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Acórdão
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Trata-se de agravo interposto por ANA CAROLINA ROBLES VIEIRA e LUCAS ADAMES NUNES – denunciados, a primeira pela prática de crimes de homicídios qualificados, um consumado e dois tentados, e o segundo, pela prática de crimes de ‘inovação de estado de sinistro automobilístico com vítima’ e ‘entregar a direção de veículo a pessoa não habilitada e embriagada’ (arts. 312 e 310 do CTB), ocorridos no dia 15.04.2023, em via pública do Bairro Fazendinha, nesta Capital (AP 0001437- 64.2023.8.16.0191 - Ref. mov. 72.1) -, objetivando a reforma da decisão deste Relator que indeferiu liminarmente o processamento do habeas corpus impetrado em seu favor, sob alegação da caracterização de constrangimento ilegal por ato emanado da autoridade apontada como coatora que deferiu – e posteriormente manteve -, o pleito da autoridade policial de busca e apreensão dos celulares dos acusados, com acesso ao seu conteúdo.Aduzem, em síntese, a insuficiência da fundamentação de decisões que determinaram a quebra do sigilo telefônico dos agravantes, especialmente por não apontar as razões da imprescindibilidade e o alcance ou limite da medida. Argumentam que, em primeiro lugar, “foram os próprios Agravantes quem afirmaram, em confissão circunstanciada perante a autoridade policial, que estariam em uma festa antes dos fatos”. Em segundo lugar, “toda a dinâmica dos fatos já está devidamente comprovada. A única finalidade da medida seria atestar a veracidade da confissão dos próprios agravantes, em uma incursão absolutamente desnecessária, desproporcional e não limitada pela decisão da magistrada nas intimidades deles – o que representa o acesso amplo e irrestrito aos dados telemáticos dos telefones celulares, nos termos do que já foi indicado. Sem contar, diga-se de passagem, que a indicação de que “a medida pode ser útil” e que pode “desvendar a dinâmica anterior e posterior aos fatos” é absolutamente genérica, não prestando como justificativa, violando frontalmente o art. 93, IX da CRFB/88”. Requerem a reconsideração da decisão agravada, ou, sua reforma, pelo Colegiado, para reconhecer a nulidade da decisão que determinou a quebra de sigilo dos celulares dos agravantes por violação aos seguintes dispositivos legais: art. 22, II e III da Lei n.º 12.965/14; art. 5º, X, XII, LVII e LXIII da CRFB/88.É a síntese do essencial.
Trata-se de Agravo Interno contra decisão deste Relator que indeferiu liminarmente o processamento do habeas corpus impetrado em favor de ANA CAROLINA ROBLES VIEIRA e LUCAS ADAMES NUNES, denunciados, a primeira pela prática de crimes de homicídios qualificados, um consumado e dois tentados, e o segundo, pela prática de crimes de ‘inovação de estado de sinistro automobilístico com vítima’ e ‘entregar a direção de veículo a pessoa não habilitada e embriagada’ (arts. 312 e 310 do CTB), ocorridos no dia 15.04.2023, em via pública do Bairro Fazendinha, nesta Capital (AP 0001437- 64.2023.8.16.0191 - Ref. mov. 72.1).No habeas corpus o advogado impetrante alegava a caracterização de constrangimento ilegal por ato emanado da autoridade apontada como coatora que deferiu – e posteriormente manteve -, o pleito da autoridade policial de busca e apreensão dos celulares dos acusados, com acesso ao seu conteúdo.Aduzia o ora impetrante, em síntese, que há insuficiência de motivação do pedido de busca e apreensão, além de ausência de indicação do período em que seriam realizadas as análises dos dados/registros. A autoridade coatora deixou de levar em consideração os argumentos apresentados na resposta à acusação, especialmente “a) as várias invasões na privacidade que implica a quebra do sigilo; b) a falta de delimitação temporal daquilo que se busca com a quebra do sigilo; e c) o fato de que os celulares foram apreendidos com a finalidade de verificar a veracidade do depoimento prestado em inquérito policial de um dos pacientes, algo que invade em absoluto a competência dos direitos constitucionais da presunção de inocência e do silêncio/da não autoincriminação”. Além de desconsiderar, também, que a resposta à acusação é o momento ideal para suscitar nulidades, sob pena de preclusão.Pedia, ao final, a concessão da ordem para ver reconhecida “a ausência de fundamentação da decisão que determinou a busca e apreensão dos celulares dos pacientes, nos termos dos seguintes dispositivos legais: art. 22, II e III da Lei n.º 12.965/14; art. 5º, X, XII, LVII e LXIII da CRFB/88; e arts. 564, V c/c 571, I c/c 406, § 3º, todos do CPPB/41”. Ou, subsidiariamente, a concessão de ordem de habeas corpus de ofício (art. 654, § 2º do CPP e art. 5º, LXVIII da CF/88).Pois bem.Não vislumbro razão para alterar a decisão recorrida.Colhe-se dos autos de ação penal a que respondem os ora pacientes que o douto juiz singular deferiu, em 18.05.2023, a pretensão apresentada pela autoridade policial de expedição de mandado de busca e apreensão dos aparelhos celulares dos pacientes, nos seus respectivos endereços, e para autorizar o acesso ao seu conteúdo, inclusive em nuvens eletrônicas, nos seguintes termos, verbis:“(...) Nota-se que a medida tem finalidade única de apreender os aparelhos celulares a fim de verificar eventual conteúdo que aponte o consumo de bebida alcóolica pela suposta autora do crime.A medida pode, de fato, ser útil à investigação.Destaco que o representado L.A.N., embora não estivesse na direção do veículo, ao que se tem dos autos até o momento, há fundadas razões para ingresso em sua residência para apreensão do seu aparelho celular na medida em que estaria com a representada em uma festa logo antes do acidente, sendo possível que as informações que a autoridade policial busca estejam em seu aparelho celular.Friso que apenas os aparelhos de propriedade dos representados podem ser apreendidos e não os de terceiros eventualmente residentes nos locais onde será realizada a diligência.Ademais, autorizo o acesso ao conteúdo dos aparelhos apreendidos (quebra de sigilo), com o intuito de auxiliar nas investigações.A diligência é justificada, na medida em que, atualmente, dispositivos eletrônicos, notadamente celulares, guardam informações sobre a rotina da pessoa, fotografias, diálogos e demais contatos efetuados. É crível que, no mínimo, possa desvendar a dinâmica anterior e posterior aos fatos, visando a verificar se é compatível com a autoria investigada (...)” (HC, mov. 1.11).Na decisão de saneamento e organização do processo, proferida em 16.12.2024, o magistrado indeferiu a pretensão apresentada por ambos os acusados em suas respostas à acusação, de revogação da decisão que determinou a quebra de sigilo e a liberação do acesso aos aparelhos celulares apreendidos.A decisão contém a seguinte fundamentação, verbis:“(...) No que se refere ao pedido de revogação da decisão que determinou a quebra de sigilo dos aparelhos celulares, entendo que a resposta à acusação não é o momento processual adequado para impugnar a decisão.Não obstante isso, conforme decisão acostada no mov. 53.1 dos autos nº 0006824- 12.2023.8.16.0013, a busca e apreensão tinha a finalidade de verificar eventual conteúdo que apontasse o consumo de bebidas alcoólicas por A.C.R.V., eis que informações contidas nos aparelhos poderiam desvendar a dinâmica anterior e posterior aos fatos. Sendo assim, entendo suficientemente motivada a decisão que deferiu a busca e apreensão dos referidos aparelhos, de modo que a preliminar arguida pela defesa de A.C.R.V. e L.A.N não prospera (...)” (HC, mov. 1.14).Defende o impetrante, no presente writ, a ocorrência de constrangimento ilegal por tais atos da autoridade apontada como coatora.A jurisprudência pátria admite a utilização do writ constitucional para corrigir eventual ilegalidade ou abuso de poder, sobretudo naquelas “situações em que o cidadão sofre ou é ameaçado de sofrer direta ou indiretamente, violência ou coação em sua liberdade de locomoção” (STF, 1ª T., HC 109156, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 12-04-2013). O que, a meu ver, não representa o caso dos autos.Das decisões proferidas pelo douto juiz singular, entretanto – devidamente fundamentadas -, não se permite vislumbrar qualquer ilegalidade ou abuso de direito. Não se constata nenhum desvio procedimental, arbitrariedade ou ocorrência análoga, que, igualmente, seja passível de correção pela via eleita e que autorize a concessão de ordem de habeas corpus de ofício.A decisão, como visto, foi proferida a requerimento da autoridade policial, em sede de investigação da prática de crimes graves, restando devidamente demonstrada a essencialidade da medida de quebra de sigilo e liberação do acesso aos aparelhos celulares apreendidos, com objetivo de desvendar “a dinâmica anterior e posterior aos fatos”.Ademais, como é sabido, o juiz, como destinatário da prova, é quem avalia a pertinência da produção probatória.Ainda, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a decisão de quebra de sigilo telefônico não exige fundamentação exaustiva (cf. STJ, AgRg no REsp n. 2.118.622/PR, relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, julgado em 5/3/2024, DJe de 8/3/2024), mas que sejam apresentadas fundadas razões no sentido da imprescindibilidade da medida, sua finalidade, alcance e objetivo (cf. STJ, AgRg no HC n. 663.191/PR, relator Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, DJe de 26/11/2021), o que se afigura presente.No mesmo sentido:“(...) VI - Considerando que a quebra de sigilo de dados em questão foi devidamente decretada por decisão judicial, após pedido expresso da autoridade competente, no seio de investigação formal, tendo, como referência, fatos concretos amparados no suposto cometimento de crimes graves pelos acusados, restou devidamente demonstrada a essencialidade da medida. Precedente (...)" (STJ, AgRg no HC n. 771.217/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 27/6/2024).Desse modo, inexiste qualquer ameaça à liberdade de locomoção dos agravantes que justifique a concessão do remédio heroico.Toda matéria de prova incumbe ao douto juiz singular.As decisões, pelos seus próprios e jurídicos fundamentos, se mantêm.Não obstante os argumentos trazidos pelos agravantes, não vislumbro, no caso, qualquer razão para modificar a decisão agravada.Como visto, dentro dos limites cognitivos do habeas corpus não se verificou a presença de qualquer ilegalidade manifesta nas decisões proferidas pelo douto juiz singular, ou mesmo ausência de fundamentação, o que também se pode dizer com relação a decisão deste relator que indeferiu o processamento do writ constitucional.Desse modo, mantenho a decisão que indeferiu liminarmente o processamento do habeas corpus impetrado em favor dos ora agravantes dada a inexistência de qualquer espécie de constrangimento ilegal.À face do exposto, é de ser negado provimento ao Agravo Interno.
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