. 4. Agravo interno não provido”. (AgInt no RMS n. 58.316/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 28/2/2023, DJe de 3/3/2023). Destacou-se.11. A Resolução ANVISA RDC nº 67/2007, em seu item 5.13, estabelece que “não é permitida à farmácia a dispensação de medicamentos manipulados em substituição a medicamentos industrializados, sejam de referência, genéricos ou similares”.12. A Lei nº 8.080/1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes, estabelece que compete à direção municipal do Sistema de Saúde (SUS) executar serviços de vigilância sanitária (art. 18, IV, ‘b’), entendidos como o conjunto de ações capazes de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde, abrangendo o controle de bens de consumo que, direta ou indiretamente, se relacionem com a saúde, compreendidas todas as etapas e processos, da produção ao consumo (art. 6º, § 1º, I).13. A Lei nº 5.991/1973, que dispõe sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, trata do tema ao definir farmácia de manipulação, conforme abaixo:Art. 4º - Para efeitos desta Lei, são adotados os seguintes conceitos: (...).X - Farmácia - estabelecimento de manipulação de fórmulas magistrais e oficinais, de comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, compreendendo o de dispensação e o de atendimento privativo de unidade hospitalar ou de qualquer outra equivalente de assistência médica;14. No mesmo sentido, a Lei nº 13.021/2014:“Art. 3º Farmácia é uma unidade de prestação de serviços destinada a prestar assistência farmacêutica, assistência à saúde e orientação sanitária individual e coletiva, na qual se processe a manipulação e/ou dispensação de medicamentos magistrais, oficinais, farmacopeicos ou industrializados, cosméticos, insumos farmacêuticos, produtos farmacêuticos e correlatos.Parágrafo único. As farmácias serão classificadas segundo sua natureza como: (...);II - farmácia com manipulação: estabelecimento de manipulação de fórmulas magistrais e oficinais, de comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, compreendendo o de dispensação e o de atendimento privativo de unidade hospitalar ou de qualquer outra equivalente de assistência médica”.15. À Anvisa, enquanto integrante da administração pública indireta, foi concedido o poder normativo para estabelecer regras de proteção e promoção à saúde, garantindo a segurança sanitária de produtos e serviços oferecidos à população, nos termos da Lei nº 9.782/99:“Art. 2º Compete à União no âmbito do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária: (...); III – normatizar, controlar e fiscalizar produtos, substâncias e serviços de interesse para a saúde; (...); § 1º - A competência da União será exercida: (...);II – pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVS, em conformidade com as atribuições que lhe são conferidas por esta Lei; (...). Art. 7º - Compete à Agência proceder à implementação e à execução do disposto nos incisos II a VII do art. 2º desta Lei, devendo: (...); III – estabelecer normas, propor, acompanhar e executar as políticas, as diretrizes e as ações de vigilância sanitária; (...).Art. 8º Incumbe à Agência, respeitada a legislação em vigor, regulamentar, controlar e fiscalizar os produtos e serviços que envolvam risco à saúde pública”.16. Com balizas na legislação federal, cabe à agência reguladora tutelar a saúde pública, regulamentando o disciplinado pelo legislador, com maior grau de especialização. 17. A necessidade de regulamentação minuciosa é ainda mais evidente considerando-se a matéria tratada, diante do alto grau de especificidade de cada medicamento. A propósito, oportuna a lição doutrinária:“Esse Poder Normativo foi descentralizado à ANVISA pelo art. 8º da Lei nº 9.782/99, ora em comento, que deverá regulamentar as leis e os decretos que tratam sobre os produtos e serviços que envolvam risco à saúde. Assim, temos que à União cabe expedir decretos e regulamentos para a fiel execução das leis sobre vigilância sanitária, tal como ocorre com o Decreto nº 8.077, de 14 de agosto de 2013, que regulamenta a Lei nº 6.360/77. Já à ANVISA compete exercer a função regulamentar por meio de outros atos normativos, como portarias e instruções, desdobrando os conceitos jurídicos indeterminados em matéria de vigilância sanitária. Tal como estipulado pelo art. 3º dessa Lei, a ANVISA é uma autarquia sob regime especial, caracterizando-se como uma agência reguladora devido à estabilidade de seus dirigentes. No entanto, tal característica não lhe permite exercer o poder normativo que lhe é atribuído contra, ultra ou citra legem. Segundo os ensinamentos de Maria Sylvia Zanella di Pietro, essa função das agências reguladoras de conceituar, interpretar e explicar os conceitos jurídicos indeterminados contidos nas leis, sem inovar na ordem jurídica, decorre da natureza técnica e especializada dessas agências: ‘A lei, muitas vezes, utiliza conceitos jurídicos indeterminados, cujo sentido tem que ser definidos por órgãos técnicos especializados. Por exemplo, a Lei no 9.782/99, que criou a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, dá a ela competência para estabelecer normas e padrões sobre ‘limites de contaminantes, resíduos tóxicos, desinfetantes, metais pesados e outros que envolvam risco à saúde’ (art. 7º, IV); a Agência, dentro de seus conhecimentos técnicos, vai poder, licitamente, sem inovar na ordem jurídica, baixar ato normativo definindo os ‘contaminantes’, os ‘resíduos tóxicos’, os ‘desinfetantes’ etc., e estabelecendo os respectivos padrões e limites. Tratam-se de conceitos indeterminados que a agência vai tornar determinados. Ela não está inovando na ordem jurídica, mas explicitando o sentido dos vocábulos contidos nas leis.’ Ao mesmo tempo, o exercício do poder normativo da Administração Pública no que se refere à vigilância sanitária não pode prescindir dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade ao interpretar, conceituar e explicar os conceitos técnicos ligados a essa área de atuação”. (SANTOS, Murilo Giordan. Agência Nacional de Vigilância Sanitária.: ANVISA: Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999. 1ª ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2020. Livro Eletrônico) 18. Exercendo sua atividade regulador a ANVISA conceituou preparação magistral como “aquela preparada na farmácia, a partir de uma prescrição de profissional habilitado, destinada a um paciente individualizado, e que estabeleça em detalhes sua composição, forma farmacêutica, posologia e modo de usar”, motivo pelo qual não se faz possível a simples manipulação e dispensação em substituição aos medicamentos industrializados, nos quais é ausente a individualização e a atenção às especificidades de cada paciente.19. Também por esse motivo, embora seja lícito à farmácia, independentemente da apresentação de prescrição, manipular e manter estoque mínimo de preparações oficinais, que podem ser expostas à venda desde que sua fórmula seja inscrita no Formulário Nacional ou em Formulários Internacionais reconhecidos pela Anvisa (item 10.1 da RDC nº 67/2007), tais ações são vedadas quanto a preparações magistrais, haja vista que dependem de prescrição e são destinadas a um paciente individualizado.20. Com isso, a Anvisa, por meio da RDC nº 67/2007, não extrapola os limites estabelecidos na legislação que regulamenta a matéria, bem como não impõe restrições ou cria direitos e obrigações não previstos em lei, mas apenas exerce sua competência de normatizar, controlar e fiscalizar os produtos e serviços de interesse para a saúde.21. O entendimento desta Corte tem se firmado no sentido de que inexiste ilegalidade na RDC nº 67/07 da ANVISA, cingindo-se esta ao seu poder regulamentar, cuja discricionariedade técnica, em linha de princípio, é insindicável pelo Judiciário. Confira-se:“AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO, MANUTENÇÃO DE ESTOQUE MÍNIMO, EXPOSIÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO PELA INTERNET DE PRODUTOS FITOTERÁPICOS E COSMÉTICOS ISENTOS DE PRESCRIÇÃO MÉDICA. VEDAÇÃO IMPOSTA PELA RDC Nº 67/2007 ANVISA. FÓRMULAS OFICINAIS. NECESSIDADE DE ESTAR INSCRITA NO FORMULÁRIO NACIONAL OU EM FORMULÁRIOS INTERNACIONAIS RECONHECIDOS PELA ANVISA. FÓRMULAS MAGISTRAIS. NECESSÁRIA PRESCRIÇÃO MÉDICA. MANIPULAÇÃO INDIVIDUALIZADA. LEGALIDADE DA RDC Nº 67/2007 ANVISA. RESOLUÇÃO EDITADA DENTRO DO PODER NORMATIVO DA ANVISA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO”. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0040559-46.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA ASTRID MARANHÃO DE CARVALHO RUTHES - J. 20.09.2021). Destacou-se.“APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. 1. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO RECURSO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO. HOMOLOGAÇÃO. 2. EXIGÊNCIA DE RECEITA MÉDICA PARA MANIPULAÇÃO, ESTOQUE, EXPOSIÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE PREPARAÇÕES MAGISTRAIS. POSSIBILIDADE. RESOLUÇÃO EDITADA DENTRO DO PODER NORMATIVO DA ANVISA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. RECURSO DO MUNICÍPIO PREJUDICADO. RECURSO DA IMPETRANTE DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA EM REMESSA NECESSÁRIA”. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0029837-26.2017.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ TARO OYAMA - J. 13.10.2020). Destacou-se.“REEXAME NECESSÁRIO – MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO – CABIMENTO – FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO QUE COMERCIALIZA PRODUTOS FITOTERÁPICOS - PLEITO PARA QUE A VIGILÂNCIA SANITÁRIA ABSTENHA-SE DE EFETUAR SANÇÃO À IMPETRANTE, AMPLIANDO-SE EQUIVOCADAMENTE ENTENDIMENTO DA RESOLUÇÃO 67/07 DA ANVISA - INCUMBÊNCIA DO ESTADO COORDENAR E EXECUTAR AÇÕES E SERVIÇOS, EM CARÁTER COMPLEMENTAR, DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA – LEGALIDADE DA RESOLUÇÃO 67 /07, A QUAL NÃO INVADE COMPETÊNCIA ADSTRITA À LEI - ADMISSÍVEL A MANIPULAÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO, MANUTENÇÃO DE ESTOQUE MÍNIMO E A EXPOSIÇÃO DE MEDICAMENTOS FITOTERÁPICOS, INDEPENDENTEMENTE DE PRESCRIÇÃO MÉDICA, APENAS NOS CASOS DE PREPARAÇÃO OFICINAL, DESDE QUE CONSTEM NO FORMULÁRIO DE FITOTERÁPICOS DA FARMÁCIA BRASILEIRA - OFENSA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO, EM VIRTUDE DA POSSIBILIDADE DE A VIGILÂNCIA SANITÁRIA APLICAR SANÇÕES BASEADAS EM INTERPRETAÇÃO EQUIVOCADA DA LEGISLAÇÃO SANITÁRIA – SENTENÇA MANTIDA EM GRAU DE REEXAME NECESSÁRIO”. (TJPR - 4ª C. Cível - 0004069-13.2016.8.16.0190 - Maringá - Rel.: Desembargadora Regina Afonso Portes - J. 09.10.2018). Destacou-se.“APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO. PRETENSÃO DE ABSTENÇÃO DE FISCALIZAÇÃO E SANÇÃO QUANTO À MANIPULAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE MEDICAMENTOS MANIPULADOS SEM PRÉVIA PRESCRIÇÃO. RESOLUÇÃO RDC Nº 67/2007. INEXISTÊNCIA DE INCOMPATIBILIDADE COM AS DISPOSIÇÕES LEGAIS. REGULAMENTAÇÃO DA LEI Nº 5.991/1973, NA FORMA AUTORIZADA PELA LEI Nº 9.872/1999, ARTS. 2º, III E § 1º, II, E 7º, IIII. LEI Nº 5.991/1973, ART. 4º, X. AUTORIZAÇÃO LEGAL PARA MANIPULAÇÃO APENAS DE FÓRMULAS MAGISTRAIS E OFICINAIS. DISPENSA DE PRÉVIA PRESCRIÇÃO SOMENTE QUANTO ÀS FÓRMULAS OFICINAIS. RESOLUÇÃO Nº 467/2007 DO CFF. CONTRARIEDADE ÀS DEMAIS NORMAS. PREVALÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. ESTOQUE MÍNIMO E EXPOSIÇÃO DE MEDICAMENTOS, INDEPENDENTEMENTE DE PRESCRIÇÃO MÉDICA, SOMENTE NOS CASOS DE PREPARAÇÃO OFICINAL, E DESDE QUE CONSTEM NO FORMULÁRIO DE FITOTERÁPICOS DA FARMACOPEIA BRASILEIRA TRAZIDO PELA RDC Nº 67/07. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO”. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0013943-03.2019.8.16.0130/1 - Paranavaí - Rel.: DESEMBARGADOR CARLOS MANSUR ARIDA - J. 13.06.2022). Destacou-se.“APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ORDINÁRIA C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA – FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO – PRETENSÃO DE SER DECLARADO O DIREITO DE MANIPULAR, ESTOCAR, EXPOR E DISPENSAR MEDICAMENTOS MANIPULADOS E PRODUTOS FARMACÊUTICOS MAGISTRAIS, SEM A OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO DE PRESCRIÇÃO MÉDICA – NORMAS DISPOSTAS NA RESOLUÇÃO RDC Nº 67/2007 DA ANVISA – DIREITO À EXPOSIÇÃO, ESTOQUE MÍNIMO E COMERCIALIZAÇÃO, FÍSICA E ELETRÔNICA, DE PRODUTOS FITOTERÁPICOS E COSMÉTICOS ADVINDOS SOMENTE DE PREPARAÇÕES OFICINAIS, DESDE QUE A FÓRMULA ESTEJA INSCRITA NO FORMULÁRIO NACIONAL OU INTERNACIONAL, RECONHECIDO PELA ANVISA – FÓRMULAS MAGISTRAIS QUE NECESSITAM DE PRESCRIÇÃO MÉDICA – PRECEDENTES DESTA CORTE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO”. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0000121-91.2019.8.16.0179 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO BRAGA BETTEGA - J. 11.10.2022)22. Salienta-se que a regulamentação se destina à proteção da saúde, interesse público que prevalece em face da livre iniciativa privada.23. Destarte, não se verificando a existência de direito líquido e certo, cumpre denegar a segurança.24. Do exposto, voto por negar provimento ao recurso.
|