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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIOTrata-se de apelação em face de r. sentença (mov. 74.1) proferida em ação previdenciária de natureza acidentária, cuja parte dispositiva se encontra lavrada nos seguintes termos:“Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do art. 487, I do CPC, para o fim de condenar o INSS ao pagamento de auxílio-doença acidentário, desde a data da cessação (21/07/2023), até que ocorra a reabilitação do autor. A correção monetária e os juros de mora deverão observar o contido na fundamentação desta sentença. Condeno o INSS ao pagamento das custas processuais e de honorários de sucumbência, os quais fixo em 10% do valor da condenação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.”.Colhe-se da fundamentação lançada na r. sentença, em seus principais pontos, o seguinte:“Dessa forma, tendo em vista a necessidade de verificação da alegada incapacidade, fez-se necessária a realização de prova técnica, tendo sido, o demandante submetido a exame pericial, onde o perito chegou à conclusão de que o autor foi diagnosticado com sequela de esmagamento de mão esquerda com amputação do 5º dedo. Consta que há incapacidade parcial e definitiva, com uma perda funcional de 50% da mão esquerda. Relata, ainda, que o autor pode desenvolver outras atividades laborativas.Tomando-se por base o laudo pericial, conclui-se que a parte autora se encontra, atualmente, incapacitada parcial e permanentemente para a sua atividade habitual desde 17/10 /2019.O Sr. Perito esclarece que o autor poderia ser readaptado, embora haja poucas possibilidades para tanto, já que a redução da sua capacidade funcional é de 70%.De todo modo, o autor tem direito ao restabelecimento do auxílio-doença acidentário, cuja cessação somente poderá ocorrer após a reabilitação.”.Razões de apelação (Autor): Alega a parte Apelante, em suma, o seguinte: (a) direito à aposentadoria por invalidez: “como afirmado, o Douto Juízo “a quo”, ao sentenciar o presente feito, desconsiderou integralmente os argumentos apresentados por meio do petitório de impugnação à contestação de Evento 64.1; pontuando que há a necessidade de submissão do Apelante ao processo de reabilitação profissional”; “ocorre que, o “Expert” pontuou no laudo pericial produzido nestes autos que o Autor ‘pode ser reabilitado de função, mas vejo poucas possibilidades de reingresso no mercado de trabalho’, haja vista ‘as particularidades pessoais (idade, escolaridade, sociocultural), patológicas (limitação física, natureza e estágio da doença) e profissionais (experiência profissional) do periciado’”; “é sabido que as questões sociais deverão ser consideradas nas lides previdenciárias por incapacidade, inclusive para o fim de conceder aposentadoria por invalidez nos casos em que – assim como no caso concreto – houver pouca probabilidade de sucesso da reabilitação profissional”; “nestas circunstâncias, considerando que a conclusão pericial foi no sentido de que o Apelante permanecia incapacitado no momento da cessação administrativa da benesse (incapacidade que, como visto, perdura até os dias atuais); tendo, inclusive, poucas possibilidades de sucesso no processo de reabilitação profissional (conforme condições pessoais já valoradas pelo “Expert”); a sentença deverá ser reformada no ponto”; “cogente, portanto, o provimento do recurso interposto, para o fim de determinar a conversão da benesse em aposentadoria por invalidez acidentária, desde a data da perícia judicial”; (b) requerimentos finais: “a) o conhecimento do presente recurso de apelação, ante a presença dos pressupostos recursais de admissibilidade, tanto intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo e extintivo), como extrínsecos (tempestividade e regularidade formal); e b) o provimento da apelação, a fim de julgar totalmente procedente a presente ação, para condenar a demandada em converter o auxílio-doença acidentário em aposentadoria por invalidez, desde a data da perícia; sem prejuízo dos reflexos financeiros; sem se olvidar, ainda, da inversão do ônus sucumbencial, como imperativo de lídima justiça!”.O INSS não apresentou contrarrazões. A Procuradoria-Geral de Justiça emitiu seu sempre abalizado parecer (mov. 11.1 – TJPR).É, em resumo, o relatório.
FUNDAMENTAÇÃO Remessa necessária: Conhecimento. Trata-se de sentença proferida contra a Fazenda Pública (art. 496, I, CPC), a qual não se enquadra em nenhuma das situações de dispensa do reexame obrigatório previstas nos §§3º e 4º do Código de Processo Civil[2].Admissibilidade e recebimento da apelação: Encontram-se presentes os requisitos de admissibilidade recursais, os quais, segundo a conhecida classificação de Barbosa Moreira, são divididos em dois grupos: (a) intrínsecos (cabimento, legitimação, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer) e (b) extrínsecos (preparo, tempestividade e regularidade formal)[3]. Sendo assim, conheço do recurso e o recebo apenas no efeito devolutivo, em razão do inciso V, §1º do art. 1.012 do Código de Processo Civil[4], passando a analisá-lo conjuntamente com a remessa necessária.Acidente de trabalho – legislação: Nos termos do art. 19, da Lei nº 8.213/91, “acidente de trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço de empresa ou de empregador doméstico ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho”.Auxílio-doença – legislação: De acordo com o art. 59, da Lei 8.213/91, “o auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos”.Requisitos para a concessão do auxílio-doença – doutrina: Segundo a doutrina[5], “o deferimento do benefício reclama os seguintes pressupostos: a) qualidade de segurado no momento da eclosão do risco social; b)carência de 12 contribuições mensais (LBPS, art. 25, I), dispensada no caso de a incapacidade decorrer de acidente de qualquer natureza ou causa, de doença profissional ou do trabalho ou de alguma das doenças arroladas em uma lista especial, nos termos do inciso II do art. 26; c) incapacidade para o trabalho ou atividade habitual”.Auxílio-acidente – legislação: De acordo com o art. 86, da Lei 8.213/91, “o auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia”.Requisitos para a concessão do auxílio-acidente – doutrina: De acordo com a doutrina[6], o deferimento do benefício reclama os seguintes pressupostos: “a) qualidade de segurado; b) a superveniência de acidente de qualquer natureza; c) a redução parcial e definitiva da capacidade para o trabalho habitual. A redução da capacidade pode ser mínima, desde que afete a atividade específica desenvolvida pelo segurado (...); d) o nexo causal entre o acidente e a redução da capacidade”.Aposentadoria por invalidez – legislação: De acordo com o art. 42, da Lei 8.213/91, “a aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe- á paga enquanto permanecer nesta condição”.Requisitos para a concessão do benefício aposentadoria por invalidez - doutrina: Segundo o escólio de Daniel Machado da Rocha[7], a concessão do benefício à aposentadoria por invalidez exige os seguintes requisitos: a) qualidade de segurado; b) carência de 12 contribuições mensais; c) incapacidade total; d) incapacidade permanente.Da proeminência da prova pericial em ações previdenciárias acidentárias: Consoante registra José Antonio Savaris, “nas ações de benefício por incapacidade para o trabalho, a prova pericial se torna, em regra, o elemento de prova decisivo. Todavia, para que consubstancie meio de prova idôneo para instrução de um feito previdenciário, a perícia médica deve revestir-se de mínimo conteúdo, de maneira que o processo judicial, sempre iluminado pelo subprincípio do devido processo legal, ofereça ampla possibilidade de discussão sobre os elementos que servirão de convencimento do magistrado”[8] (sublinhei).Principais conclusões da perícia (mov. 54.1) no caso concreto dos autos: As principais conclusões extraíveis da prova pericial, são as seguintes: (a) atividade do Segurado à época do acidente: auxiliar de produção; (b) da descrição da lesão: amputação traumática do cotovelo e do antebraço (direito);(c) (in)capacidade: “incapacidade parcial e permanente”; “inapto permanentemente para suas funções habituais (auxiliar em madeireira) ou para outras funções que exija destreza de ambos membros superiores”; “pode ser readaptado para cargos que não necessite a utilização efetiva de ambos os membros superiores, exemplo, vendedor, ascensorista, recepcionista e outros semelhantes, mas considerando as particularidades pessoais (idade, escolaridade, sociocultural), patológicas (limitação física, natureza e estágio da doença) e profissionais (experiência profissional) do periciado, vejo poucas possibilidades de reabilitação”; (d) do nexo causal: Existe. CAT apresentado ao mov. 1.7. Da idoneidade técnica do laudo pericial: O douto médico perito foi bastante claro, objetivo e seguro sobre a condição física do Autor, com esclarecimentos apresentados de forma racional, fundamentados em dados técnicos e científicos, correspondendo o laudo, portanto, ao que dele se espera, isto é, “um aporte especializado que pressupõe um conhecimento técnico/científico específico que contribua no sentido de esclarecer algum ponto considerado imprescindível para a solução do processo judicial”[9].Do direito ao benefício de auxílio-doença: Existe. Verifico estarem preenchidos os requisitos legais para a concessão de auxílio-doença (art. 59 Lei 8.213/91), quais sejam: (a) o Autor apresenta incapacidade permanente para o trabalho habitual, sendo candidato, no entanto, a processo de reabilitação; (b) a incapacidade decorre diretamente do acidente de trabalho reportado na inicial (nexo causal). Além disso, (c) o Autor possui a qualidade de segurado, conforme consta no CNIS (mov. 1.7); (d) resta dispensado o período de carência por força do art. 26, II, da Lei 8.213/91, haja vista que a lesão é decorrente de doença profissional ou do trabalho.Da reabilitação: Infere-se que o Autor está incapacitado para o trabalho habitualmente exercido, mas é apto para se reabilitar. Portanto, é candidato ao processo de reabilitação, nos termos do art. 62, caput, da Lei nº 8.213/91[10], cuja redação é bastante clara ao dispor que o Segurado “deverá” submeter-se a processo de reabilitação profissional.Não se argumente que o Judiciário não pode determinar a inclusão obrigatória no programa de reabilitação. Com efeito, a reabilitação profissional decorre de imperativo legal (art.62, Lei nº 8.213/91), não se outorgando ao INSS qualquer prerrogativa de elegibilidade quando tal controvérsia adentra nos domínios da jurisdição, valendo lembrar que a tese fixada no Tema 177 da TNU não ostenta efeito vinculante, por ausência de previsão legal (art.927, CPC), existindo precedentes desta Colenda 6ª Câmara Cível no sentido de sua inaplicabilidade quando a prova dos autos revela a necessidade de reabilitação. Confira-se:Julgado – 6ª CCiv – TJPR: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE CONCEDEU AUXÍLIO-ACIDENTE. (I) HIPÓTESE DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA COM REABILITAÇÃO PROFISSIONAL SEGUIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. REQUISITOS PRESENTES. ARTS. 59, 60, 62, 89 E 90 DA LEI 8.213/91. QUALIDADE DE SEGURADA E NEXO CAUSAL COM ACIDENTE DE TRABALHO COMPROVADOS. LAUDO PERICIAL QUE ATESTOU A EXISTÊNCIA DE SEQUELA QUE GERA INCAPACIDADE PERMANENTE DA SEGURADA PARA SUA ATIVIDADE HABITUAL, MAS SUSCETÍVEL DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. LESÃO, TODAVIA, JÁ CONSOLIDADA, QUE GERA DEFICIT FUNCIONAL DEFINITIVO E ENSEJA A CONCESSÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE (CARÁTER INDENIZATÓRIO), APÓS A CONCLUSÃO DO PROCESSO REABILITATÓRIO. DECISÃO SEM CARÁTER CONDICIONAL E FIRMADA EM PROVA CONCRETA DA INCAPACIDADE PARCIAL E DEFINITIVA. INCLUSÃO DA SEGURADA EM PROGRAMA DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL QUE OBSERVOU A CONCLUSÃO DO LAUDO JUDICIAL E A PREVISÃO EXPRESSA DO ART. 62, CAPUT E §ÚNICO, DA LEI 8.213/91. TESE FIRMADA NO TEMA 177 DA TNU SEM EFEITO VINCULANTE. TERMO INICIAL DO AUXÍLIO-DOENÇA READEQUADO PARA O DIA SEGUINTE À CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO ANTERIORMENTE CONCEDIDO. ENUNCIADO 19 DESTA CORTE. (II) CONSECTÁRIOS LEGAIS. CRITÉRIOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA READEQUADOS. JUROS DE MORA MANTIDOS. (III) ÔNUS SUCUMBENCIAIS ADEQUADAMENTE ATRIBUÍDOS À AUTARQUIA REQUERIDA. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS POSTERGADA PARA O MOMENTO DE LIQUIDAÇÃO. ART. 85, §4º, II, DO CPC. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO. RECURSO ADESIVO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA EM REEXAME NECESSÁRIO. (TJPR - 6ª C.Cível - 0008841-24.2015.8.16.0038 - Fazenda Rio Grande - Rel.: Desembargadora Lilian Romero - J. 05.10.2020). (sublinhei).Julgado – 6ª CCiv – TJPR: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. AUXÍLIO-DOENÇA COM REABILITAÇÃO PROFISSIONAL SEGUIDO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. (I) REQUISITOS PRESENTES. ARTS. 59, 60, 62, 89 E 90 DA LEI 8.213/91. QUALIDADE DE SEGURADO E NEXO CAUSAL COM ACIDENTE DE TRABALHO COMPROVADOS. CASUÍSTICA: LAUDO PERICIAL QUE ATESTOU A EXISTÊNCIA DE SEQUELA QUE GERA INCAPACIDADE PERMANENTE DO SEGURADO PARA SUA ATIVIDADE HABITUAL, MAS SUSCETÍVEL DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. LESÃO, TODAVIA, JÁ CONSOLIDADA, QUE GERA DEFICIT FUNCIONAL DEFINITIVO E ENSEJA A CONCESSÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE (CARÁTER INDENIZATÓRIO), APÓS A CONCLUSÃO DO PROCESSO REABILITATÓRIO. DECISÃO SEM CARÁTER CONDICIONAL E FIRMADA EM PROVA CONCRETA DA INCAPACIDADE PARCIAL E DEFINITIVA. INCLUSÃO DO SEGURADO EM PROGRAMA DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL QUE OBSERVOU A CONCLUSÃO DO LAUDO JUDICIAL E A PREVISÃO EXPRESSA DO ART. 62, CAPUT E §ÚNICO, DA LEI 8.213/91. TESE FIRMADA NO TEMA 177 DA TNU QUE NÃO POSSUI EFEITO VINCULANTE. TERMO INICIAL DO AUXÍLIO-DOENÇA ACERTADAMENTE FIXADO NO DIA SEGUINTE À CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO ANTERIORMENTE CONCEDIDO. ENUNCIADO 19 DESTA CORTE. (II) CONSECTÁRIOS LEGAIS. CRITÉRIOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA MANTIDOS. (III) ASTREINTES READEQUADAS. (IV) ÔNUS SUCUMBENCIAIS ADEQUADAMENTE ATRIBUÍDOS À AUTARQUIA REQUERIDA. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS CORRETAMENTE POSTERGADA PARA O MOMENTO DE LIQUIDAÇÃO. ART. 85, §4º, II, DO CPC. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA EM REEXAME NECESSÁRIO. (TJPR - 6ª C.Cível - 0004560-97.2019.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Desembargadora Lilian Romero - J. 08.06.2020). (sublinhei).Sobre tal temática, trago à colação a doutrina de Daniel Machado da Rocha, em comentários à regra do art. 62 da precitada lei: “Na nossa avalição, a lei instituiu uma obrigação de que o INSS promova a reabilitação profissional do segurado, quando ele não puder obter uma recuperação de suas condições laborais que permitam a continuidade de suas ocupações habituais”. “Estando comprovada a presença de incapacidade permanente para a atividade profissional habitual do segurado, o INSS pode cessar o benefício apenas após a realização de reabilitação profissional, na qual seja constatada a efetiva adaptação do obreiro para o exercício de outra atividade laboral. A perspectiva de reabilitação profissional não isenta o INSS de manter o auxílio-doença até que o processo de reabilitação profissional seja concluído”[11]. (sublinhei)André Luiz Moro Bittencourt, na mesma linha, assinala que o processo de reabilitação decorre do ideal de justiça social, efetivando a dignidade da pessoa humana, objetivando a inclusão social. Quando se fala em obrigatoriedade, comumente pensamos somente no dever de comparecimento do Segurado quando chamado. Ocorre que a obrigação também se volta ao INSS. O artigo 400 da IN 77/2015 é claro ao definir que é obrigatório o atendimento pela Reabilitação Profissional aos Segurados em gozo de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez etc[12].Por fim, consigno que o processo de reabilitação deve se orientar pelas disposições do art.62, art.89 e art.101 da Lei nº 8.213/91.Data do início do benefício (DIB): Dispõe o Enunciado nº 19 desta c. 6ª Câmara Cível que “os benefícios previdenciários se iniciam na data do término da concessão da benesse anterior ou da data do protocolo do requerimento formulado na via administrativa, caso se constate que a parte não tenha usufruído de nenhum outro benefício anteriormente. Não estando a hipótese concreta abrangida pelas já elencadas (recebimento de benefício anterior ou requerimento administrativo), considera-se marco inicial a data da citação válida”.Data de cessação do benefício (DCB): No presente caso, tem incidência a regra do caput do art. 60, isto é, o benefício de auxílio-doença só deve cessar “após a realização de reabilitação profissional, na qual seja constatada a efetiva adaptação do obreiro para o exercício de outra atividade laboral”[13]. Doutrina: Sobre o tema, calha trazer à colação os apontamentos doutrinários de André Luiz Moro Bittencourt, para quem “o direito ao exame para aferição da capacidade envolve o também sagrado direito à saúde, como também o direito ao trabalho. Ser avaliado para que se averigue a existência ou não da capacidade laborativa e, ainda, a existência da capacidade residual, traz como consequência a garantia de que o trabalhador não será obrigado a retornar a um determinado ambiente de trabalho sem que realmente exista a capacidade para tanto e a de que não estará exposto a uma situação de risco caso tenha que retornar a uma situação indevida. Desnecessário grande esforço de raciocínio para verificar que a falta de aferição da existência da capacidade, ou ainda, de que o retorno não trará riscos ao Segurado, fere o direito à saúde, ao trabalho e à própria cobertura do risco social”[14].Do direito à conversão em auxílio-acidente após a cessação do auxílio-doença: Existe. Após a cessação do auxílio-doença, encontram-se preenchidos os requisitos legais para a imediata conversão em auxílio-acidente (art. 86, Lei 8.213/91), quais sejam: (a) o Autor apresenta redução permanente de sua capacidade para o desempenho do trabalho habitual; (b) há relação entre a lesão/sequela e a atividade laborativa (nexo concausal); (c) o Autor possui a qualidade de segurado; (d) resta dispensado o período de carência por força do art. 26, II, da Lei 8.213/91, haja vista que a lesão é decorrente de doença profissional ou do trabalho.Neste aspecto, cumpre ressaltar que esta colenda 6ª Câmara Cível vem adotando o entendimento de ser possível a conversão automática de auxílio-doença em auxílio-acidente, após o término do processo de reabilitação, nas hipóteses em que o laudo pericial atesta a incapacidade permanente do Segurado em exercer a atividade habitual, o que implica na constatação de redução definitiva da sua capacidade laboral, de maneira que, em tal situação, a decisão não ostenta natureza condicional, eis que é firmada em prova concreta da redução definitiva da capacidade do Segurado. Confira-se, abaixo, os seguintes precedentes deste Colegiado:Precedente – 6ª CCiv – TJPR: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. AUXÍLIO-DOENÇA COM REABILITAÇÃO PROFISSIONAL SEGUIDO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. (I) REQUISITOS PRESENTES. ARTS. 59, 60, 62, 89 E 90 DA LEI 8.213/91. QUALIDADE DE SEGURADO E NEXO CAUSAL COM ACIDENTE DE TRABALHO COMPROVADOS. CASUÍSTICA: LAUDO PERICIAL QUE ATESTOU A EXISTÊNCIA DE SEQUELA QUE GERA INCAPACIDADE PERMANENTE DO SEGURADO PARA SUA ATIVIDADE HABITUAL, MAS SUSCETÍVEL DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. LESÃO, TODAVIA, QUE GERA DEFICIT FUNCIONAL DEFINITIVO E ENSEJA A CONCESSÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE, APÓS A CONCLUSÃO DO PROCESSO REABILITATÓRIO. DECISÃO SEM CARÁTER CONDICIONAL E FIRMADA EM PROVA CONCRETA DA INCAPACIDADE PARCIAL E DEFINITIVA. INCLUSÃO DO SEGURADO EM PROGRAMA DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL QUE OBSERVOU A CONCLUSÃO DO LAUDO JUDICIAL E A PREVISÃO EXPRESSA DO ART. 62, CAPUT E §ÚNICO, DA LEI 8.213/91. TESE FIRMADA NO TEMA 177 DA TNU SEM EFEITO VINCULANTE. TERMO INICIAL DO AUXÍLIO-DOENÇA ACERTADAMENTE FIXADO NO DIA SEGUINTE À CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO ANTERIORMENTE CONCEDIDO. ENUNCIADO 19 DESTA CORTE. (II) CONSECTÁRIOS LEGAIS. CRITÉRIOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA MANTIDOS. (III) ÔNUS SUCUMBENCIAIS ADEQUADAMENTE ATRIBUÍDOS À AUTARQUIA REQUERIDA. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS CORRETAMENTE POSTERGADA PARA O MOMENTO DE LIQUIDAÇÃO. ART. 85, §4º, II, DO CPC. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA EM REEXAME NECESSÁRIO. (TJPR - 6ª C.Cível - 0002493-62.2019.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA LILIAN ROMERO - J. 07.12.2020). (sublinhei)Precedente – 6ª CCiv – TJPR: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA EM NOMINADA “AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA”. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA ATÉ A FINALIZAÇÃO DO PROCESSO DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL E CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. (1) PERÍCIA JUDICIAL QUE CONCLUIU QUE O AUTOR É INCAPAZ, DEFINITIVAMENTE, PARA A ATIVIDADE QUE HABITUALMENTE EXERCIA, MAS PASSÍVEL DE SER REABILITADO PARA OUTRO LABOR – ART. 62, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 8.213/91, QUE ESTABELECE A NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO QUANDO CONSOLIDADA A LESÃO, ATÉ QUE O SEGURADO CONCLUA O PROCEDIMENTO DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. AUXÍLIO-ACIDENTE – DETERMINAÇÃO PARA QUE O INSS O CONCEDA A PARTIR DO DIA SEGUINTE À CONCLUSÃO DO PROCEDIMENTO DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL – POSSIBILIDADE – LAUDO QUE ATESTA A INCAPACIDADE DO SEGURADO PARA O LABOR HABITUAL É DEFINITIVA, DE SORTE QUE MESMO APÓS A REABILITAÇÃO PROFISSIONAL ESTARÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO – PRECEDENTES DO STJ – SENTENÇA MANTIDA. (2) TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO – A PARTIR DO DIA SEGUINTE À DATA DA CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO ANTERIORMENTE CONCEDIDO, CONFORME ENUNCIADO 19 DO TJPR, DESCONTADOS VALORES DECORRENTES DE BENEFÍCIOS INACUMULÁVEIS E COMPENSADAS AS VERBAS RECEBIDAS EM RAZÃO DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. (3) CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE VALORES. (3.1) CORREÇÃO MONETÁRIA: INCIDÊNCIA DO INPC, A PARTIR DO TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO ATÉ A DATA DO PAGAMENTO – TEMA 905 STJ. (3.2) JUROS DE MORA: APLICAÇÃO DO ARTIGO 1º-F DA LEI Nº 9.494/97, COM A REDAÇÃO ALTERADA PELA LEI 11.960/09. TERMO INICIAL: DATA DA CITAÇÃO VÁLIDA – SÚMULA 204 DO STJ. (3.3) NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA ORIENTAÇÃO EMANADA DA SÚMULA VINCULANTE 17. (4) ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA – INALTERADO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: CONDENAÇÃO ILÍQUIDA PROFERIDA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA – PERCENTUAL A SER DEFINIDO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - ART. 85, §§ 3º E 4º, INCISO II, DO CPC/2015. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA EM REMESSA NECESSÁRIA. “[...] O objetivo da lei consiste em indenizar a incapacidade parcial permanente para a atividade habitualmente exercida em razão de acidente de qualquer natureza. Não importa, por outro lado, que o processo de reabilitação tenha capacitado o segurado para o exercício de profissão diversa, conforme art. 104, III, do Decreto 3.048/1999. Dessarte, faz jus a parte recorrida ao pedido relativo ao auxílio-acidente. (REsp 1701944/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/11/2017, DJe 19/12/2017). (TJPR - 6ª C.Cível - 0029542-83.2016.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO LOPES DE PAIVA - J. 24.10.2018) (sublinhei).Data do início do benefício auxílio-acidente (DIB) – Tema Repetitivo 862/STJ: A data do início do benefício (DIB) deve observar a tese firmada no Tema 862/STJ, isto é: "o termo inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, conforme determina o art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91, observando-se a prescrição quinquenal da Súmula 85/STJ."Da pretensão ao benefício de aposentadoria por invalidez: Rejeita-se. Pelo que se extrai da prova dos autos, embora o requerente esteja inapto para sua ocupação habitual em razão da amputação traumática do antebraço e cotovelo, não há comprometimento das funções cognitivas superiores — como atenção, raciocínio, linguagem, memória e julgamento, nem limitação da locomoção, comunicação ou autonomia. Tais capacidades permanecem preservadas, permitindo o desempenho de funções laborativas de baixa exigência física e que não dependem do uso bilateral dos membros superiores.Além disso, aos 48 anos de idade, o requerente se encontra em faixa etária considerada produtiva, o que favorece a adaptação a novas funções por meio de reabilitação profissional. Há compatibilidade funcional com atividades como porteiro, vigia, controlador de acesso, recepcionista ou serviços administrativos básicos, que exigem principalmente postura vigilante, organização, comunicação e registro de informações — tarefas plenamente executáveis com a limitação atual, inclusive com o auxílio de recursos ergonômicos ou tecnológicos.Considerando a existência de capacidade laborativa residual e a viabilidade de reabilitação, não se configura, neste momento, o direito à aposentadoria por incapacidade permanente, devendo o segurado ser encaminhado ao programa de reabilitação profissional, conforme prevê a legislação previdenciária.Do parecer da Procuradoria-Geral de Justiça: O Ministério Público, em seu abalizado parecer, se alinha exatamente à fundamentação acima expendida, in verbis: “no caso em análise, todavia, é de se observar que o postulante conta hoje com 47 (quarenta e sete) anos e, nada obstante possa não apresentar maior qualificação profissional, nem grau de instrução, “pode ser readaptado para cargos que não necessite a utilização efetiva de ambos os membros superiores”. Desse modo, considerando os aspectos sociais, econômicos, profissionais e culturais do promovente, a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, neste momento, não se justificaria, dado o cenário fático. Ressalve-se, entretanto, que, no caso de insucesso do processo de reabilitação profissional, o autor pode voltar a discutir a percepção da aposentadoria por invalidez”.Da correção monetária e juros de mora: Sobre a correção monetária, aplicável o entendimento do STJ (REsp nº 1.495.146) que estabelece o INPC como o indexador a partir de junho/2009, contada da data em que se tornaram devidas as prestações em atraso, aplicando-se o disposto na Sum. 148/STJ[15] em harmonia com a Sum. 43/STJ[16]” (REsp 163.496/SP, Rel. Ministro Anselmo Santiago, Sexta Turma, julgado em 23/06/1998, DJ 10/08/1998, p. 99).Quanto aos juros de mora, nos termos do art. 1º-F, da Lei 9.494/97[17], com redação dada pela Lei 11.960/09, os juros de mora devem refletir o percentual de juros aplicados à caderneta de poupança – contados da citação válida, nos termos da súmula 204 do STJ. A partir de 09.12.2021, deve incidir a taxa SELIC, em obediência ao disposto no art. 3º da Emenda Constitucional 113/2021, in verbis: “nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente”.Termo inicial dos juros de mora: Quanto ao termo inicial, aplica-se a Súmula 204 do STJ, segundo a qual “os juros de mora nas ações relativas a benefícios previdenciários incidem a partir da citação válida”. Período da graça – Súmula Vinculante nº 17 do STF: A teor do contido na Súmula Vinculante nº 17 do STF[18], não incidem juros moratórios sobre os precatórios durante o período previsto para seu pagamento, isto é, entre a data da expedição do precatório e o término do prazo legal para seu pagamento (atual artigo 100, § 5º, da Constituição Federal).Honorários advocatícios sucumbenciais: Dispõe o art. 85, §4º, inciso II, do NCPC, que, em sendo a condenação ilíquida, proferida contra Fazenda Pública, a definição do percentual deve ocorrer somente quando da liquidação do julgado[19]. Súmula 111 do STJ: Aplicável ao caso dos autos a Súmula 111 do STJ, que estabelece o seguinte: “os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença”.Conclusão: Ante o exposto, tem-se o seguinte resultado: (a) apelação do Autor: parcialmente provida para o fim de, após a cessação do auxílio-doença, converter automaticamente o benefício em auxílio-acidente ; (b) remessa necessária: sentença parcialmente reformada, afastando-se a fixação do percentual de honorários de sucumbência, em respeito à regra do art.85, §4º, II, CPC e alterando-se o índice inicial de correção monetária (INPC em vez de IGP-DI).
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