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Processo:

I.

































RELATÓRIO
Trata-se de recurso de apelação interposto por MUNICÍPIO de CASTRO/PR, contra a r. sentença que julgou extinta a Execução Fiscal nº 0004811-18.2022.8.16.0064, com fulcro no artigo 485, inciso VI, do CPC, nos seguintes termos (mov. 96.1):
DISPOSITIVO Ante o exposto, sem resolução do mérito (CPC, art. 485, VI,), declaro EXTINTO o presente processo. Em razão da ausência de citação do executado, despesas processuais a cargo da Fazenda Exequente. Havendo recurso de apelação, autos conclusos na forma do art. 485, § 7º, do CPC. Não havendo retratação, intime-se a parte recorrida para contrarrazões, nos termos do art. 1.010, §1º do CPC e, após, remetam-se os autos ao Eg. TJPR. Transitada em julgado a presente decisão, e nada requerendo as partes, remetam-se os autos ao arquivo com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
Inconformado, o Exequente interpôs o presente Recurso de Apelação (mov. 99.1), alegando, em síntese, que:
a. há legislação municipal nº 3332/2017 que prevê as condições para que os processos executivos sejam extintos, em razão do pequeno valor da causa;b. as decisões das cortes superiores e da Resolução nº 547/2-24 do CNJ, respeitam a autonomia dos entes públicos prevista na Constituição Federal, não podendo ser penalizado por atos contra este princípio; c. não há trânsito em julgado do Tema 1184 perante a Suprema Corte;d. o Tema 1184 não legitima a renúncia fiscal ou qualquer espécie de isenção heterônoma em relação às receitas fiscais dos entes federativos, mas visa aumentar a arrecadação pela esfera extrajudicial;e. o controle da eficiência administrativa das execuções fiscais não pode definir o que entender como “baixo valor”, para fins de ajuizamento de execuções fiscais;f. não foi definido o valor a ser considerado de baixa alçada, tendo em vista a competência constitucional que cada ente federativo tem para fazê-lo;g. o Tribunal de Justiça do Paraná definiu o entendimento por meio do Enunciado nº 14, das Câmaras de Direito Tributário, de que é vedado extinguir a execução fiscal com fundamento no valor ínfimo da dívida;h. a execução fiscal presente foi distribuída antes de 19 de dezembro de 2023, data do julgamento do Tema 1184 pelo STF, ou seja, não se aplica a exigência de extinção da ação por valores inferiores a R$ 10.000,00;i. o endereço do executado é desconhecido, por isso, é necessária a busca do endereço atualizado, sendo que, desta forma, o processo não restou paralisado por mais de um ano;h. deve ser alterado o ônus sucumbencial, com a condenação da parte executada, com a majoração nos termos da legislação vigente;j. ainda que seja mantida a sentença, quanto a extinção sem resolução do mérito, ainda assim não há que se falar em condenação em ônus sucumbenciais à parte exequente, considerando o princípio da causalidade e com base no art. 921, §5º, do CPC.

Requer, ao final, a reforma da sentença para que seja dado prosseguimento ao feito, por não ser aplicável ao caso o Tema 1184 do STF. Subsidiariamente, requer a suspensão do feito executivo para que o Município comprove ou promova a tentativa de conciliação, adoção de solução administrativa ou de novo protesto da certidão de dívida ativa.Por fim, requer seja afastada a condenação ao pagamento das custas e despesas processuais.A Douta Procuradoria Geral de Justiça demonstrou desinteresse no feito (mov. 11.1 – autos recursais).Após, vieram-me os autos conclusos para análise e julgamento.É, em síntese, o relatório.


II.
































FUNDAMENTO
O recurso merece conhecimento, uma vez que estão presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto os intrínsecos (cabimento, legitimação, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer e interesse em recorrer) quanto os extrínsecos (tempestividade, regularidade formal e preparo). Da leitura dos autos, depreende-se que o Município de Castro ajuizou a presente Execução Fiscal em 01.08.2022, requerendo o pagamento do valor de R$ 3.326,27 (três mil, trezentos e vinte e seis reais e vinte e sete centavos), relativo ao não recolhimento de tributos nos exercícios de 2017, 2018, 2019, 2020 e 2021 (mov. 1.2).Foi determinada a citação da parte executada para que, em 05 (cinco) dias, quitasse o débito tributário (mov. 10.1).A tentativa de citação da executada restou infrutífera (mov. 15.1).O Município de Castro requereu a realização de pesquisa do endereço atualizado da executada junto à COPEL, SANEPAR, órgãos de telefonia e perante os sistemas BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD (mov. 18.1).Após, requereu nova tentativa de citação, via Oficial de Justiça, indicando endereço para tanto (mov. 36.1).O Oficial de Justiça informou nos autos que a atual moradora no endereço lhe foi informado que a executada é pessoa falecida (mov. 49.1).O exequente requereu a dilação do prazo por 10 (dez) dias, considerando a necessidade de diligências extrajudiciais para obtenção de certidão expedida pela Junta Comercial do Estado do Paraná (mov. 53.1).Considerando que a executada é empresária individual, o Município de Castro requereu a inclusão dela na presente execução fiscal, para que seja possível atingir os bens próprios da sócia proprietária Sandra Bianchi. Ainda, tendo em vista que há pendência de citação, requereu a busca de endereço atualizado da executada, junto aos órgãos conveniados (mov. 63.1).O pedido de inclusão da pessoa física no polo passivo da demanda foi indeferido (mov. 65.1).Após, o exequente requereu o prazo de 30 (trinta) dias, tendo em vista a informação de falecimento da sócia executada (mov. 84.1) e, em seguida, requereu a suspensão do feito pelo prazo de 01 (um) ano, na forma do art. 40, §2º, da Lei nº 6.830/1980, considerando a ausência de bens e valores para prosseguimento da presente execução (mov. 89.1).O Magistrado singular determinou a intimação da parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifeste acerca da existência de interesse processual ou requeira a faculdade prevista no §5º, do art. 1º da Resolução nº 547/2024, demonstrando que dentro de 90 (noventa) dias poderá localizar bens do devedor (mov. 91.1).O exequente se manifestou requerendo o prosseguimento do feito por não se tratar de Execução Fiscal de baixo valor nos termos da legislação municipal e em razão da ação ter sido proposta em momento anterior à Resolução do CNJ, não se aplicando a exigência da ação por valores inferiores a R$ 10.000,00 (dez mil reais) (mov. 94.1).Em 09.08.2024, sobreveio sentença de extinção do feito, por ausência de interesse processual, pautada no Tema 1184 do STF e nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil (mov. 96.1).Inconformado, o exequente interpôs o presente recurso de Apelação Civil (mov. 99.1), sustentando, em síntese, que o Tema 1184 e a Resolução CNJ nº 547/2024 são inaplicáveis ao presente caso.Pois bem.Recentemente, o Supremo Tribunal de Federal, por meio de julgamento do RE 355.208/SC, Tema 1184, fixou entendimento acerca da possibilidade de extinção da execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, veja-se:
“1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis" (Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 19.12.2023).
A partir do referido julgamento, o Conselho Nacional de Justiça, por meio da Resolução nº 547/2024, instituiu medidas de tratamento na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, com as seguintes determinações:
Art. 1º. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis.
§ 2º. Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º. O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição.
§ 4º. Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º. A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor. Art. 2º. O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. § 1º. A tentativa de conciliação pode ser satisfeita, exemplificativamente, pela existência de lei geral de parcelamento ou oferecimento de algum tipo de vantagem na via administrativa, como redução ou extinção de juros ou multas, ou oportunidade concreta de transação na qual o executado, em tese, se enquadre.
§ 2º. A notificação do executado para pagamento antes do ajuizamento da execução fiscal configura adoção de solução administrativa. § 3º. Presume-se cumprido o disposto nos §§ 1º e 2º quando a providência estiver prevista em ato normativo do ente exequente. Art. 3º. O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Parágrafo único. Pode ser dispensada a exigência do protesto nas seguintes hipóteses, sem prejuízo de outras, conforme análise do juiz no caso concreto: I – comunicação da inscrição em dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito e congêneres (Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, art. 20-B, § 3º, I); II – existência da averbação, inclusive por meio eletrônico, da certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora (Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, art. 20-B, § 3º, II); ou III – indicação, no ato de ajuizamento da execução fiscal, de bens ou direitos penhoráveis de titularidade do executado. Art. 4º. Os cartórios de notas e de registro de imóveis deverão comunicar às respectivas Prefeituras, em periodicidade não superior a 60 (sessenta) dias, todas as mudanças na titularidade de imóveis realizadas no período, a fim de permitir a atualização cadastral dos contribuintes das Fazendas Municipais. Art. 5º. Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação
Nos termos do julgado e da normativa editada pelo Conselho Nacional de Justiça, a partir da entrada em vigor da Resolução nº 547/2024, o ajuizamento da execução fiscal estará condicionado à adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida.Logo, os entes federados, antes da propositura da ação deverão, necessariamente, como condição do recebimento da petição inicial da ação de execução fiscal, comprovar a tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa e, ainda, comprovar o protesto da CDA, salvo se esta medida se mostrar inadequada, o qual deverá ser demonstrado.Com o intuito de uniformizar o entendimento jurisprudencial acerca da aplicação do Tema 1184 do STJ e da Resolução nº 547/CNJ, foram editados pelos Desembargadores Integrantes das 1ª, 2ª e 3ª Câmaras Cíveis do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná alguns enunciados. Sobre a discussão em tela, destaco o seguinte:2- A exigência, como condição do ajuizamento de execução fiscal, de protesto do título ou de tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa, não se aplica às ações de execução fiscal propostas anteriormente à data da publicação da ata do julgamento do Tema 1184 (STF), que se deu em 05/02/2024.
Da análise dos autos, observa-se que a presente demanda foi ajuizada em 01.08.2022, ou seja, anteriormente à data da publicação da ata do julgamento do Tema 1184 (STF) (05.02.2024) (mov. 1.1).Nota-se, portanto, que não cabia ao Município, ao propor a presente execução fiscal, demonstrar o cumprimento dos requisitos previstos no arts. 2º e 3º da Resolução nº 547/2024, visto que neste momento não era requisito a prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa e o protesto do título para ajuizamento do feito executivo. Neste sentido:
APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. SENTENÇA PROLATADA SEM A PRÉVIA INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE. PLEITO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR OFENSA AO ART. 10 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO ACOLHIMENTO. DECISÃO DO MÉRITO RECURSAL FAVORÁVEL AO RECORRENTE. ART. 282, §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. ALEGADA AUSÊNCIA DA PRÉVIA TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO OU ADOÇÃO DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA E DO PROTESTO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA – CDA. AÇÃO DE EXECUÇÃO PROPOSTA ANTERIORMENTE AO JULGAMENTO DO TEMA 1184. HIPÓTESE EM QUE A EXECUÇÃO NÃO PODE SER EXTINTA PELO DESCUMPRIMENTO DO ITEM 2 DA TESE FIXADA NO JULGAMENTO DO TEMA 1184. APLICAÇÃO ÀS AÇÕES PROPOSTAS POSTERIORMENTE AO REFERIDO JULGAMENTO. POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DAS AÇÕES EM CURSO SE, SENDO O VALOR DO DÉBITO INFERIOR A DEZ MIL REAIS (R$ 10.000,00), O PROCESSO PERMANECER SEM MOVIMENTAÇÃO ÚTIL POR UM ANO SEM CITAÇÃO DO EXECUTADO OU, AINDA QUE CITADO, SEM LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. CASO CONCRETO. LOCALIZAÇÃO DE BEM PASSÍVEL DE PENHORA EM NOME DA PARTE EXECUTADA. PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE EXTINÇÃO DE FORMA PRECIPITADA. REQUISITOS PARA EXTINÇÃO DO PROCESSO, PREVISTOS NA RESOLUÇÃO 547/CNJ, NÃO PREENCHIDOS NO CASO CONCRETO. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA QUE SEJA REALIZADA A BUSCA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. POSSIBILIDADE DE, FUTURAMENTE, SER EXTINTA A EXECUÇÃO COM FULCRO NA RESOLUÇÃO 547/CNJ, DESDE QUE OS REQUISITOS NELA PREVISTOS SE CONCRETIZEM. 1. A exigência de que, previamente à propositura de ações de execução fiscal, o ente federado busque solução conciliatória ou adoção de solução administrativa e, além disso, proteste a certidão de dívida ativa, prevista no item 2 da Tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do Tema 1184 (RE 1.355.208/SC), aplicam-se às ações propostas posteriormente à publicação da ata do julgamento, pois não há como esse entendimento retroagir quando, anteriormente, não havia qualquer discussão a respeito da possibilidade de se propor ação de execução fiscal independentemente de prévia tentativa conciliatória e de protesto da CDA. Extinção da execução, na hipótese dos autos, que violaria o princípio da segurança jurídica (Precedente do STF: Ag.Reg. 951.533, Redator do Acórdão, Min. Dias Toffoli).2. As execuções já em trâmite quando do julgamento do Tema 1184 pelo STF, deverão, nos termos do art. 1º, §1º, da Resolução nº 547/CNJ, ser extintas quando o valor do crédito em execução, à época do ajuizamento da execução, for inferior a dez mil reais (R$ 10.000,00), e, além disso, no processo não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis.3. Tendo sido localizado bem passível de penhora, o magistrado não poderia ter extinguido a execução com base no Tema 1184 do STF nem da Resolução nº 547/CNJ.RECURSO PROVIDO.(TJPR - 3ª Câmara Cível - 0001888-59.2022.8.16.0083 - Francisco Beltrão -
Rel.: DESEMBARGADOR EDUARDO CASAGRANDE SARRAO -
J. 27.05.2024) (Destaque meu)
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, FUNDAMENTADA PELO JULGAMENTO DO TEMA 1184/STF. SENTENÇA PROLATADA SEM A PRÉVIA INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE. PRELIMINAR DE DECISÃO SURPRESA SUSCITADA NAS RAZÕES RECURSAIS. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 10 DO CPC. NÃO ACOLHIMENTO. DECISÃO DO MÉRITO RECURSAL FAVORÁVEL AO RECORRENTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 282, §2º, DO CPC. AÇÃO DE EXECUÇÃO PROPOSTA ANTERIORMENTE AO JULGAMENTO DO TEMA 1184. HIPÓTESE EM QUE A EXECUÇÃO NÃO PODE SER EXTINTA PELO DESCUMPRIMENTO DO ITEM 2 DA TESE FIXADA NO JULGAMENTO DO TEMA 1184. APLICAÇÃO ÀS AÇÕES PROPOSTAS POSTERIORMENTE AO REFERIDO JULGAMENTO. POSSIBILIDADE DO EXEQUENTE, QUANTO AOS PROCESSOS JÁ EM CURSO, POSTULAR A SUSPENSÃO DO PROCESSO PARA A TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO OU SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA E PROTESTO. VIABILIDADE DE EXTINÇÃO DAS AÇÕES EM CURSO NOS CASOS DE, EM SENDO O VALOR DO DÉBITO INFERIOR A DEZ MIL REAIS (R$ 10.000,00), O PROCESSO PERMANECER SEM MOVIMENTAÇÃO ÚTIL POR UM ANO, SEM CITAÇÃO DO EXECUTADO OU, AINDA QUE CITADO, SEM LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. IN CASU, AUSÊNCIA DO TRANSCURSO DE UM ANO SEM A CITAÇÃO DA PARTE EXECUTADA. REQUISITOS PARA EXTINÇÃO DO PROCESSO, PREVISTOS NA RESOLUÇÃO 547/CNJ, NÃO PREENCHIDOS. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.(TJPR - 3ª Câmara Cível - 0005764-85.2023.8.16.0083 - Francisco Beltrão -
Rel.: SUBSTITUTO RICARDO AUGUSTO REIS DE MACEDO -
J. 10.06.2024) (Destaque meu)
Diante do exposto, a r. sentença merece ser cassada, com o retorno do feito ao Juízo de origem, ante a impossibilidade de aplicação dos artigos 2º e 3º da Resolução nº 547/2024 em execuções fiscais propostas anteriormente a entrada em vigor da normativa instituída pelo Conselho Nacional de Justiça.