SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0001045-47.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituta ana paula kaled accioly rodrigues da costa
Órgão Julgador: 18ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Jun 02 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Tue Jun 03 00:00:00 BRT 2025

Ementa

DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE COM TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CPC NÃO PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA. IMÓVEL OCUPADO PELO REQUERIDO HÁ MAIS DE VINTE E SEIS ANOS. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE JULGADA IMPROCEDENTE. POSSE CONTROVERTIDA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo requerido, ocupante de imóvel sub judice, contra decisão proferida em ação de imissão de posse, que deferiu tutela provisória para investir o autor/agravado provisoriamente na posse do bem. 2. O agravante alega posse contínua e pacífica por mais de 26 anos (vinte e seis) anos, ausência de urgência, aplicabilidade da Lei de Locações, existência de coisa julgada em ações anteriores, e transcurso de prazo aquisitivo para usucapião.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. Análise da presença dos requisitos legais para concessão da tutela provisória em favor do proprietário registral do imóvel; possibilidade de reconhecimento da posse contínua e mansa do agravante; efeitos da coisa julgada em ações possessórias e de usucapião.III. RAZÕES DE DECIDIR4. A imissão de posse exige demonstração da titularidade, inexistência de posse prévia e resistência do ocupante.5. A tutela de urgência depende de probabilidade do direito e risco de dano grave, requisitos não demonstrados nos autos.6. A relação locatícia invocada pelo agravante perdeu eficácia em 1998, não sendo base jurídica válida à pretensão de reforma da decisão recorrida.7. Doutrina e jurisprudência têm se posicionando no sentido de que a interrupção do prazo da usucapião opera secundum eventus litis, ou seja, de acordo com o resultado da demanda, e apenas se o proprietário do imóvel usucapiendo conseguir reaver a posse para si.8. No caso, a posse exercida pelo agravante não foi adequadamente refutada nas ações anteriores, havendo, em princípio, reconhecimento de sua continuidade.9. Aparentemente, não houve oposição ao exercício de posse do agravante sobre o imóvel, tendo em vista que as medidas adotadas pelo agravado, até então, não foram efetivas, o que não seria capaz de afastar, em tese, o transcurso do lapso aquisitivo.10. Assim, a decisão de imissão de posse é prematura diante da ausência de urgência e da necessidade de maior instrução probatória.IV. DISPOSITIVO E TESE11. Recurso conhecido e provido.12. Tese de julgamento: “A ausência de urgência e a existência de controvérsia sobre a posse do imóvel impedem a concessão de tutela provisória de imissão de posse.”