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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0020937-80.2024.8.16.0030
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Renato Naves Barcellos
Desembargador
Órgão Julgador: 5ª Câmara Criminal
Comarca: Foz do Iguaçu
Data do Julgamento: Sat Mar 22 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Wed Mar 26 00:00:00 BRT 2025

Ementa

DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006. AUSÊNCIA DE NULIDADE. ABORDAGEM POLICIAL LÍCITA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. SUBSUNÇÃO DA CONDUTA AO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. REDUÇÃO PARCIAL DA PENA. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.1. O apelante foi condenado à pena de 7 anos, 2 meses e 12 dias de reclusão, em regime fechado, mais 720 dias-multa, pela prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, por trazer consigo de 11 porções de cocaína, pesando 3g.1.2. No recurso de apelação arguiu nulidade da busca pessoal, ausência de materialidade do crime, e requereu a desclassificação para uso pessoal. No mais, insurgiu-se contra a dosimetria da pena, pleiteou o direito de recorrer em liberdade, a concessão das benesses da assistência judiciária e a suspensão da exigibilidade da pena de multa.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. Discute-se: (i) a nulidade da busca pessoal realizada pelos policiais, sob alegação de ausência de fundada suspeita; (ii) a suficiência das provas para sustentar a condenação pelo crime de tráfico de drogas; (iii) a proporcionalidade na dosimetria da pena e (iv) o direito de recorrer em liberdade.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A busca pessoal foi considerada válida, conforme o art. 244 do CPP, em virtude de fundada suspeita decorrente da tentativa de fuga do réu em local conhecido pela prática do tráfico. Jurisprudência do STJ e STF respaldou a medida.3.2. As provas apresentadas, incluindo os depoimentos dos policiais, boletim de ocorrência e laudos periciais, foram suficientes para comprovar a prática do tráfico, conforme previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, não havendo que se falar em desclassificação para o crime do art. 28 da Lei nº 11.343/2006.3.3. A pena-base foi ajustada, tendo em vista que o aumento pela agravante de reincidência foi reduzido de 1/5 para 1/6, em atenção ao princípio da individualização da pena.3.4. Foi mantido o regime fechado, conforme art. 33, §2º, alínea "a", do CP, e negado o direito de recorrer em liberdade, em razão da gravidade concreta dos fatos e da reincidência.3.5. Os pedidos de concessão da benesse da assistência judiciária e da suspensão da exigibilidade da pena de multa não foram conhecidos, por se tratarem de matérias afetas ao Juízo da Execução.IV. DISPOSITIVO E TESE4.1. Conhece-se parcialmente do apelo e, nessa extensão, dá-se parcial provimento para reduzir a pena definitiva ao patamar de 7 anos de reclusão e 700 dias-multa, ao valor unitário mínimo legal, mantidos o regime fechado e a custódia preventiva.Tese de julgamento: A tentativa de fuga em local conhecido pela prática de tráfico de drogas justifica a abordagem policial com base no art. 244 do CPP. O porte de entorpecentes aliado a outras circunstâncias demonstra a prática de tráfico de drogas.Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.343/2006, art. 33, caput. Código de Processo Penal, art. 244. Código Penal, art. 59, art. 33, §2º, alínea "a".Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 723.793/SP. STF, HC 81.305/GO. STJ, EDcl no AgRg no REsp 1.923.826/SC.