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Processo:

I- RELATÓRIO1. O Município de Telêmaco Borba ajuizou (03.11.2020) ação de execução fiscal em face de Edemano Sienkievicz, visando à satisfação do crédito tributário discriminado na Certidão de Dívida Ativa n° 930/2020, no valor de R$1.849,89, referente ao IPTU dos anos de 2012 a 2018, saldo devedor decorrente da rescisão de contrato de financiamento (REFIS). O exequente foi intimado para juntar aos autos a certidão da matrícula atualizada do imóvel gerador do tributo e sobre o interesse na inclusão no polo passivo da ação dos promitentes compradores, Jefferson Rodrigues Ferreira e Roseli de Fátima de Andria, devendo promover a retificação da CDA para a inclusão dos responsáveis solidários (mov. 7.1 e 12.1). No dia 10.05.2021, o Município de Telêmaco Borba anexou a matrícula atualizada do imóvel no movimento 28.2 e requereu o prosseguimento do processo. 2. No dia 13.08.2021, a inicial foi recebida em face de Edemano Sienkievicz e ordenada a sua citação (mov. 30.1). O executado foi citado no dia 11.02.2022 (mov. 47.1) e diante da sua inércia, foram realizadas diligências em busca de bens penhoráveis. No dia 10.02.2023, o exequente requereu a penhora do imóvel constante da matrícula n° 9.861 do Serviço de Registro de Imóveis. O pedido foi deferido (mov. 77.1). O Termo de Penhora foi lavrado no dia 22.08.2023. Na sequência, o Município de Telêmaco Borba requereu prazo para providenciar o registro da penhora. 3. O MM. Dr. Juiz a quo extinguiu o processo de execução fiscal, de ofício, apontando “baixo valor da causa”, utilizando como fundamento a Resolução nº 547/2024, do CNJ, (mov. 99.1). A sentença foi assim fundamentada: II – FUNDAMENTAÇÃO A Resolução CNJ nº 547/2024, em seu artigo 1º, §1º, prevê a extinção de execuções fiscais de valor inferior a dez mil reais quando, após a citação do executado, não forem localizados bens penhoráveis no prazo de um ano.Pretende-se assegurar o princípio constitucional da eficiência administrativa, evitando a manutenção de execuções fiscais sem perspectiva de satisfação do crédito tributário.No presente caso, verifica-se que, mesmo após a citação da parte executada e a realização de diligências por prazo superior a um ano, não foram localizados bens penhoráveis.Portanto, considerando o decurso do prazo de um ano sem que fossem encontrados bens penhoráveis, conforme previsto na Resolução CNJ nº 547/2024, não há interesse processual que justifique a continuidade da presente execução fiscal.III – DISPOSITIVODiante do exposto, com fundamento no artigo 1º, §1º, da Resolução CNJ nº 547/2024, e no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil, julgo extinta a presente execução fiscal por ausência de interesse processual.Considerando a excepcionalidade da Resolução CNJ nº 547/2024, a execução deve ser extinta sem ônus para as partes.Publicação e registro já formalizados. Intimem-se.Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.4. O Município de Telêmaco Borba interpôs recurso de apelação (mov. 102.1), aduzindo que (a) a orientação contida na Resolução n° 547/2024 não se aplica às execuções fiscais ajuizadas anteriormente à data da publicação da ata de julgamento do Tema 1184/STF; (b) o interesse de agir encontra-se presente quando constituído o crédito tributário, e notificado o contribuinte, não há providências quanto ao pagamento e/ou parcelamento; (c) fixou como teto para ajuizamento de execuções fiscais o valor de 10 UFM (Lei Complementar n° 90/2021); (d) a extinção dos processos acarreta grande prejuízo aos cofres públicos; (e) institui Programas de Recuperação Fiscal – REFIS, para que os contribuintes tenham a possibilidade de resolver a pendência de seus débitos; (f) o CNJ não detém competência para alterar dispositivo legal. É o relatório.

II – VOTOPresentes os pressupostos processuais de admissibilidade, intrínsecos e extrínsecos, conheço do recurso.Trata-se de pretensão executiva de crédito tributário inscrito em Dívida Ativa conforme a certidão n° 930/2020, referente ao IPTU dos anos de 2012 a 2019, no valor de R$1.849,89, constituído como saldo devedor do contrato de refinanciamento ajustado na fase extrajudicial no ano de 2017. No caso concreto, o MM. Dr. Juiz a quo extinguiu o processo de execução fiscal, apontando ausência de interesse processual, utilizando como fundamento a tese firmada no julgamento do Tema n° 1.184/STF. 5. No julgamento do RE nº 1.355.208/SC (Tema n° 1.184/STF) , sob a sistemática da repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal fixou as seguintes teses: “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis”. No julgamento do recurso extraordinário nº 1.355.208/SC, que definiu a tese vinculante do Tema 1.184, pelo Supremo Tribunal Federal, tem como vetor principal o exame da possibilidade da extinção do processo sob o signo de falta de interesse de agir, quando o crédito fiscal reclamado for reconhecido como de baixo valor. A competência para a definição de crédito fiscal de baixo valor é da entidade federativa responsável pela sua constituição e lançamento. Se o crédito fiscal não se enquadra como de baixo valor, não se aplicam as providências indicadas pela corte constitucional para o ajuizamento da ação e não autorizam a extinção do processo em curso. Portanto, nos parece relevante apontar que para a extinção do processo de créditos de baixo valor, o juízo deve analisar se o legislador local já disciplinou a matéria, na medida em que é da competência do ente federativo estabelecer as regras da constituição e lançamento dos créditos do IPTU. E mais, deve levar em conta que o ponto central da orientação preconizada no julgamento do Tema 1184 está circunscrito na definição dos “pressupostos” para o ajuizamento da ação de execução fiscal, restritos aos créditos reconhecidos como “de baixo valor”. Qual o alcance e como deve ser reconhecido um crédito tributário de baixo valor? O valor do crédito tributário é apurado em cada exercício? Pode ser apurado na somatória de vários exercícios quando da formalização do título de crédito? A apuração do crédito de baixo valor pode ser calculada com a somatória cumulativa do imposto + taxa + multa + juros? É o valor nominal do imposto? O crédito fiscal de baixo valor é aquele apurado nominalmente em cada exercício fiscal. A respeito destes questionamentos nós temos um referencial na análise do Tema 1.248 do Superior Tribunal de Justiça, que afetou a dúvida a respeito da possibilidade de utilização do valor total do título de crédito ou dos créditos individualmente considerados. Desta forma, somente após o reconhecimento e a declaração de que o crédito reclamado pode ser enquadrado como de baixo valor, é que o magistrado está autorizado a examinar a aplicabilidade ou não da orientação preconizada pelo Supremo Tribunal Federal. 6. Pois bem. O Município de Telêmaco Borba instituiu o valor mínimo de 10 UFM (Unidade Fiscal do Município) para ajuizamento da execução fiscal (Lei Complementar nº 90/2021). O valor da UFM para o exercício de 2024 é de R$134,34. Depreende-se que a presente execução fiscal foi instruída com as certidões de dívida ativa apontando o valor consolidado de R$1.849,89. Dessa forma, não há como enquadrar a presente execução fiscal nos casos definidos como de pequeno valor. Por oportuno, nos parece que não está havendo adequada compreensão da Resolução 547, de 22 de fevereiro de 2024, pois ela é direcionada para os processos de execução fiscal de “baixo valor” e como tal reconhecidos pelo ente federativo que promoveu a sua constituição e lançamento. Para atender a regra do parágrafo primeiro, é necessário que o contribuinte executado não tenha sido citado e, caso citado, não tenha sido encontrado bens penhoráveis e o processo esteja sem movimentação útil há mais de um ano. Estes elementos não estão presentes no processo.Não podemos desconsiderar que, no caso, o executado foi citado e formalizada a penhora do imóvel. 7. Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso.8. Declaração de voto do Des. Salvatore Antonio Astuti. Trata-se de execução fiscal ajuizada anteriormente à publicação da Lei Complementar n. 90/2021.Vossa Excelência vota pelo provimento do recurso com base na lei posterior ao ajuizamento.Do que consta dos autos, quando do ajuizamento desta ação inexistia lei municipal prevendo referido valor mínimo (piso).Destarte, em que pese o vosso entendimento, em tais situações esta relatoria tem seguido a interpretação (possibilidade) prevista no Enunciado 4, das Câmaras de Direito Tributário deste egrégio TJ PR.Neste raciocínio, o valor executado está acima do valor de 50 ORTNs (https://www3.bcb.gov.br).Destarte, com todo respeito, voto no sentido de dar provimento ao recurso, com ressalva (outro fundamento), a fim de prosseguimento da ação.