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Ementa: Direito processual penal. Conflito de competência para execução de pena de multa. Conflito de competência conhecido e julgado procedente, determinando a competência do Juízo de Direito da Vara de Execução Penal de Pena de Multa de Curitiba Anexa à Vara Criminal de Curitiba. I. Caso em exame1. Conflito de competência envolvendo a execução de pena de multa, suscitado pelo Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais, Medidas Alternativas e Corregedoria dos Presídios do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba em face do Juízo de Direito da Vara de Execução Penal de Pena de Multa de Curitiba Anexa à Vara Criminal de Curitiba, em razão da execução de pena de multa oriunda de condenação proferida na 2ª Vara da Comarca de Itapoá/SC, com a alegação de que o apenado cumpre pena privativa de liberdade no Estado do Paraná.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o juízo competente para a execução da pena de multa deve ser aquele indicado pelo juízo que originariamente distribuiu os autos, considerando que o condenado cumpre pena privativa de liberdade no estado do Paraná.III. Razões de decidir3. Quando o art. 51, do CPP, menciona que a multa será executada perante o juiz da execução penal este dispositivo deve ser interpretado, ao menos neste estado, no sentido de que o juízo da execução penal será aquele determinado pela Resolução do Tribunal Pleno deste Tribunal.4. O art. 26 da Resolução nº 93/2013 deste Tribunal, ao tratar sobre a Execução da Pena de Multa estabelece que a Vara de Execução Penal da Multa funcionará como Anexo do Juízo da Condenação.IV. Dispositivo e tese5. Conflito de competência conhecido e julgado procedente, determinando a competência do Juízo de Direito da Vara de Execução Penal de Pena de Multa de Curitiba Anexa à Vara Criminal de Curitiba._________Dispositivos relevantes citados:
CR/1988, art. 125, § 1º; CPP, art. 51; Resolução nº 93/2013 do TJPR, art. 26; Resolução nº 251/2020 do TJPR, art. 26.Jurisprudência relevante citada:
TJPR, Conflito de Jurisdição, 0022382-36.2024.8.16.0030, Rel. Substituto Delcio Miranda da Rocha, 5ª Câmara Criminal, j. 07.12.2024; TJPR, Conflito de Competência, 0091819-94.2023.8.16.0000, Rel. Desembargadora Maria José de Toledo Marcondes Teixeira, 5ª Câmara Criminal, j. 29.10.2023.
(TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0000003-33.2025.8.16.0009 - Curitiba - Rel.: RUY A. HENRIQUES - J. 31.03.2025)
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I – RELATÓRIOTrata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais, Medidas Alternativas e Corregedoria dos Presídios do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba em face do Juízo de Direito da Vara de Execução Penal de Pena de Multa de Curitiba Anexa à Vara Criminal de Curitiba, tendo por objeto os autos da execução de pena de multa sob no 0017047-92.2021.8.16.0013.O Ministério Público de Santa Catarina ajuizou execução de pena de multa fundada na sentença penal condenatória autuada sob no 5001589-74.2021.8.24.0126 e dirigida à 2a Vara da Comarca de Itapoá/SC (mov. 1.4). O juízo catarinense, porém, reconheceu sua incompetência, considerando “a informação de que o apenado está cumprindo pena privativa de liberdade no Estado do Paraná”, razão pela qual declinou a competência para a 1a Vara de Execuções Penais da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba/PR (mov. 1.4).Os autos foram, então, distribuídos para o Juízo de Direito da Vara de Execução Penal de Pena de Multa de Curitiba Anexa à Vara Criminal de Curitiba (mov. 3.1).Após a prolação do despacho inicial (mov. 17.1), o Ministério Público sustentou que deveria ser procedida a redistribuição dos autos à 1ª Vara de Execuções Penais da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba/PR, pois esta havia sido a determinação do juízo declinante (mov. 32.1).Seu pleito foi acolhido nos seguintes termos (mov. 35.1): Tem razão o M.P.Verifica-se que este Juízo não possui competência para o processamento da execução da pena de multa, a qual, nos termos do disposto no art. 51 do Código Penal, pertence ao Juiz da Execução Penal.Como esta execução é oriunda da 2ª Vara Criminal de Itapoá-SC, a competência é da 1ª Vara de Execuções Penais da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba-Pr.Ante o exposto, declino da competência a determino a remessa para a 1ª Vara de Execuções Penais da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba-Pr., com as baixas, comunicações e anotações pertinentes. (destaques do original) Procedeu-se, em seguida, com a redistribuição dos autos ao Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais, Medidas Alternativas e Corregedoria dos Presídios do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba (mov. 38.1), o qual suscitou conflito de competência pelos seguintes fundamentos: Apenas depois da manifestação ministerial (mov. 32.1), invocando-se o art. 51 do Código Penal, é que a Vara de Execução Penal de Pena de Multa de Curitiba – Anexa à 1ª Vara Criminal de Curitiba declinou de sua competência, diga-se mais uma vez, sem suscitação de conflito, não observando-se, contudo, a disposição do art. 26 da Resolução nº 93/2013 deste Tribunal.Nesse sentido, o juízo competente para a execução da pena de pena de multa derivada de condenação criminal é a Vara de Execução Penal da Multa que funcionará como Anexo do Juízo da Condenação (art. 26 da Resolução nº 93/2013 do TJPR).A existência de condenação proferida em Comarca de outro Estado não autoriza, por essa razão, a alteração dessa regra de competência.Em tais casos, recebendo procedimento de execução de pena de multa relacionada à condenação criminal de outro Estado da Federação que esteja vinculada à execução penal em trâmite neste Estado – por estar o sentenciado cumprindo pena nesta localidade –, deve a Vara de Execuções Penais deste Estado remeter o primeiro procedimento a uma das Varas de Execução Penal de Pena de Multa anexas às Varas Criminais da respectiva Comarca, nos termos do art. 26 da Resolução nº 93/2013 do TJPR, socorrendo-se também do art. 75 do Código de Processo Penal.Na hipótese aqui trabalhada, a Vara de Execução Penal de Pena de Multa de Curitiba – Anexa à 1ª Vara Criminal de Curitiba é a competente para a execução da presente pena de multa, não só por força do art. 26 da Resolução nº 93/2013 do TJPR, mas também porque atuou de forma precedente no procedimento, nos termos dos arts. 75 e 83 do Código de Processo Penal.Por essa razão, nos termos do art. 115, inciso II, do Código de Processo Penal, suscito o conflito de competência perante o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, a quem caberá decidir a controvérsia. (destaques do original) Já nesta instância, solicitadas informações ao juízo suscitado (mov. 12.2/TJ), este não se manifestou (mov. 14.1/TJ).A d. Procuradoria de Justiça, por meio do parecer lavrado pelo Procurador de Justiça Janderson Camões de Carvalho Iassaka, manifestou-se pelo conhecimento e provimento do conflito de competência suscitado, para que seja fixada a competência exclusiva do Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Curitiba para a execução da pena de multa imposta ao sentenciado (mov. 19.1/TJ). Os autos vieram-me conclusos.É a breve exposição.
II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO.Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do presente conflito negativo de competência.Em apertada síntese, discute-se, no presente conflito de competência, se o juízo competente para proceder com a execução da pena de multa deve ser aquele indicado pelo juízo a quem originariamente declinados os autos.Apreciando a divergência, dessume-se que razão assiste ao juízo suscitante.Inicialmente, é pertinente consignar que o fato de o juízo de Santa Catarina ter indicado a 1a Vara de Execuções Penais da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba/PR como competente para apreciar este feito não tem o condão de vincular este Tribunal de Justiça. Isso porque, o art. 125, §1o, da CF, confere ao Tribunal de Justiça a iniciativa para propor a lei de organização judiciária, de modo que o entendimento de um juízo alheio a este Tribunal não possui aptidão para suplantar estas normas próprias.A esse respeito, a Lei Estadual no 14.277 de 30 de Dezembro de 2003, a qual dispõe sobre a Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Paraná, no seu art. 225 - alterado pela Lei Estadual no 17.585 de 04 de Junho de 2013, prescreve que “[a]s comarcas compõem-se de Juízo único ou de duas ou mais varas judiciais, cuja denominação e competência serão fixadas e alteradas por Resolução do Órgão Especial do Tribunal de Justiça”.O referido ato normativo corresponde à Resolução no 93 de 12 de Agosto de 2013, elaborada pelo Tribunal Pleno deste Tribunal. O art. 26 da referida Resolução – que teve sua redação alterada pela Resolução no 251 de 9 de Março de 2020 – ao tratar sobre a Execução da Pena de Multa, estabelece que “[a] Vara de Execução Penal da Multa funcionará como Anexo do Juízo da Condenação”.Assim, quando o art. 51, do CPP, menciona que a “multa será executada perante o juiz da execução penal” este dispositivo deve ser interpretado, ao menos neste estado, no sentido de que o juízo da execução penal será aquele designado pela Resolução do Tribunal Pleno, isto é, a Vara de Execução Penal da Multa que funciona como Anexo do Juízo da Condenação.Esse entendimento, aliás, já foi albergado nesta Câmara: PROCESSO PENAL. CONFLITO DE JURISDIÇÃO. EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA. PROCEDÊNCIA. I. Caso em exame 1.1. Conflito de jurisdição envolvendo a execução de pena de multa imposta em ação penal, com a divergência entre o Juízo da Vara de Execução Penal de Pena de Multa anexa à 3ª Vara Criminal de Foz do Iguaçu e o Juízo da Vara de Execução Penal de Pena de Multa anexa à 1ª Vara Criminal de Campo Mourão, em razão da execução da pena privativa de liberdade do condenado estar sendo cumprida em Foz do Iguaçu. O Juízo de Campo Mourão declinou a competência para a Vara de Execução Penal em Meio Fechado e Semiaberto de Foz do Iguaçu, que encaminhou os autos à Vara de Execução da Pena de Multa anexa à 1ª Vara Criminal, tendo este então entendido que a competência para a execução da multa pertencia ao Juízo da condenação. II. Questão em discussão 2.1. A questão em discussão consiste em saber qual dos juízos é competente para o processamento da execução da pena de multa imposta ao sentenciado. III. Razões de decidir 3.1. A competência para a execução da pena de multa é do Juízo da condenação, conforme o art. 26 da Resolução n. 93/2013 do TJPR. 3.2. A nova redação do art. 51 do Código Penal estabelece que a multa será executada perante o juízo da execução penal, mas não altera a competência definida pela organização judiciária local. 3.3. A Resolução n. 251/2020 do TJPR reafirma que a Vara de Execução Penal da Multa funcionará como anexo do Juízo da condenação. 3.4. A jurisprudência do STF e do STJ confirma que a execução da pena de multa deve ser processada pelo Juízo da condenação, independentemente da localização do cumprimento da pena privativa de liberdade. IV. Dispositivo e tese 4.1. Conflito de jurisdição julgado procedente, fixando a competência do juízo suscitado para o processamento dos Autos n.º 0009155-94.2021.8.16.0058. [...] (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0022382-36.2024.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: SUBSTITUTO DELCIO MIRANDA DA ROCHA - J. 07.12.2024) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA E DAS CUSTAS JUDICIAIS. JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS E DA VARA CRIMINAL. EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA. NOVA REDAÇÃO DO ARTIGO 51 DO CÓDIGO PENAL VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO N. 251/2020 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ DISPÕE QUE A VARA DE EXECUÇÃO PENAL DA MULTA FUNCIONARÁ COMO ANEXO DO JUÍZO DA CONDENAÇÃO. CONFLITO CONHECIDO E JULGADO IMPROCEDENTE PARA DETERMINAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÃO PENAL DA MULTA QUE FUNCIONA COMO ANEXO DA 2ª VARA CRIMINAL DE CASCAVEL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA IMPROCEDENTE, POR MAIORIA. (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0091819-94.2023.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA JOSÉ DE TOLEDO MARCONDES TEIXEIRA - J. 29.10.2023) Assim, em face do exposto, voto no sentido de conhecer do presente conflito de competência e, no mérito, julgá-lo procedente, para o fim de determinar a competência do Juízo de Direito da Vara de Execução Penal de Pena de Multa de Curitiba Anexa à Vara Criminal de Curitiba.
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