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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0000286-11.2024.8.16.0100
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto horacio ribas teixeira
Órgão Julgador: 6ª Câmara Cível
Comarca: Jaguariaíva
Data do Julgamento: Mon Jun 02 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Mon Jun 02 00:00:00 BRT 2025

Ementa

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. ACIDENTE DE TRABALHO. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. CONVERSÃO AUTOMÁTICA EM AUXÍLIO-ACIDENTE. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA EM REMESSA NECESSÁRIA. I. CASO EM EXAME Ação previdenciária ajuizada com pedido de concessão de auxílio-doença acidentário. Sentença proferida pelo Juízo da Vara de Acidentes de Trabalho de Jaguariaíva julgou procedente o pedido inicial para condenar o INSS ao pagamento de auxílio-doença acidentário desde a cessação administrativa do benefício (21/07/2023) até a efetiva reabilitação profissional do autor. Apelação interposta pela parte autora, requerendo a conversão do benefício concedido em aposentadoria por invalidez. Reexame necessário interposto de ofício. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO (i) saber se estão presentes os requisitos legais para a concessão de aposentadoria por invalidez em substituição ao auxílio-doença acidentário. III. RAZÕES DE DECIDIR A perícia atestou que o autor apresenta incapacidade parcial e permanente para o trabalho habitual, mas é suscetível de reabilitação profissional. Não preenchido, portanto, o requisito de incapacidade total e permanente para toda e qualquer atividade laboral exigido para a aposentadoria por invalidez (art. 42 da Lei 8.213/91). Incide, no caso, o art. 62 da mesma lei, que impõe a reabilitação profissional como requisito para cessação do benefício por incapacidade. Conforme entendimento firmado no âmbito da 6ª Câmara Cível deste Tribunal, é possível a conversão do auxílio-doença acidentário em auxílio-acidente após a conclusão do processo de reabilitação, quando comprovada a redução permanente da capacidade para o trabalho habitual. IV. DISPOSITIVO Apelação parcialmente provida para determinar a conversão do auxílio-doença em auxílio-acidente após a conclusão da reabilitação profissional. Remessa necessária parcialmente provida para adequar a forma de correção monetária e afastar a fixação do percentual de honorários.