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Processo:

Trata-se de apelação interposta em face da sentença proferida nos autos dos Embargos à Execução nº 0003419-11.2019.8.16.0141, originados na Vara Cível da Comarca de Capitão Leônidas Marques, a qual julgou improcedente a pretensão e condenou as partes embargantes ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa[1] (mov. 123.1 – processo originário).
As partes embargantes, insatisfeitas com a decisão proferida, interpuseram recurso de apelação, argumentando a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, argumentando que a negativa de realização da prova pericial inviabilizou a demonstração do excesso de execução e da abusividade dos encargos cobrados. Invocam precedentes do Superior Tribunal de Justiça que reconhecem a nulidade da decisão quando a improcedência do pedido se fundamenta na ausência de prova, sem oportunizar a produção do meio probatório requerido. Outro ponto abordado refere-se à capitalização de juros, questionando-se a clareza e a expressividade da cláusula contratual que prevê a capitalização. Os apelantes argumentam que a ausência de detalhamento sobre a taxa efetiva aplicada e a periodicidade da capitalização caracteriza falha no dever de informação previsto no Código de Defesa do Consumidor, o que justificaria a revisão dos encargos. Por fim, pleiteia-se a descaracterização da mora, sob o argumento de que a cobrança de encargos abusivos durante o período de normalidade contratual impede a configuração da mora, nos termos da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. Ao final, requer o provimento do recurso, com a consequente cassação ou reforma da sentença (mov. 129.1 – processo originário).
Com a apresentação de contrarrazões (mov. 135.1 – processo originário), os autos foram encaminhados a esta Corte.
É o relatório.

VOTO
Após a análise dos pressupostos de admissibilidade, conclui-se que o recurso deve ser conhecido.
Cinge-se a controvérsia de sentença que julgou improcedente a pretensão e condenou as partes embargantes ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa (mov. 123.1 – processo originário).
Vejamos.
Cerceamento de defesa
Os apelantes alegam que seu direito de defesa foi comprometido pela falta de oportunidade para produzir provas.
Não obstante, as alegações referem-se a eventuais abusividades nos contratos firmados entre as partes.
O tema é recorrente neste Tribunal de Justiça e já foi debatido pelos Tribunais Superiores, inclusive sumulado ou submetido a julgamentos repetitivos, cuja análise, assim, não requer maiores digressões probatórias, senão a previsão da taxa de juros cobrada no contrato bancário, aliado aos argumentos jurídicos da parte, o que o magistrado pode bem desempenhar sem necessidade de prova pericial para tanto.
Frisa-se que, embora na exordial a parte até peça a exibição dos contratos que deram origem aos títulos executados, não tece maiores considerações acerca de eventuais abusividades neles praticadas, a fim de ensejar a aplicação da Súmula 286/STJ. A propósito:
PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS EMBARGOS. 1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO - INCORFORMISMO DA PARTE embargante – alegado cerceamento de defesa, ante a ausência dos contratos originários e anteriores à cédula de crédito bancário – insurgência quanto a ausência de interesse de agir do exequente, sob a justificativa de que todas as parcelas foram quitadas. 2. RAZÕES DE DECIDIR: 2.1. EXIBIÇÃO DOS CONTRATOS ANTERIORES A RENEGOCIAÇÃO OBJETO DA EXECUÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – ALEGAÇÕES GENÉRICAS DA PARTE SOBRE EVENTUAIS ABUSIVIDADES OU ILICITUDES NAS OPERAÇÕES ANTECEDENTES QUE NÃO JUSTIFICAM A APLICAÇÃO DO ENUNCIADO DA SÚMULA 286 DO STJ – inocorrência de CERCEAMENTO DE DEFESA. 2.2. cédula de crédito bancária – parcelas pagas com atraso e em valor inferior ao estipulado no contrato – mora caracterizada – vencimento antecipado que se opera em razão do inadimplemento integral – parcelas pagas pelos recorrentes após o ajuizamento da execução de título extrajudicial que não se configura conduta ilícita cometida pela instituição – necessidade do respectivo abatimento.2.3. embargantes integralmente vencidos na demanda - art. 85 do cpc - fixação conjunta dos HONORÁRIOS DA EXECUÇÃO E DOS EMBARGOS, de ofício, NOS TERMOS DO AGRG NO ERESP Nº 1.098.420/RS, APRECIADO SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS - fixação honorários recursais, NOS TERMOS DO ARTIGO 85, §11, DO CPC3. DISPOSITIVO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE: AGRG NO ERESP Nº 1.098.420/RS.(TJPR - 16ª Câmara Cível - 0002651-47.2023.8.16.0173 - Umuarama -
Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO MASSANEIRO -
J. 17.02.2025. Sem destaque no original)
Aliado a isso, ainda que nas razões do recurso a parte faça ilações no sentido de que o banco poderia ter cobrado juros de forma diversa da pactuada, o tema sequer foi lançado na petição inicial, de modo que não era necessária a produção de provas para esclarecer tal questão.
Consigne-se que o art. 370 do Código de Processo Civil (CPC) confere ao julgador, destinatário da prova, a prerrogativa de indeferir aquelas que não contribuirão para o deslinde do feito, quando as demais se mostram suficientes para a formação de sua convicção, como na hipótese em análise. Compete ao julgador decidir a lide sob seu convencimento motivado.
Observe-se, ainda, que ao julgador incumbe o dever de zelar pela rápida solução do litígio (art. 139, inciso II, do CPC) e, consequentemente, indeferir as provas inúteis ou procrastinatórias em observância, inclusive, ao princípio da celeridade processual, erigida à categoria de direito fundamental (art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição da República Federativa do Brasil – CF/1988).
Assim, considerando que a matéria discutida é unicamente de direito e, com base nos documentos constantes nos autos e nos argumentos jurídicos das partes, vale dizer, elementos suficientes para o esclarecimento das questões debatidas no feito e o bom desempenho do magistrado, mostra-se desnecessária a intervenção de um perito contábil.
Nesse sentido, veja-se o seguinte precedente:
Bancário. Apelação Cível. Ação Revisional. Contratos de Empréstimo Pessoal. Abusividades das taxas de juros remuneratórios. Recurso desprovido.I. Caso em exame1. Apelação cível proposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais para declarar a abusividade das taxas de juros remuneratórios praticadas em 3 (três) contratos de empréstimo pessoal, com a limitação dos juros e repetição simples dos valores cobrados à maior.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se ocorreu cerceamento de defesa; (ii) se existe nulidade na sentença; (iii) se presente abusividade nas taxas de juros pactuadas; (iv) se há valores a serem devolvidos. III. Razões de Decidir3. Cerceamento de defesa afastado. Cabe ao juiz, destinatário da prova, decidir a lide sob o convencimento motivado.4. Incabível a nulidade da sentença por fundamentação deficitária, diante da ausência de violação aos arts. 489, § 1º, do CPC e 93, inc. IX, da CF.5. Admitida a revisão dos juros remuneratórios se verificado que a taxa praticada põe o consumidor em desvantagem exagerada (REsp repetitivo nº 1.061.530/RS). Abusividade verificada em relação às taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central no mesmo período e modalidade de contrato. Ausente comprovação de existência de um maior risco de inadimplemento em relação aos 4 (quatro) empréstimos revisados. Limitação às médias de mercado. Devida a restituição dos valores cobrados indevidamente. Sentença mantida.6. Honorários advocatícios em grau recursal. Cabimento em razão do desprovimento do recurso do Banco. IV. Dispositivo e tese 7. Apelação cível desprovida. Tese de julgamento: Taxas de juros remuneratórios pactuadas em percentuais muito superiores às taxas médias de mercado divulgadas pelo Bacen para os mesmos períodos e modalidade de contrato. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 370 e 489, §1º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.061.530/RS, Relª. Minª. Nancy Andrighi, 2ª Seção, j. 10-3-2009. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0010563-53.2024.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 17.02.2025. Sem destaque no original)
Registre-se, outrossim, que “quando for o caso, o julgamento antecipado não é faculdade, mas dever que a lei impõe ao julgador, em homenagem ao princípio da economia processual” (DIDIER JR., Fredie. “Curso de Direito Processual Civil”. Vol. 1. 12ª ed. Salvador: Juspodivm, 2009, p. 530. Sem destaque no original)
Portanto, não há que se cogitar cerceamento de defesa.
Na ausência de outras questões prévias (preliminares e/ou prejudiciais) a serem analisadas, passa-se à apreciação do mérito recursal.
Mérito
Juros remuneratórios
Sobre o tema, o Supremo Tribunal Federal (STF), por meio do Enunciado n.º 596 da sua Súmula, pacificou o entendimento de que as disposições do Decreto-Lei nº 22.626/1933 (Lei de Usura) não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional.
Além disso, é válido ressaltar que as partes têm liberdade para contratar a taxa de juros remuneratórios.
Observe-se, a propósito, a orientação fornecida pelo Superior Tribunal de Justiça em decorrência do julgamento do REsp nº 1.061.530/RS, apreciado sob o rito do art. 543-C, do CPC/1973:
“ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS
As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF;
A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade;
São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02;
É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto.”
Portanto, as taxas acima de 12% (doze por cento) ao ano não são automaticamente consideradas abusivas, a menos que a abusividade seja plenamente comprovada nos autos.
O Superior Tribunal de Justiça, em diversos precedentes (REsp n.º 271.214/RS, Rel. Min. Ari Pargendler; REsp n.º 1036818/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi; e REsp n.º 971.853/RS, Rel. Min. Antônio de Pádua Ribeiro - DJ 24-9-2007), entende que o reconhecimento da abusividade está atrelado à taxa que seja superior em uma vez e meia, ao dobro ou ao triplo daquilo que o Banco Central do Brasil tenha referenciado quando da fixação da taxa média.
Seguindo esse entendimento, esta Câmara tem decidido que, quando os juros remuneratórios excedem uma vez e meia, devem ser ajustados à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central. Veja-se.
APELAÇÕES CÍVEIS. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE A NÃO REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL E DEPOIMENTO PESSOAL DO AUTOR. REALIZAÇÃO DE PROVAS PRETENDIDAS QUE SE MOSTRAM PRESCINDÍVEIS AO DESLINDE DO CASO CONCRETO. ELEMENTOS PROBATÓRIOS PRESENTES NOS AUTOS SUFICIENTES AO JULGAMENTO DA DEMANDA. PRELIMINAR REJEITADA. PRELIMINAR DE OPOSIÇÃO AO JULGAMENTO VIRTUAL DO PRESENTE RECURSO. INTERESSADO QUE DEVERÁ REQUERER PEDIDO DE INTERESSE OU SUSTENTAÇÃO ORAL JUNTO AO SISTEMA PROJUDI. PRELIMINAR REJEITADA. PRELIMINAR DE NULIDADE DE SENTENÇA EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NO DECISUM. PARTE QUE CONFUNDE AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO COM FUNDAMENTAÇÃO CONTRÁRIA AOS SEUS INTERESSES. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. RELATIVIZAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA. JUROS REMUNERATÓRIOS QUE SUPERAM EM UMA VEZ E MEIA A TAXA MÉDIA DE MERCADO PARA CONTRATOS DA MESMA ESPÉCIE AO TEMPO DA CONTRATAÇÃO. ABUSIVIDADE CONSTATADA. PLEITO PELO AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO A REPETIÇÃO DE INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. DESCABIMENTO. RECURSO DA AUTORA. BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO. PLEITO PELO EMPREGO DA TAXA MÉDIA DO BACEN REPRESENTADA PELA SÉRIE N° 20743. IMPOSSIBILIDADE. SÉRIE TEMPORAL QUE SOMENTE SE REFERE À COMPOSIÇÃO DE DÍVIDA DE CONTRATOS DE ORIGENS DISTINTAS. SITUAÇÃO VERIFICADA NO CASO CONCRETO QUE ENSEJA A APLICAÇÃO DAS SÉRIES TEMPORAIS 20742 E 25464 DO BACEN. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DEVIDAMENTE VERIFICADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0011858-11.2023.8.16.0031 - Guarapuava -
Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ ANTONIO BARRY -
J. 17.02.2025. Sem destaque no original)
PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO – SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. 1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO – INCONFORMISMO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ – PLEITO PELA LEGALIDADE DAS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADOS CONTRATUALMENTE.2. RAZÕES DE DECIDIR:2.1. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE APRESENTADA EM CONTRARRAZÕES – PARCIALMENTE ACOLHIDA.2.2. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. FEITO QUE SE SUBMETE AO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL – INTELIGÊNCIA DO ART. 205 DO CC - PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL.2.3. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRAZO DECADENCIAL QUE SEQUER TEVE INÍCIO. INAPLICABILIDADE DO ART. 178 DO CÓDIGO CIVIL.2.4. ILEGALIDADE DO INSTRUMENTO FIRMADO - JUROS REMUNERATÓRIOS QUE SUPERAM UMA VEZ E MEIA À TAXA MÉDIA DE MERCADO NA ÉPOCA DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO – NECESSIDADE DE LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO – EXCESSIVIDADE DOS JUROS PACTUADOS QUE NÃO SE ENCONTRA ADEQUADAMENTE JUSTIFICADA NOS AUTOS - ABUSIVIDADE CONSTATADA – AFASTADO PEDIDO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.2.5. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES CREDITADOS NA CONTA DO CONSUMIDOR – EMPRESTIMO NÃO ANULADO – NÃO CONFIGURADO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO.3. DISPOSITIVO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE ADOTADA: (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0004930-37.2023.8.16.0098 - Jacarezinho - Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO MASSANEIRO - J. 10.02.2025. Sem destaque no original)
No presente caso, as partes celebraram entre si os seguintes contratos:
a) Instrumento Particular de Confissão de Dívida com Fiança, no valor total de R$ 21.946,56, conforme mov. 117.3, prevê uma taxa de 1,80% ao mês e 23,88% ao ano, além da previsão contratual de capitalização mensal.
b) Instrumento Particular de Confissão de Dívida com Fiança, no valor total de R$ 155.000,00, conforme mov. 117.4, prevê uma taxa de 1,80% ao mês e 23,88% ao ano, além da previsão contratual de capitalização mensal.
c) Instrumento Particular de Confissão de Dívida com Fiança, no valor total de R$ 453.631,36, conforme mov. 117.5, prevê uma taxa de 1,80% ao mês e 23,88% ao ano, além da previsão contratual de capitalização mensal.
No entanto, na data de assinatura dos contratos (junho/2016), a taxa média anual divulgada pelo Banco Central do Brasil foi de 25,18% ao ano
Com base nas informações apresentadas, verifica-se que as taxas de juros contratadas não excedem em mais de uma vez e meia as taxas médias divulgadas pelo Banco Central do Brasil para operações semelhantes na data da celebração dos contratos. Portanto, não se configura abusividade, conforme mencionado na sentença.
Capitalização de juros
A respeito da capitalização de juros, o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça é de que sua aplicação é permitida nas operações realizadas por instituições financeiras integrantes do Sistema Financeiro Nacional, desde que: a) os contratos tenham sido firmados após a publicação da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, posteriormente reeditada pela MP nº 2.170-36/2001; e b) a capitalização esteja expressa ou implicitamente prevista no contrato, sendo esta última configurada quando a taxa de juros anual for superior ao duodécuplo da taxa mensal.
Diante disso, o Enunciado nº 541 da Súmula do STJ foi criado, estabelecendo: A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada.
No caso em questão, o contrato especifica tanto a taxa mensal quanto a anual, o que, por si só, já constitui previsão expressa, uma vez que a taxa anual excede o valor obtido pela multiplicação da taxa mensal por doze.
Diante dessas considerações, conclui-se que o recurso deve ser desprovido.
Considerando o não provimento do apelo interposto pela parte autora e levando em conta que a sentença foi proferida e surtiu efeitos sob a vigência do Código de Processo Civil de 2015, é necessário reconhecer a sucumbência recursal em favor da parte apelada.
Por outro lado, destaca-se a possibilidade de fixação conjunta dos honorários advocatícios para a execução e os embargos à execução na situação dos autos, de acordo com o entendimento desta Corte:
ALHEIOS. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TERMO DE CESSÃO DE DIREITOS DA PROPRIEDADE INTELECTUAL E REMUNERAÇÃO DE INVENTOR.1. CESSAÇÃO DE CONTRAPRESTAÇÃO PECUNIÁRIA PELA INVESTIDORA-EMBARGANTE. AUSÊNCIA DE ARBITRARIEDADE. DISPOSIÇÃO CONTRATUAL QUE DISPUNHA QUE OS PAGAMENTOS MENSAIS SERIAM OBSTADOS NO CASO DE IMPEDIMENTO DA CONTINUIDADE DA INVENÇÃO. AUSÊNCIA DE EXPLORAÇÃO ECONÔMICA DA INVENÇÃO.2. GRAU DE MATURIDADE DA TECNOLOGIA ABAIXO DA HIPÓTESE INICIALMENTE PREVISTA PELAS PARTES. PROVAS COLHIDAS DOS AUTOS. AUSÊNCIA DE NÍVEIS DE EFICIÊNCIA NECESSÁRIOS PARA OPERAÇÃO NA INDÚSTRIA ALIMENTÍCIA EM CURTO PRAZO.3. DESNECESSIDADE DE INTERPELAÇÃO OU NOTIFICAÇÃO PRÉVIA PARA SUSPENSÃO DA CONTRAPRESTAÇÃO PECUNIÁRIA PELA INVESTIDORA-EMBARGANTE. NATUREZA DA RELAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES QUE NÃO DETINHA, NA ESSÊNCIA, INTENÇÕES ANTAGÔNICAS, POIS AMBOS BUSCAVAM O DESENVOLVIMENTO DO PROJETO DE ESTERILIZAÇÃO DE ALIMENTOS, PÓS-ENVASE. SENTENÇA MANTIDA.4. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS EM RAZÃO DO DESPROVIMENTO DO RECURSO. DE OFÍCIO, FIXAÇÃO CONJUNTA DOS HONORÁRIOS DA EXECUÇÃO E DOS EMBARGOS, NOS TERMOS DO AGRG NO ERESP Nº 1098420/RS, APRECIADO SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0002199-71.2020.8.16.0131 - Pato Branco -
Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA -
J. 27.07.2022. Sem destaque no original)
Portanto, ficam os embargantes condenados ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados 12% sobre o valor da causa (que corresponde ao valor da dívida), com a ressalva que abrangem os embargos e a execução.
Dispositivo
Ante o exposto, nega-se provimento ao recurso interposto pelas embargantes, com a ressalva que são devidos honorários advocatícios sucumbenciais ao advogado da parte requerida, no percentual de 12%, conforme os parâmetros já fixados na sentença, os quais abrangem a atuação tanto na execução quanto nos embargos, inclusive em sede recursal, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC