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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
LEANDRO APARECIDO RIBEIRO DOS SANTOS, ora apelante, foi condenado pela prática do crime capitulado no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, ao cumprimento da pena de 07 (sete) anos, 02 (dois) meses e 12 (doze) dias de reclusão, em regime fechado, mais 720 (setecentos e vinte) dias-multa, ao valor unitário mínimo legal, por ter, em 26 de junho de 2024, sido flagrado quando trazia consigo 11 (onze) porções, pesando 03 (três) gramas, de cocaína (mov. 115.1).Inconformado, o réu interpôs recurso de apelação (mov. 147.1), requerendo, em sede preliminar, o reconhecimento da nulidade de todas as provas angariadas, com sua consequente absolvição, diante da ausência de prova da materialidade. Nesse sentido, argumentou que a atuação dos policiais foi ilícita, tendo havido abordagem em violação ao disposto no art. 240 e art. 244, ambos do CPP, sendo certo que inexistia fundada suspeita para a abordagem. No que tange ao mérito, requereu a desclassificação do crime de tráfico de drogas para o previsto no art. 28 da Lei nº 11.343/2006, com base no princípio in dubio pro reo. Subsistindo a condenação, pleiteia o afastamento da valoração negativa da vetorial da natureza da droga ou a redução do patamar de aumento da pena-base para 1/8 (um oitavo), o afastamento da agravante da reincidência ou a redução do patamar de aumento da segunda fase da dosimetria para 1/6 (um sexto), a suspensão da exigibilidade da pena de multa, a concessão da benesse da assistência judiciária, a concessão do direito de recorrer em liberdade e o prequestionamento da matéria ventilada.Contrarrazões à mov. 154.1.Nesta instância, a d. Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se pelo parcial conhecimento e não provimento da apelação do réu (mov. 15.1/TJPR – Procurador de Justiça Janderson Camões de Carvalho Iassaka).É o relatório.
De imediato, deixo de conhecer do apelo no que tange aos pedidos de concessão da benesse da assistência judiciária e de suspensão da exigibilidade da pena de multa, haja vista que dizem respeito à matérias de competência do Juízo da Execução (TJPR – Terceira Câmara Criminal – Apelação Crime nº 0084923-90.2023.8.16.0014 – Rel. Desembargadora Cristiane Tereza Willy Ferrari – Julg. 18/01/2025).Superada tal questão, como se viu da síntese dos fatos, requer o apelante, num primeiro momento, sua absolvição pelo ilícito a que restou condenado, aventando, para tanto, a ilicitude de todas as provas angariadas, diante da ilegalidade da abordagem policial.Pois bem. Em que pesem os argumentos apresentados, tenho para mim, na mesma esteira do parecer da douta Procuradoria Geral de Justiça, que não assiste razão ao apelante.E não assiste razão, porque, a partir da análise das provas angariadas, é possível constatar que a defesa técnica visa, em razões de recurso, criar panorama violador de direitos e garantias constitucionais do inculpado, o qual, em verdade, não restou comprovado.Com efeito. Da análise dos elementos coligidos no feito e da dinâmica da abordagem policial apresentada pelos agentes públicos em suas narrativas em ambas as fases processuais[1], constata-se que havia, sim, fundada suspeita de que o réu estivesse na posse de arma proibida ou de objeto que constituísse corpo de delito, nos exatos termos do art. 244 do CPP, pelo que a busca pessoal foi idônea.Nesse sentido, bem é de ver que a abordagem se deu em razão não só do fato do acusado estar em local conhecido pelo tráfico de drogas, mas também diante da circunstância de que ao visualizar os policiais se movimentou em sentido contrário, tentando se evadir de eventual abordagem (circunstância objetiva apontada pelos agentes públicos).Dessa monta e me valendo de legítima fundamentação per relationem, transcrevo excerto do parecer da douta Procuradoria Geral de Justiça, in verbis:“(...) Pois bem, pelo que se depreende dos depoimentos supratranscritos, os policiais militares estavam em patrulhamento na Favela do Monsenhor Guilherme, local conhecido pela prática do crime de tráfico de drogas, quando assim que o apelante visualizou um dos policiais, saiu correndo, contudo, não sabia que o outro policial estava na outra saída, abordando-o.Em razão disso, a equipe policial decidiu por realizar a abordagem no local e em busca pessoal realizada no apelante foi localizado, dentro de sua pochete, 11 (onze) buchas contendo, aproximadamente, 3 g (três gramas) da droga conhecida como “cocaína” (conforme auto de exibição e apreensão de seq. 1.8 e auto de constatação provisória de droga da seq. 1.12), além de R$ 156,00 em espécie, em notas trocadas, cuja procedência lícita não foi demonstrada pela defesa.A abordagem não se deu somente pela intuição dos policiais, mas pela atitude do apelante que, ao ver um dos agentes, imediatamente começou a correr.Note-se que recentemente o STF se manifestou no sentido de que “se um policial não puder realizar abordagem em via pública a partir de comportamentos suspeitos haverá sério risco à segurança pública” (AgRg no RHC 229.514).Os depoimentos dos agentes de segurança pública, especialmente quando prestados em Juízo, sob a garantia do contraditório, revestem-se de inquestionável eficácia probatória, sendo reconhecido pela jurisprudência do Tribunal de Justiça deste Estado sua relevância em crimes desta natureza (...).Frise-se que, nos crimes de tóxicos, a ação dos agentes policiais é de suma importância para configuração do flagrante delito, pois é raro o acompanhamento de outras testemunhas nestas situações de apreensão de substâncias entorpecentes.Neste sentido, Pacheco Filho e Thums lecionam que: “qualquer pessoa pode ser ouvida como testemunha. Porém nos crimes de tóxico, de comum clandestinidade, em função do absoluto e justificado temor, em especial na grande e organizada criminalidade, embora possa ser conduzido coercitivamente (art. 218, CPP), como regra, o cidadão comum, não presta testemunho, o que leva, invariavelmente, aos depoimentos dos policiais que tenham atuado na investigação”[2].Outrossim, os policiais não possuíam nenhum outro interesse que não o de esclarecer os fatos tais como sucederam, não tendo a defesa logrado êxito em provar qualquer abuso por parte dos agentes, nem as razões que teriam para intentar prejudicar injustamente o réu.Nos termos do artigo 244, do Código de Processo Penal, a busca pessoal independerá de mandado quando houver prisão ou fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida, de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou, ainda, quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar. (...)Segundo o e. Superior Tribunal de Justiça, “a busca pessoal é legítima se amparada em fundadas razões e se devidamente justificada pelas circunstâncias do caso concreto” (AgRg no HC 723.793/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUINTA TURMA, julgado em 15/03/2022, DJe 18/03/2022).A seu turno, o e. Supremo Tribunal Federal entende que “a fundada suspeita prevista no art. 244 do CPP não pode fundar-se em parâmetros unicamente subjetivos, exigindo elementos concretos que indiquem a necessidade da revista, em face do constrangimento que causa” (STF, 1ª Turma, HC 81.305/GO, Rel. Min. Ilmar Galvão, DJ 22/02/2002).Com efeito, a “fundada suspeita” não fere nenhum princípio constitucional quando utilizada dentro dos parâmetros legais e da razoabilidade e, na hipótese em exame, resta claro que a abordagem do apelante se deu por questões de segurança pública, sendo inviável concluir que consistiu em ato ilícito. (...)Assim, constata-se que a ação dos policiais militares estava legitimada pela existência de fundadas suspeitas (justa causa) para a abordagem do apelante, pelo que não se constata a ilicitude das provas obtidas e a condenação do recorrente deverá ser mantida. (...)” (sem destaque no original)Assim sendo, resta evidente a existência de fundada suspeita a legitimar a abordagem, consoante seguinte entendimento:“APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006. CONDENAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, CONFERIR-LHE PROVIMENTO EM PARTE.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação criminal interposta contra sentença pela prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. Discute-se: i) a nulidade da busca pessoal realizada pelos policiais;ii) a existência de provas suficientes para a condenação pelo crime de tráfico de drogas;iii) a dosimetria penal, na primeira fase do cálculo;iv) o direito de recorrer em liberdade.III. RAZÕES DE DECIDIR3 A busca pessoal realizada pelos policiais não se mostra ilícita, pois foram observados os requisitos legais, conforme o art. 244 do CPP, considerando a fundada suspeita originada pela tentativa de fuga do réu em local conhecido por atividades de tráfico de drogas. Precedentes do STJ4. As provas colhidas, incluindo depoimentos de policiais e a apreensão de substâncias entorpecentes (cocaína e maconha) em posse do réu, são suficientes para sustentar a condenação pelo crime de tráfico de drogas, conforme art. 33, caput, da Lei nº 11.343/20065. Embora a culpabilidade e os antecedentes criminais justifiquem a exasperação da pena, a quantidade de droga apreendida (11g de cocaína) não é suficiente para agravar a pena base, devendo-se efetuar a respectiva readequação6. Prisão preventiva devidamente justificada na manutenção da ordem pública, considerando os envolvimentos delitivos anteriores do agente.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Conhece-se parcialmente do apelo e, nessa extensão, dar-lhe parcial provimento para reduzir a pena imposta ao réu, mantendo os demais institutos.Tese de julgamento: A tentativa de fuga em localidade conhecido pela venda de entorpecentes, justamente quando visualiza a autoridade policial justifica a respectiva abordagem e busca pessoal. O porte das drogas aliado as outras circunstâncias consegue evidenciar a prática da traficância. A quantidade de 11g de cocaína, apesar da natureza perniciosa não é suficiente a justificar incremento das reprimendas. A prisão preventiva deve ser mantida em segundo grau diante dos elementos apontando plausível recidiva.Dispositivos relevantes citados:Lei nº 11.343/2006, art. 33, caputCódigo de Processo Penal, art. 244Código de Processo Penal, art. 240Código Penal, art. 59Jurisprudência relevante citada:STJ, AgRg no HC n. 877.943/MSSTJ, AgRg no HC n. 859.875/GOTJPR - 4ª C.Criminal - 0015877-90.2018.8.16.0013TJPR - 4ª C.Criminal - 0001665-48.2020.8.16.0028” (TJPR – Quarta Câmara Criminal – Apelação Crime nº 0003355-82.2023.8.16.0101 – Rel. Desembargador CARVILIO DA SILVEIRA FILHO – Julg. 11/11/2024).Rejeito, pois, a preliminar.No mérito, pugna a defesa pela desclassificação do crime de tráfico de drogas para o previsto no art. 28 da Lei nº 11.343/1006, com base no princípio in dubio pro reo.Da detida análise dos autos, entendo, na mesma esteira do parecer da douta Procuradoria Geral de Justiça, que mais uma vez, sem razão à defesa, pelo que se impõe a manutenção da sentença condenatória lançada em primeiro grau de jurisdição.Isso porque, consoante todas as provas angariadas - boletim de ocorrência de mov. 1.3, auto de exibição e apreensão de mov. 1.8, laudo toxicológico de mov. 65.1 e depoimentos dos policiais atuantes no caso, Murillo (mov. 1.5 e 106.4) e Ronny (mov. 1.7 e 106.5) -, resta claro que a negativa de autoria apresentada pelo réu em seu interrogatório (mov. 1.15 e 106.6)[3] se encontra isolada no feito, e, portanto, não merece acolhimento.Destarte e a despeito de a defesa tentar descredibilizar as narrativas dos agentes públicos, não trouxe, em total dissonância com o disposto no art. 156 do CPP, elementos aptos a demonstrar que estivessem os policiais militares atuantes no caso falseando a verdade, por interesse direto na causa ou eventual animosidade prévia ao flagrante, pelo que, como supramencionado, suas narrativas devem ser amplamente valoradas como prova[4].Acrescente-se, por relevante, que: a) a quantidade da droga apreendida, em que pese não fosse de grande monta, permitiria a confecção de até 110 (cento e dez) porções para uso individual[5], o que, aliado à forma de acondicionamento (em diversas porções, prontas para a venda), e a localização de dinheiro trocado, revelam, sem sombra de dúvidas, a mercancia; b) nesse sentido fora apreendido na posse do réu R$156,00 (cento e cinquenta e seis) reais em notas trocadas, sem que este tenha trazido aos autos provas da origem lícita[6], em dissonância com o disposto no art. 156 do CPP; c) para a configuração do crime do artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006, o fim da traficância pode ser demonstrado por elementos do caso concreto, como as circunstâncias do flagrante acima apontadas, sem que necessariamente o acusado seja flagrado no exato momento em que comercializa a substância narcótica ou que sejam apreendidos consigo petrechos relacionados à narcotraficância (TJPR – Quarta Câmara Criminal – Apelação Criminal nº 0018624-34.2023.8.16.0014 – Rel. Desembargador CELSO JAIR MAINARDI – Julg. 13/11/2023); d) neste contexto, imprescindível registrar que a prática do delito de tráfico de drogas se esgota com a perpetração de qualquer um dos 18 (dezoito) verbos elencados no art. 33, caput, da Lei 11.343/2006, sendo que no caso em apreço restou cabalmente comprovada a incursão do apenado em ao menos um dos núcleos do tipo “trazer consigo”, sendo que, por outro lado, não há qualquer elemento de prova, em dissonância com o disposto no art. 156 do CPP, a sustentar a alegada condição de mero usuária do réu e e) aliás, necessário pontuar que a condição de usuário (ainda que fosse tomada como verdadeira, mas que na hipótese vertente não restou minimamente comprovada) não afasta a prática da narcotraficância, tendo em vista que muitos usuários fazem do tráfico o meio de sustento do próprio vício (TJPR – Quarta Câmara Criminal – Apelação Crime nº 0010764-56.2022.8.16.0130 – Rel. Desembargador RUI PORTUGAL BACELLAR FILHO – Julg. 13/11/2023).A título de reforço argumentativo, colaciono excerto das contrarrazões ministeriais, em legítima fundamentação per relationem, in verbis:“(...) A materialidade do delito narrado na denúncia ficou comprovada por meio do Auto de Prisão em Flagrante (mov. 1.2), Boletim de Ocorrência (mov. 1.3), Auto de Exibição e Apreensão (movs. 1.8), Laudo Toxicológico Definitivo (mov. 65.1); e pelos depoimentos prestados em sede policial e em juízo.Sobre a substância entorpecente apreendida, o Laudo Pericial concluiu com precisão que o material encaminhado, decorrente da apreensão, obteve resultado positivo para cocaína, conforme mov. 65.1.A autoria restou induvidosa. (...)Embora o réu tenha negado a prática do delito, diante dos elementos de cognição colhidos, notadamente o depoimento enfático dos policiais militares que efetuaram sua prisão em flagrante e a apreensão do entorpecente, aliado à ausência de produção, por parte da acusado, de provas que pudessem pôr em dúvida o testemunho dos policiais, restou suficientemente demonstrado que o réu, conscientemente, trazia consigo, no interior de uma pochete, 11 (onze) buchas, totalizando aproximadamente 3 g (três gramas) da droga conhecida como “cocaína” com o intuito de entregar para terceira pessoa mediante comercialização.Em que pese a negativa do réu, bem se verifica que é isolada nos autos, além de ser desarrazoada. Segundo ele, as buchas de cocaína não se destinavam ao comércio, mas sim ao uso pessoal do réu.Inicialmente, faz-se necessário pontuar a contradição no depoimento do réu quanto à renda por ele percebida e o gasto despendido com a compra de entorpecentes. O réu declarou que gastou cerca de R$100,00 na compra do entorpecente e, em delegacia, declinou que sua renda mensal era de R$800,00. Trata-se de 1/8 de seu salário que seria destinado a compra de entorpecentes para serem usados em um único dia por ele.Seguindo o depoimento do acusado, a incompatibilidade se faz mais evidente quando ele afirma que já era a segunda vez que estava voltando do ponto de tráfico somente naquele dia. É importante destacar que os fatos ocorreram na parte da manhã, por volta das 07h45min. Mesmo que contribuísse e não arcasse sozinho com a despesa, a renda auferida por ele ainda assim não seria suficiente para manter seu vício. Dessa forma, ante a manifesta incompatibilidade entre a renda do acusado e a despesa diária com a droga, fica claro que não era destinada ao consumo pessoal, mas sim à comercialização.Ademais, a vultuosa quantidade de entorpecente encontrada com o réu, cerca de 11 buchas de cocaína, reforça a asserção de que não eram destinados ao consumo pessoal. Se LEANDRO realmente fizesse uso de tanta substância entorpecente todos os dias, de maneira tão desmedida, certamente que não conseguiria trabalhar cuidando dos carros e vendendo balas de goma, como afirmou que fazia.Ainda, a apreensão de R$ 156,00 (cento e cinquenta e seis reais), em notas trocadas, sendo uma nota de R$50,00, duas notas de R$20,00, duas notas de R$10,00, quatro notas de R$5,00 treze notas de R$2,00, é um forte indicativo de que o entorpecente com ele apreendido era destinado ao comércio.O réu, por sua vez, não produziu prova hábil de que era viciado em cocaína, nem de que aquela droga seria para ele mesmo consumir e que não era traficante, além de que não arrolou testemunhas.Se não produziu provas tão simples e fáceis de serem produzidas, é porque suas alegações são falsas e destinadas exclusivamente a evitar o decreto condenatório.Aliás, faz-se imprescindível ressaltar que não se pretende negar o dever de produção de provas da acusação, mas apenas frisar que se o réu fornece nova narrativa, deve prová-la, até porque não é ônus da acusação provar que o réu é inocente. E, nesse âmbito, as provas da acusação demonstraram, mais que suficientemente, que o réu cometeu o crime que lhe foi imputado.Nessa esteira, tem-se o relato dos policiais militares, os quais foram enfáticos ao afirmar que o réu, ao visualizar um dos policiais, tentou se evadir do local, e ao realizarem a busca pessoal, encontraram 11 (onze) buchas de cocaína, além de uma quantia em dinheiro. Também relataram que naquela oportunidade, ao ser questionado pelos policiais, o réu afirmou que estava no local para comercializar as drogas.A versão do réu vai destoa das demais provas presente nos autos, principalmente dos depoimentos dos policiais militares, que foram firmes e coesos e narraram os fatos de maneira muito semelhante, o que indica a veracidade de seus depoimentos. (...)” (sem destaque no original)Deste modo, estando a materialidade e a autoria delitivas cabalmente comprovadas, como restou consignado em sentença, mantenho a condenação do réu como incurso no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, restando rechaçada a pretensão desclassificatória.No que tange à dosimetria da pena, insurgiu-se a defesa, requerendo o afastamento da valoração negativa da vetorial da natureza da droga ou a redução do patamar de aumento da pena-base para 1/8 (um oitavo) e o afastamento da agravante da reincidência ou a redução do patamar de aumento da segunda fase da dosimetria para 1/6 (um sexto).Aqui, com parcial razão.De início, e a despeito do assinalado pela defesa técnica, tenho para mim que não merece prosperar o entendimento de que a quantidade e a natureza da droga devem ser apreciadas conjuntamente, uma vez que, a meu ver, o alto poder deletério da droga apreendida revela uma maior reprovabilidade da conduta, a qual deve ser mensurada na pena-base, notadamente em respeito ao princípio da individualização da pena.Aliás, importa elucidar que ao prevalecer o entendimento sustentado pela defesa e firmado nos Tribunais Superiores, não se poderia aumentar a pena-base quando fosse o caso de grande quantidade da droga, mas de natureza pouco lesiva. Isso porque, adotando-se o supramencionado entendimento, uma circunstância anularia a outra, o que, a meu ver, seria um rematado absurdo.A título de exemplo, cita-se a apreensão de 10 (dez) toneladas (grande quantidade) de maconha (natureza pouco deletéria), o que, se fosse o caso de adotar o posicionamento acima indicado, implicaria na impossibilidade de aumento da pena-base.Dessa monta, imperioso destacar que, tendo-se em conta o princípio da individualização da pena, impossível considerar como de mesma gravidade a conduta de quem trafica, não importando a quantidade, maconha, e a de quem trafica cocaína (os valores e os malefícios à saúde são incomparáveis).A propósito, colaciona-se o seguinte julgado:“HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. TRÁFICO DE DROGAS. INTERROGATÓRIO. ART. 57 DA LEI N. 11.343/06. ART. 400 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO. NATUREZA DA DROGA (COCAÍNA). AUMENTO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. QUANTUM DE REDUÇÃO. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA (§ 4º). QUANTIDADE DE DROGA. PATAMAR DE 1/3. CAUSA DE AUMENTO DE PENA (TRANSNACIONALIDADE). INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM. REGIME FECHADO COM BASE NA VEDAÇÃO LEGAL (ART. 2º, § 1º, DA LEI N. 8.072/90). SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. PENA ACIMA DE 4 ANOS (ART. 44, I, DO CP). HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal.- A alegada nulidade em razão de o interrogatório da ré ter sido realizado antes da oitiva das testemunhas não foi apreciada pelo Tribunal. Assim, a sua análise diretamente por esta Corte acarreta indevida supressão de instância. Mesmo que ultrapassado esse óbice, a tese da defesa não se sustenta, pois, nos delitos de tráfico de drogas, o interrogatório do réu é feito antes da oitiva das testemunhas, nos termos do art. 57 da Lei n. 11.343/06 que, por se tratar de norma de caráter especial, deve prevalecer sobre o art. 400 do Código de Processo Penal (procedimento comum ordinário).- A cocaína possui alto poder deletério. Dessa forma, nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/06, não se mostra ilegal nem desproporcional o aumento da pena em 1 ano, com base na natureza da droga, principalmente se considerados os patamares mínimo e máximo cominados ao tráfico ilícito de drogas (de 5 a 15 anos de reclusão). Além disso, a alteração desse quantum, devidamente fundamentado, demanda o revolvimento fático-probatório, inviável em sede de habeas corpus.- Em relação ao quantum de redução da pena em razão da confissão espontânea (art. 65, III, d, do CP), cabe ao magistrado, dentro da razoabilidade e proporcionalidade, dosar essa diminuição, tendo em vista que o Código Penal não estabeleceu limites para estabelecer a fração dessa redutora. No caso, não é irrazoável ou desproporcional a redução da pena em 6 meses, inexistindo motivos para o seu redimensionamento na via do habeas corpus.- Quanto à causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/06, o magistrado aplicou a fração de 1/3, levando-se em consideração a quantidade de droga apreendida, por expressa previsão legal (art. 42).- No que diz respeito à causa de aumento de pena prevista no art. 40, I, da Lei n. 11.343/06, esta Corte Superior firmou o entendimento de que, "por se tratar o crime de tráfico de drogas de delito de ação múltipla, inviável é o reconhecimento de bis in idem na conduta de quem exporta entorpecentes, pois o simples fato de trazer consigo a substância se mostra suficiente à configuração da tipicidade formal, enquadrando a conduta ao art. 33 da Lei n. 11.343/2006" (AgRg no AREsp 571.456/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 16/04/2015, DJe 28/04/2015).- O regime fechado foi fixado com base no § 1º do art. 2º da Lei n. 8.072/90. Acontece que o Supremo Tribunal Federal declarou incidentalmente a inconstitucionalidade desse parágrafo, que prevê o regime inicial fechado para o tráfico de drogas independentemente do quantum de pena privativa de liberdade aplicada ao réu. Diante disso, o Superior Tribunal de Justiça passou a adotar o entendimento de que cabe ao juízo da execução, tendo em vista o trânsito em julgado da condenação, reavaliar os elementos concretos dos autos para fixar o regime prisional com base no art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal, bem como no art. 42 da Lei n. 11.343/06.- A manutenção da pena acima de 4 anos de reclusão afasta a possibilidade de sua substituição por restritiva de direitos, nos termos do art. 44, I, do Código Penal.- Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para determinar ao Juízo das Execuções que, a partir de dados concretos, decida acerca da possibilidade de fixar ao paciente regime inicial mais brando para o cumprimento da pena.” (sem destaque no original) [STJ – Sexta Turma – HC nº 218.758/SP – Rel. Ministro Ericson Maranho (Desembargador Convocado do TJ/SP) – Julg. 18/8/2015).No mais, não visualizo qualquer desproporcionalidade no aumento operado [o equivalente a 1/10 (um décimo) da diferença entre a pena mínima e máxima cominadas em abstrato ao delito de tráfico de drogas – 01 (um) ano de reclusão e 100 (cem) dias-multa], tendo-se em conta não só a valoração negativa da vetorial da natureza da droga apreendida, como também dos antecedentes (mov. 8.2) e da culpabilidade (prática do ilícito enquanto cumpria outra pena em regime semiaberto harmonizado)[7].De mais a mais, a despeito dos argumentos lançados pela defesa, é certo que a dosimetria da pena é de discricionariedade do Juízo sentenciante, não tendo o réu direito à fração específica de aumento ou diminuição da pena.No que diz respeito à segunda etapa do cálculo dosimétrico, tenho para mim que a questão da inconstitucionalidade/inconvencionalidade da agravante da reincidência já se encontra sedimentada no Supremo Tribunal Federal que, em sede de repercussão geral, no Recurso Extraordinário sob nº 453.000/RS, de relatoria do Excelentíssimo Ministro Marco Aurélio (julgado na data de 04.04.2013 e publicado em 03.10.2013), firmou a unânime conclusão de que “surge harmônico com a Constituição Federal o inciso I do artigo 61 do Código Penal, no que prevê, como agravante, a reincidência”.Na ocasião do referido julgamento, os Ministros da Suprema Corte travaram intenso debate a respeito do tema, sobressaindo como argumento principal a rechaçar a tese de inconstitucionalidade o fato de que não se está a punir de novo o agente por um mesmo fato, mas, sim, tão somente pela nova conduta delitiva, objeto da nova condenação, sendo a reincidência apenas invocada como fator de exasperação da pena, decorrente da opção do indivíduo de continuar a delinquir.Evidente que não se desconhece que o sistema penitenciário brasileiro tem sido ineficaz na ressocialização dos presos, tanto que os índices de reincidência no país são altíssimos. Tal situação, contudo, não deve conduzir à nefasta desigualdade no tratamento conferido a réus primários e reincidentes, punindo estes que, a despeito de prévia condenação penal, voltaram a delinquir, da mesma forma com que são punidos indivíduos que praticaram o primeiro ato criminoso até então.A partir da lógica da orientação firmada pela Suprema Corte, conclui-se que se reveste de constitucionalidade o cômputo em detrimento do réu de registros criminais definitivos, por fatos anteriores ao objeto da ação penal sob enfoque, decorrendo de opção político-legislativa a intensificação da carga penal daquele que opta por prosseguir na trajetória criminosa.Por outro lado, entendo que é o caso de acolher o pleito defensivo de redução do patamar de aumento empregado na segunda fase diante da incidência da agravante da reincidência [1/5 (quinto)], haja vista que a fundamentação empregada pelo Juiz sentenciante (reincidência específica) se revela inidônea, consoante o seguinte entendimento:“EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE. INVASÃO DE DOMICÍLIO. AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES. RETRATAÇÃO DETERMINADA PELA SUPREMA CORTE. LEGALIDADE DA VIOLAÇÃO AO DOMICÍLIO. MAUS ANTECEDENTES. PENA EXTINTA 15 ANOS ANTES DO FATO EM TELA. DIREITO AO ESQUECIMENTO. FRAÇÃO DE REINCIDIÊNCIA. AINDA QUE ESPECÍFICA, FRAÇÃO DE 1/6. EMBARGOS ACOLHIDOS. EFEITOS INFRINGENTES. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO.1. A Suprema Corte determinou, no julgamento do RE n. 1.475.469/SC, que esta Casa realizasse juízo de retratação, nos termos do art. 1.030, II, do CPC/2015, considerando legais as provas obtidas mediante violação de domicílio.2. Extinta 15 anos antes do fato em tela, a pena anterior não se presta a configurar maus antecedentes, em virtude da vedação à perpetuidade das penas e da aplicação do direito ao esquecimento. Precedentes.3. "[A] quantidade de aumento de pena em decorrência das agravantes genéricas deve se pautar pelo patamar mínimo fixado para as majorantes, que é de 1/6 (um sexto). A reincidência específica não enseja aumento da pena na segunda fase da dosimetria, de forma isolada, em patamar mais elevado" (AgRg no HC n. 543.365/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 10/12/2019, DJe 17/12/2019).4. Embargos acolhidos com efeitos infringentes para dar provimento ao agravo regimental e dar parcial provimento ao recurso especial a fim de, reconhecida a legalidade da violação de domicílio, reduzir a pena para 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão, mantido no mais o acórdão de apelação.” (sem destaque no original) (STJ – Sexta Turma – EDcl no AgRg no REsp nº 1.923.826/SC – Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro – Julg. 06/08/2024).Assim, reduzo o patamar de aumento em razão da incidência da agravante da reincidência para 1/6 (um sexto) e fixo a pena no patamar de 07 (sete) anos de reclusão e 700 (setecentos) dias-multa, ao valor unitário mínimo legal, a qual torno definitiva ante a inexistência de qualquer outra circunstância modificadora.Mantenho, nos termos do art. 33, §2º, alínea “a”, do CP, o regime prisional fechado.Por fim, e já ingressando no pleito defensivo de concessão do direito de recorrer em liberdade ao réu, insta pontuar que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, na data de 07.11.2019, ao concluir o julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 43, 44 e 54, entendeu, pela maioria de seus componentes, que a execução provisória da pena imposta em acórdão penal condenatório, antes do esgotamento de todas as vias recursais (vale dizer, precedente ao trânsito em julgado da condenação), implica violação ao disposto no art. 283 do Código de Processo Penal e, por conseguinte, ao princípio da presunção de inocência, prescrito no art. 5º, inciso LVII, da Constituição Federal.Desta feita, eventual segregação processual do condenado deve ser concretamente motivada pelo Julgador, em atenção às vicissitudes da conjuntura empírica e aos requisitos prescritos nos arts. 312 e 313, ambos do Código de Processo Penal.Dito isso, em atenção aos contornos do caso em apreço, tenho para mim que deve persistir a custódia preventiva do condenado, na medida em que remanescem hígidos os argumentos invocados pela MMa. Juíza a quo por ocasião da sentença, reportando-se à decisão de mov. 19.1, notadamente a necessidade de resguardo da ordem pública (art. 312 do CPP), a qual se afigura, inclusive, reforçada pela manutenção do decreto condenatório em segunda instância.De fato, deflui dos autos que a forma de execução (modus operandi) adotada na empreitada delituosa pelo réu – envolvendo a apreensão de droga de alto poder deletério –, somada não só à fixação do regime prisional fechado para o cumprimento da pena, mas, principalmente, aos maus antecedentes e à reincidência do acusado, revelam de forma inexorável sua periculosidade concreta, daí decorrendo a legítima conclusão pela insuficiência à espécie das medidas cautelares diversas da prisão contempladas no art. 319 do Código de Processo Penal e pela necessidade da persistência da correlata segregação para a garantia da ordem e saúde públicas, notadamente para se coibir eventual reiteração criminosa.Por conseguinte, mostra-se descabida a concessão ao réu do direito de recorrer em liberdade até o trânsito em julgado dessa condenação, devendo ser mantida a correlata custódia preventiva, ante a demonstração concreta dos requisitos legais prescritos nos arts. 312 e 313, ambos do Código de Processo Penal.Dou por prequestionada a matéria aqui ventilada.Em face do exposto, voto no sentido de conhecer em parte e dar parcial provimento ao recurso, para o fim de reduzir a pena aplicada ao patamar de 07 (sete) anos de reclusão, em regime fechado, e 700 (setecentos) dias-multa, ao valor unitário mínimo legal.ACORDAM os integrantes da Quinta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer em parte e dar parcial provimento ao apelo,
nos termos da fundamentação supra.O julgamento foi presidido pelo Desembargador Ruy A. Henriques (com voto) e dele participou o Desembargador Coimbra de Moura.Curitiba, Plenário Virtual de 17 a 21 de março de 2025. RENATO NAVES BARCELLOSDesembargador Relator[1] A qual não foi, em absoluto, refutada ou desconstituída pela defesa, pelo que deve ser amplamente admitida como prova. Aliás, resta claro que, em nenhum momento, e em total dissonância com o disposto no art. 156 do CPP, trouxe a defesa provas concretas da parcialidade ou do falseamento da verdade por parte dos agentes públicos envolvidos no caso, seja por eventual animosidade prévia ao flagrante, seja por suposto interesse direto na causa. Assim, e consoante entendimento jurisprudencial consolidado, tem-se que a palavra dos policiais deve ser amplamente valorada como prova, ainda mais quando obtida sob o crivo do contraditório e da ampla defesa (STJ – Quinta Turma – Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial nº 1.237.143/AC – Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA – Julg. 15/05/2018).[2] THUMS, Gilberto e PACHECO FILHO, Vilmar Velho. Leis Antitóxicos – Crimes, Investigação e Processo - Análise Comparativa das Leis 6.368/1976 e 10.409/2002. Rio de Janeiro: Editora Lúmen Júris, 2004; p.78.[3] Saliente-se que todas as provas orais coligidas foram devidamente transcritas na sentença de mov. 115.1, à qual me reporto por brevidade.[4] “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO DAS CONDUTAS. INVIABILIDADE. VASTO ACERVO PROBATÓRIO A LASTREAR A CONDENAÇÃO POR AMBOS OS DELITOS. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO NÃO CONDIZENTE COM A VIA ESTREITA DO MANDAMUS. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. (...)4. Ademais, segundo a jurisprudência consolidada desta Corte, o depoimento dos policiais prestado em Juízo constitui meio de prova idôneo a resultar na condenação do réu, notadamente quando ausente qualquer dúvida sobre a imparcialidade dos agentes, cabendo à defesa o ônus de demonstrar a imprestabilidade da prova, o que não ocorreu no presente caso.5. Agravo regimental não provido.” (sem destaque no original) (STJ – Quinta Turma – AgRg no HC nº 869.705/MG – Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca – Julg. 20/02/2024).[5] GOMES, Maria Tereza Uille. Estudo técnico para sistematização de dados sobre informações do requisito objetivo da Lei 11.343/2006. Secretaria de Estado da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos, Curitiba, 2014. Disponível em www.politicassobredrogas.pr.gov.br.[6] E aqui, cumpre salientar, a despeito do sustentado pela defesa, que a mera alegação do réu, em seu interrogatório, que trabalhava, sendo o dinheiro fruto do seu trabalho, não comprova a existência de profissão lícita.[7] Aliás, diante da existência de 03 (três) circunstâncias judiciais desfavoráveis, entendo, inclusive, que o aumento operado em primeiro grau foi aquém do necessário para atender os princípios da prevenção e da repressão da pena. Nada obstante, em não havendo recurso do Ministério Público e observando o princípio do ne reformatio in pejus, impossível realizar qualquer alteração da pena nesse sentido em segundo grau de jurisdição.
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