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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ ofereceu denúncia contra ANTÔNIO CARLOS KUSS pela prática do delito previsto no art. 121, § 2.º, inc. II, do Código Penal, pelos fatos assim descritos:“No dia 03 de novembro de 2002, por volta das 18h00, na via pública denominada Rua Iguaçu, s/n2, Bairro Iguaçu, neste município e Foro Regional de Fazenda Rio Grande/PR, Comarca da Região Metropolitana de Curitiba/PR o denunciado ANTONIO CARLOS KUSS de forma voluntária e ciente da ilicitude de sua conduta, com inequívoca intenção de matar agindo por motivo fútil, utilizando-se de uma arma de fogo — revólver, (não apreendida) desferiu disparos contra a vítima Gersino Gonzaga, vindo a atingi-lo na região do tórax e abdome, produzindo-lhe ferimentos que, por sua natureza e sede, foram a causa eficiente de sua morte (conforme Laudo de Necropsia de f1s. 18/19-IP). Segundo se extrai do produto da investigação, o denunciado ANTONIO CARLOS KUSS agiu por motivo fútil, consistente em insignificante intolerância em razão de a vítima Gersino Gonzaga ter interferido, em data de 29/10/2003, em uma briga entre, o denunciado e a pessoa de Josimar no interior de um bar (Cf Termo de Declaração de fl. 184-IP).”.Vencido o itinerário procedimental pertinente, a MM.ª Juíza “a quo” julgou procedente a acusação e pronunciou o réu ANTÔNIO CARLOS KUSS nos termos da denúncia. (Mov. 148.1)Inconformada com o teor da decisão, a defesa de ANTÔNIO interpôs, tempestivamente, Recurso em Sentido Estrito. Em resumo, pede a despronúncia, sob a alegação de ausência de indícios suficientes de autoria e, subsidiariamente, o afastamento da qualificadora do motivo fútil. (mov. 154.1)Contrarrazões pelo desprovimento do recurso. (mov. 167.1)Em juízo de retratação a decisão foi mantida. (mov. 171.1)A douta Procuradoria-Geral de Justiça, em r. parecer subscrito pelo ilustre Procurador de Justiça, Dr. Carlos Alberto Baptista, opina pelo não conhecimento do recurso, por violação ao princípio da dialeticidade. (mov. 13.1/TJ)É a síntese do essencial.
Cuida-se de recurso em sentido estrito interposto por ANTÔNIO CARLOS KUSS em que postula a reforma da r. decisão que o pronunciou como incursos nas sanções do art. 121, § 2.º, inc. II do Código Penal. Com a devida vênia, o recurso não comporta conhecimento, ante a violação ao princípio da dialeticidade. O recorrente, em literal repetição dos argumentos já lançados nas alegações finais (mov. 145.1), sustentou nas razões recursais a tese de negativa de autoria, bem assim, de forma subsidiária, que a qualificadora no motivo fútil deveria ser excluída. Ou seja, a douta Defesa nomeada não dedicou nem sequer uma linha ao contexto fático-probatório atinente à decisão vergastada, que pudesse, porventura, modificá-la, limitando-se a ipsis litteris, reiterar a manifestação anteriormente oferecida em sede de alegações finais, com a sútil diferença de substituir “Acusado” por “Recorrente”.Nesse cenário, tendo o causídico se limitado a reproduzir as teses ausência de demonstração de indícios mínimos de autoria ou participação e não verificação do motivo fútil, sem ao menos expor, mesmo que minimamente, os elementos acerca da insatisfação com o conteúdo da decisão pronunciante, a fim de ensejar eventual acolhimento das teses e consequente reforma do provimento judicial hostilizado, padece de regularidade formal, por violação ao princípio da dialeticidade.Aliás, oportuno destacar que, embora não se desconheça do efeito devolutivo dos recursos, deve o apelante providenciar o mínimo de argumentação jurídica, apontando o “error in judiciando” ou o “error in procedendo” praticado na decisão que se combate, sob pena, inclusive, de tornar desnecessária a apresentação das razões recursais. Em outras palavras, significa dizer que incumbe aquele que se irresigna do provimento judicial apresentar as teses que reputa cabível à hipótese em concreto, demonstrando os motivos de seu convencimento, pois, se assim não o fosse, bastaria ao sucumbente interpor o recurso cabível e esperar pacificamente o segundo grau de jurisdição rever toda a matéria julgada. Por essa razão, tenho reiteradamente decidido que, quando a parte se limitar a transcrever suas alegações finais, sem indicar tópicos do “decisum” que pretende ver modificados, inexistirá, a rigor, contrariedade àquilo que ficou decidido em primeiro grau. Portanto, as presentes razões não superam a fase de conhecimento, na medida em que seu manejo reflete apenas aquilo que já foi exposto nas alegações finais, inexistindo, ainda que minimamente, combate aos fundamentos empregados na sentença.No mesmo sentido, concluiu a douta Procuradoria-Geral de Justiça: “O recurso, com a devida vênia, não comporta conhecimento, porquanto as razões recursais não trazem referência ao contexto fático-probatório de modo a respaldar os pedidos, deixando de impugnar os fundamentos da pronúncia, tratando-se inclusive de mera reprodução dos argumentos apresentados nas alegações finais”.Em abono, é o entendimento desta Câmara Julgadora:“RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – ART. 121, § 2.º, INCISOS II, III e IV E ART. 211, AMBOS DO CÓDIGO PENAL – SENTENÇA DE PRONÚNCIA – RECURSO QUE APENAS DE MODO GENÉRICO A PAR DO CASO CONCRETO PRETENDE A ABSOLVIÇÃO SÚMARIA DO RÉU – AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE “ERROR IN JUDICANDO” OU “IN PROCEDENDO” – VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - NÃO CONHECIMENTO - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0000612-91.2024.8.16.0157 - São João do Triunfo - Rel.: DESEMBARGADOR GAMALIEL SEME SCAFF - J. 19.11.2024) “RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, §2º, IV, DO CP). PEDIDOS DE RECONHECIMENTO DE NULIDADE, ABSOLUTÓRIO E DE AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA. NÃO CONHECIMENTO. MERA REPRODUÇÃO DO CONTIDO NAS ALEGAÇÕES FINAIS. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO À DECISÃO DE PRONÚNCIA. PRECEDENTES. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0000595-62.2024.8.16.0090 - Ibiporã - Rel.: DESEMBARGADORA LIDIA MATIKO MAEJIMA - J. 06.04.2024) Outrossim, apenas a título argumentativo, não fosse hipótese de não conhecimento das alegações, seria de desprovimento das pretensões ventiladas em sede recursal.Conquanto a defesa pleiteie a despronúncia, ao argumento de que não há indícios suficientes de autoria, verifica-se que os elementos probatórios coligidos aos autos são suficientes para justificar a manutenção na decisão de pronúncia, nos moldes do art. 413 do Código de Processo Penal. O acusado ANTONIO, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, acerca dos fatos, reservou-se no seu direito de permanecer em silêncio. Por outro lado, VICENTINA DOS SANTOS GONZAGA e ADEVANIL DE LIMA, afirmaram em juízo que a vítima, enquanto ainda consciente e internada, apontou de forma inequívoca que “Toninho do Aviário”, ou seja, o recorrente, foi o autor dos disparos que lhe causaram as lesões que foram a causa eficiente de sua morte. Esses depoimentos, colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, conferem suporte probatório à decisão de pronúncia.Ademais, o argumento defensivo de que as testemunhas não presenciaram os fatos tampouco é apto a afastar a pronúncia. Como é cediço, em crimes dessa natureza, é comum que não haja testemunhas oculares. Nesses casos, a jurisprudência e a doutrina reconhecem a validade de provas indiciárias e circunstanciais, desde que consistentes e coerentes, como ocorre nos autos.Dessa forma, os elementos probatórios presentes nos autos são suficientes para sustentar a decisão de pronúncia, afastando a alegação de ausência de autoria.Do mesmo modo, o afastamento da qualificadora do motivo fútil não merece acolhimento neste momento processual. No caso em apreço, verifica-se que os indícios existentes nos autos demonstram, em tese, a desproporcionalidade entre o evento desencadeador do conflito – uma discussão banal ocorrida em um bar – e a reação do recorrente, que ceifou a vida da vítima por meio de disparos de arma de fogo.Conforme apontado nos autos, a vítima teria interferido em uma briga envolvendo o recorrente e outra pessoa dias antes do homicídio, o que ensejou ameaças proferidas pelo acusado e culminou no homicídio. Esse quadro denota a desproporcionalidade e irrazoabilidade da conduta, fundamentos que sustentam a presença da qualificadora.Aliás, registre-se que que a existência de um conflito prévio não afasta, por si só, a possibilidade de reconhecimento da qualificadora, sobretudo quando a reação do acusado apresenta evidente desproporcionalidade em relação à causa do desentendimento.Além disso, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica ao reconhecer que as qualificadoras só podem ser afastadas na fase de pronúncia quando forem manifestamente improcedentes, situação não constatada neste caso. A narrativa apresentada pelo Ministério Público, apoiada em elementos testemunhais, sustenta a existência de indícios suficientes para submeter a análise da qualificadora ao Tribunal do Júri.Nesse contexto, tem-se que os elementos constantes nos autos corroboram a decisão de pronúncia, a qual deve ser mantida em sua integralidade, com a submissão do caso ao juízo natural, assegurando a apreciação das teses defensivas e acusatórias pelo Tribunal do Júri.À face do exposto, define-se o voto pelo não conhecimento do recurso.
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