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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I - Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Ademar Camargo da Silva em face de decisão de mov. 19.1, proferida na “Ação de Imissão de Posse c/c Tutela Provisória de Urgência com Pedido Liminar Inaudita Altera Pars e Danos Materiais (taxa de Ocupação)” de nº 0042951-48.2024.8.16.0001, que deferiu o pedido liminar do autor, motivando a insurgência da parte ré. Inconformada, recorre a parte agravante com base nas razões de mov. 1.1 – TJPR. Sustenta, em breve síntese, que a tese inicial do agravado se fundamenta em um contrato de locação, e não em uma relação de compra e venda do imóvel. Afirma que nos termos do artigo 5º da Lei nº 8.245/91, é dever do locador, ao buscar a retomada do bem, ajuizar a competente ação de despejo. Alega que, mesmo em casos de alienação do imóvel, a relação locatícia permanece válida, cabendo ao adquirente, conforme o artigo 8º da referida lei, a possibilidade de denunciar o contrato ou sub-rogar-se nos direitos e deveres do locador. Aduz que a decisão que concedeu a imissão de posse carece de fundamento probatório, uma vez que não há nos autos qualquer notificação extrajudicial prévia ou documentos que sustentem a afirmação de irregularidade contratual. Tal omissão caracteriza grave violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Ressalta que a ação de reintegração de posse ajuizada pela antiga proprietária do imóvel foi julgada improcedente, conforme acórdão proferido nos autos nº 0000087-64.2002.8.16.0001. Essa decisão reconheceu a inexistência de esbulho possessório, configurando coisa julgada material sobre os fatos analisados. Frisa que o julgamento da ação de usucapião proposta por Maria Subitl também trouxe conclusões relevantes. O acórdão nos autos nº 0033568-66.2012.8.16.0001 reconheceu que as provas indicam a posse conjunta e ininterrupta do agravante e da referida parte desde 2002. Ainda que a ação tenha sido julgada improcedente por questões processuais, tais como a pendência de ação possessória, os elementos fáticos permanecem incontroversos e protegidos pelo instituto da coisa julgada. Assevera que a coisa julgada material impede a rediscussão de questões já decididas, especialmente no tocante à posse mansa, pacífica e inconteste do Agravante. Salienta que a decisão combatida contraria os limites objetivos e subjetivos da coisa julgada, gerando instabilidade nas relações jurídicas e afrontando princípios basilares do ordenamento jurídico. Informa que de acordo com a doutrina e jurisprudência consolidadas, a coisa julgada se reveste de imutabilidade e autoridade, sendo irrelevantes alterações supervenientes de circunstâncias que não modifiquem os elementos essenciais da lide. Pontua que a usucapião é forma originária de aquisição da propriedade, tornando irrelevantes eventuais direitos de terceiros sobre o bem, desde que comprovados os requisitos legais: posse ininterrupta, mansa, pacífica, com animus domini e durante o prazo previsto em lei.Argumenta que, no caso concreto, a posse exercida pelo agravante preenche tais requisitos, conforme reconhecido pelas provas e decisões judiciais anteriores. A improcedência da ação de usucapião por questão processual não impede que o tema seja discutido em defesa ou em nova ação apropriada.Refere que a tutela de urgência requerida pelo agravado não atende aos requisitos previstos no artigo 300 do CPC. Não há probabilidade do direito ou perigo de dano iminente que justifiquem a medida. Por outro lado, a concessão da tutela antecipada para imissão de posse apresenta risco irreversível ao agravante e sua família, que serão desalojados de um imóvel que ocupam há mais de 26 anos. Tal situação configura dano de difícil ou impossível reparação, exigindo que se privilegie a segurança jurídica e o contraditório antes de qualquer decisão exauriente.Requer, nesses termos, o provimento do recurso interposto, com a conseguinte reforma da decisão recorrida.Em análise perfunctória, deferiu-se o efeito suspensivo requerido (mov. 9.1 – TJPR).Apresentadas contrarrazões (mov. 21.1 – TJPR).Após, vieram-me os autos conclusos.É o relatório.
II – Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade, tanto os extrínsecos quanto os intrínsecos, conheço do recurso interposto.O agravante se insurge contra a decisão que deferiu a tutela de urgência pleiteada pela parte autora/agravada na inicial, para o fim de imiti-la provisoriamente na posse do imóvel de matrícula nº 43.352 do 4º CRI de Curitiba/PR.Em suas razões, afirma que a posse sobre o bem seria decorrente de um contrato de locação firmado e não de uma compra e venda, sendo cabível o ajuizamento da Ação de Despejo, conforme legislação específica, e não a ação de imissão de posse.Ressalta que a Ação de Reintegração de posse ajuizada pela antecessora da agravada foi julgada improcedente, de modo que os efeitos da coisa julgada no que tange ao reconhecimento da ausência de posse são extensíveis a ela. Esclarece que a interrupção do prazo da usucapião não operou na hipótese, ante o insucesso da autora na retomada do imóvel e a transmudação do caráter da sua posse, isto é, antes amparada no contrato de locação e, com o fim deste, para uma posse ad usucapionem.Pois bem.Como cediço, a ação de imissão de posse é um instrumento processual de natureza tipicamente petitória, fundada nos direitos de propriedade e de sequela (jus possidendi), e tem por finalidade a investidura na posse daquele que, amparado por justo título de propriedade, nunca a teve ou a exerceu. Para tanto, deve restar demonstrada a ocorrência de três requisitos, sendo eles: i) a comprovação da propriedade do bem; ii) a inexistência de posse anterior pelo proprietário e; iii) a resistência do ocupante em entregá-lo. No magistério de Silvio de Salvo Venosa[1]: [...] Ius possidendi é o direito de posse fundado na propriedade (em algum título: não só propriedade, mas também outros direitos reais e obrigações com força real). O possuidor tem a posse e também a propriedade. A posse, nessa hipótese, é o conteúdo ou objeto de um direito real, qual seja, o direito de propriedade ou direito real limitado. Ainda, lecionam Cristiano Chaves e Nelson Rosenvald[2]: [...] À primeira vista poderia o nome imissão de posse indicar uma espécie de ação possessória. Contudo, é tipicamente uma ação petitória que, na maior parte das situações, deverá ser adotada por quem adquire a propriedade por meio de título registrado, mas não pode investir-se na posse pela primeira vez, pois o alienante, ou um terceiro (detentor) a ele vinculado, resiste em entregá-la. Por isto é impraticável se aplicar o princípio da fungibilidade com fins a uma conversão entre uma ação possessória e a imissão de posse, já que o autor desta demanda nunca teve posse. Nesse sentido, prevê o artigo 1.228 do Código Civil: Art. 1.228. O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha. Lado outro, para que ocorra a concessão da tutela de urgência, deve a parte pleiteante demonstrar a presença dos requisitos previstos no artigo 300 do estatuto processual, quais sejam, a probabilidade do direito e o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, in verbis: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Vale lembrar que sem a demonstração simultânea do periculum in mora e do fumus boni iuris não se faz possível a concessão da tutela de urgência, conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: Inicialmente deve ser indeferido o pedido de efeito suspensivo, diante da ausência dos requisitos. Para que se defira o pedido de tutela provisória de urgência e, assim, seja concedido efeito suspensivo a recurso especial, bem como ao agravo em recurso especial, é necessário que a parte requerente demonstre concomitantemente o fumus boni iuris e o periculum in mora: a plausibilidade do direito alegado, consubstanciada na elevada probabilidade de êxito do apelo nobre; e o perigo de lesão grave e de difícil reparação ao direito da parte, o que não é o caso dos autos (art. 300, caput, do CPC/2015). (STJ, AgInt no REsp 1869637/SE, Rel. Min. Francisco Falcão, J. 14/09/2020). – grifei Com bem esclarece Fredie Didier Júnior et al.[3], o que justifica a tutela provisória de urgência “é aquele perigo de dano: i) concreto (certo), e, não, hipotético ou eventual, decorrente de mero temor subjetivo da parte; ii) atual, que está na iminência de ocorrer, ou esteja acontecendo; e, enfim, iii) grave, que seja de grande ou média intensidade e tenha aptidão para prejudicar ou impedir a fruição do direito”.No caso dos autos, os requisitos legais exigidos não foram preenchidos, o que justifica o provimento do recurso e a reforma da decisão recorrida.Inicialmente, ao menos neste momento processual, não entendo pela aplicação da Lei nº 8.245/91 ao presente caso. Isso porque o contrato de locação firmado entre o agravante e um terceiro foi inadimplido ainda em 1998, não possuindo, como consequência, qualquer eficácia. Além disso, constata-se que a ocupação que agora é contestada ocorreu após o encerramento do vínculo locatício, afastando a possibilidade de o recorrido propor a ação de despejo, nos termos da legislação específica. Tal conclusão, vale destacar, encontra respaldo no acórdão proferido nos autos da Reintegração de Posse nº 0000087-64.2002.8.16.0001, no qual foi consignado que: [...] Apesar de a autora sustentar que assumiu direitos e obrigações contratuais advindos da relação locatícia quando o Juízo deferiu a sucessão processual em 13.12.2011, ela própria aduziu que houve desocupação anterior do imóvel, interrompendo a posse indireta do primórdio proprietário, assim como o contrato de locação. Asseverou a autora que a testemunha compromissada Sr. Sandro André Franco Bichara depôs afirmando ter recebido alugueres em nome do locador até meados de 1998, e que após isso o local foi desocupado, bem como que as testemunhas compromissadas afirmam categoricamente que os prepostos fizeram levantamentos no local após desocupação realizada pelos antigos locatários. Ou seja, não há como assumir direitos e obrigações de um contrato inexistente.Como a própria recorrente sustenta, a relação locatícia se encerra com a desocupação do imóvel, e foi exatamente o que aconteceu. Para além disso, a relação locatícia sequer foi aventada na inicial e não compôs fundamento para os pedidos inaugurais, já que as pessoas apontadas como esbulhadoras do imóvel eram desconhecidas da autora. A peça exordial era fundada na invasão do local por terceiros não identificados, e não abordava posse por continuidade de relação locatícia firmada com proprietário anterior.Para corroborar a impossibilidade de acolhimento da tese, a Execução de Título Extrajudicial que tramitou perante o Juizado Especial sob o nº 1999.0000348-4 versava sobre a cobrança feita pelo Sr. Ernani Moreno Silva em desfavor da administradora de imóveis Champagnat Corretora de Imóveis Ltda., justamente pelas pendências deixadas pelo locatário Sr. Adilson Camargo da Silva (certidão de mov. 1.20 – p. 4 – autos originários). Neste sentido, inclusive, inexistem provas da alegada continuidade de cobrança dos alugueres.Torna-se evidente, portanto, que eventual nova ocupação ocorreu sem qualquer relação com o pacto, e não tem o condão de estender a posse indireta a toda a cadeia que sucedeu o Sr. Ernani na figura de proprietário do bem.Na realidade, consta do próprio recurso que o Sr. Ademar asseverou que ele, o Sr. Adilson e o Sr. Nilson retiraram-se do bem litigioso, sendo o fato comprovado pela prova testemunhal, o que geraria até mesmo a perda de objeto recursal. Ora, se eles seriam os esbulhadores e sabidamente não mais ocupavam o bem, não há objeto capaz de permitir a continuidade da medida. Há contradição no apelo quando, de um lado, é afirmada a desocupação do imóvel e, de outro, há afirmação de manutenção da posse do Sr. Ademar. – grifei Ainda, na própria exposição recursal o agravante afirmou que continuou residindo no imóvel após o encerramento do contrato de locação, passando a exercer, a partir de então, posse com ânimo de dono, conforme delimitado no julgamento da Ação de Reintegração de Posse e Ação de Usucapião anterior.Portanto, não sendo mais o agravante locador do imóvel, nem existindo qualquer relação contratual anterior com o recorrido, em princípio, não se mostra aplicável os dispositivos da Lei nº 8.245/91 à hipótese.Já no que tange à ocupação, verifica-se que o recorrente, como adiantado, encontra-se no imóvel desde 1998, utilizando-o para moradia e trabalho. Neste ponto, embora o agravado esteja pleiteando a retomada do bem desde 2002, não identifico a urgência necessária para justificar a concessão do pleito liminar de imissão de posse. Essa conclusão se justifica pelo considerável lapso temporal transcorrido entre a propositura da ação reintegratória e pela existência de diversas construções no local, o que demanda uma análise mais aprofundada dos fatos suscitados pelas partes na instrução probatória.Ademais, é importante verificar se remanesce, de fato, o direito de posse em favor do agravado, considerando o insucesso da ação possessória anteriormente ajuizada por ele justamente pela ausência de prova da “melhor posse”.E, neste ponto, ressalta-se que doutrina e jurisprudência têm se posicionando no sentido de que a interrupção do prazo da usucapião opera secundum eventus litis, ou seja, de acordo com o resultado da demanda e apenas se o proprietário do imóvel usucapiendo conseguir reaver a posse para si.A saber, são os julgados de longa data do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. USUCAPIÃO SUSCITADA EM DEFESA. AÇÃO POSSESSÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE. PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. EFEITO INTERRUPTIVO. AUSÊNCIA. PRECEDENTES DE AMBAS AS TURMAS INTEGRANTES DA SEGUNDA SEÇÃO. 1. Segundo a jurisprudência dominante desta Corte, a citação promovida em ação possessória julgada improcedente não interrompe o prazo para a aquisição da propriedade pela usucapião. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 944.661/MG, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/8/2013, DJe 20/8/2013) – grifei PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ATOS POSTERIORES AO FALECIMENTO DE UM DOS ADVOGADOS DA PARTE. AUSÊNCIA DE NULIDADE - NÃO SUSPENSÃO DO PROCESSO - INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO - USUCAPIÃO - CITAÇÃO DO POSSUIDOR EM AÇÃO POSSESSÓRIA IMPROCEDENTE - EFEITO INTERRUPTIVO - AUSÊNCIA. [...] III- A teor da reiterada jurisprudência desta Corte e do Supremo Tribunal Federal, a ação possessória cujo pedido fora julgado improcedente não interrompe o prazo para a aquisição da propriedade por usucapião. Pedido rescisório julgado improcedente. (AR 440/SP, Rel. Ministro CASTRO FILHO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/8/2005, DJ 3/10/2005) – grifei RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. PRAZO. IMPLEMENTAÇÃO. CURSO DA DEMANDA. POSSIBILIDADE. FATO SUPERVENIENTE. ART. 462 DO CPC/1973. CONTESTAÇÃO. INTERRUPÇÃO DA POSSE. INEXISTÊNCIA. ASSISTENTE SIMPLES. ART. 50 DO CPC/1973. [...] 5. A contestação não tem a capacidade de exprimir a resistência do demandado à posse exercida pelo autor, mas apenas a sua discordância com a aquisição do imóvel pela usucapião. 6. A interrupção do prazo da prescrição aquisitiva somente poderia ocorrer na hipótese em que o proprietário do imóvel usucapiendo conseguisse reaver a posse para si. Precedentes. 7. Na hipótese, havendo o transcurso do lapso vintenário na data da prolação da sentença e sendo reconhecido pelo tribunal de origem que estão presentes todos os demais requisitos da usucapião, deve ser julgado procedente o pedido autoral. 8. O assistente simples recebe o processo no estado em que se encontra, não podendo requerer a produção de provas e a reabertura da fase instrutória nesta via recursal (art. 50 do CPC/1973). Precedente. 9. Recurso especial provido. (REsp n. 1.361.226/MG, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 5/6/2018, DJe de 9/8/2018.) – grifei Na doutrina, pontuam Marco Aurélio Bezerra de Melo e José Roberto Mello Porto[4]: [...] A ausência de oposição não se confunde com inconformidade, de modo que uma pessoa que proponha eventual ação possessória e sucumba à pretensão defensiva do réu não poderá obstar a aquisição da propriedade por meio da usucapião. Apenas interrompe o prazo prescricional a citação feita pelo verdadeiro proprietário que seja vitorioso na demanda. [...] Se houver oposição, por meio da autotutela que tenha sido ineficaz em razão da resistência do alegado esbulhador ou de tutela judicial julgada improcedente, não se configurou oposição apta a afastar a usucapião. – grifei. In casu, ao que parece, não houve oposição ao exercício de posse do agravante sobre o imóvel, tendo em vista que as medidas adotadas pelo agravado, até então, não foram efetivas, o que não seria capaz de afastar, em tese, o transcurso do lapso aquisitivo.Destarte, não se ignora o conteúdo da sentença proferida na ação possessória. Porém, como há dúvida quanto à existência da posse, os fatos precisarão ser mais bem esclarecidos na origem, o que vem a justificar, assim, o provimento do recurso.Provido, portanto. Por tais razões, voto no sentido de conhecer do Agravo de Instrumento interposto e, no mérito, dar-lhe provimento, nos exatos termos da fundamentação.
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