SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0000997-88.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Miguel Kfouri Neto
Desembargador
Órgão Julgador: 1ª Câmara Criminal
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Sat Mar 15 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Mon Mar 17 00:00:00 BRT 2025

Ementa

AGRAVO INTERNO. RECORRENTES DENUNCIADOS, A PRIMEIRA PELA PRÁTICA DE CRIMES DE HOMICÍDIOS QUALIFICADOS, UM CONSUMADO E DOIS TENTADOS, E O SEGUNDO, PELA PRÁTICA DE CRIMES DE “INOVAÇÃO DE ESTADO DE SINISTRO AUTOMOBILÍSTICO COM VÍTIMA” E “ENTREGAR A DIREÇÃO DE VEÍCULO A PESSOA NÃO HABILITADA E EMBRIAGADA”. INDEFERIMENTO LIMINAR DO PROCESSAMENTO DO ‘WRIT’. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL DIANTE DO DEFERIMENTO DA BUSCA E APREENSÃO DOS CELULARES DOS ACUSADOS, COM ACESSO AO SEU CONTEÚDO. DECISÕES DEVIDAMENTE MOTIVADAS. AUSÊNCIA DE QUALQUER ILEGALIDADE OU ABUSO DE DIREITO PASSÍVEL DE CORREÇÃO PELA VIA ELEITA. JUIZ, COMO DESTINATÁRIO DA PROVA, É QUEM AVALIA A PERTINÊNCIA DA PRODUÇÃO PROBATÓRIA. DESNECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO EXAUSTIVA. PRECEDENTES DO STJ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.